Procedimento Comum Cível 0050447-33.2020.8.06.0168 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050447-33.2020.8.06.0168 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3288533/CE (2026/0230952-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANA PAULA MOREIRA FERREIRA ADVOGADOS: EURIJANE AUGUSTO FERREIRA - CE016326 JOÃO RICARDO PINHO - CE033315 LIGIA SAMARA ALBUQUERQUE PINTO VIDAL - CE022902 ROBSON NOGUEIRA LIMA FILHO - CE021231 AGRAVADO: MUNICIPIO DE SOLONOPOLE ADVOGADO: IVO MARQUES DANTAS NETO - CE034084 Processo distribuído pelo sistema automático em 18/06/2026.

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0050447-33.2020.8.06.0168. RECORRENTE: ANA PAULA MOREIRA FERREIRA RECORRIDO: MUNICIPIO DE SOLONOPOLE DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 3ª Câmara de Direito Público Cuida-se de recurso especial (ID nº 26585110), interposto por ANA PAULA MOREIRA FERREIRA, insurgindo-se contra o acórdão de ID nº 19541433, complementado pelo julgamento de aclaratórios de ID nº 21384729, proferido pela 3ª Câmara de Direito Público, que deu parcial provimento aos recursos de apelação apresentados. Neste jaez, o recorrente fundamenta sua pretensão no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, e afirma que o acórdão vergastado ofende os artigos 85, 218, §4º, 1.003, §5º, todos do CPC/2015, além dos arts. 186 e 927 do Código Civil e da jurisprudência do STJ. Argumenta, em síntese, que a sua apelação foi tempestiva, considerando a data de intimação em 27/08/2024 e a data de interposição do seu apelo em 16/09/2024; que a ausência de fixação de honorários advocatícios é indevida, pois a demanda não tramitou sob o rito sumaríssimo; e que foi desproporcional a redução do montante indenizatório, já que é manifesta a negligência do ente público, que, na qualidade de responsável direto pelas ações de seus agentes, permitiu a ocorrência de grave acidente com a servidora recorrente, o qual lhe acarretou sérias e irreversíveis sequelas físicas e psicológicas. Contrarrazões apresentadas (ID nº 30782254). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Premente destacar a tempestividade e a dispensa do preparo, em razão do benefício de justiça gratuita. Dito isso, considero oportuna a transcrição da ementa do julgado proferido pelo colegiado: Ementa: Direito administrativo. Apelações cíveis. Ação de indenização. Responsabilidade civil por acidente de trânsito. Quantum indenizatório. intempestividade de apelo autoral. Recurso da parte autora não conhecido. Recurso do município conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame: 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais movida por servidora em decorrência de acidente automobilístico ocorrido durante o exercício de suas funções, fixando a indenização em R$ 50.000,00. II. Questão em discussão: 2. As questões em debate consistem em: (i) analisar se o recurso da parte autora foi interposto tempestivamente; (ii) verificar a configuração da responsabilidade objetiva do Município pelo acidente ocorrido; (iii) analisar a razoabilidade do valor fixado a título de danos morais. III. Razões de decidir: 3.1. Reconhecida a intempestividade do recurso de apelação da autora, por ter sido interposto após o prazo legal. 3.2. É objetiva a responsabilidade da Administração Pública por danos causados por seus agentes no exercício das funções públicas, conforme o art. 37, § 6º, da CF/1988 e o art. 43 do Código Civil. 3.2. Demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta do agente público e o dano sofrido, impõe-se o dever de indenizar, independentemente de culpa. 3.3. Considerando os precedentes deste Tribunal e as peculiaridades do caso concreto, o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 50.000,00) mostra-se excessivo, devendo ser reduzido para R$ 20.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3.4. Aplicam-se, de ofício, os consectários legais previstos no art. 3º da EC nº 113/2021. IV. Dispositivo e tese: 4. Recurso da parte autora não conhecido. Recurso do município conhecido e parcialmente provido. ________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, art. 43; CPC, arts. 507, 1.000; EC nº 113/2021, art. 3º. De início, constata-se a ausência do necessário prequestionamento quanto ao artigo 218 do CPC/15, citado no recurso, pois a matéria não fora enfrentada no acórdão sob a ótica do dispositivo, nem o colegiado foi instado a se manifestar por meio de embargos de declaração sobre o ponto. Incidem, portanto, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF), de forma análoga, as quais estabelecem, respectivamente, que "é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada'' e "o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento''. A esse respeito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. (...) 5. Não enfrentada no julgado impugnado a tese respeitante ao artigo de lei federal apontado como violado no recurso especial, há falta do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do STF. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.142.792/TO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 14/2/2025.) Ademais, evidencia-se que o recorrente, em seu recurso especial, incorreu em afronta ao princípio da dialeticidade, o que constitui deficiência na fundamentação recursal, pois o Colegiado decidiu a controvérsia de forma fundamentada, aduzindo que "a sentença foi prolatada em 15/03/2024, com início do cômputo do prazo recursal em 20/03/2024 e termo final em 15/04/2024", constatando que o recurso foi intempestivamente interposto somente em 16/09/2024, e que "no dia 15/04 a parte autora se manifestou com a seguinte informação: ciente da sentença de parcial procedência, a parte autora nada opõe", configurando, assim, a preclusão, tanto no seu viés lógico quanto temporal. Além disso, esclareceu a Câmara "que, em situações análogas, as Câmaras de Direito Público deste Egrégio Tribunal vêm fixando indenizações por danos morais em valores que variam entre R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e R$ 20.000,00 (vinte mil reais)". No entanto, tais fundamentos não foram impugnados de forma específica pelo recorrente, que se limitou a reventilar a republicação da sentença e a desproporcionalidade do montante indenizatório. Destarte, atrai-se a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia, que estabelecem: Súmula 283: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Súmula 284: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e consignando as razões que eventualmente conduzam à reforma. 2. É inviável o agravo que deixa de atacar especificadamente os fundamentos da decisão impugnada (CPC, art. 932, III). 3. Agravo interno não conhecido. (RMS 34044 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 28-03-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 22-04-2022 PUBLIC 25-04-2022) GN. Outrossim, em exame atento as razões recursais, constata-se que, apesar de ter fundamentado a irresignação no art. 105, III, "c", da CF, a parte recorrente não foi capaz de demonstrar o dissídio jurisprudencial, pressuposto do cabimento da hipótese de incidência eleita pela própria recorrente. De acordo com o Código de Processo Civil: Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: [...] § 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. A respeito do tema, colaciono magistério doutrinário de Fredie Didier Jr e Leonardo Carneiro da Cunha: Não é suficiente, para comprovar o dissídio jurisprudencial, a simples transcrição de ementas, sendo necessário que o recorrente transcreva trechos do relatório do acórdão paradigma e, depois, transcreva trechos do relatório do acórdão recorrido, comparando os, a fim de demonstrar que ambos trataram de casos bem parecidos ou cuja base fática seja bem similar. O Superior Tribunal de Justiça, de seu turno, pontua que: "Nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, coma transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações" (AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024.). Ressalte-se, portanto, que a mera transcrição de ementas não é suficiente para cumprir o requisito mencionado, eis que carece de demonstração da similitude entre os casos cotejados Por fim, a modificação das conclusões o colegiado demandaria o reexame do acervo fático-probatório contido nos autos a fim de reanalisar o quantum indenizatório, o que atrai a incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0050447-33.2020.8.06.0168. RECORRENTE: ANA PAULA MOREIRA FERREIRA RECORRIDO: MUNICIPIO DE SOLONOPOLE DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 3ª Câmara de Direito Público Cuida-se de recurso especial (ID nº 26585110), interposto por ANA PAULA MOREIRA FERREIRA, insurgindo-se contra o acórdão de ID nº 19541433, complementado pelo julgamento de aclaratórios de ID nº 21384729, proferido pela 3ª Câmara de Direito Público, que deu parcial provimento aos recursos de apelação apresentados. Neste jaez, o recorrente fundamenta sua pretensão no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, e afirma que o acórdão vergastado ofende os artigos 85, 218, §4º, 1.003, §5º, todos do CPC/2015, além dos arts. 186 e 927 do Código Civil e da jurisprudência do STJ. Argumenta, em síntese, que a sua apelação foi tempestiva, considerando a data de intimação em 27/08/2024 e a data de interposição do seu apelo em 16/09/2024; que a ausência de fixação de honorários advocatícios é indevida, pois a demanda não tramitou sob o rito sumaríssimo; e que foi desproporcional a redução do montante indenizatório, já que é manifesta a negligência do ente público, que, na qualidade de responsável direto pelas ações de seus agentes, permitiu a ocorrência de grave acidente com a servidora recorrente, o qual lhe acarretou sérias e irreversíveis sequelas físicas e psicológicas. Contrarrazões apresentadas (ID nº 30782254). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Premente destacar a tempestividade e a dispensa do preparo, em razão do benefício de justiça gratuita. Dito isso, considero oportuna a transcrição da ementa do julgado proferido pelo colegiado: Ementa: Direito administrativo. Apelações cíveis. Ação de indenização. Responsabilidade civil por acidente de trânsito. Quantum indenizatório. intempestividade de apelo autoral. Recurso da parte autora não conhecido. Recurso do município conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame: 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais movida por servidora em decorrência de acidente automobilístico ocorrido durante o exercício de suas funções, fixando a indenização em R$ 50.000,00. II. Questão em discussão: 2. As questões em debate consistem em: (i) analisar se o recurso da parte autora foi interposto tempestivamente; (ii) verificar a configuração da responsabilidade objetiva do Município pelo acidente ocorrido; (iii) analisar a razoabilidade do valor fixado a título de danos morais. III. Razões de decidir: 3.1. Reconhecida a intempestividade do recurso de apelação da autora, por ter sido interposto após o prazo legal. 3.2. É objetiva a responsabilidade da Administração Pública por danos causados por seus agentes no exercício das funções públicas, conforme o art. 37, § 6º, da CF/1988 e o art. 43 do Código Civil. 3.2. Demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta do agente público e o dano sofrido, impõe-se o dever de indenizar, independentemente de culpa. 3.3. Considerando os precedentes deste Tribunal e as peculiaridades do caso concreto, o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 50.000,00) mostra-se excessivo, devendo ser reduzido para R$ 20.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3.4. Aplicam-se, de ofício, os consectários legais previstos no art. 3º da EC nº 113/2021. IV. Dispositivo e tese: 4. Recurso da parte autora não conhecido. Recurso do município conhecido e parcialmente provido. ________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, art. 43; CPC, arts. 507, 1.000; EC nº 113/2021, art. 3º. De início, constata-se a ausência do necessário prequestionamento quanto ao artigo 218 do CPC/15, citado no recurso, pois a matéria não fora enfrentada no acórdão sob a ótica do dispositivo, nem o colegiado foi instado a se manifestar por meio de embargos de declaração sobre o ponto. Incidem, portanto, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF), de forma análoga, as quais estabelecem, respectivamente, que "é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada'' e "o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento''. A esse respeito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. (...) 5. Não enfrentada no julgado impugnado a tese respeitante ao artigo de lei federal apontado como violado no recurso especial, há falta do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do STF. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.142.792/TO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 14/2/2025.) Ademais, evidencia-se que o recorrente, em seu recurso especial, incorreu em afronta ao princípio da dialeticidade, o que constitui deficiência na fundamentação recursal, pois o Colegiado decidiu a controvérsia de forma fundamentada, aduzindo que "a sentença foi prolatada em 15/03/2024, com início do cômputo do prazo recursal em 20/03/2024 e termo final em 15/04/2024", constatando que o recurso foi intempestivamente interposto somente em 16/09/2024, e que "no dia 15/04 a parte autora se manifestou com a seguinte informação: ciente da sentença de parcial procedência, a parte autora nada opõe", configurando, assim, a preclusão, tanto no seu viés lógico quanto temporal. Além disso, esclareceu a Câmara "que, em situações análogas, as Câmaras de Direito Público deste Egrégio Tribunal vêm fixando indenizações por danos morais em valores que variam entre R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e R$ 20.000,00 (vinte mil reais)". No entanto, tais fundamentos não foram impugnados de forma específica pelo recorrente, que se limitou a reventilar a republicação da sentença e a desproporcionalidade do montante indenizatório. Destarte, atrai-se a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia, que estabelecem: Súmula 283: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Súmula 284: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e consignando as razões que eventualmente conduzam à reforma. 2. É inviável o agravo que deixa de atacar especificadamente os fundamentos da decisão impugnada (CPC, art. 932, III). 3. Agravo interno não conhecido. (RMS 34044 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 28-03-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 22-04-2022 PUBLIC 25-04-2022) GN. Outrossim, em exame atento as razões recursais, constata-se que, apesar de ter fundamentado a irresignação no art. 105, III, "c", da CF, a parte recorrente não foi capaz de demonstrar o dissídio jurisprudencial, pressuposto do cabimento da hipótese de incidência eleita pela própria recorrente. De acordo com o Código de Processo Civil: Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: [...] § 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. A respeito do tema, colaciono magistério doutrinário de Fredie Didier Jr e Leonardo Carneiro da Cunha: Não é suficiente, para comprovar o dissídio jurisprudencial, a simples transcrição de ementas, sendo necessário que o recorrente transcreva trechos do relatório do acórdão paradigma e, depois, transcreva trechos do relatório do acórdão recorrido, comparando os, a fim de demonstrar que ambos trataram de casos bem parecidos ou cuja base fática seja bem similar. O Superior Tribunal de Justiça, de seu turno, pontua que: "Nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, coma transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações" (AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024.). Ressalte-se, portanto, que a mera transcrição de ementas não é suficiente para cumprir o requisito mencionado, eis que carece de demonstração da similitude entre os casos cotejados Por fim, a modificação das conclusões o colegiado demandaria o reexame do acervo fático-probatório contido nos autos a fim de reanalisar o quantum indenizatório, o que atrai a incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ANA PAULA MOREIRA FERREIRA EMBARGADO: MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Intempestividade do apelo. Tentativa de rediscussão da matéria. Súmula 18 deste tribunal. Embargos rejeitados. I. Caso em exame: 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que não conheceu do recurso de apelação por intempestividade. A parte embargante sustenta a existência de omissão/contradição, alegando que foram proferidas duas sentenças nos autos, o que teria ensejado a abertura de novo prazo recursal. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao deixar de reconhecer tempestividade da apelação. III. Razões de Decidir: 3.1. O acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada a tempestividade recursal, concluindo que a parte autora manifestou-se nos autos reconhecendo expressamente a sentença, o que configurou preclusão. 3.2. A alegação de que houve nova sentença não se sustenta, pois a segunda decisão limitou-se ao desentranhamento de peça processual, sem modificar o conteúdo decisório. 3.3. Pretensão do embargante em reexaminar a controvérsia, configurando-se a inadequação da via recursal eleita, conforme preceitua a Súmula n° 18 deste Tribunal. IV. Dispositivo e tese: 4. Embargos de Declaração rejeitados. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 18/TJCE. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES PROCESSO Nº: 0050447-33.2020.8.06.0168 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza, data da inserção no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora RELATÓRIO Cuida-se de Embargos de Declaração interposto pela parte autora, com finalidade de sanar vícios no acórdão que não conheceu do recurso de apelação, proferido nos autos da Apelação em epígrafe. Em seus embargos de declaração, a parte autora sustenta a existência de omissão/contradição no acórdão embargado, especificamente quanto ao não conhecimento do recurso de apelação por intempestividade. Alega, para tanto, que no processo em questão foram proferidas duas sentenças, o que, segundo argumenta, teria ensejado a abertura de prazos recursais distintos. Com efeito, requer que sejam sanados os vícios apontados e acolhidos os aclaratórios, com efeitos infringentes e fins prequestionatórios, para reformar a decisão embargada. Sem contrarrazões, posto que desnecessárias na hipótese. É o relatório. VOTO O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual o conheço. O cabimento dos embargos de declaração está previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, segundo o qual: Art. 1.022 Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. O recurso de embargos declaratórios busca suprir omissão, contradição ou obscuridade verificada na decisão, em toda a sua extensão, ou, são admitidos para corrigir eventual erro material. A finalidade restringe-se à integração do aresto, sem que se proceda a qualquer inovação. Somente em raras situações é possível conceder-lhe efeitos infringentes. Nesse sentido, o magistério de Fredie Didier Jr e Leonardo Carneiro da Cunha no Curso de Direito Processual Civil 3, 2016: Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada. (...) A alteração da decisão para corrigir erros de cálculo ou inexatidões materiais não implica a possibilidade de o juiz proferir nova decisão ou proceder a um rejulgamento da causa. O que se permite é que o juiz possa corrigir evidentes e inequívocos enganos involuntários ou inconscientes, retratados em discrepâncias entre o que se quis afirmar e o que restou consignado no texto da decisão. (Grifo nosso) No tocante à omissão, acrescentam: (…) Ao órgão julgador não se franqueia escolher o que deve ou não apreciar em sua decisão. Cabe-lhe examinar os pontos controvertidos de fato e os de direito. Se não o fizer, haverá omissão, sanável por embargos de declaração. O dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da Constituição federal exige que não haja omissões nas decisões judiciais. Havendo omissão, cabem embargos de declaração, a fim de que seja suprida, com o exame das questões que não foram apreciadas. (…) Existindo alegação da parte embargante quanto à existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas e atendidos os requisitos de admissibilidade do recurso, é imperativo ao julgador o exame dos embargos de declaração. Pois bem. O cerne da controvérsia consiste na análise da alegada contradição/omissão no acórdão, sob a justificativa, em síntese, de que em caso de nova sentença, a contagem do prazo recursal deve ser reiniciada a partir da última publicação da decisão, ou seja, mesmo que a republicação ocorra por erro ou seja desnecessária, abre-se um novo prazo para a interposição de recursos. Em análise acurada aos embargos, deduz-se, ao contrário do alegado no recurso, que nos termos da decisão proferida foram analisadas todas as questões pertinentes ao caso de forma clara, adequada e fundamentada. O acórdão embargado asseverou expressamente a impossibilidade de se conhecer do apelo autoral, em razão de sua intempestividade, conforme trechos colacionados a seguir: Em análise dos autos, verifica-se a impossibilidade de se conhecer do apelo autoral em virtude de sua intempestividade, uma vez que referida peça foi protocolada fora do prazo recursal. A intimação da sentença recorrida foi realizada em 18/03 (ID 16981100) e somente no dia 15/04 a parte autora se manifestou com a seguinte informação: "ciente da sentença de parcial procedência, a parte autora nada opõe" (ID 16981102). Nesse sentido, ocorreu a fenômeno da preclusão, ou seja, a perda do direito de praticar o ato processual, no caso em questão, o recurso de apelação, uma vez que já foi praticado ato anterior, demonstrando a ciência e conformismo com a prestação jurisdicional. Assim, em observância ao que dispõe o Código de Processo Civil, o apelo não deve ser conhecido. Dessa forma, como consignado no voto condutor, após regularmente intimada da sentença, a parte autora se manifestou expressamente nos autos, afirmando nada opor ao conteúdo decisório. Tal conduta configura inequívoco reconhecimento da regularidade da prestação jurisdicional, inviabilizando, posteriormente, a interposição de recurso, por força da preclusão. Ressalte-se, ainda, que referida conduta se amolda à vedação ao comportamento contraditório, consubstanciado no princípio do venire contra factum proprium, expressão do postulado da boa-fé objetiva. Ademais, destaca-se que o conteúdo impugnado no recurso referia-se à primeira sentença prolatada nos autos, uma vez que a decisão posterior - proferida após embargos de declaração opostos pelo ente municipal - limitou-se a determinar o desentranhamento de peça processual, não alterando o teor do julgado anterior. Portanto, em que pesem as alegações da parte embargante, não se verifica qualquer vício na decisão embargada, a qual deixou de conhecer da apelação ante a sua flagrante intempestividade. Nessa esteira, conclui-se que os argumentos trazidos pelo embargante questionam entendimento desta Relatoria, não merecendo acolhida a irresignação, uma vez que o julgador possui a prerrogativa de livre convencimento sobre a matéria questionada, de modo que não há nenhum reparo a se fazer no decisum. O fato de a tese sustentada pelo embargante não ter sido acatada, ou ainda, se a solução preconizada não foi a que o favorecia, não significa que o julgado está maculado de omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas em sede de aclaratórios. Dessume-se, pois, que a real pretensão do ora recorrente é a rediscussão da matéria, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração, posto que tal remédio processual não se presta para abrir novo debate sobre o que já foi amplamente apreciado. Os embargos de declaração constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada, pois são cabíveis em hipóteses taxativamente previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ao pretender o reexame da controvérsia, trazendo à baila questão de mérito, configura-se a inadequação da via recursal eleita, a teor do que preceitua a Súmula nº 18 deste Tribunal: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. Por fim, ressalta-se que as matérias e dispositivos suscitados consideram-se automaticamente prequestionados, por força do que determina o art. 1.025 do CPC: "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos aclaratórios para negar-lhes provimento e mantenho, na íntegra, o acórdão embargado. É como voto. Fortaleza (CE), data da inserção no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora G13/G5

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito PúblicoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 02/06/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0050447-33.2020.8.06.0168 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANA PAULA MOREIRA FERREIRA APELADO: MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE Ementa: Direito administrativo. Apelações cíveis. Ação de indenização. Responsabilidade civil por acidente de trânsito. Quantum indenizatório. intempestividade de apelo autoral. Recurso da parte autora não conhecido. Recurso do município conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame: 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais movida por servidora em decorrência de acidente automobilístico ocorrido durante o exercício de suas funções, fixando a indenização em R$ 50.000,00. II. Questão em discussão: 2. As questões em debate consistem em: (i) analisar se o recurso da parte autora foi interposto tempestivamente; (ii) verificar a configuração da responsabilidade objetiva do Município pelo acidente ocorrido; (iii) analisar a razoabilidade do valor fixado a título de danos morais. III. Razões de decidir: 3.1. Reconhecida a intempestividade do recurso de apelação da autora, por ter sido interposto após o prazo legal. 3.2. É objetiva a responsabilidade da Administração Pública por danos causados por seus agentes no exercício das funções públicas, conforme o art. 37, § 6º, da CF/1988 e o art. 43 do Código Civil. 3.2. Demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta do agente público e o dano sofrido, impõe-se o dever de indenizar, independentemente de culpa. 3.3. Considerando os precedentes deste Tribunal e as peculiaridades do caso concreto, o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 50.000,00) mostra-se excessivo, devendo ser reduzido para R$ 20.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3.4. Aplicam-se, de ofício, os consectários legais previstos no art. 3º da EC nº 113/2021. IV. Dispositivo e tese: 4. Recurso da parte autora não conhecido. Recurso do município conhecido e parcialmente provido. ________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, art. 43; CPC, arts. 507, 1.000; EC nº 113/2021, art. 3º. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Processo nº 0050447-33.2020.8.06.0168 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso da parte autora e conhecer do recurso do município para dar-lhe parcial provimento, nos termos do relatório e do voto da Relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), data da inserção no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora RELATÓRIO Cuida-se de recursos de Apelação Cível interpostos por ambas as partes contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Solonópole, nos autos da Ação de Reparação de Danos Morais, ajuizada em desfavor do Município de Solonópole. Na exordial, narra a parte autora, em síntese, que é servidora pública municipal, exercendo o cargo de técnica de enfermagem. Alega que ficou internada para cuidados médicos em virtude de acidente de trânsito sofrido quando estava em ambulância acompanhando uma gestante, decorrente da imprudência do motorista vinculado ao ente público, na ocasião afirma que foi arremessada para fora do veículo e caiu ao solo desacordada. Salienta ainda que foi diagnosticada com trauma torácico contuso, diversas fraturas de arcos costais à direita. Diante de tal situação, pleiteia a reparação por danos morais no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais). O juízo a quo julgou parcialmente procedente a demanda e extinguiu o processo com resolução de mérito com base no art. 487, I, do CPC, condenando o Município de Solonópole a pagar à parte autora danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). A parte autora apresenta ciência da sentença e nada opõe. Inconformado, o Município de Solonópole interpôs apelação visando à reforma da sentença que o condenou ao pagamento de indenização, sustentando que o acidente decorreu de caso fortuito, ante a conduta diligente do motorista que, ao tentar desviar de um animal na pista, perdeu o controle do veículo. Alega, portanto, inexistência de responsabilidade civil por ausência de previsibilidade e nexo causal. Subsidiariamente, requer a redução do valor indenizatório para R$ 5.000,00. Ao final, pleiteia o conhecimento e provimento do recurso, com a improcedência do pedido autoral e a condenação da parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Acostados aos autos uma nova sentença com partes estranhas ao processo em epígrafe. Embargos de Declaração opostos pelo Município de Solonópole, suscitando a contradição e requerendo a eliminação da segunda sentença anexada. Contrarrazões apresentadas. Na sentença, o magistrado de piso acolheu os Embargos de Declaração para suprir a contradição da sentença equivocada, com o desentranhamento dos autos. Por sua vez, a parte autora interpôs recurso de apelação, aduzindo que houve equívoco do juízo a quo, quando da não fixação de honorários sucumbenciais. Por fim, requer a reforma parcial da sentença para o Município ser condenado em honorários sucumbenciais. Contrarrazões apresentadas. Parecer ministerial manifestou desinteresse na lide. É o relatório. VOTO É dever do julgador, antes de adentrar no juízo de mérito do recurso interposto, ou seja, antes de analisar o cerne da lide devolvida ao judiciário por meio de tal instrumento, proceder ao juízo de admissibilidade recursal, no sentido de aferir se o recorrente obedeceu criteriosamente a todos os requisitos de admissibilidade, sob pena do recurso não ser conhecido, não podendo passar à fase seguinte sem a referida análise. Tais requisitos de admissibilidade são doutrinariamente divididos em intrínsecos e extrínsecos. Aqueles dizem respeito ao cabimento, legitimidade e ao interesse de agir, enquanto estes consubstanciam-se na tempestividade, regularidade formal, preparo e inexistência de fato impeditivo ou extintivo. Pois bem. De início, adianto que a arguição do Município de Solonópole acerca da preliminar de intempestividade do recurso de apelação interposto pela parte autora, deve ser acolhida. Explico. Em análise dos autos, verifica-se a impossibilidade de se conhecer do apelo autoral em virtude de sua intempestividade, uma vez que referida peça foi protocolada fora do prazo recursal. A intimação da sentença recorrida foi realizada em 18/03 (ID 16981100) e somente no dia 15/04 a parte autora se manifestou com a seguinte informação: "ciente da sentença de parcial procedência, a parte autora nada opõe" (ID 16981102). Nesse sentido, ocorreu a fenômeno da preclusão, ou seja, a perda do direito de praticar o ato processual, no caso em questão, o recurso de apelação, uma vez que já foi praticado ato anterior, demonstrando a ciência e conformismo com a prestação jurisdicional. Assim, em observância ao que dispõe o Código de Processo Civil, o apelo não deve ser conhecido. Confira-se: Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer. Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer. Desse modo, considerando que a sentença foi prolatada em 15/03/2024, com início do cômputo do prazo recursal em 20/03/2024 e termo final em 15/04/2024, constata-se que o recurso foi intempestivamente interposto somente em 16/09/2024. Vejamos jurisprudência aplicável à espécie: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não viola o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 3. A tempestividade, por se tratar de um dos requisitos de admissibilidade do recurso, é condição indispensável para o exame do mérito, não sendo superável, ainda que se trate de questão de ordem pública. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1347850/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, DJe 21/02/2019) (Grifo Nosso). Assim, impõe-se o não conhecimento do apelo da parte autora por esta Corte, em razão de sua manifesta extemporaneidade. Pois bem. Em juízo de admissibilidade, conheço do recurso interposto pelo Município de Solonópole, uma vez que atendidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos. Quanto ao mérito recursal, a controvérsia cinge-se à análise da condenação imposta ao ente municipal, em razão de acidente de trânsito ocorrido quando a autora acompanhava uma gestante em ambulância. Na sentença, o Juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais, fixando o valor da condenação em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser suportado pelo Município. Em que pese as alegações do ente municipal sobre a possibilidade de exclusão da responsabilidade civil em decorrência do caso fortuito, entendo que tal argumento não merece prosperar, pois conforme o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade do Estado é objetiva. Logo, a Administração Pública deve responder pelos danos causados a terceiros devido à atuação de seus agentes, independentemente de haver culpa. Nessa perspectiva, também, estabelece o art. 43 do Código Civil, que: Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. O dispositivo constitucional, baseado na teoria do risco administrativo, impõe à Administração Pública a obrigação de indenizar a vítima por danos causados por seus agentes no exercício de suas funções. Acerca do assunto, é oportuno destacar o ensinamento de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo: Pela teoria do risco administrativo, a atuação estatal que causa dano ao particular faz nascer para a administração pública a obrigação de indenizar, independentemente da existência de falta do serviço ou de culpa de determinado agente público. Basta que exista o dano decorrente de atuação administrativa, sem que para ele tenha concorrido o particular. Em resumo, presentes o fato do serviço e o nexo direto de causalidade entre o fato e o dano ocorrido, nasce para o poder público a obrigação de indenizar. (in Alexandrino, Marcelo. Direito administrativo descomplicado. _ 23. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015) (Grifei). No que se refere aos danos morais, estes se apresentam de forma in re ipsa, considerando os abalos presumidamente suportados pela parte autora decorrentes do trauma, mormente em razão da lesão e sequelas, submetendo a requerente a internação para cuidados médicos. Quanto ao valor, também objeto da irresignação do apelante, temos que o quantum indenizatório deve buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a capacidade do agente causador do dano, amoldando-se à condenação, de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico) sejam atingidas. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que, na fixação da quantia, devem ser consideradas as circunstâncias do caso concreto, em especial as condições econômico-financeiras do ofensor e do ofendido, o bem jurídico lesado, a gravidade do ato ilícito e o caráter punitivo e pedagógico da compensação, tudo analisado em um juízo de proporcionalidade, razoabilidade e bom senso (AgInt no AREsp 1039582/PE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 19/03/2019, DJe 26/03/2019). Dessa forma, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e considerando as peculiaridades do caso concreto, constata-se que o valor fixado a título de indenização por danos morais, no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), revela-se desproporcional e destoante dos parâmetros usualmente adotados pelos Tribunais Pátrios, especialmente porque tais quantias são, em regra, arbitradas em hipóteses mais gravosas, como nos casos de óbito em decorrência de acidente de trânsito - circunstância diversa da retratada nos presentes autos. Trago à baila jurisprudência fixada nesse patamar: CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO AMBULÂNCIA MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ATO ILÍCITO, DANO E NEXO CAUSAL VERIFICADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. CABIMENTO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, NO MONTANTE DE R$ 50.000,00 PARA CADA AUTORA. PERDA DO PROVEDOR DO LAR. MONTANTE ESTIPULADO DE ACORDO COM OS OBJETIVOS DA REPARAÇÃO. PRECEDENTES. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. SÚMULA Nº 326 DO STJ. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O ART. 85, § 4º, INCISO II, DO CPC/2015. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POSTERGADO PARA FASE DE LIQUIDAÇÃO. VIABILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DAS AUTORAS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Consoante o relatado, o cerne da questão controvertida diz respeito em analisar o acerto da sentença que responsabilizou civilmente e condenou o Município de Guaraciaba do Norte ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) de indenização por danos morais às promoventes, em razão do falecimento de seu companheiro e genitor em acidente de trânsito, verificando se o quantum fixado na origem merece majoração ou redução e, ainda, se é cabível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15%do valor da condenação. (...) 3. No que diz respeito aos danos morais, cumpre esclarecer que a ideia de ressarcimento abrange duas vertentes: uma, de caráter punitivo-educativo, visando sancionar o causador do dano tanto pelo ato praticado como para que não repita este ato; outra, de caráter compensatório, proporcionando aos seus familiares algum valor pelo infortúnio sofrido. In casu, percebe-se que o magistrado de origem fixou danos morais no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para as autoras, respectivamente companheira e filha da vítima, todavia, esse valor está abaixo dos padrões fixados pelos tribunais. Em razão disso, referido valor deve ser concedido para cada promovente, totalizando R$ 100.000,00 (cem mil reais), importe que melhor se adequa à presente demanda, em consonância comos parâmetros utilizados pela jurisprudência pátria, e considerando as peculiaridades do caso concreto. Precedentes. (...) 7. Recurso de Apelação do Município conhecido e desprovido. Recurso de Apelação das autoras conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. (Apelação Cível - 0013414-96.2017.8.06.0173, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 25/09/2024, data da publicação: 25/09/2024) APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO NA VIA PÚBLICA. MORTE DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA POR ATOS OMISSIVOS. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DEVER DE INDENIZAR DO MUNICÍPIO. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (...) 4. Ademais, ao analisar os autos, consoante Boletim de Ocorrência, de fls. 28/29, certidão de óbito, de fl. 26, e depoimentos de testemunhas e reportagens acostadas na exordial, resta-se demonstrado que a cratera que ocasionou o acidente em questão, era de responsabilidade do Município. Bem como, que o ente público tinha ciência da necessidade reparos na via. 5. Dessa forma, incontroverso o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado lesivo, deve se impor à entidade pública o ônus reparatório objeto da peça exordial. 6. No que tange aos danos morais pleiteados, tem-se que a indenização mede-se pela extensão do dano, e, em caso de excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização, nos termos do artigo 944 do Código Civil. Portanto, ao analisar o caso em questão, levando em consideração a extensão dos danos psicológicos causados à família após o falecimento de seu ente querido, bem como, atendendo aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, mostra-se satisfatória a imposição de condenação a título de danos morais no equivalente danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em favor da mãe da vítima e em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil) para cada irmão. (...) 8. Remessa necessária e recurso conhecidos e desprovidos. (Apelação Cível - 0009295-05.2016.8.06.0084, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 30/06/2021, data da publicação: 30/06/2021) Para fins de valoração, no presente caso, cumpre observar que, em situações análogas, as Câmaras de Direito Público deste Egrégio Tribunal vêm fixando indenizações por danos morais em valores que variam entre R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme entendimento na jurisprudência desta Corte. Assim, afigura-se razoável e proporcional a redução do quantum indenizatório para o patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), compatível com os parâmetros adotados em precedentes semelhantes. Vejamos julgados representativos dessa orientação: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DO AGENTE PÚBLICO CONDUZINDO AMBULÂNCIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CANINDÉ. DEMONSTRAÇÃO DOS ELEMENTOS QUE ENSEJAM A RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS MAJORADOS. PRECEDENTES TJCE. APELAÇÕES CONHECIDAS E PROVIDAS. 1. Em caso como os dos autos, a responsabilidade do ente público é objetiva, se fazendo necessário apenas demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta do agente público e o dano experimentado pela vítima (art. 37, §6º do CF/1988). (...) Logo, resta demonstrada a responsabilidade objetiva da edilidade municipal decorrente de ato de prestador de serviço/agente público para com o dano causado à Autora, parecendo-me razoável elevar a indenização ao patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 5. Necessidade de aditamento dos consectários legais contra a Fazenda Pública para a incidência, a partir de 09/12/2021, da Taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. 6. Recursos conhecidos e providos. (APELAÇÃO CÍVEL - 00514478220218060055, Relator(a): WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 01/04/2024) ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DINÂMICA DO ACIDENTE. COLISÃO DA MOTO GUIADA PELO AUTOR COM VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. LAUDO PERICIAL SUBSCRITO POR PERITO CRIMINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 37, § 6º, DA CF/1988). PRESENÇA DO NEXO CAUSAL. CARACTERIZAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELO DO ENTE PÚBLICO DESPROVIDO. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO PARA FIXAR O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC). 1. A controvérsia dos autos cinge-se a aferir a responsabilidade dos promovidos pelos danos morais ocasionados ao autor, vítima de acidente de trânsito. (...). 4. Afigura-se razoável majorar quantum fixado pelo Judicante singular de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pois este é proporcional e adequado às circunstâncias fáticas descritas nos fólios (acidente de trânsito), às sequelas sofridas, ao período em que o demandante ficou internado para tratamento de saúde, e ao caráter pedagógico e compensatório da indenização. 5. Sentença reformada de ofício para fixar o percentual dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação (art. 85, §§ 2º e 3º, do cpc). 6. Apelação do ente público desprovida. Apelo do autor parcialmente provida. (Apelação Cível - 0185269-77.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 02/10/2023, data da publicação: 02/10/2023) Dessa forma, considerando as circunstâncias do caso concreto, como a extensão, repercussão e consequências do dano, assim como os parâmetros adotados pelo TJCE, entendo que o valor fixado na sentença a título de danos morais não se coaduna com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser reduzido para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor este que se mostra mais condizente com as circunstâncias do caso em concreto. Por fim, no que se refere aos índices de atualização dos valores devidos, por se tratar de matéria de ordem pública, determino a modificação dos consectários legais aplicáveis contra a Fazenda Pública Municipal, para incidir, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. DISPOSITIVO Ex Positis, pelos argumentos fartamente coligidos e com fulcro nos dispositivos legais e jurisprudenciais acima invocados, não conheço do recurso de apelação da parte autora e conheço do recurso de apelação do município para dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença vergastada para reduzir o valor atribuído a título de danos morais para o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). De ofício, adequo os consectários legais da condenação, determinando que sobre o referido valor incida correção monetária e juros de mora pela Selic, a partir de 09/12/2021, consoante o teor do art. 3º da EC nº 113/2021. É como voto. Fortaleza (CE), data da inserção no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora G13/G5

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito PúblicoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 14/04/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0050447-33.2020.8.06.0168 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

03/04/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

19/12/2024, 10:26

Mudança de Assunto Processual

19/12/2024, 10:25

Petição

18/12/2024, 12:13

Decurso de Prazo

05/12/2024, 00:51

Expedida/certificada

31/10/2024, 14:16

Mero expediente

31/10/2024, 12:49

Conclusão (para despacho)

30/10/2024, 15:15

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0050447-33.2020.8.06.0168. RECORRENTE: ANA PAULA MOREIRA FERREIRA RECORRIDO: MUNICIPIO DE SOLONOPOLE DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 3ª Câmara de Direito Público Cuida-se de recurso especial (ID nº 26585110), interposto por ANA PAULA MOREIRA FERREIRA, insurgindo-se contra o acórdão de ID nº 19541433, complementado pelo julgamento de aclaratórios de ID nº 21384729, proferido pela 3ª Câmara de Direito Público, que deu parcial provimento aos recursos de apelação apresentados. Neste jaez, o recorrente fundamenta sua pretensão no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, e afirma que o acórdão vergastado ofende os artigos 85, 218, §4º, 1.003, §5º, todos do CPC/2015, além dos arts. 186 e 927 do Código Civil e da jurisprudência do STJ. Argumenta, em síntese, que a sua apelação foi tempestiva, considerando a data de intimação em 27/08/2024 e a data de interposição do seu apelo em 16/09/2024; que a ausência de fixação de honorários advocatícios é indevida, pois a demanda não tramitou sob o rito sumaríssimo; e que foi desproporcional a redução do montante indenizatório, já que é manifesta a negligência do ente público, que, na qualidade de responsável direto pelas ações de seus agentes, permitiu a ocorrência de grave acidente com a servidora recorrente, o qual lhe acarretou sérias e irreversíveis sequelas físicas e psicológicas. Contrarrazões apresentadas (ID nº 30782254). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Premente destacar a tempestividade e a dispensa do preparo, em razão do benefício de justiça gratuita. Dito isso, considero oportuna a transcrição da ementa do julgado proferido pelo colegiado: Ementa: Direito administrativo. Apelações cíveis. Ação de indenização. Responsabilidade civil por acidente de trânsito. Quantum indenizatório. intempestividade de apelo autoral. Recurso da parte autora não conhecido. Recurso do município conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame: 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais movida por servidora em decorrência de acidente automobilístico ocorrido durante o exercício de suas funções, fixando a indenização em R$ 50.000,00. II. Questão em discussão: 2. As questões em debate consistem em: (i) analisar se o recurso da parte autora foi interposto tempestivamente; (ii) verificar a configuração da responsabilidade objetiva do Município pelo acidente ocorrido; (iii) analisar a razoabilidade do valor fixado a título de danos morais. III. Razões de decidir: 3.1. Reconhecida a intempestividade do recurso de apelação da autora, por ter sido interposto após o prazo legal. 3.2. É objetiva a responsabilidade da Administração Pública por danos causados por seus agentes no exercício das funções públicas, conforme o art. 37, § 6º, da CF/1988 e o art. 43 do Código Civil. 3.2. Demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta do agente público e o dano sofrido, impõe-se o dever de indenizar, independentemente de culpa. 3.3. Considerando os precedentes deste Tribunal e as peculiaridades do caso concreto, o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 50.000,00) mostra-se excessivo, devendo ser reduzido para R$ 20.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3.4. Aplicam-se, de ofício, os consectários legais previstos no art. 3º da EC nº 113/2021. IV. Dispositivo e tese: 4. Recurso da parte autora não conhecido. Recurso do município conhecido e parcialmente provido. ________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, art. 43; CPC, arts. 507, 1.000; EC nº 113/2021, art. 3º. De início, constata-se a ausência do necessário prequestionamento quanto ao artigo 218 do CPC/15, citado no recurso, pois a matéria não fora enfrentada no acórdão sob a ótica do dispositivo, nem o colegiado foi instado a se manifestar por meio de embargos de declaração sobre o ponto. Incidem, portanto, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF), de forma análoga, as quais estabelecem, respectivamente, que "é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada'' e "o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento''. A esse respeito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. (...) 5. Não enfrentada no julgado impugnado a tese respeitante ao artigo de lei federal apontado como violado no recurso especial, há falta do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do STF. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.142.792/TO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 14/2/2025.) Ademais, evidencia-se que o recorrente, em seu recurso especial, incorreu em afronta ao princípio da dialeticidade, o que constitui deficiência na fundamentação recursal, pois o Colegiado decidiu a controvérsia de forma fundamentada, aduzindo que "a sentença foi prolatada em 15/03/2024, com início do cômputo do prazo recursal em 20/03/2024 e termo final em 15/04/2024", constatando que o recurso foi intempestivamente interposto somente em 16/09/2024, e que "no dia 15/04 a parte autora se manifestou com a seguinte informação: ciente da sentença de parcial procedência, a parte autora nada opõe", configurando, assim, a preclusão, tanto no seu viés lógico quanto temporal. Além disso, esclareceu a Câmara "que, em situações análogas, as Câmaras de Direito Público deste Egrégio Tribunal vêm fixando indenizações por danos morais em valores que variam entre R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e R$ 20.000,00 (vinte mil reais)". No entanto, tais fundamentos não foram impugnados de forma específica pelo recorrente, que se limitou a reventilar a republicação da sentença e a desproporcionalidade do montante indenizatório. Destarte, atrai-se a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia, que estabelecem: Súmula 283: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Súmula 284: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e consignando as razões que eventualmente conduzam à reforma. 2. É inviável o agravo que deixa de atacar especificadamente os fundamentos da decisão impugnada (CPC, art. 932, III). 3. Agravo interno não conhecido. (RMS 34044 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 28-03-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 22-04-2022 PUBLIC 25-04-2022) GN. Outrossim, em exame atento as razões recursais, constata-se que, apesar de ter fundamentado a irresignação no art. 105, III, "c", da CF, a parte recorrente não foi capaz de demonstrar o dissídio jurisprudencial, pressuposto do cabimento da hipótese de incidência eleita pela própria recorrente. De acordo com o Código de Processo Civil: Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: [...] § 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. A respeito do tema, colaciono magistério doutrinário de Fredie Didier Jr e Leonardo Carneiro da Cunha: Não é suficiente, para comprovar o dissídio jurisprudencial, a simples transcrição de ementas, sendo necessário que o recorrente transcreva trechos do relatório do acórdão paradigma e, depois, transcreva trechos do relatório do acórdão recorrido, comparando os, a fim de demonstrar que ambos trataram de casos bem parecidos ou cuja base fática seja bem similar. O Superior Tribunal de Justiça, de seu turno, pontua que: "Nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, coma transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações" (AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024.). Ressalte-se, portanto, que a mera transcrição de ementas não é suficiente para cumprir o requisito mencionado, eis que carece de demonstração da similitude entre os casos cotejados Por fim, a modificação das conclusões o colegiado demandaria o reexame do acervo fático-probatório contido nos autos a fim de reanalisar o quantum indenizatório, o que atrai a incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ANA PAULA MOREIRA FERREIRA EMBARGADO: MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Intempestividade do apelo. Tentativa de rediscussão da matéria. Súmula 18 deste tribunal. Embargos rejeitados. I. Caso em exame: 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que não conheceu do recurso de apelação por intempestividade. A parte embargante sustenta a existência de omissão/contradição, alegando que foram proferidas duas sentenças nos autos, o que teria ensejado a abertura de novo prazo recursal. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao deixar de reconhecer tempestividade da apelação. III. Razões de Decidir: 3.1. O acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada a tempestividade recursal, concluindo que a parte autora manifestou-se nos autos reconhecendo expressamente a sentença, o que configurou preclusão. 3.2. A alegação de que houve nova sentença não se sustenta, pois a segunda decisão limitou-se ao desentranhamento de peça processual, sem modificar o conteúdo decisório. 3.3. Pretensão do embargante em reexaminar a controvérsia, configurando-se a inadequação da via recursal eleita, conforme preceitua a Súmula n° 18 deste Tribunal. IV. Dispositivo e tese: 4. Embargos de Declaração rejeitados. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 18/TJCE. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES PROCESSO Nº: 0050447-33.2020.8.06.0168 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza, data da inserção no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora RELATÓRIO Cuida-se de Embargos de Declaração interposto pela parte autora, com finalidade de sanar vícios no acórdão que não conheceu do recurso de apelação, proferido nos autos da Apelação em epígrafe. Em seus embargos de declaração, a parte autora sustenta a existência de omissão/contradição no acórdão embargado, especificamente quanto ao não conhecimento do recurso de apelação por intempestividade. Alega, para tanto, que no processo em questão foram proferidas duas sentenças, o que, segundo argumenta, teria ensejado a abertura de prazos recursais distintos. Com efeito, requer que sejam sanados os vícios apontados e acolhidos os aclaratórios, com efeitos infringentes e fins prequestionatórios, para reformar a decisão embargada. Sem contrarrazões, posto que desnecessárias na hipótese. É o relatório. VOTO O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual o conheço. O cabimento dos embargos de declaração está previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, segundo o qual: Art. 1.022 Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. O recurso de embargos declaratórios busca suprir omissão, contradição ou obscuridade verificada na decisão, em toda a sua extensão, ou, são admitidos para corrigir eventual erro material. A finalidade restringe-se à integração do aresto, sem que se proceda a qualquer inovação. Somente em raras situações é possível conceder-lhe efeitos infringentes. Nesse sentido, o magistério de Fredie Didier Jr e Leonardo Carneiro da Cunha no Curso de Direito Processual Civil 3, 2016: Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada. (...) A alteração da decisão para corrigir erros de cálculo ou inexatidões materiais não implica a possibilidade de o juiz proferir nova decisão ou proceder a um rejulgamento da causa. O que se permite é que o juiz possa corrigir evidentes e inequívocos enganos involuntários ou inconscientes, retratados em discrepâncias entre o que se quis afirmar e o que restou consignado no texto da decisão. (Grifo nosso) No tocante à omissão, acrescentam: (…) Ao órgão julgador não se franqueia escolher o que deve ou não apreciar em sua decisão. Cabe-lhe examinar os pontos controvertidos de fato e os de direito. Se não o fizer, haverá omissão, sanável por embargos de declaração. O dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da Constituição federal exige que não haja omissões nas decisões judiciais. Havendo omissão, cabem embargos de declaração, a fim de que seja suprida, com o exame das questões que não foram apreciadas. (…) Existindo alegação da parte embargante quanto à existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas e atendidos os requisitos de admissibilidade do recurso, é imperativo ao julgador o exame dos embargos de declaração. Pois bem. O cerne da controvérsia consiste na análise da alegada contradição/omissão no acórdão, sob a justificativa, em síntese, de que em caso de nova sentença, a contagem do prazo recursal deve ser reiniciada a partir da última publicação da decisão, ou seja, mesmo que a republicação ocorra por erro ou seja desnecessária, abre-se um novo prazo para a interposição de recursos. Em análise acurada aos embargos, deduz-se, ao contrário do alegado no recurso, que nos termos da decisão proferida foram analisadas todas as questões pertinentes ao caso de forma clara, adequada e fundamentada. O acórdão embargado asseverou expressamente a impossibilidade de se conhecer do apelo autoral, em razão de sua intempestividade, conforme trechos colacionados a seguir: Em análise dos autos, verifica-se a impossibilidade de se conhecer do apelo autoral em virtude de sua intempestividade, uma vez que referida peça foi protocolada fora do prazo recursal. A intimação da sentença recorrida foi realizada em 18/03 (ID 16981100) e somente no dia 15/04 a parte autora se manifestou com a seguinte informação: "ciente da sentença de parcial procedência, a parte autora nada opõe" (ID 16981102). Nesse sentido, ocorreu a fenômeno da preclusão, ou seja, a perda do direito de praticar o ato processual, no caso em questão, o recurso de apelação, uma vez que já foi praticado ato anterior, demonstrando a ciência e conformismo com a prestação jurisdicional. Assim, em observância ao que dispõe o Código de Processo Civil, o apelo não deve ser conhecido. Dessa forma, como consignado no voto condutor, após regularmente intimada da sentença, a parte autora se manifestou expressamente nos autos, afirmando nada opor ao conteúdo decisório. Tal conduta configura inequívoco reconhecimento da regularidade da prestação jurisdicional, inviabilizando, posteriormente, a interposição de recurso, por força da preclusão. Ressalte-se, ainda, que referida conduta se amolda à vedação ao comportamento contraditório, consubstanciado no princípio do venire contra factum proprium, expressão do postulado da boa-fé objetiva. Ademais, destaca-se que o conteúdo impugnado no recurso referia-se à primeira sentença prolatada nos autos, uma vez que a decisão posterior - proferida após embargos de declaração opostos pelo ente municipal - limitou-se a determinar o desentranhamento de peça processual, não alterando o teor do julgado anterior. Portanto, em que pesem as alegações da parte embargante, não se verifica qualquer vício na decisão embargada, a qual deixou de conhecer da apelação ante a sua flagrante intempestividade. Nessa esteira, conclui-se que os argumentos trazidos pelo embargante questionam entendimento desta Relatoria, não merecendo acolhida a irresignação, uma vez que o julgador possui a prerrogativa de livre convencimento sobre a matéria questionada, de modo que não há nenhum reparo a se fazer no decisum. O fato de a tese sustentada pelo embargante não ter sido acatada, ou ainda, se a solução preconizada não foi a que o favorecia, não significa que o julgado está maculado de omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas em sede de aclaratórios. Dessume-se, pois, que a real pretensão do ora recorrente é a rediscussão da matéria, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração, posto que tal remédio processual não se presta para abrir novo debate sobre o que já foi amplamente apreciado. Os embargos de declaração constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada, pois são cabíveis em hipóteses taxativamente previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ao pretender o reexame da controvérsia, trazendo à baila questão de mérito, configura-se a inadequação da via recursal eleita, a teor do que preceitua a Súmula nº 18 deste Tribunal: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. Por fim, ressalta-se que as matérias e dispositivos suscitados consideram-se automaticamente prequestionados, por força do que determina o art. 1.025 do CPC: "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos aclaratórios para negar-lhes provimento e mantenho, na íntegra, o acórdão embargado. É como voto. Fortaleza (CE), data da inserção no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora G13/G5

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANA PAULA MOREIRA FERREIRA APELADO: MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE Ementa: Direito administrativo. Apelações cíveis. Ação de indenização. Responsabilidade civil por acidente de trânsito. Quantum indenizatório. intempestividade de apelo autoral. Recurso da parte autora não conhecido. Recurso do município conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame: 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais movida por servidora em decorrência de acidente automobilístico ocorrido durante o exercício de suas funções, fixando a indenização em R$ 50.000,00. II. Questão em discussão: 2. As questões em debate consistem em: (i) analisar se o recurso da parte autora foi interposto tempestivamente; (ii) verificar a configuração da responsabilidade objetiva do Município pelo acidente ocorrido; (iii) analisar a razoabilidade do valor fixado a título de danos morais. III. Razões de decidir: 3.1. Reconhecida a intempestividade do recurso de apelação da autora, por ter sido interposto após o prazo legal. 3.2. É objetiva a responsabilidade da Administração Pública por danos causados por seus agentes no exercício das funções públicas, conforme o art. 37, § 6º, da CF/1988 e o art. 43 do Código Civil. 3.2. Demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta do agente público e o dano sofrido, impõe-se o dever de indenizar, independentemente de culpa. 3.3. Considerando os precedentes deste Tribunal e as peculiaridades do caso concreto, o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 50.000,00) mostra-se excessivo, devendo ser reduzido para R$ 20.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3.4. Aplicam-se, de ofício, os consectários legais previstos no art. 3º da EC nº 113/2021. IV. Dispositivo e tese: 4. Recurso da parte autora não conhecido. Recurso do município conhecido e parcialmente provido. ________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, art. 43; CPC, arts. 507, 1.000; EC nº 113/2021, art. 3º. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Processo nº 0050447-33.2020.8.06.0168 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso da parte autora e conhecer do recurso do município para dar-lhe parcial provimento, nos termos do relatório e do voto da Relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), data da inserção no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora RELATÓRIO Cuida-se de recursos de Apelação Cível interpostos por ambas as partes contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Solonópole, nos autos da Ação de Reparação de Danos Morais, ajuizada em desfavor do Município de Solonópole. Na exordial, narra a parte autora, em síntese, que é servidora pública municipal, exercendo o cargo de técnica de enfermagem. Alega que ficou internada para cuidados médicos em virtude de acidente de trânsito sofrido quando estava em ambulância acompanhando uma gestante, decorrente da imprudência do motorista vinculado ao ente público, na ocasião afirma que foi arremessada para fora do veículo e caiu ao solo desacordada. Salienta ainda que foi diagnosticada com trauma torácico contuso, diversas fraturas de arcos costais à direita. Diante de tal situação, pleiteia a reparação por danos morais no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais). O juízo a quo julgou parcialmente procedente a demanda e extinguiu o processo com resolução de mérito com base no art. 487, I, do CPC, condenando o Município de Solonópole a pagar à parte autora danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). A parte autora apresenta ciência da sentença e nada opõe. Inconformado, o Município de Solonópole interpôs apelação visando à reforma da sentença que o condenou ao pagamento de indenização, sustentando que o acidente decorreu de caso fortuito, ante a conduta diligente do motorista que, ao tentar desviar de um animal na pista, perdeu o controle do veículo. Alega, portanto, inexistência de responsabilidade civil por ausência de previsibilidade e nexo causal. Subsidiariamente, requer a redução do valor indenizatório para R$ 5.000,00. Ao final, pleiteia o conhecimento e provimento do recurso, com a improcedência do pedido autoral e a condenação da parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Acostados aos autos uma nova sentença com partes estranhas ao processo em epígrafe. Embargos de Declaração opostos pelo Município de Solonópole, suscitando a contradição e requerendo a eliminação da segunda sentença anexada. Contrarrazões apresentadas. Na sentença, o magistrado de piso acolheu os Embargos de Declaração para suprir a contradição da sentença equivocada, com o desentranhamento dos autos. Por sua vez, a parte autora interpôs recurso de apelação, aduzindo que houve equívoco do juízo a quo, quando da não fixação de honorários sucumbenciais. Por fim, requer a reforma parcial da sentença para o Município ser condenado em honorários sucumbenciais. Contrarrazões apresentadas. Parecer ministerial manifestou desinteresse na lide. É o relatório. VOTO É dever do julgador, antes de adentrar no juízo de mérito do recurso interposto, ou seja, antes de analisar o cerne da lide devolvida ao judiciário por meio de tal instrumento, proceder ao juízo de admissibilidade recursal, no sentido de aferir se o recorrente obedeceu criteriosamente a todos os requisitos de admissibilidade, sob pena do recurso não ser conhecido, não podendo passar à fase seguinte sem a referida análise. Tais requisitos de admissibilidade são doutrinariamente divididos em intrínsecos e extrínsecos. Aqueles dizem respeito ao cabimento, legitimidade e ao interesse de agir, enquanto estes consubstanciam-se na tempestividade, regularidade formal, preparo e inexistência de fato impeditivo ou extintivo. Pois bem. De início, adianto que a arguição do Município de Solonópole acerca da preliminar de intempestividade do recurso de apelação interposto pela parte autora, deve ser acolhida. Explico. Em análise dos autos, verifica-se a impossibilidade de se conhecer do apelo autoral em virtude de sua intempestividade, uma vez que referida peça foi protocolada fora do prazo recursal. A intimação da sentença recorrida foi realizada em 18/03 (ID 16981100) e somente no dia 15/04 a parte autora se manifestou com a seguinte informação: "ciente da sentença de parcial procedência, a parte autora nada opõe" (ID 16981102). Nesse sentido, ocorreu a fenômeno da preclusão, ou seja, a perda do direito de praticar o ato processual, no caso em questão, o recurso de apelação, uma vez que já foi praticado ato anterior, demonstrando a ciência e conformismo com a prestação jurisdicional. Assim, em observância ao que dispõe o Código de Processo Civil, o apelo não deve ser conhecido. Confira-se: Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer. Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer. Desse modo, considerando que a sentença foi prolatada em 15/03/2024, com início do cômputo do prazo recursal em 20/03/2024 e termo final em 15/04/2024, constata-se que o recurso foi intempestivamente interposto somente em 16/09/2024. Vejamos jurisprudência aplicável à espécie: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não viola o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 3. A tempestividade, por se tratar de um dos requisitos de admissibilidade do recurso, é condição indispensável para o exame do mérito, não sendo superável, ainda que se trate de questão de ordem pública. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1347850/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, DJe 21/02/2019) (Grifo Nosso). Assim, impõe-se o não conhecimento do apelo da parte autora por esta Corte, em razão de sua manifesta extemporaneidade. Pois bem. Em juízo de admissibilidade, conheço do recurso interposto pelo Município de Solonópole, uma vez que atendidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos. Quanto ao mérito recursal, a controvérsia cinge-se à análise da condenação imposta ao ente municipal, em razão de acidente de trânsito ocorrido quando a autora acompanhava uma gestante em ambulância. Na sentença, o Juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais, fixando o valor da condenação em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser suportado pelo Município. Em que pese as alegações do ente municipal sobre a possibilidade de exclusão da responsabilidade civil em decorrência do caso fortuito, entendo que tal argumento não merece prosperar, pois conforme o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade do Estado é objetiva. Logo, a Administração Pública deve responder pelos danos causados a terceiros devido à atuação de seus agentes, independentemente de haver culpa. Nessa perspectiva, também, estabelece o art. 43 do Código Civil, que: Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. O dispositivo constitucional, baseado na teoria do risco administrativo, impõe à Administração Pública a obrigação de indenizar a vítima por danos causados por seus agentes no exercício de suas funções. Acerca do assunto, é oportuno destacar o ensinamento de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo: Pela teoria do risco administrativo, a atuação estatal que causa dano ao particular faz nascer para a administração pública a obrigação de indenizar, independentemente da existência de falta do serviço ou de culpa de determinado agente público. Basta que exista o dano decorrente de atuação administrativa, sem que para ele tenha concorrido o particular. Em resumo, presentes o fato do serviço e o nexo direto de causalidade entre o fato e o dano ocorrido, nasce para o poder público a obrigação de indenizar. (in Alexandrino, Marcelo. Direito administrativo descomplicado. _ 23. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015) (Grifei). No que se refere aos danos morais, estes se apresentam de forma in re ipsa, considerando os abalos presumidamente suportados pela parte autora decorrentes do trauma, mormente em razão da lesão e sequelas, submetendo a requerente a internação para cuidados médicos. Quanto ao valor, também objeto da irresignação do apelante, temos que o quantum indenizatório deve buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a capacidade do agente causador do dano, amoldando-se à condenação, de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico) sejam atingidas. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que, na fixação da quantia, devem ser consideradas as circunstâncias do caso concreto, em especial as condições econômico-financeiras do ofensor e do ofendido, o bem jurídico lesado, a gravidade do ato ilícito e o caráter punitivo e pedagógico da compensação, tudo analisado em um juízo de proporcionalidade, razoabilidade e bom senso (AgInt no AREsp 1039582/PE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 19/03/2019, DJe 26/03/2019). Dessa forma, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e considerando as peculiaridades do caso concreto, constata-se que o valor fixado a título de indenização por danos morais, no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), revela-se desproporcional e destoante dos parâmetros usualmente adotados pelos Tribunais Pátrios, especialmente porque tais quantias são, em regra, arbitradas em hipóteses mais gravosas, como nos casos de óbito em decorrência de acidente de trânsito - circunstância diversa da retratada nos presentes autos. Trago à baila jurisprudência fixada nesse patamar: CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO AMBULÂNCIA MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ATO ILÍCITO, DANO E NEXO CAUSAL VERIFICADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. CABIMENTO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, NO MONTANTE DE R$ 50.000,00 PARA CADA AUTORA. PERDA DO PROVEDOR DO LAR. MONTANTE ESTIPULADO DE ACORDO COM OS OBJETIVOS DA REPARAÇÃO. PRECEDENTES. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. SÚMULA Nº 326 DO STJ. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O ART. 85, § 4º, INCISO II, DO CPC/2015. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POSTERGADO PARA FASE DE LIQUIDAÇÃO. VIABILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DAS AUTORAS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Consoante o relatado, o cerne da questão controvertida diz respeito em analisar o acerto da sentença que responsabilizou civilmente e condenou o Município de Guaraciaba do Norte ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) de indenização por danos morais às promoventes, em razão do falecimento de seu companheiro e genitor em acidente de trânsito, verificando se o quantum fixado na origem merece majoração ou redução e, ainda, se é cabível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15%do valor da condenação. (...) 3. No que diz respeito aos danos morais, cumpre esclarecer que a ideia de ressarcimento abrange duas vertentes: uma, de caráter punitivo-educativo, visando sancionar o causador do dano tanto pelo ato praticado como para que não repita este ato; outra, de caráter compensatório, proporcionando aos seus familiares algum valor pelo infortúnio sofrido. In casu, percebe-se que o magistrado de origem fixou danos morais no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para as autoras, respectivamente companheira e filha da vítima, todavia, esse valor está abaixo dos padrões fixados pelos tribunais. Em razão disso, referido valor deve ser concedido para cada promovente, totalizando R$ 100.000,00 (cem mil reais), importe que melhor se adequa à presente demanda, em consonância comos parâmetros utilizados pela jurisprudência pátria, e considerando as peculiaridades do caso concreto. Precedentes. (...) 7. Recurso de Apelação do Município conhecido e desprovido. Recurso de Apelação das autoras conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. (Apelação Cível - 0013414-96.2017.8.06.0173, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 25/09/2024, data da publicação: 25/09/2024) APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO NA VIA PÚBLICA. MORTE DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA POR ATOS OMISSIVOS. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DEVER DE INDENIZAR DO MUNICÍPIO. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (...) 4. Ademais, ao analisar os autos, consoante Boletim de Ocorrência, de fls. 28/29, certidão de óbito, de fl. 26, e depoimentos de testemunhas e reportagens acostadas na exordial, resta-se demonstrado que a cratera que ocasionou o acidente em questão, era de responsabilidade do Município. Bem como, que o ente público tinha ciência da necessidade reparos na via. 5. Dessa forma, incontroverso o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado lesivo, deve se impor à entidade pública o ônus reparatório objeto da peça exordial. 6. No que tange aos danos morais pleiteados, tem-se que a indenização mede-se pela extensão do dano, e, em caso de excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização, nos termos do artigo 944 do Código Civil. Portanto, ao analisar o caso em questão, levando em consideração a extensão dos danos psicológicos causados à família após o falecimento de seu ente querido, bem como, atendendo aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, mostra-se satisfatória a imposição de condenação a título de danos morais no equivalente danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em favor da mãe da vítima e em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil) para cada irmão. (...) 8. Remessa necessária e recurso conhecidos e desprovidos. (Apelação Cível - 0009295-05.2016.8.06.0084, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 30/06/2021, data da publicação: 30/06/2021) Para fins de valoração, no presente caso, cumpre observar que, em situações análogas, as Câmaras de Direito Público deste Egrégio Tribunal vêm fixando indenizações por danos morais em valores que variam entre R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme entendimento na jurisprudência desta Corte. Assim, afigura-se razoável e proporcional a redução do quantum indenizatório para o patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), compatível com os parâmetros adotados em precedentes semelhantes. Vejamos julgados representativos dessa orientação: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DO AGENTE PÚBLICO CONDUZINDO AMBULÂNCIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CANINDÉ. DEMONSTRAÇÃO DOS ELEMENTOS QUE ENSEJAM A RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS MAJORADOS. PRECEDENTES TJCE. APELAÇÕES CONHECIDAS E PROVIDAS. 1. Em caso como os dos autos, a responsabilidade do ente público é objetiva, se fazendo necessário apenas demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta do agente público e o dano experimentado pela vítima (art. 37, §6º do CF/1988). (...) Logo, resta demonstrada a responsabilidade objetiva da edilidade municipal decorrente de ato de prestador de serviço/agente público para com o dano causado à Autora, parecendo-me razoável elevar a indenização ao patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 5. Necessidade de aditamento dos consectários legais contra a Fazenda Pública para a incidência, a partir de 09/12/2021, da Taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. 6. Recursos conhecidos e providos. (APELAÇÃO CÍVEL - 00514478220218060055, Relator(a): WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 01/04/2024) ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DINÂMICA DO ACIDENTE. COLISÃO DA MOTO GUIADA PELO AUTOR COM VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. LAUDO PERICIAL SUBSCRITO POR PERITO CRIMINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 37, § 6º, DA CF/1988). PRESENÇA DO NEXO CAUSAL. CARACTERIZAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELO DO ENTE PÚBLICO DESPROVIDO. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO PARA FIXAR O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC). 1. A controvérsia dos autos cinge-se a aferir a responsabilidade dos promovidos pelos danos morais ocasionados ao autor, vítima de acidente de trânsito. (...). 4. Afigura-se razoável majorar quantum fixado pelo Judicante singular de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pois este é proporcional e adequado às circunstâncias fáticas descritas nos fólios (acidente de trânsito), às sequelas sofridas, ao período em que o demandante ficou internado para tratamento de saúde, e ao caráter pedagógico e compensatório da indenização. 5. Sentença reformada de ofício para fixar o percentual dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação (art. 85, §§ 2º e 3º, do cpc). 6. Apelação do ente público desprovida. Apelo do autor parcialmente provida. (Apelação Cível - 0185269-77.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 02/10/2023, data da publicação: 02/10/2023) Dessa forma, considerando as circunstâncias do caso concreto, como a extensão, repercussão e consequências do dano, assim como os parâmetros adotados pelo TJCE, entendo que o valor fixado na sentença a título de danos morais não se coaduna com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser reduzido para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor este que se mostra mais condizente com as circunstâncias do caso em concreto. Por fim, no que se refere aos índices de atualização dos valores devidos, por se tratar de matéria de ordem pública, determino a modificação dos consectários legais aplicáveis contra a Fazenda Pública Municipal, para incidir, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. DISPOSITIVO Ex Positis, pelos argumentos fartamente coligidos e com fulcro nos dispositivos legais e jurisprudenciais acima invocados, não conheço do recurso de apelação da parte autora e conheço do recurso de apelação do município para dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença vergastada para reduzir o valor atribuído a título de danos morais para o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). De ofício, adequo os consectários legais da condenação, determinando que sobre o referido valor incida correção monetária e juros de mora pela Selic, a partir de 09/12/2021, consoante o teor do art. 3º da EC nº 113/2021. É como voto. Fortaleza (CE), data da inserção no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora G13/G5

30/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)