Apelação Cível 0168409-30.2019.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 0168409-30.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2229653/CE (2025/0314414-9) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADOS: ERIKA CRISTINA ARAÚJO BRANDÃO GLEICHER - RJ150319 MOISÉS IHEUDA GALLARDO GLEICHER - RJ186976 JESSICA SILVA DE JESUS - SP445478 MARIANA CANEDO MOREIRA DE SOUZA - RJ152304 ANDREA MAGALHÃES CHAGAS - CE041974A RECORRIDO: ARTE PRODUCOES DE EVENTOS ARTISTICOS E LOCACOES LTDA ADVOGADO: MAXIMIANO AGUIAR CÂMARA - CE005879 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 28/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 03/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2229653/CE (2025/0314414-9) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADOS: ERIKA CRISTINA ARAÚJO BRANDÃO GLEICHER - RJ150319 MOISÉS IHEUDA GALLARDO GLEICHER - RJ186976 JESSICA SILVA DE JESUS - SP445478 MARIANA CANEDO MOREIRA DE SOUZA - RJ152304 ANDREA MAGALHÃES CHAGAS - CE041974A RECORRIDO: ARTE PRODUCOES DE EVENTOS ARTISTICOS E LOCACOES LTDA ADVOGADO: MAXIMIANO AGUIAR CÂMARA - CE005879 Processo distribuído pelo sistema automático em 23/09/2025.

24/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

21/08/2025, 00:04

Remessa (em grau de recurso)

21/08/2025, 00:04

Expedição de documento (Certidão)

11/08/2025, 21:06

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2025, 18:51

Publicação

01/08/2025, 18:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Arte Produções de Eventos Artísticos e Locações Ltda. - Apelado: Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros S/A - Nº 0168409-30.2019.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Ante o exposto, admito o presente recurso especial, nos termos do art. 1030, V, do Código de Processo Civil, devendo os autos ascenderem ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. - Advs: Maximiano Aguiar Câmara (OAB: 5879/CE) - Andrea Magalhães Chagas (OAB: 157193/RJ) - Ana Tereza Basílio (OAB: 46159A/CE)

31/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

30/07/2025, 07:04

Ato ordinatório

29/07/2025, 21:56

Processo Encaminhado

28/07/2025, 18:49

Recurso especial

28/07/2025, 17:27

Conclusão (para despacho)

10/07/2025, 22:09

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2025, 21:12

Documento (Outros documentos)

24/06/2025, 12:49

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros S/A - Embargado: Arte Produções de Eventos Artísticos e Locações Ltda. - Des. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 18 DO TJCE: ¿SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA¿. PREQUESTIONAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS S/A CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, QUE ACOLHEU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORES COM EFEITOS INFRINGENTES E DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE EMBARGADA, ARTE PRODUÇÕES DE EVENTOS ARTÍSTICOS E LOCAÇÃO LTDA., PARA REFORMAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO INDENIZATÓRIA. A EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO, ARGUMENTANDO QUE A DECISÃO IMPÔS INDEVIDAMENTE À SEGURADORA O DEVER DE RESSARCIR O SEGURADO POR VALORES PAGOS A TERCEIROS, MESMO DIANTE DA NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDO À EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM CONTRADIÇÃO AO RECONHECER A OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA DE COBRIR OS DANOS CAUSADOS A TERCEIROS, APESAR DA EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR SEGURADO. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015, NÃO SENDO MEIO ADEQUADO PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA.3.1 O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA A QUESTÃO CENTRAL DA LIDE, OBSERVANDO A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ, QUE AFASTA A EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA EM RELAÇÃO A TERCEIROS PREJUDICADOS PELO SINISTRO.3.2 NO SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, A NEGATIVA DE COBERTURA COM BASE NA EMBRIAGUEZ DO SEGURADO NÃO PODE PREJUDICAR TERCEIROS QUE NÃO CONCORRERAM PARA O AGRAVAMENTO DO RISCO, ENTENDIMENTO JÁ PACIFICADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES.3.3 O MERO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO NÃO JUSTIFICA A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NA SÚMULA Nº 18 DO TJCE, QUE VEDA O USO DESSE RECURSO PARA REEXAME DA CONTROVÉRSIA.3.4 O PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO EXIGE A MENÇÃO EXPRESSA DE CADA ARTIGO PELO JULGADOR, BASTANDO QUE A MATÉRIA TENHA SIDO DEBATIDA, CONFORME ART. 1.025 DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE:4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.2. NO SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, A EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA PELA EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR NÃO SE ESTENDE A TERCEIROS PREJUDICADOS PELO SINISTRO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. 3. A AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA IMPEDE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SENDO INSUFICIENTE O MERO INCONFORMISMO DA PARTE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.022 E 1.025; CC, ART. 768.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP Nº 1.852.708/MG, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 24.08.2020, DJE 01.09.2020; STJ, EDCL NO RESP 2.150.776; STF, RE 587123 AGR-ED, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 28.06.2011, DJE 15.08.2011; SÚMULA Nº 18 DO TJCE. ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0168409-30.2019.8.06.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - VISTOS, DISCUTIDOS E RELATADOS ESTES AUTOS, EM QUE FIGURAM COMO PARTES ACIMA REFERIDAS, ACORDAM OS SENHORES DESEMBARGADORES DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS, PARA, NO MÉRITO, REJEITÁ-LOS, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO, TUDO NOS TERMOS DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTERELATOR. - Advs: Andréa Magalhães Chagas (OAB: 41974/CE) - Maximiano Aguiar Câmara (OAB: 5879/CE)

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Arte Produções de Eventos Artísticos e Locações Ltda. - Apelado: Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros S/A - Des. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES ACOLHIDOS EM APELAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. ART. 1.022, II CPC. VERIFICAÇÃO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS A TERCEIROS. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. PREPOSTO DO SEGURADO CAUSADOR DO SINISTRO. EMBRIAGUEZ COMPROVADA. SITUAÇÃO QUE NÃO ELIDE A OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA EM COBRIR OS DANOS CAUSADOS ÀS VÍTIMAS OBEDECENDO O LIMITE DA APÓLICE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES ACOLHIDOS PARA ALTERAR O RESULTADO DO ACÓRDÃO E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A LIDE.1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO A VIA CORRETA PARA A SOLUÇÃO DO EQUÍVOCO QUANDO A DECISÃO IMPUGNADA APRESENTAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, SOBRE A QUAL DEVERÁ PRONUNCIAR-SE O JUIZ OU TRIBUNAL, COMO TAMBÉM PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.2. IN CASU, HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO COMBATIDO, CONFORME DISCUTIDO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL JUNTO AO STJ, HAJA VISTA QUE DE FATO O COLEGIADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SEGUNDA INSTÂNCIA NÃO SE MANIFESTOU SOBRE A QUESTÃO DA EMBRIAGUEZ COMO CAUSA IMPEDITIVA PARA A CONCESSÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA FACULTATIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS A TERCEIROS POR OCASIÃO DE SINISTRO.3. A COBRANÇA DE COBERTURA DE SEGUROS DA ESPÉCIE SOMENTE PARA OS DANOS CAUSADOS A TERCEIROS, E NÃO AO PRÓPRIO SEGURADO, AFASTA QUALQUER DISCUSSÃO SOBRE O FATO DO CONDUTOR DO VEÍCULO ACOBERTADO ESTAR OU NÃO ÉBRIO NO MOMENTO DO SINISTRO.4. A EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA NÃO DEVE SER ESTENDIDA A TERCEIROS (GARANTIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL), TENDO EM VISTA QUE A ADOÇÃO DE ENTENDIMENTO INVERSO PUNIRIA QUEM NÃO CONCORREU PARA A OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO, OU SEJA, AS VÍTIMAS DO SINISTRO, QUE NÃO CONTRIBUÍRAM PARA O AGRAVAMENTO DO RISCO. TAL ENTENDIMENTO JÁ É PACIFICADO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (VIDE JULGAMENTO NO AGINT NO RESP N. 1.852.708/MG, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 24/8/2020, DJE DE 1/9/2020.) 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES ACOLHIDOS PARA MODIFICAR O RESULTADO DO ACÓRDÃO EMBARGADO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, NO SENTIDO DE REFORMAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU PARA JULGAR PROCEDENTE A LIDE.ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, REUNIDOS NA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, À UNANIMIDADE, EM CONHECER E ACOLHER O PRESENTE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 18 DE FEVEREIRO DE 2025PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTERELATOREMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO EXAMINADA DE FORMA EXAUSTIVA. DECISÃO UNÂNIME. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO ACERCA DE QUESTÃO JÁ DEBATIDA E DECIDIDA. INCONFORMISMO INJUSTIFICADO. SÚMULA 18 DO TJCE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - NÃO É POSSÍVEL, EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, REABRIR DISCUSSÃO ACERCA DE QUESTÃO JÁ DEBATIDA E DECIDIDA. II - O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM SEU ARTIGO 1022, CONDICIONA O CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO À EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO, NÃO SE PRESTANDO ESTE RECURSO À REPETIÇÃO DE ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. III - A SÚMULA Nº 18 DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA, ADEMAIS, REVERBERA NA SÚMULA 18: ¿SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA¿. IV - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. ACÓRDÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA-CE, 14 DE NOVEMBRO DE 2023 DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE RELATOR. - Advs: Maximiano Aguiar Câmara (OAB: 5879/CE) - Andrea Magalhães Chagas (OAB: 157193/RJ) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0168409-30.2019.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -

24/02/2025, 00:00

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