Execução de Título Extrajudicial 0449597-28.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0449597-28.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: BANCO DO BRASIL SA e outros (3) APELADO: A. Pinheiro Costa & Cia. Ltda e outros (3) Interposição de Recurso(s) aos Tribunais Superiores (STJ/STF) Relator: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TERMO DE INTIMAÇÃO Tendo em vista a interposição de Recurso(s) endereçado(s) ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e/ou Supremo Tribunal Federal (STF), a Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), em cumprimento ao disposto na legislação processual vigente e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Fortaleza, 27 de abril de 2026 Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores Assinado por Certificação Digital ________________________________ Código de Processo Civil. Art. 1.028, §2º; Art. 1.030; Art. 1042, §3º. Regimento Interno do TJCE. Art. 267, §1º; Art. 299. APELAÇÃO CÍVEL nº 0449597-28.2000.8.06.0001

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: A. PINHEIRO COSTA & CIA. LTDA, ANTONIO PINHEIRO COSTA, MARIA LUCIA MAIA COSTA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO DIRETA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. MERA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGANTE: A. PINHEIRO COSTA & CIA. LTDA, ANTONIO PINHEIRO COSTA, MARIA LUCIA MAIA COSTA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0449597-28.2000.8.06.0001 Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco do Brasil S/A em face de acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Privado que, em sede de embargos de declaração anteriores, deu provimento com efeitos infringentes ao recurso do Banco do Brasil S/A, reconhecendo a prescrição direta do título executado, condenando o exequente nas custas processuais e fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em contradição ou omissão ao fixar os honorários advocatícios com base no valor da causa, e não sobre o proveito econômico obtido, diante da extinção da execução por prescrição direta; e (ii) saber se os embargos de declaração constituem via adequada para a rediscussão da matéria já decidida, ainda que sob o pretexto de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se verifica a alegada contradição. O acórdão embargado ponderou devidamente a matéria, fundamentando que, quando a extinção da execução se dá por prescrição direta, decorrente da falha do exequente em promover citação válida no prazo legal, o exequente é o único responsável pela instauração inútil do processo, não se aplicando o afastamento da Súmula 106 do STJ. Nesse contexto, a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais recai sobre o exequente em observância ao princípio da causalidade e à regra geral de sucumbência prevista no art. 85 do CPC. 4. Quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, na hipótese de extinção da execução por prescrição direta, não é possível mensurar efetivo proveito econômico do executado, pois este não receberá qualquer valor, mas apenas deixará de ter exigida judicialmente a quantia executada. Dessa forma, mostra-se inadequada a fixação da verba com base no proveito econômico (valor atualizado da execução com correção e juros), sendo correta a adoção do valor da causa como parâmetro, em conformidade com a ordem de vocação eleita pelo legislador no art. 85, §2°, do CPC e com os precedentes desta Corte e do STJ sobre o Tema Repetitivo n° 1.076. 5. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, prestam-se exclusivamente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não constituindo via adequada para a rediscussão da matéria já decidida. Incidência da Súmula nº 18 do TJ/CE. 6. O inconformismo do embargante com o resultado do julgamento não configura hipótese de cabimento dos aclaratórios, devendo a pretensão de reforma ser veiculada por meio de recurso próprio. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e não provido. _ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §2°; CPC, art. 240; CPC, art. 487, II; CPC, art. 489, §1°, VI; CPC, art. 489, §2°; CPC, art. 921, §5°; CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.026, §2°. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo n° 1.076 (REsp 1850512/SP, REsp 1877883/SP, REsp 1906623/SP e REsp 1906618/SP); STJ, Súmula n° 106; TJSC, Apelação n° 0500044-78.2013.8.24.0028, Rel. José Carlos Carstens Kohler, 4ª Câmara de Direito Comercial, julgamento: 20/08/2024; TJCE, Súmula 18; TJCE, Embargos de Declaração Cível - 0272640-06.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/03/2025; TJCE, Embargos de Declaração Cível - 0010135-51.2018.8.06.0114, Rel. Desembargador PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/03/2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos termos do relatório e voto do Relator, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) TC ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0449597-28.2000.8.06.0001 Trata-se de embargos de declaração opostos por Antônio Pinheiro Costa e outros, em face de acórdão proferido por esta 2ª Câmara de Direito Privado, que conheceu e deu provimento aos aclaratórios opostos pelos embargantes em desfavor de Banco do Brasil S/A, ID n.º 32073575, nos seguintes termos: Pelo exposto, conheço do recurso interposto para conferir-lhe provimento com efeitos infringentes, para determinar a sucumbência observada a ocorrência da prescrição direta do título e manter o dispositivo da sentença que condenou o exequente nas custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Em suas razões recursais, ID n.º 33000671, alega a parte embargante, em síntese, que (i) o acórdão embargado incorreu em contradição ao reconhecer a ordem de preferência estabelecida no art. 85, §2º, do CPC/15, segundo a qual os honorários devem incidir, primeiramente, sobre o valor da condenação e, na sua ausência, sobre o proveito econômico obtido, mas, ainda assim, fixou a verba honorária com base no valor da causa, quando o proveito econômico (correspondente ao valor da dívida executada atualizada) era perfeitamente mensurável; (ii) houve omissão quanto à aplicação da gradação prevista no art. 85, §2º, do CPC/15 e da tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1.076, que veda o arbitramento por equidade quando o proveito econômico for elevado e aferível, como ocorre na espécie; (iii) o julgado quedou-se omisso ao deixar de enfrentar o copioso arcabouço jurisprudencial colacionado pelo embargante, sem demonstrar a existência de distinguishing ou overruling em relação aos precedentes apresentados, em afronta ao art. 489, §1º, VI, do NCPC; (iv) o acórdão também silenciou sobre a eventual colisão de normas, descumprindo o dever de justificar os critérios de ponderação utilizados e as premissas fáticas que fundamentariam o afastamento da norma cogente (art. 85, §2º, do CPC/15), nos termos do art. 489, §2º, do NCPC; e (v) os embargos possuem, ainda, finalidade de prequestionamento, a fim de viabilizar o acesso às instâncias superiores sem supressão de instância. Requer, portanto, o conhecimento e provimento dos embargos de declaração, com atribuição de efeito modificativo/infringente, para que seja a parte adversa condenada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o proveito econômico obtido, correspondente ao valor atualizado da dívida executada, em conformidade com o art. 85, §2º, do CPC/15 e com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Contrarrazões no ID n.º 34145877. É o relatório. VOTO Verifico estarem presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual conheço do recurso. Conforme dispõe o art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". No presente caso, a parte embargante alega, em síntese, a existência de contradição no acórdão, ao argumento de que este órgão julgador, ao reconhecer a ordem de preferência estabelecida no art. 85, §2º, do CPC/15, segundo a qual os honorários devem incidir, primeiramente, sobre o valor da condenação e, na sua ausência, sobre o proveito econômico obtido, mas, ainda assim, fixou a verba honorária com base no valor da causa, quando o proveito econômico (correspondente ao valor da dívida executada atualizada) era perfeitamente mensurável Contudo, não reconheço os alegados vícios, pois, ao se analisar o acórdão embargado é possível perceber que a matéria foi devidamente ponderada pelo Colegiado, fundamentado que, quando a extinção se dá por prescrição direta motivada pela falha do exequente em promover citação válida, o exequente é o único responsável pela instauração inútil do processo. Nesse cenário, não se aplica o afastamento da Súmula 106 do STJ, devendo a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais recair sobre o exequente em observância ao princípio da causalidade e à regra geral de sucumbência prevista no art. 85 do CPC. Ademais, fundamentou a ordem para a definição da base de cálculo dos honorários advocatícios, observado o caso concreto de extinção do feito por conta da prescrição direta. Sobre o tema, a jurisprudência (destaquei): APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TOGADO DE ORIGEM QUE ACOLHE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO, COM BASE NO ART. 487, II, DO CPC. INCONFORMISMO MANEJADO PELO ADVOGADO DO EXECUTADO. PRETENDIDA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROPORÇÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO (VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO COM CORREÇÃO E JUROS) E NÃO APENAS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INACOLHIMENTO. DIRETRIZES TRAÇADAS NO INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA N. 645 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPERATIVIDADE DE OBEDIÊNCIA DAS REGRAS OBJETIVAS DITADAS PELO MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL. "CORTE DA CIDADANIA", AINDA, QUE SE DEBRUÇOU SOBRE A QUESTÃO EM PRECEDENTE VINCULATIVO, TEMA REPETITIVO 1.076. OBSERVÂNCIA DA "ORDEM DE VOCAÇÃO" ELEITA PELO LEGISLADOR NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CASO CONCRETO. FIXAÇÃO DA VERBA PROFISSIONAL COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO (VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO COM CORREÇÃO E JUROS) QUE SE AFIGURA INADEQUADO. EXTINÇÃO DO FEITO EXPROPRIATÓRIO POR CONTA DA PRESCRIÇÃO DIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE SE MENSURAR O EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO DO DEVEDOR, NOTADAMENTE PELO FATO DE QUE O MESMO NÃO TERÁ QUALQUER VALOR A RECEBER, MAS APENAS DEIXARÁ DE LHE SER EXIGIDA, PELA VIA JUDICIAL, A QUANTIA EXEQUENDA. MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO DO ESTIPÊNDIO COM ESPEQUE NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - Apelação: 05000447820138240028, Relator.: José Carlos Carstens Kohler, Data de Julgamento: 20/08/2024, Quarta Câmara de Direito Comercial) Vejamos trecho da decisão (ID n.º 31972744): Com efeito, a doutrina e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmam a distinção crucial entre a prescrição da pretensão executória (nascida antes mesmo da citação, também chamada de prescrição ordinária ou direta) e a prescrição intercorrente (superveniente). A prescrição intercorrente pressupõe, essencialmente, a existência de uma relação processual estabilizada, com a citação válida, seguida por uma suspensão processual (geralmente por ausência de bens penhoráveis) e, subsequentemente, a inércia do exequente em dar prosseguimento ao feito após o prazo legal de suspensão. O artigo 921, §5º, do CPC, introduzido pela Lei n.º 14.195/2021, destina-se rigorosamente a esta última hipótese da extinção por inércia após a suspensão devido à falta de localização de bens. Neste caso, a ineficácia da interrupção do prazo prescricional decorreu da inobservância do dever processual de promover a citação no prazo legal, conforme estabelece o artigo 240 do CPC. Se a citação válida e eficaz jamais ocorreu no prazo da lei material (três anos para a Cédula de Crédito Comercial) por culpa exclusiva da parte, a prescrição que se opera é a direta ou material, e não a prescrição intercorrente. O próprio Voto (ID n.º 29429098) reconheceu a desídia reiterada do Exequente, a frustração das tentativas de citação e a inaplicabilidade da Súmula 106 do STJ, elementos que confirmam a extinção pela prescrição da pretensão originária, e não pela prescrição intercorrente. A aplicação da nomenclatura errada ("prescrição intercorrente") ao final da análise de mérito, após toda a fundamentação descrever uma prescrição direta, configura um erro de premissa que deve ser sanado pelos Embargos de Declaração, por ter levado a uma consequência jurídica equivocada quanto à sucumbência. O artigo 921, do CPC, com a redação dada pela Lei n.º 14.195/2021, é uma regra específica e de exceção, aplicando-se exclusivamente à prescrição intercorrente decorrente da não localização de bens. A teleologia dessa norma é evitar que a parte exequente, já frustrada na busca de bens e diante de uma execução suspensa e arquivada, seja penalizada com a sucumbência por uma prescrição que, em grande medida, decorre da ausência de patrimônio do devedor, embora a desídia do credor após o termo do prazo de suspensão seja o gatilho final. Contrariamente, quando a extinção se dá por prescrição direta, motivada pela falha do exequente em promover a citação válida, o exequente é o único responsável pela instauração inútil do processo e pela demora na angulação processual. Nesse cenário, o afastamento da prescrição pela Súmula 106 do STJ não se aplica, e a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve recair sobre o exequente, em estrita observância do princípio da causalidade e da regra geral de sucumbência prevista no artigo 85 do CPC. Portanto, o acórdão deve ser integrado para corrigir o erro material e aplicar a regra geral de sucumbência, conforme o princípio da especialidade e a correta classificação do instituto prescricional operado. Acerca da base de cálculo dos honorários advocatícios, o STJ fixou entendimento no âmbito do julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1850512/SP, 1877883/SP, 1906623/SP e 1906618/SP, Tema 1076, resultando nas seguintes teses: [...] O STJ compreendeu que os honorários devem ser fixados, preferencialmente, sobre o valor da condenação, que normalmente reflete o bem da vida buscado, não sendo possível, sobre o proveito econômico, usado quando não houve condenação e por fim, ausentes os dois, sobre o valor da causa, com ressalva expressa de que só seria aplicado quando o proveito econômico não seja mensurável. A equidade, por sua vez, só será utilizada se o proveito econômico e for inestimável ou irrisório ou valor da causa for muito baixo. Assim, deve ser reformada a fixação dessa parte dos honorários, arbitrando-os em 10% sobre o valor da causa, mantendo o dispositivo da sentença. Urge salientar que o acórdão proferido por unanimidade pela 2ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal solucionou todos os pontos controvertidos presentes na demanda, analisando as matérias de fato e de direito conhecidas e constantes no presente feito. A bem da verdade, o que se denota é o inconformismo do embargante com o resultado do julgamento, sendo que esta situação só pode ser alterada por meio de recurso idôneo. Afinal, os aclaratórios não constituem via adequada à reforma da decisão judicial, por não possuírem, salvo raríssimas exceções, os efeitos próprios da infringência. Os aclaratórios, cujo objetivo é a integração da decisão embargada, não servem como meio de rediscussão da matéria já julgada, nos termos do enunciado de Súmula nº 18 deste respeitável Tribunal de Justiça. Nesse sentido, os precedentes desta egrégia Corte de Justiça (destaquei): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO NÃO DEMONSTRADAS. MERA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a ilegalidade de cláusula contratual que impunha, devido à desistência do consumidor, além da multa rescisória, a cobrança de taxa de reserva. O embargante sustenta omissão e contradição no acórdão e requer o prequestionamento da matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição na decisão embargada, bem como se é adequado o manejo dos aclaratórios para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A insatisfação da parte recorrente, na verdade, foi objeto de argumentação no acórdão, ao se reconhecer que a cláusula contratual que prevê, além da multa rescisória, a cobrança de taxa de reserva por desistência da parte adquirente do serviço está em desacordo com a legislação consumerista, por colocar o consumidor em desvantagem exagerada, prejudicando o equilíbrio contratual. 4. Mesmo que a embargante ache injusto o não provimento do seu recurso, os embargos de declaração não são adequados para revisar os fundamentos vistos e resolvidos, notadamente quando não se vislumbra no acórdão à omissão/contradição invocadas, tratando-se, no caso, de mero desconforto com o resultado final do processo. 5. Até quando manejados com o fim de obter o prequestionamento da matéria, os embargos de declaração devem se ater às hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o que, de fato, não ocorre na espécie. 6. Como o presente recurso não se presta para a rediscussão da matéria decidida, dado o disposto na súmula 18 do TJ/CE: "são indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada", inexiste razão quanto à pretensão de reforma ao acórdão. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se mostram adequados para rediscussão do mérito, ainda que se busque realizar prequestionamento. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJ/CE, Súmula 18. (Embargos de Declaração Cível - 0272640-06.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/03/2025, data da publicação: 13/03/2025) PROCESSO CIVIL. NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE INTERVENÇÃO AMICUS CURIAE. NÃO CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INSUBSISTÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. ART. 1.022 DO CPC. REANÁLISE DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 371 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. SÚMULA 18 DO TJ/CE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Tratam-se de novos embargos de declaração opostos por Alzenira Martins de Almeida alegando a existência de omissão no acórdão de fls. 358/377, que conheceu as apelações e deu parcial provimento a apelação do Banco Bradesco Financiamentos S/A, mas negando provimento à sua apelação II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O cerne da questão está em verificar a existência de omissão na análise das provas apontada no acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A intervenção do amicus curiae, prevista no art. 138 do CPC, não é admitida no presente caso, pois a matéria, que diz respeito a desconto indevido em benefício previdenciário, não apresenta relevância social ou transcendência que justifique tal participação, sendo o interesse limitado às partes envolvidas. 4. As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração estão previstas no art. 1.022 do CPC. No entanto, das próprias razões apresentadas pelo Embargante, tem-se que, na verdade, pretende a reanálise das provas a fim de ver a causa julgada em seu favor. Porém, não cabem Embargos de Declaração para a reapreciação das provas. 5. O juiz é o destinatário da prova, valorando-as conforme seu livre convencimento motivado. ¿Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias¿ (STJ - AgInt no AREsp: 1153667 SP 2017/0203666-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2019). Incidência do art. 371 do CPC. 6. Acórdão atacado que fundamentou, satisfatoriamente, o porquê de as provas produzidas levarem ao não provimento da causa. 7. O Embargante, sob o pretexto de ocorrência de omissão, pretende, na verdade, rediscutir a matéria, o que é incabível em sede de Embargos de Declaração. Incidência da Súmula 18 deste Tribunal. 8.Meramente protelatória a oposição de embargos declaratórios para o fim de repetir a conclusão adotada no julgamento da apelação, não servindo, para este propósito, aplicando-se em desfavor da recorrente a multa processual arbitrada em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, como prevê o art. 1.026, § 2º, do CPC. 9.O propósito de prequestionar temas já abordados no acórdão e a menção à Súmula nº 98 do Superior Tribunal de Justiça não servem de escudo para afastar a aplicação de multa processual quando o recurso é utilizado sem a finalidade prevista no art. 1.022 do C. de Pr. Civil. IV. DISPOSITIVO. 10. Embargos de Declaração rejeitados. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Art. 1.022 do CPC; Art. 371 do CPC; Art. 1.023, §2º, do CPC (Embargos de Declaração Cível - 0010135-51.2018.8.06.0114, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/03/2025, data da publicação: 12/03/2025) Inexiste, no caso, vício a ser sanado. DISPOSITIVO Ante o exposto, pelos argumentos fartamente coligidos, conheço dos aclaratórios, para negar-lhes provimento. É como voto. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) TC

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 18-03-2026 Horário: 09:00 Intimamos as partes do processo 0449597-28.2000.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail da secretaria: [email protected]

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 18-03-2026 Horário: 09:00 Intimamos as partes do processo 0449597-28.2000.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail da secretaria: [email protected]

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: BANCO DO BRASIL SA, A. PINHEIRO COSTA & CIA. LTDA, ANTONIO PINHEIRO COSTA, MARIA LUCIA MAIA COSTA APELADO: A. PINHEIRO COSTA & CIA. LTDA, ANTONIO PINHEIRO COSTA, MARIA LUCIA MAIA COSTA, BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0449597-28.2000.8.06.0001 Intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar suas contrarrazões ao recurso (art. 1.023, §2º, do CPC). Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) LR

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ANTONIO PINHEIRO COSTA E OUTROS EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA Ementa:: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DIRETA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGANTE: ANTONIO PINHEIRO COSTA E OUTROS EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0449597-28.2000.8.06.0001 Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento às apelações e afastou a condenação em honorários advocatícios por força do art. 921, §5º, do CPC. Os embargantes sustentam contradição, omissão e erro material, alegando que o acórdão reconheceu prescrição direta decorrente da ausência de citação válida por desídia da exequente, mas aplicou equivocadamente o art. 921, §5º, do CPC, que se destina apenas à prescrição intercorrente, pleiteando a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em erro material ao qualificar como prescrição intercorrente hipótese de prescrição direta, aplicando dispositivo legal incompatível com a situação fática; e (ii) saber se é devida a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais quando a extinção da execução decorre de prescrição direta causada pela inobservância do dever de promover citação válida no prazo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente e a prescrição direta são institutos distintos. A prescrição intercorrente pressupõe relação processual estabilizada com citação válida, suspensão processual por ausência de bens penhoráveis e inércia do exequente após o prazo de suspensão. Já a prescrição direta decorre da ineficácia da interrupção do prazo prescricional por inobservância do dever de promover citação no prazo legal estabelecido no art. 240 do CPC. 4. Quando a extinção se dá por prescrição direta motivada pela falha do exequente em promover citação válida, o exequente é o único responsável pela instauração inútil do processo. Nesse cenário, não se aplica o afastamento da Súmula 106 do STJ, devendo a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais recair sobre o exequente em observância ao princípio da causalidade e à regra geral de sucumbência prevista no art. 85 do CPC. 5. Quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos sob o Tema 1076, a fixação deve observar preferencialmente o valor da condenação, subsidiariamente o proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa, reservando-se a equidade apenas quando o proveito econômico for inestimável, irrisório ou o valor da causa for muito baixo. 6. No caso concreto, restou demonstrada a desídia reiterada do exequente, a frustração das tentativas de citação e a inaplicabilidade da Súmula 106 do STJ, elementos que confirmam a extinção pela prescrição da pretensão originária. A aplicação da nomenclatura "prescrição intercorrente" após fundamentação que descreveu prescrição direta configura erro de premissa que levou a consequência jurídica equivocada quanto à sucumbência. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e provido. Embargos de declaração providos com efeitos infringentes para reconhecer a ocorrência de prescrição direta e condenar o exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa _ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §2º; art. 240; art. 489, §2º; art. 921, §5º; art. 1.022, I, II e III. Lei nº 14.195/2021 Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 106. STJ, REsp 1850512/SP, REsp 1877883/SP, REsp 1906623/SP e REsp 1906618/SP, Tema 1076. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso interposto, nos termos do relatório e voto do Relator, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) TC ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0449597-28.2000.8.06.0001 Trata-se de embargos de declaração opostos por Antônio Pinheiro Costa e outros, em face de acórdão proferido por esta 2ª Câmara de Direito Privado, que conheceu das apelações interpostas pelo embargante e por Banco do Brasil S/A, para negar provimento aos recursos, ID n.º 29429098, nos seguintes termos: Ante o exposto, pelos argumentos fartamente coligidos e com fulcro nos dispositivos legais acima invocados, conheço dos recursos para negar-lhes provimento, em razão do que mantenho a sentença recorrida. De ofício, afasto a condenação em honorários advocatícios imposta na sentença, por força do disposto no art. 921, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, determinando que a extinção do processo ocorra sem ônus para quaisquer das partes. Em suas razões recursais, alega a parte embargante, em síntese, que (i) o acórdão embargado incorre em contradição, omissão e erro material ao afirmar ter havido prescrição intercorrente, quando o próprio acórdão e a sentença de primeiro grau reconheceram a ocorrência de prescrição direta ou ordinária, decorrente da ausência de citação válida dos executados por desídia exclusiva da exequente; (ii) o art. 921, § 5º, do CPC, que dispensa o pagamento de honorários, aplica-se somente aos casos de prescrição intercorrente, não sendo aplicável à prescrição direta, devendo incidir a regra geral do art. 85, § 2º, do CPC, conforme jurisprudência do STJ e desta Corte; (iii) o acórdão deixou de fundamentar adequadamente a colisão entre normas e a aplicação do dispositivo afastado, violando o art. 489, § 2º, do CPC; (iv) pelo princípio da causalidade, a exequente deve ser responsabilizada pelos honorários sucumbenciais, pois deu causa ao manejo da exceção de pré-executividade que resultou na extinção total da execução; e (v) não se pode aplicar o princípio da causalidade para eximir a exequente dos honorários com base no suposto inadimplemento do executado, pois a prescrição direta impediu a análise do mérito da relação obrigacional. Requer, portanto, o acolhimento dos embargos declaratórios com efeitos infringentes para sanar as omissões, contradições e erro material apontados e condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Embora devidamente intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO Verifico estarem presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual conheço do recurso. Conforme dispõe o art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". Em suas razões recursais, alega a parte embargante, em síntese, que (i) o acórdão embargado incorre em contradição, omissão e erro material ao afirmar ter havido prescrição intercorrente, quando o próprio acórdão e a sentença de primeiro grau reconheceram a ocorrência de prescrição direta ou ordinária, decorrente da ausência de citação válida dos executados por desídia exclusiva da exequente; (ii) o art. 921, § 5º, do CPC, que dispensa o pagamento de honorários, aplica-se somente aos casos de prescrição intercorrente, não sendo aplicável à prescrição direta, devendo incidir a regra geral do art. 85, § 2º, do CPC, conforme jurisprudência do STJ e desta Corte; (iii) o acórdão deixou de fundamentar adequadamente a colisão entre normas e a aplicação do dispositivo afastado, violando o art. 489, § 2º, do CPC; (iv) pelo princípio da causalidade, a exequente deve ser responsabilizada pelos honorários sucumbenciais, pois deu causa ao manejo da exceção de pré-executividade que resultou na extinção total da execução; e (v) não se pode aplicar o princípio da causalidade para eximir a exequente dos honorários com base no suposto inadimplemento do executado, pois a prescrição direta impediu a análise do mérito da relação obrigacional. Requer, portanto, o acolhimento dos embargos declaratórios com efeitos infringentes para sanar as omissões, contradições e erro material apontados e condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Com razão parte embargante. Explico. Com efeito, a doutrina e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmam a distinção crucial entre a prescrição da pretensão executória (nascida antes mesmo da citação, também chamada de prescrição ordinária ou direta) e a prescrição intercorrente (superveniente). A prescrição intercorrente pressupõe, essencialmente, a existência de uma relação processual estabilizada, com a citação válida, seguida por uma suspensão processual (geralmente por ausência de bens penhoráveis) e, subsequentemente, a inércia do exequente em dar prosseguimento ao feito após o prazo legal de suspensão. O artigo 921, §5º, do CPC, introduzido pela Lei n.º 14.195/2021, destina-se rigorosamente a esta última hipótese da extinção por inércia após a suspensão devido à falta de localização de bens. Neste caso, a ineficácia da interrupção do prazo prescricional decorreu da inobservância do dever processual de promover a citação no prazo legal, conforme estabelece o artigo 240 do CPC. Se a citação válida e eficaz jamais ocorreu no prazo da lei material (três anos para a Cédula de Crédito Comercial) por culpa exclusiva da parte, a prescrição que se opera é a direta ou material, e não a prescrição intercorrente. O próprio Voto (ID n.º 29429098) reconheceu a desídia reiterada do Exequente, a frustração das tentativas de citação e a inaplicabilidade da Súmula 106 do STJ, elementos que confirmam a extinção pela prescrição da pretensão originária, e não pela prescrição intercorrente. A aplicação da nomenclatura errada ("prescrição intercorrente") ao final da análise de mérito, após toda a fundamentação descrever uma prescrição direta, configura um erro de premissa que deve ser sanado pelos Embargos de Declaração, por ter levado a uma consequência jurídica equivocada quanto à sucumbência. O artigo 921, do CPC, com a redação dada pela Lei n.º 14.195/2021, é uma regra específica e de exceção, aplicando-se exclusivamente à prescrição intercorrente decorrente da não localização de bens. A teleologia dessa norma é evitar que a parte exequente, já frustrada na busca de bens e diante de uma execução suspensa e arquivada, seja penalizada com a sucumbência por uma prescrição que, em grande medida, decorre da ausência de patrimônio do devedor, embora a desídia do credor após o termo do prazo de suspensão seja o gatilho final. Contrariamente, quando a extinção se dá por prescrição direta, motivada pela falha do exequente em promover a citação válida, o exequente é o único responsável pela instauração inútil do processo e pela demora na angulação processual. Nesse cenário, o afastamento da prescrição pela Súmula 106 do STJ não se aplica, e a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve recair sobre o exequente, em estrita observância do princípio da causalidade e da regra geral de sucumbência prevista no artigo 85 do CPC. Portanto, o acórdão deve ser integrado para corrigir o erro material e aplicar a regra geral de sucumbência, conforme o princípio da especialidade e a correta classificação do instituto prescricional operado. Acerca da base de cálculo dos honorários advocatícios, o STJ fixou entendimento no âmbito do julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1850512/SP, 1877883/SP, 1906623/SP e 1906618/SP, Tema 1076, resultando nas seguintes teses: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. O STJ compreendeu que os honorários devem ser fixados, preferencialmente, sobre o valor da condenação, que normalmente reflete o bem da vida buscado, não sendo possível, sobre o proveito econômico, usado quando não houve condenação e por fim, ausentes os dois, sobre o valor da causa, com ressalva expressa de que só seria aplicado quando o proveito econômico não seja mensurável. A equidade, por sua vez, só será utilizada se o proveito econômico e for inestimável ou irrisório ou valor da causa for muito baixo. Assim, deve ser reformada a fixação dessa parte dos honorários, arbitrando-os em 10% sobre o valor da causa, mantendo o dispositivo da sentença. DISPOSITIVO Pelo exposto, conheço do recurso interposto para conferir-lhe provimento com efeitos infringentes, para determinar a sucumbência observada a ocorrência da prescrição direta do título e manter o dispositivo da sentença que condenou o exequente nas custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. É como voto. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) TC

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 10/12/2025Horário: 09:00:00 Intimamos as partes do processo 0449597-28.2000.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: BANCO DO BRASIL SA, A. PINHEIRO COSTA & CIA. LTDA, ANTONIO PINHEIRO COSTA, MARIA LUCIA MAIA COSTA APELADO: A. PINHEIRO COSTA & CIA. LTDA, ANTONIO PINHEIRO COSTA, MARIA LUCIA MAIA COSTA, BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0449597-28.2000.8.06.0001 Intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar suas contrarrazões ao recurso de id. 29964921 (art. 1.023, §2º, do CPC). Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) LR

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO DO BRASIL SA e A. PINHEIRO COSTA & CIA. LTDA, ANTONIO PINHEIRO COSTA, MARIA LUCIA MAIA COSTA APELADO: A. PINHEIRO COSTA & CIA. LTDA, ANTONIO PINHEIRO COSTA, MARIA LUCIA MAIA COSTA e BANCO DO BRASIL SA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO SEM ÔNUS. LEI Nº 14.195/2021. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. APELANTE: BANCO DO BRASIL SA e A. PINHEIRO COSTA & CIA. LTDA, ANTONIO PINHEIRO COSTA, MARIA LUCIA MAIA COSTA APELADO: A. PINHEIRO COSTA & CIA. LTDA, ANTONIO PINHEIRO COSTA, MARIA LUCIA MAIA COSTA e BANCO DO BRASIL SA RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0449597-28.2000.8.06.0001 Trata-se de recursos de apelação interpostos em face de sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu execução de título extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Comercial vencida em 1998, por reconhecimento de prescrição intercorrente. 2. O banco apelante sustenta: (i) inaplicabilidade da prescrição intercorrente; (ii) cerceamento de defesa por concessão de prazo inferior ao legal; (iii) ausência de desídia, tendo promovido diligências para citação; (iv) aplicabilidade da Súmula 106 do STJ; (v) demora na citação atribuível ao mecanismo da Justiça e à ocultação dos executados. 3. Os executados apelantes requerem reforma da sentença quanto aos honorários advocatícios, sustentando que deveriam incidir sobre o proveito econômico (valor do crédito atualizado), conforme ordem de preferência do art. 85, § 2º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela concessão de prazo inferior ao previsto no art. 921, § 5º, do CPC para manifestação sobre prescrição intercorrente; (ii) definir se ocorreu prescrição intercorrente da pretensão executória, considerando a inércia do exequente e a aplicabilidade da Súmula 106 do STJ; e (iii) estabelecer se é cabível condenação em honorários advocatícios quando a extinção decorre de prescrição intercorrente após a Lei nº 14.195/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A preliminar de cerceamento de defesa foi rejeitada, pois o exequente efetivamente exerceu o contraditório, apresentando defesa sobre a prescrição intercorrente, não havendo prejuízo concreto que justifique anulação da sentença, aplicando-se o princípio da instrumentalidade das formas do art. 277 do CPC. 4. A intimação do credor prevista no art. 921, § 5º, do CPC destina-se apenas a garantir o contraditório antes da decretação da prescrição intercorrente, não para conceder oportunidade de movimentar o feito, conforme orientação do STJ. 5. A ação executiva foi ajuizada em 1999, mas o exequente permaneceu com os autos em carga por mais de cinco anos (2005 a 2010) sem adotar providências úteis, e posteriormente o feito quedou inerte por mais de oito anos (2010 a 2018) sem movimentação frutífera para citação dos executados ou interrupção da prescrição. 6. O banco alegou negociação de acordo para justificar a não citação, mas deixou transcorrer os prazos sem apresentar composição ou requerer o prosseguimento do feito de forma efetiva, demonstrando desídia processual reiterada. 7. A Súmula 106 do STJ não se aplica ao caso, pois o afastamento da prescrição somente ocorre quando a demora na citação se deve exclusivamente ao Poder Judiciário, o que não se verificou, uma vez que a culpa pela inexistência de causa interruptiva coube ao exequente, conforme jurisprudência pacífica do STJ (AgREsp n. 1.855.612/AL). 8. O exequente não empreendeu na seara administrativa qualquer providência persecutória eficaz para localização dos executados ou seus bens, não recolheu custas tempestivamente, deixou transcorrer prazos sem manifestação, e somente providenciou a citação no endereço constante da inicial após mais de 20 anos do ajuizamento da ação. 9. A prescrição intercorrente constitui matéria de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício, e visa evitar a eternização dos processos, protegendo o devedor da incerteza indefinida quanto à possibilidade de execução forçada de seu patrimônio. 10. A extinção da execução com base no reconhecimento da prescrição intercorrente não atrai a imposição de verba honorária sucumbencial, seja pela aplicação do princípio da causalidade, seja pela regra expressa do § 5º do art. 921 do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO 11. Recursos conhecidos e desprovidos. _ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 85, § 2º e § 10, 240, §§ 1º e 2º, 277, 373, I e II, 487, II, 921, §§ 1º, 2º, 4º e 5º, 924, V; CC/2002, arts. 186, 202, I e parágrafo único, 786, 927, 2.028; Lei nº 10.931/2004, art. 44; Lei nº 14.195/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 106; STJ, Súmula 188; STF, Súmula 150; STJ, IAC no REsp 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; STJ, AgREsp n. 1.855.612/AL, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 16/11/2020; STJ, REsp 2025303/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 08/11/2022, DJe 11/11/2022; STJ, REsp nº 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 12/09/2018; TJCE, Apelação Cível nº 0081328-63.2007.8.06.0001, Rel. Des. Emanuel Leite Albuquerque, 1ª Câmara Direito Privado, j. 16/04/2025; TJCE, Apelação Cível nº 0261302-06.2020.8.06.0001, Rel. Des. Raimundo Nonato Silva Santos, 3ª Câmara Direito Privado, j. 05/02/2025; TJCE, Apelação Cível nº 0010025-14.2014.8.06.0075, Rel. Des. Paulo de Tarso Pires Nogueira, 3ª Câmara Direito Privado, j. 18/06/2025; TJCE, Apelação Cível nº 0067642-72.2005.8.06.0001, Rel. Des. Marcos William Leite de Oliveira, 3ª Câmara Direito Privado, j. 12/03/2025; TJCE, Agravo de Instrumento nº 0638568-28.2022.8.06.0000, Rel. Des. Paulo Airton Albuquerque Filho, 2ª Câmara Direito Privado, j. 29/01/2025; TJCE, Apelação Cível nº 0156446-93.2017.8.06.0001, Rel. Des. Djalma Teixeira Benevides, 4ª Câmara Direito Privado, j. 20/08/2024; TJCE, Apelação Cível nº 0007640-59.2000.8.06.0051, Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Correia, 1ª Câmara Direito Privado, j. 26/03/2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento aos recursos interpostos, nos termos do relatório e voto do Relator, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) TC ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0449597-28.2000.8.06.0001 Trata-se de recursos de apelação interposto por Antônio Pinheiro Costa e outros e Banco do Brasil S/A, em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada e extinguiu o feito pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição direta do título., nos seguintes termos (ID n.º 25905758): Isto posto, hei por bem, com fulcro nos arts. 487, II, e 924, V, do CPC, acolher a exceção de pré-executividade apresentada, julgando por sentença extinto o feito pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição direta do título. Condeno a parte exequente nas custas processuais e honorários advocatícios, na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Irresignada, a parte requerida apresentou apelação (ID n.º 25905762), alegando, em síntese, que (i) a sentença merece parcial reforma quanto à fixação dos honorários advocatícios; (ii) o magistrado de primeiro grau arbitrou equivocadamente os honorários sobre o valor da causa, desrespeitando a ordem de preferência estabelecida no art. 85, §2º, do CPC; (iii) é possível aferir o proveito econômico na espécie, correspondente ao valor do crédito exequendo atualizado, uma vez que houve exoneração do patrimônio dos executados de qualquer vínculo com a dívida; (iv) a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que há ordem decrescente de preferência para fixação da base de cálculo dos honorários, devendo incidir sobre o proveito econômico quando mensurável; e (v) os honorários advocatícios possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e de ofício. Requer, portanto, a reforma parcial da sentença para readequar a base de incidência dos honorários advocatícios. Inconformada com o deslinde do feito, a parte autora (Banco do Brasil S/A) interpôs recurso de apelação (ID n.º 25905766), asseverando, em síntese, que (i) a sentença que extinguiu o feito por reconhecimento de prescrição intercorrente não merece prevalecer; (ii) aplica-se à espécie a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência"; (iii) não restou configurada qualquer desídia do banco apelante, tendo em vista que promoveu por diversas vezes atos que objetivavam a efetivação da citação, indicando endereços, realizando pesquisas e manifestações no sentido de efetivar o ciclo citatório; (iv) a ação foi distribuída no prazo assinalado pela legislação vigente e foram promovidos todos os atos possíveis para citação da parte contrária; e (v) a demora na citação decorreu de motivos inerentes ao mecanismo da Justiça e da ocultação dos executados. Requer, portanto, seja dado total provimento ao presente recurso de apelação, reformando a sentença que extinguiu o processo por reconhecimento de prescrição, ante a inaplicabilidade do instituto da prescrição intercorrente no caso em tela. Contrarrazões apresentadas pela parte requerida no ID n.º 25905768. É o relatório. VOTO Estando presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a examiná-lo. Inicialmente, rememorando o caso dos autos, trata-se de Ação de Execução deflagrada pelo Banco do Brasil S/A, em desfavor de e A. Pinheiro Costa & Cia Ltda, devedora principal, e de seus avalistas Antonio Pinheiro Costa e Maria Lúcia Maia Costa, por suposta impontualidade dos mesmos para com a Cédula de Crédito Comercial de nº 96.02425-9, emitida em 02/10/1996 e vencida em 02/09/1998. O despacho inicial data de 22/10/1999, tendo a exequente atravessado pedido de continuidade do feito tão-somente contra os avalistas, em razão da falência decretada contra a empresa devedora principal, o que resultou no despacho de deferimento e na expedição de mandado citatório que restou infrutífero. Sobre a fracassada tentativa, a instituição financeira falou, requerendo a reiteração do ato, o que restou acolhido, com a consequente expedição de novo mandado, igualmente não ultimado por estarem as partes, supostamente, entabulando um acordo, conforme ciente lançado pelo patrono do banco no referido instrumento, bem assim ratificado em petição subsequente, na qual foi solicitado prazo de 30 (trinta) dias para apresentar acordo ou requerer o prosseguimento do feito. Diante dessa manifestação, o magistrado deferiu o pleito. Decorrido tal lapso temporal, o juízo intimou o banco para requerer o que fosse de direito, tendo o exequente feito carga dos autos em 15/03/2005, somente devolvendo o encadernado mais de cinco anos depois, isto é, em 10/09/2010. Observe-se que na petição que procedeu à restituição do fascículo consta lançada em sua lateral a chancela mecânica datada de 10 de setembro de 2010, comprovando a informação acima. A despeito disso, o juízo ordenou a realização de penhora online, ato efetivado, todavia, sem sucesso, o que motivou a intimação da parte credora, a qual, porém, deixou defluir o prazo sem nada requerer. Após isso, houve profuso peticionamento nos autos visando somente informar acerca de sucessivas constituições de novos advogados, bem como ocorreu a digitalização dos autos, a migração de sistemas, a redistribuição do feito para uma das varas especializadas, ensejando despacho que intimava o banco a esboçar interesse no feito, com a indicação do endereço dos acionados, sob pena de extinção. Em vez de perseverar na perfectibilização da comunicação processual naquela conhecida paragem destinada à morada dos executados, na qual só não foi concretizado tal essencial ato na diligência anterior por conta da manifestação da financeira sobre as tratativas para a composição, o exequente preferiu a consulta aos sistemas disponibilizados ao Judiciário, o que foi deferido. Intimado a falar sobre o resultado da pesquisa, máxime a confirmar o endereço dos executados, o banco, mais uma vez, deixou transcorrer o prazo. Em que pese isso, o juízo intimou novamente a parte credora para que desse importância à causa, o que, novamente, restou desatendido, tendo sido reeditado o ato cientificatório pelo portal eletrônico, quando foi requerida a citação dos executados nos endereços ali apresentados, sem, contudo, recolher as custas atinentes às pretendidas diligências, o que rendeu intimação e posterior desatendimento. Essa desidiosa e renitente postura ensejou nova intimação e, por conseguinte, o ingresso de petitório acompanhado das custas que haviam sido esquecidas. O cumprimento do despacho foi atrapalhado pelo ingresso de peça requerendo a colação de documentos de representação (procuração e substabelecimentos), o que restou repetido nos fólios subsequentes. Expedidos os mandados, foram os mesmos ultimados no decantado endereço residencial dos acionados, sobre os quais foi o exequente intimado a falar, mas nada fez. Posteriormente, a financeira requereu a citação dos demais executados nas localidades indicadas, o que somente se consumou em janeiro de 2024. Ante tais acontecimentos foi manejada exceção de pré-executividade denunciando a ocorrência da prescrição da pretensão executória em sua modalidade direta e/ou material, cujo desinteresse em impugnar motivou o ingresso de nova peça e desaguou na sentença extintiva da execução, com a consequente condenação do banco ao pagamento de honorários advocatícios na base de 10% sobre o valor da causa. Inconformados, ambas as partes interpuseram recursos de apelação 1. DO RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S/A Inconformada com o deslinde do feito, a parte autora (Banco do Brasil S/A) interpôs recurso de apelação (ID n.º 25905766), asseverando, em síntese, que (i) a sentença que extinguiu o feito por reconhecimento de prescrição intercorrente não merece prevalecer; (ii) aplica-se à espécie a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência"; (iii) não restou configurada qualquer desídia do banco apelante, tendo em vista que promoveu por diversas vezes atos que objetivavam a efetivação da citação, indicando endereços, realizando pesquisas e manifestações no sentido de efetivar o ciclo citatório; (iv) a ação foi distribuída no prazo assinalado pela legislação vigente e foram promovidos todos os atos possíveis para citação da parte contrária; e (v) a demora na citação decorreu de motivos inerentes ao mecanismo da Justiça e da ocultação dos executados. Requer, portanto, seja dado total provimento ao presente recurso de apelação, reformando a sentença que extinguiu o processo por reconhecimento de prescrição, ante a inaplicabilidade do instituto da prescrição intercorrente no caso em tela. 1.1 DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA O Banco do Brasil S/A alega preliminarmente cerceamento de defesa, sustentando que o prazo concedido pelo juízo a quo foi de 10 (dez) dias, quando deveria ter sido de 15 (quinze) dias, conforme previsto no art. 921, § 5º, do CPC. Compulsando os autos, verifica-se que o magistrado de primeira instância, ao intimar as partes para se manifestarem sobre a ocorrência de prescrição intercorrente, observou o princípio do contraditório, oportunizando ao exequente apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo da prescrição. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a intimação do credor não se destina a conceder-lhe oportunidade para movimentar o feito, mas tão somente para garantir prévio contraditório sobre a questão, de modo que o litigante não seja tomado de surpresa, em sintonia com a regra geral dos artigos 9º e 10 do CPC. Nesse sentido, conforme orientação firmada no julgamento do IAC no REsp 1.604.412/SC, o contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. No caso concreto, verifica-se que o banco foi devidamente intimado para se manifestar sobre a ocorrência de prescrição intercorrente, tendo apresentado suas justificativas, que foram devidamente apreciadas pelo juízo singular. Assim, ainda que eventualmente o prazo concedido tenha sido inferior aos 15 (quinze) dias previstos no art. 921, § 5º, do CPC, o exequente efetivamente exerceu o contraditório, apresentando sua defesa, não havendo que se falar em cerceamento de defesa ou prejuízo à parte. Ademais, o próprio exequente confessa ter se manifestado nos autos, não havendo qualquer prejuízo concreto que justifique a anulação da sentença. Aplica-se, portanto, o princípio da instrumentalidade das formas, consagrado no art. 277 do CPC, segundo o qual quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Assim, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pelo banco apelante. 1.2 DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Passo à análise do mérito recursal, que se cinge à verificação da ocorrência ou não da prescrição intercorrente da pretensão executória. É cediço que a prescrição intercorrente constitui matéria de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício pelo magistrado, conforme previsão expressa do art. 921, § 5º, do CPC. Trata-se de instituto que visa evitar a eternização dos processos, protegendo o devedor da incerteza indefinida quanto à possibilidade de execução forçada de seu patrimônio. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, firmou teses no sentido de que incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. Ademais, consolidou-se o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). No caso dos autos, tratando-se de execução fundada em Cédula de Crédito Comercial, o prazo da prescrição da pretensão executiva para recebimento do valor do título não pago é de três (03) anos, nos termos do art. 70, c/c art. 77 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/66), aplicável às cédulas de crédito comercial por força do disposto no art. 44 da Lei nº 10.931/2004. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a ação executiva foi ajuizada em 07/10/1999, portanto, dentro do prazo prescricional. O despacho inicial data de 22/10/1999. As primeiras tentativas de citação dos executados restaram infrutíferas. Todavia, quando o oficial de justiça procurou o advogado do banco para cumprir a segunda tentativa de citação, este manifestou que as partes estavam tentando uma composição, impedindo a continuidade da diligência citatória. Intimado a respeito, o exequente informou que não fora entabulado acordo, requerendo prazo de 30 (trinta) dias para tal consecução. Embora o magistrado tenha deferido tal pedido, o lapso temporal defluiu sem nada haver sido apresentado, ensejando nova intimação para que requeresse o que fosse de direito, motivando a carga/vista dos autos em 15/03/2005 por parte do patrono do banco, permanecendo com o encadernado até 10/09/2010, isto é, por mais de 5 (cinco) anos. Após isso, o banco peticionou nos autos de forma genérica, requerendo o prosseguimento do feito, sem, contudo, ter sido perseguida a citação dos executados e/ou comprovada a adoção de qualquer medida administrativa interruptiva da evolução da marcha extintiva, embora nada impedisse a tanto. O feito quedou novamente sem movimentação frutífera e producente, agora por mais de 8 (oito) anos, ou seja, de 2010 a 2018, quando só então o magistrado instou a exequente a demonstrar interesse na ação, máxime indicar o endereço dos acionados, sob pena de extinção do feito. Conquanto tenha assim acontecido, a parte contrária, em vez de cumprir o encimado, requereu a realização de pesquisa junto ao Banco Central e o Renajud, o que foi deferido pelo juízo. Em que pese a resposta obtida através das plataformas de busca, a exequente nada empreendeu ou requereu, deixando transcorrer o prazo. Noutra oportunidade, apesar de apresentar alguns endereços para a ultimação da citação dos executados, olvidou de recolher as custas atinentes às pretendidas diligências, deixando novamente defluir o prazo, só as pagando 2 (dois) anos depois. A citação dos executados somente ocorreu em 2023 e 2024, no endereço residencial constante da petição inaugural, bem assim foi juntada a planilha de débito atualizada. Somente então houve o aporte da exceção de pré-executividade arguindo a ocorrência de prescrição ordinária, direta e/ou material, a qual foi acolhida pelo juízo a quo, com a extinção do feito, julgando-lhe o mérito nos termos do art. 487, inciso II, e 924, inciso V, do CPC. É pertinente averbar que, salvante as extemporâneas cientificações dos executados nos endereços consignados na exordial, os demais atos processuais são de nenhuma ou de pouca valia, pois, além de não lograrem sobrestar e/ou obstaculizar a evolução, para não dizer interrupção, da marcha extintiva - até porque a prescrição já estava de há tempos consolidada -, nada havia de producente e útil ali. Deste modo, é flagrante a prescrição intercorrente da pretensão executória diante de estagnação processual e de inatividade da parte exequente. Nesse sentido (destaquei): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL E CULPA PELO ACIDENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Unibanco Aig Seguros contra sentença da 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou improcedente a Ação Regressiva de Ressarcimento movida contra André Luiz Monteiro Cavalcante e Ubiratan Holanda Cavalcante Filho. A autora alegou ter indenizado sua segurada por sinistro ocorrido em 25/11/2006, envolvendo colisão frontal entre o veículo segurado (Toyota Corolla, placa HWK-5309) e o veículo de propriedade do primeiro réu, conduzido pelo segundo, que trafegava na contramão em via de mão única. Postula o ressarcimento de R$ 17.775,87, valor remanescente após venda do salvado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se restou comprovado o nexo causal entre a conduta dos réus e o acidente que ensejou o pagamento da indenização securitária; (ii) estabelecer se estão preenchidos os requisitos da responsabilidade civil subjetiva para fins de procedência da ação regressiva. III. RAZÕES DE DECIDIR A ação regressiva fundada no art. 786 do Código Civil e na Súmula 188 do STF pressupõe que a seguradora demonstre a culpa do causador do dano, o nexo causal entre a conduta e o sinistro, bem como o efetivo pagamento da indenização ao segurado. Os documentos constantes nos autos ¿ especialmente o formulário de orientação e o termo de audiência do Juizado Móvel ¿ relatam de forma clara a dinâmica do acidente, evidenciando que o condutor do veículo dos réus trafegava na contramão em via de mão única, vindo a colidir frontalmente com o veículo segurado. No termo de audiência, os réus comprometeram-se a pagar a franquia da apólice, sendo expressamente advertidos de que tal pagamento não os eximiria de eventual ação regressiva da seguradora, o que corrobora a assunção de responsabilidade pelo acidente. As provas produzidas são suficientes para comprovar o fato constitutivo do direito invocado, nos termos do art. 373, I, do CPC, inclusive demonstrando o pagamento da indenização e os danos decorrentes do sinistro, caracterizados como perda total do bem segurado. A jurisprudência do TJCE e de outros tribunais reconhece a possibilidade de procedência do pedido regressivo quando há elementos probatórios mínimos que demonstrem a responsabilidade dos réus, o que se verifica no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A seguradora que indeniza seu segurado por acidente de trânsito pode exercer o direito de regresso contra o causador do dano, desde que comprove a culpa e o nexo causal da conduta com o evento danoso. A assinatura pelos réus de termo de audiência no Juizado Móvel, com reconhecimento de responsabilidade e compromisso de pagamento da franquia, constitui elemento probatório idôneo para fins de responsabilização regressiva. A ausência de boletim de ocorrência ou croqui policial não impede o acolhimento da pretensão indenizatória, quando o conjunto probatório é suficiente para comprovar os fatos constitutivos do direito da autora. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 186, 927 e 786; Código de Processo Civil, art. 373, I; Súmula 188 do STF. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 188; TJCE, Apelação Cível nº 0144043-24.2019.8.06.0001, Rel. Des. André Luiz de Souza Costa, j. 30/07/2024; TJPR, Apelação Cível nº 0003743-62.2021.8.16.0001, Rel. Des. Arquelau Araujo Ribas, j. 22/10/2022; TJ-MS, Apelação Cível nº 0800807-89.2019.8.12.0008, Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan, j. 14/07/2021; TJ-SE, Apelação Cível nº 0000725-80.2015.8.25.0037, Rel. Des. Cezario Siqueira Neto, j. 24/05/2019. (TJCE. Apelação Cível - 0081328-63.2007.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/04/2025, data da publicação: 16/04/2025) Apelação cível. Acidente de trânsito. Ação regressiva de ressarcimento. Sub-rogação da seguradora. Direito de regresso. Colisão traseira. Excesso de velocidade. Presunção relativa de culpa do motorista que se posiciona atrás. Parte ré que não se desincumbiu de provar fato impeditivo ou modificativo do direito do autor. Danos materiais comprovados. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. I. caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença prolatada pelo juízo da 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou procedente a ação regressiva de ressarcimento. II. discussão em questão 2. O cerne da questão cinge-se em verificar a responsabilidade da ré/apelante pelos prejuízos suportados pela seguradora por ocasião do sinistro ocorrido. III. Razões de decidir 3. Pelo conjunto probatório dos autos, conclui-se que a dinâmica do evento restou incontroversa, vez que, conforme bem pontuado pelo magistrado de piso, o parecer técnico do Boletim de Acidente de Trânsito elaborado pela Polícia Rodoviária Federal concluiu que, no caso concreto, o fator principal do acidente foi o excesso de velocidade e a falta de atenção do condutor do veículo da empresa ré. 4. Aplicável à demanda a presunção de culpa do réu pelo acidente, vez que colidiu com a traseira de outro veículo, trafegando com excesso de velocidade, não observando claro regramento de trânsito. Ademais, o réu não carreou aos autos elementos fáticos que pudessem desconstituir o direito da seguradora, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC. 5. Além disso, o artigo 786 do Código Civil estabelece que, paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competiriam ao segurado contra o autor do dano, podendo, assim, pleitear o ressarcimento, contra o culpado pelo acidente, das despesas que realizou para reparar o prejuízo suportado pelo segurado. 6. Com relação aos valores devidos a título de ressarcimento, observa-se que a parte autora trouxe aos autos a nota fiscal eletrônica de serviços n.º 54217, no valor de R$ 2.114,30 (dois mil cento e quatorze reais e trinta centavos), e nota fiscal eletrônica n.º 000.060.722, no montante de R$ 16.780,19 (dezesseis mil setecentos e oitenta reais e dezenove centavos). 7. Tendo em vista que a autora pagou o valor indicado supra pela segurada, o mesmo deverá retornar ao seu patrimônio, corrigidos monetariamente, desde o seu devido desembolso. Dessa forma, legítimo e indiscutível é o direito de regresso da requerente no sentido de ver ressarcidas as despesas das parcelas pagas em decorrência do implemento do contrato de seguro. IV. dispositivo 9. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 28 e 29; CC, arts. 186, 786 e 927; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp 483.170/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 25/10/2017; Apelação Cível - 0223735-04.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/11/2024, data da publicação: 27/11/2024; Apelação Cível - 0011727-84.2017.8.06.0173, Rel. Desembargador(a) DURVAL AIRES FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/10/2023, data da publicação: 05/10/2023. (Apelação Cível - 0261302-06.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/02/2025, data da publicação: 05/02/2025) 1.3 DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106 DO STJ O banco apelante invoca a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Todavia, não assiste razão ao recorrente. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o afastamento da prescrição pela incidência da Súmula 106/STJ ocorre quando a culpa pela demora na citação se deve exclusivamente ao Poder Judiciário. Nesse sentido: AgREsp n. 1.855.612/AL, Primeira Turma, rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 16/11/2020. No caso concreto, como restou sobejamente evidenciado, a culpa pela inexistência de qualquer causa interruptiva coube tão-somente ao exequente/apelante. O banco olvidou de empreender na seara administrativa qualquer providência persecutória para encontrar o paradeiro dos executados e/ou de seus bens, não havendo, portanto, adotado medida frutífera e oportuna para interromper a evolução da marcha extintiva. A primeira e malsucedida tentativa de cientificação dos executados só não se perfectibilizou porque o advogado da exequente, procurado pelo oficial de justiça, disse ao mesmo que as partes estavam tentando uma composição, fato este que resultou na posterior intimação do banco para apresentação dos termos do acordo ou requeresse o que lhe aprouvesse. A despeito do pedido de prazo e do deferimento de tal postulação, o banco deixou defluir o lapso sem nada dizer. Pior. Novamente intimado para requerer o que fosse de direito, a parte credora fez carga dos autos em 15/03/2005, mantendo-se com o encadernado em seu poder até 10/09/2010, ou seja, por mais de 5 (cinco) anos, sem, contudo, comprovar a adoção de qualquer medida útil ou eficaz à interrupção da prescrição e/ou recepção de seu alegado crédito, mas amesquinhou-se em dizer que não entabularam um acordo, requestando, a desoras, o prosseguimento do feito. Como bem destacado nas contrarrazões dos executados, o banco descontente olvidou de empreender na seara administrativa qualquer providência persecutória para encontrar o paradeiro dos acionados e/ou de seus bens, não havendo, portanto, adotado medida frutífera e oportuna para interromper a evolução da marcha extintiva. Ademais, segundo a iterativa jurisprudência do STJ, além do princípio do impulso oficial não ser absoluto, reclamando a diligência do interessado, a inércia porventura creditada aos mecanismos judiciários não impede a fluência do prazo prescricional. Nesse sentido: "A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o afastamento da prescrição pela incidência da Súmula 106/STJ ocorre quando a culpa pela demora na citação se deve EXCLUSIVAMENTE ao Poder Judiciário" (STJ, AgREsp n. 1.855.612/AL, Primeira Turma, rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 16/11/2020). Sobre o tema, esta Corte de Justiça tem decidido em casos análogos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO. DÉBITO VENCIDO EM 2012. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS (ART. 206, §5º, DO CC). DEMORA NA CITAÇÃO IMPUTADA À PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL. DEMORA NÃO ATRIBUÍDA AO MECANISMO DA JUSTIÇA, QUE POR VÁRIOS ANOS PROVIDENCIOU TODOS OS PROCEDIMENTOS SOLICITADO PELO CREDOR. CITAÇÃO PELO DJ, AR, INFOJUD, SISBAJUD, QUE NÃO OBTIVERAM ÊXITO. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA TRÍADE PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I ¿ No caso dos autos, a Instituição Financeira apelou da sentença na qual foi reconhecida a prejudicial de prescrição, visto a ausência de citação que interromperia o prazo prescricional. II ¿ A cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. III ¿ O simples ajuizamento de ação de execução de título extrajudicial dentro do prazo prescricional de cinco anos não tem o condão de interromper a prescrição se não ocorrer a citação válida e regular do Réu dentro do prazo legal, nos termos do § 2º, do art. 240, do CPC. IV ¿ A demora na citação decorrente da dificuldade do Autor em localizar o Réu e da delonga em requerer a citação por edital não pode ser atribuída ao Poder Judiciário, sobretudo quando se verifica que todas as diligências requeridas pela parte Autora a fim de encontrar o Réu foram deferidas e realizadas pelo juízo em tempo razoável, afastando-se, assim, a incidência da Súmula 106 do STJ. V ¿ Não tendo o interessado requerido a citação por edital dentro do prazo prescricional de cinco anos, não há que se falar em interrupção da prescrição, devendo ser reconhecida a prescrição, que enseja à extinção do processo, nos termos do art. 487, II, do CPC. VI ¿ Portanto, a decisão de primeiro grau encontra-se em total harmonia com a jurisprudência dos Tribunais Pátrios e do Superior Tribunal de Justiça. VII ¿ Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (Apelação Cível - 0010025-14.2014.8.06.0075, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/06/2025, data da publicação: 18/06/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE NA PROMOÇÃO DA CITAÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial por reconhecimento da prescrição, ante a ausência de citação válida dos executados dentro do prazo legal. 2. Ação de execução ajuizada em 24.11.2005 para cobrança de débitos locatícios referentes ao período de maio a outubro de 2005. 3. Embora diversas diligências tenham sido realizadas para citar os executados, o ato citatório não foi concretizado no prazo legal, configurando a prescrição do direito do exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se a demora na citação dos executados pode ser atribuída ao Poder Judiciário, afastando a prescrição, ou se decorreu da inércia da parte exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Nos termos do art. 202, I, do CC/2002 e do art. 240, §§ 1º e 2º, do CPC/2015, a interrupção da prescrição exige a citação válida dentro do prazo legal, sendo ônus do exequente adotar as providências necessárias para tanto. 6. O prazo prescricional não foi interrompido, pois, apesar do despacho que ordenou a citação, o ato não foi concretizado devido à demora da parte exequente em indicar endereço atualizado dos executados e tomar medidas eficazes para viabilizar a diligência. 7. A aplicação da Súmula 106/STJ exige que a demora na citação seja exclusivamente imputável ao Judiciário, o que não ocorreu no caso concreto, onde houve sucessivas omissões do exequente na movimentação do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "A inércia do exequente na adoção de medidas eficazes para a citação do executado impede a interrupção da prescrição, nos termos dos arts. 202, I, do CC/2002 e 240, §§ 1º e 2º, do CPC/2015, não se aplicando a Súmula 106/STJ quando não demonstrada morosidade exclusiva do Judiciário." Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 202, I; CPC/2015, art. 240, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 106; TJCE, Apelação Cível nº 0204661-42.2013.8.06.0001, Rel. Des. Emanuel Leite Albuquerque, 1ª Câmara Direito Privado, j. 21.06.2023. (Apelação Cível - 0067642-72.2005.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/03/2025, data da publicação: 13/03/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO APTA A INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. DEMORA NÃO ATRIBUÍDA AO SERVIÇO JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela agravante nos autos de ação de execução de título executivo extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se em verificar se a pretensão formulada pela agravada restou fulminada pela prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embora se trate de ação proposta quando da vigência do Código Civil de 1916, aplica-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos estabelecido pelo art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil de 2002, uma vez que não implementado o decurso de mais da metade do lapso temporal previsto pela lei revogada, conforme disposto pelo art. 2.028 da norma material em vigor. 4. Nos termos do Código de Processo Civil de 1973, então vigente, a interrupção da prescrição somente era efetivada por intermédio do despacho do juiz que determinava a citação, desde que a angularização processual fosse efetivada no prazo e na forma estabelecida pela norma. Constituía dever da parte exequente adotar as providências necessárias para viabilizar a citação do devedor. Somente a demora atribuível aos mecanismos inerentes ao Poder Judiciário afastam a ausência de interrupção da prescrição pela não realização do ato no prazo legal, nos termos da Súmula 106/STJ. 5. No caso sob exame, a frustração na citação da executada/agravante antes do advento do prazo prescricional não pode ser imputada ao Poder Judiciário, uma vez que o exequente permaneceu silente durante longo período de tempo e as diligências por ele requeridas não foram capazes de possibilitar a angularização processual no lapso temporal previsto pela norma. 6. Era dever do exequente apresentar informações de endereço que possibilitassem a citação da agravante em tempo hábil e, ainda, requerer a realização de citação editalícia antes do advento do prazo prescricional. Não tendo sido adotadas as referidas providências, é devido o reconhecimento da prescrição. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e provido. __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/73, art. 219; CC, art. 206, § 5º, I e 2.028. Jurisprudência relevante citada: TJCE ¿ AC: 0197125-77.2013.8.06.0001, Rel. Des.ª Maria de Fátima de Melo Loureiro, 2ª Câmara Direito Privado, j. 05/06/2024; TJCE ¿ AC: 0172602-59.2017.8.06.0001, Rel. Des. Carlos Alberto Mendes Forte, 2ª Câmara Direito Privado, j. 31/01/2024; TJCE ¿ AC: 0413543-14.2010.8.06.0001, Rel. Des. Maria de Fátima de Melo Loureiro, 2ª Câmara Direito Privado, j. 30/10/2024; TJDFT ¿ AC: 00460416520148070001, Rel. Des. Getúlio de Moraes Oliveira, 7ª Turma Cível, j. 11/04/2018. (Agravo de Instrumento - 0638568-28.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/01/2025, data da publicação: 30/01/2025) Sendo assim, deve ser mantida a sentença proferida pelo d. Juízo a quo, pois em sintonia com a jurisprudência. Nego provimento ao recurso de apelação interposto pelo Banco do Brasil S/A. 2. DO RECURSO INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS Passo à análise do recurso de apelação interposto pelos executados. Irresignada, a parte requerida apresentou apelação (ID n.º 25905762), alegando, em síntese, que (i) a sentença merece parcial reforma quanto à fixação dos honorários advocatícios; (ii) o magistrado de primeiro grau arbitrou equivocadamente os honorários sobre o valor da causa, desrespeitando a ordem de preferência estabelecida no art. 85, §2º, do CPC; (iii) é possível aferir o proveito econômico na espécie, correspondente ao valor do crédito exequendo atualizado, uma vez que houve exoneração do patrimônio dos executados de qualquer vínculo com a dívida; (iv) a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que há ordem decrescente de preferência para fixação da base de cálculo dos honorários, devendo incidir sobre o proveito econômico quando mensurável; e (v) os honorários advocatícios possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e de ofício. Requer, portanto, a reforma parcial da sentença para readequar a base de incidência dos honorários advocatícios. Razão não lhes assiste. Explico. 2.1 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Com o advento da Lei nº 14.195/2021, publicada em 26 de agosto de 2021, sobreveio modificação no art. 921, § 5º, do CPC/2015, que passou a contar com a seguinte redação: "O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes." Ou seja, a partir da referida modificação legislativa, o reconhecimento da prescrição intercorrente acarreta a extinção do processo sem quaisquer ônus para as partes, seja exequente, seja executada. Trata-se de previsão que afasta a aplicação à hipótese da regra de sucumbência, impedindo que o exequente, mesmo tendo sucumbido, seja condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Por outro lado, isenta também o executado de tais pagamentos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se em relação à aplicação do princípio da causalidade para o arbitramento de honorários advocatícios quando da extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 85, § 10º, do CPC/15. Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, faz-se necessário rever tal posicionamento, uma vez que o § 5º do art. 921 do CPC/15 dispõe expressamente que não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida referida prescrição: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURADA. NULIDADE PREJUDICADA. CELERIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. EFETIVIDADE. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. DEVEDOR. BENS NÃO ENCONTRADOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021. ALTERAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. 'EXTINÇÃO SEM ÔNUS'. MARCO TEMPORAL. SENTENÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 6/11/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/7/2022 e concluso ao gabinete em 22/9/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir se, após a alteração do art. 921, § 5º, do CPC/15, promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários sucumbenciais. 3. A jurisprudência desta Corte pacificou-se em relação à aplicação do princípio da causalidade para o arbitramento de honorários advocatícios quando da extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, § 10º, do CPC/15). 4. Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, faz-se necessário rever tal posicionamento, uma vez que o § 5º do art. 921 do CPC/15 dispõe expressamente que não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida referida prescrição. 5. Nas hipóteses em que extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais. 6. A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida (material-processual), de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente, quando diante de processo de competência originária de Tribunal). 7. Hipótese em que a sentença extinguiu o processo em 4/10/2021, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, e o executado/recorrente foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, quando do julgamento da apelação do exequente/recorrido. 8. Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação em honorários advocatícios. (STJ - REsp: 2025303 DF 2022/0283433-0, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 08/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2022) Em síntese, conforme reconhecido pelo STJ, nas hipóteses em que prolatada sentença de extinção do processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente com fundamento no art. 921, III, § 5º, do CPC/15, após 26/8/2021, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais. A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida (material-processual), de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da sentença. No caso telante, tendo o juízo de primeiro grau prolatado sentença em junho de 2025, na qual se reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente, impõe-se a ausência de condenação em custas e honorários sucumbenciais, com fundamento no art. 921, § 5º, do CPC/15. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO CIRCUNSCRITO A PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM BASE NO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO ATRAI A IMPOSIÇÃO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL, SEJA EM FACE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, SEJA PELA REGRA CONSTANTE DO § 5º, ARTIGO 921, CPC/15. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AFASTAMENTO DE ÔNUS PARA QUAISQUER DAS PARTES. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por José Alencar Sales Nunes em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito do Núcleo de Justiça 4.0 ¿ Extrajudicial, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por Banco Safra S.A. em desfavor do ora apelante e Érica Pontes de Meneses, que reconheceu a prescrição executória do título objeto da ação, e extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Em seu recurso, busca a parte apelante que seja reformada a sentença monocrática, para fins de condenação da parte apelada ao pagamento da verba sucumbencial no percentual de 20% sobre o proveito econômico obtido e/ou sobre o valor da causa devidamente atualizado (art. 85, §2º, do NCPC). A controvérsia apenas diz respeito à condenação da parte exequente, em razão da extinção da Execução de Título Extrajudicial pelo acolhimento da arguição de prescrição intercorrente arguida em Exceção de Pré-Executividade. Em observância ao disposto no § 5º, do artigo 921 do CPC, e a teor de entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de processo de execução extinto pela ocorrência da prescrição intercorrente, a observância ao princípio da causalidade não poderá favorecer o executado, por ser ele quem deu causa ao ajuizamento da ação ao não efetuar o pagamento ou não cumprir a obrigação de forma espontânea. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJ-CE - Apelação Cível - 0156446-93.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 20/08/2024, data da publicação: 23/08/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO SEM ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos apelatórios interpostos contra sentença que, em sede de ação de execução de título extrajudicial, reconheceu a prescrição intercorrente e declarou extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, c/c art. 924, V, ambos do CPC/2015. 2. O banco apelante sustenta que não houve inércia processual, pois sempre que intimado promoveu o andamento do feito. Alega que a suspensão do processo foi requerida em 2004 e determinada sem a devida intimação posterior, o que impediria a fluência do prazo prescricional. Requer a anulação da sentença para o prosseguimento da execução. 3. A executada, em sua apelação, pleiteia a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve prescrição intercorrente na execução, diante da alegada ausência de inércia do exequente; e (ii) definir se é cabível a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais quando a extinção decorre de prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A prescrição intercorrente ocorre quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao prescricional aplicável ao título, conforme a Súmula nº 150 do STF e o art. 921, § 4º, do CPC/2015. 6. No caso, o prazo prescricional aplicável à execução da nota promissória é de três anos, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Dec. nº 57.663/76) e do art. 44 da Lei nº 10.931/2004. 7. Após a suspensão da execução em 2005, o exequente permaneceu inerte por mais de 15 anos sem requerer diligências para localização de bens penhoráveis, permitindo o transcurso do prazo prescricional. 8. A mera reabertura do processo sem a efetiva constrição patrimonial não tem o condão de interromper a prescrição intercorrente, conforme entendimento consolidado do STJ no REsp nº 1.340.553/RS. 9. A intimação prevista no art. 921, § 5º, do CPC/2015 visa apenas assegurar o contraditório antes da decretação da prescrição intercorrente, não sendo exigida intimação prévia para impulso processual. 10. Quanto aos honorários sucumbenciais, o § 5º do art. 921 do CPC/2015 dispõe que a extinção da execução por prescrição intercorrente deve ocorrer sem ônus às partes, afastando a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente ocorre quando, após a suspensão da execução pela ausência de bens penhoráveis, o exequente permanece inerte pelo prazo prescricional aplicável ao título, independentemente de nova intimação para impulsionar o feito. 2. A intimação do exequente prevista no art. 921, § 5º, do CPC/2015 destina-se apenas a garantir o contraditório antes da decretação da prescrição, não sendo exigida intimação prévia para impulso processual. 3. Nos casos de extinção da execução por prescrição intercorrente, não há condenação em honorários sucumbenciais, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC/2015. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, II; 921, §§ 1º, 2º, 4º e 5º; 924, V; Lei Uniforme de Genebra (Dec. nº 57.663/76), art. 70; Lei nº 10.931/2004, art. 44. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 150; STJ, AgInt no AREsp nº 1857216/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 22.02.2022; STJ, REsp nº 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 12.09.2018; STJ, AgInt no REsp nº 2.091.475/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 09.09.2024. (TJ-CE - Apelação Cível - 0007640-59.2000.8.06.0051, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/03/2025, data da publicação: 26/03/2025) DISPOSITIVO Ante o exposto, pelos argumentos fartamente coligidos e com fulcro nos dispositivos legais acima invocados, conheço dos recursos para negar-lhes provimento, em razão do que mantenho a sentença recorrida. De ofício, afasto a condenação em honorários advocatícios imposta na sentença, por força do disposto no art. 921, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, determinando que a extinção do processo ocorra sem ônus para quaisquer das partes. É como voto. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) TC

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 15/10/2025Horário: 09:00:00 Intimamos as partes do processo 0449597-28.2000.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

03/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

22/08/2025, 15:20

Mudança de Assunto Processual

18/08/2025, 07:30

Mudança de Assunto Processual

12/08/2025, 16:27

Mudança de Assunto Processual

12/08/2025, 16:26

Mudança de Assunto Processual

28/07/2025, 12:19

Documentos

Ato ordinatório

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ANTONIO PINHEIRO COSTA E OUTROS EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA Ementa:: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DIRETA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGANTE: ANTONIO PINHEIRO COSTA E OUTROS EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0449597-28.2000.8.06.0001 Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento às apelações e afastou a condenação em honorários advocatícios por força do art. 921, §5º, do CPC. Os embargantes sustentam contradição, omissão e erro material, alegando que o acórdão reconheceu prescrição direta decorrente da ausência de citação válida por desídia da exequente, mas aplicou equivocadamente o art. 921, §5º, do CPC, que se destina apenas à prescrição intercorrente, pleiteando a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em erro material ao qualificar como prescrição intercorrente hipótese de prescrição direta, aplicando dispositivo legal incompatível com a situação fática; e (ii) saber se é devida a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais quando a extinção da execução decorre de prescrição direta causada pela inobservância do dever de promover citação válida no prazo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente e a prescrição direta são institutos distintos. A prescrição intercorrente pressupõe relação processual estabilizada com citação válida, suspensão processual por ausência de bens penhoráveis e inércia do exequente após o prazo de suspensão. Já a prescrição direta decorre da ineficácia da interrupção do prazo prescricional por inobservância do dever de promover citação no prazo legal estabelecido no art. 240 do CPC. 4. Quando a extinção se dá por prescrição direta motivada pela falha do exequente em promover citação válida, o exequente é o único responsável pela instauração inútil do processo. Nesse cenário, não se aplica o afastamento da Súmula 106 do STJ, devendo a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais recair sobre o exequente em observância ao princípio da causalidade e à regra geral de sucumbência prevista no art. 85 do CPC. 5. Quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos sob o Tema 1076, a fixação deve observar preferencialmente o valor da condenação, subsidiariamente o proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa, reservando-se a equidade apenas quando o proveito econômico for inestimável, irrisório ou o valor da causa for muito baixo. 6. No caso concreto, restou demonstrada a desídia reiterada do exequente, a frustração das tentativas de citação e a inaplicabilidade da Súmula 106 do STJ, elementos que confirmam a extinção pela prescrição da pretensão originária. A aplicação da nomenclatura "prescrição intercorrente" após fundamentação que descreveu prescrição direta configura erro de premissa que levou a consequência jurídica equivocada quanto à sucumbência. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e provido. Embargos de declaração providos com efeitos infringentes para reconhecer a ocorrência de prescrição direta e condenar o exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa _ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §2º; art. 240; art. 489, §2º; art. 921, §5º; art. 1.022, I, II e III. Lei nº 14.195/2021 Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 106. STJ, REsp 1850512/SP, REsp 1877883/SP, REsp 1906623/SP e REsp 1906618/SP, Tema 1076. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso interposto, nos termos do relatório e voto do Relator, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) TC ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0449597-28.2000.8.06.0001 Trata-se de embargos de declaração opostos por Antônio Pinheiro Costa e outros, em face de acórdão proferido por esta 2ª Câmara de Direito Privado, que conheceu das apelações interpostas pelo embargante e por Banco do Brasil S/A, para negar provimento aos recursos, ID n.º 29429098, nos seguintes termos: Ante o exposto, pelos argumentos fartamente coligidos e com fulcro nos dispositivos legais acima invocados, conheço dos recursos para negar-lhes provimento, em razão do que mantenho a sentença recorrida. De ofício, afasto a condenação em honorários advocatícios imposta na sentença, por força do disposto no art. 921, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, determinando que a extinção do processo ocorra sem ônus para quaisquer das partes. Em suas razões recursais, alega a parte embargante, em síntese, que (i) o acórdão embargado incorre em contradição, omissão e erro material ao afirmar ter havido prescrição intercorrente, quando o próprio acórdão e a sentença de primeiro grau reconheceram a ocorrência de prescrição direta ou ordinária, decorrente da ausência de citação válida dos executados por desídia exclusiva da exequente; (ii) o art. 921, § 5º, do CPC, que dispensa o pagamento de honorários, aplica-se somente aos casos de prescrição intercorrente, não sendo aplicável à prescrição direta, devendo incidir a regra geral do art. 85, § 2º, do CPC, conforme jurisprudência do STJ e desta Corte; (iii) o acórdão deixou de fundamentar adequadamente a colisão entre normas e a aplicação do dispositivo afastado, violando o art. 489, § 2º, do CPC; (iv) pelo princípio da causalidade, a exequente deve ser responsabilizada pelos honorários sucumbenciais, pois deu causa ao manejo da exceção de pré-executividade que resultou na extinção total da execução; e (v) não se pode aplicar o princípio da causalidade para eximir a exequente dos honorários com base no suposto inadimplemento do executado, pois a prescrição direta impediu a análise do mérito da relação obrigacional. Requer, portanto, o acolhimento dos embargos declaratórios com efeitos infringentes para sanar as omissões, contradições e erro material apontados e condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Embora devidamente intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO Verifico estarem presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual conheço do recurso. Conforme dispõe o art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". Em suas razões recursais, alega a parte embargante, em síntese, que (i) o acórdão embargado incorre em contradição, omissão e erro material ao afirmar ter havido prescrição intercorrente, quando o próprio acórdão e a sentença de primeiro grau reconheceram a ocorrência de prescrição direta ou ordinária, decorrente da ausência de citação válida dos executados por desídia exclusiva da exequente; (ii) o art. 921, § 5º, do CPC, que dispensa o pagamento de honorários, aplica-se somente aos casos de prescrição intercorrente, não sendo aplicável à prescrição direta, devendo incidir a regra geral do art. 85, § 2º, do CPC, conforme jurisprudência do STJ e desta Corte; (iii) o acórdão deixou de fundamentar adequadamente a colisão entre normas e a aplicação do dispositivo afastado, violando o art. 489, § 2º, do CPC; (iv) pelo princípio da causalidade, a exequente deve ser responsabilizada pelos honorários sucumbenciais, pois deu causa ao manejo da exceção de pré-executividade que resultou na extinção total da execução; e (v) não se pode aplicar o princípio da causalidade para eximir a exequente dos honorários com base no suposto inadimplemento do executado, pois a prescrição direta impediu a análise do mérito da relação obrigacional. Requer, portanto, o acolhimento dos embargos declaratórios com efeitos infringentes para sanar as omissões, contradições e erro material apontados e condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Com razão parte embargante. Explico. Com efeito, a doutrina e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmam a distinção crucial entre a prescrição da pretensão executória (nascida antes mesmo da citação, também chamada de prescrição ordinária ou direta) e a prescrição intercorrente (superveniente). A prescrição intercorrente pressupõe, essencialmente, a existência de uma relação processual estabilizada, com a citação válida, seguida por uma suspensão processual (geralmente por ausência de bens penhoráveis) e, subsequentemente, a inércia do exequente em dar prosseguimento ao feito após o prazo legal de suspensão. O artigo 921, §5º, do CPC, introduzido pela Lei n.º 14.195/2021, destina-se rigorosamente a esta última hipótese da extinção por inércia após a suspensão devido à falta de localização de bens. Neste caso, a ineficácia da interrupção do prazo prescricional decorreu da inobservância do dever processual de promover a citação no prazo legal, conforme estabelece o artigo 240 do CPC. Se a citação válida e eficaz jamais ocorreu no prazo da lei material (três anos para a Cédula de Crédito Comercial) por culpa exclusiva da parte, a prescrição que se opera é a direta ou material, e não a prescrição intercorrente. O próprio Voto (ID n.º 29429098) reconheceu a desídia reiterada do Exequente, a frustração das tentativas de citação e a inaplicabilidade da Súmula 106 do STJ, elementos que confirmam a extinção pela prescrição da pretensão originária, e não pela prescrição intercorrente. A aplicação da nomenclatura errada ("prescrição intercorrente") ao final da análise de mérito, após toda a fundamentação descrever uma prescrição direta, configura um erro de premissa que deve ser sanado pelos Embargos de Declaração, por ter levado a uma consequência jurídica equivocada quanto à sucumbência. O artigo 921, do CPC, com a redação dada pela Lei n.º 14.195/2021, é uma regra específica e de exceção, aplicando-se exclusivamente à prescrição intercorrente decorrente da não localização de bens. A teleologia dessa norma é evitar que a parte exequente, já frustrada na busca de bens e diante de uma execução suspensa e arquivada, seja penalizada com a sucumbência por uma prescrição que, em grande medida, decorre da ausência de patrimônio do devedor, embora a desídia do credor após o termo do prazo de suspensão seja o gatilho final. Contrariamente, quando a extinção se dá por prescrição direta, motivada pela falha do exequente em promover a citação válida, o exequente é o único responsável pela instauração inútil do processo e pela demora na angulação processual. Nesse cenário, o afastamento da prescrição pela Súmula 106 do STJ não se aplica, e a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais deve recair sobre o exequente, em estrita observância do princípio da causalidade e da regra geral de sucumbência prevista no artigo 85 do CPC. Portanto, o acórdão deve ser integrado para corrigir o erro material e aplicar a regra geral de sucumbência, conforme o princípio da especialidade e a correta classificação do instituto prescricional operado. Acerca da base de cálculo dos honorários advocatícios, o STJ fixou entendimento no âmbito do julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1850512/SP, 1877883/SP, 1906623/SP e 1906618/SP, Tema 1076, resultando nas seguintes teses: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. O STJ compreendeu que os honorários devem ser fixados, preferencialmente, sobre o valor da condenação, que normalmente reflete o bem da vida buscado, não sendo possível, sobre o proveito econômico, usado quando não houve condenação e por fim, ausentes os dois, sobre o valor da causa, com ressalva expressa de que só seria aplicado quando o proveito econômico não seja mensurável. A equidade, por sua vez, só será utilizada se o proveito econômico e for inestimável ou irrisório ou valor da causa for muito baixo. Assim, deve ser reformada a fixação dessa parte dos honorários, arbitrando-os em 10% sobre o valor da causa, mantendo o dispositivo da sentença. DISPOSITIVO Pelo exposto, conheço do recurso interposto para conferir-lhe provimento com efeitos infringentes, para determinar a sucumbência observada a ocorrência da prescrição direta do título e manter o dispositivo da sentença que condenou o exequente nas custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. É como voto. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) TC

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO DO BRASIL SA e A. PINHEIRO COSTA & CIA. LTDA, ANTONIO PINHEIRO COSTA, MARIA LUCIA MAIA COSTA APELADO: A. PINHEIRO COSTA & CIA. LTDA, ANTONIO PINHEIRO COSTA, MARIA LUCIA MAIA COSTA e BANCO DO BRASIL SA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO SEM ÔNUS. LEI Nº 14.195/2021. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. APELANTE: BANCO DO BRASIL SA e A. PINHEIRO COSTA & CIA. LTDA, ANTONIO PINHEIRO COSTA, MARIA LUCIA MAIA COSTA APELADO: A. PINHEIRO COSTA & CIA. LTDA, ANTONIO PINHEIRO COSTA, MARIA LUCIA MAIA COSTA e BANCO DO BRASIL SA RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0449597-28.2000.8.06.0001 Trata-se de recursos de apelação interpostos em face de sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu execução de título extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Comercial vencida em 1998, por reconhecimento de prescrição intercorrente. 2. O banco apelante sustenta: (i) inaplicabilidade da prescrição intercorrente; (ii) cerceamento de defesa por concessão de prazo inferior ao legal; (iii) ausência de desídia, tendo promovido diligências para citação; (iv) aplicabilidade da Súmula 106 do STJ; (v) demora na citação atribuível ao mecanismo da Justiça e à ocultação dos executados. 3. Os executados apelantes requerem reforma da sentença quanto aos honorários advocatícios, sustentando que deveriam incidir sobre o proveito econômico (valor do crédito atualizado), conforme ordem de preferência do art. 85, § 2º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela concessão de prazo inferior ao previsto no art. 921, § 5º, do CPC para manifestação sobre prescrição intercorrente; (ii) definir se ocorreu prescrição intercorrente da pretensão executória, considerando a inércia do exequente e a aplicabilidade da Súmula 106 do STJ; e (iii) estabelecer se é cabível condenação em honorários advocatícios quando a extinção decorre de prescrição intercorrente após a Lei nº 14.195/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A preliminar de cerceamento de defesa foi rejeitada, pois o exequente efetivamente exerceu o contraditório, apresentando defesa sobre a prescrição intercorrente, não havendo prejuízo concreto que justifique anulação da sentença, aplicando-se o princípio da instrumentalidade das formas do art. 277 do CPC. 4. A intimação do credor prevista no art. 921, § 5º, do CPC destina-se apenas a garantir o contraditório antes da decretação da prescrição intercorrente, não para conceder oportunidade de movimentar o feito, conforme orientação do STJ. 5. A ação executiva foi ajuizada em 1999, mas o exequente permaneceu com os autos em carga por mais de cinco anos (2005 a 2010) sem adotar providências úteis, e posteriormente o feito quedou inerte por mais de oito anos (2010 a 2018) sem movimentação frutífera para citação dos executados ou interrupção da prescrição. 6. O banco alegou negociação de acordo para justificar a não citação, mas deixou transcorrer os prazos sem apresentar composição ou requerer o prosseguimento do feito de forma efetiva, demonstrando desídia processual reiterada. 7. A Súmula 106 do STJ não se aplica ao caso, pois o afastamento da prescrição somente ocorre quando a demora na citação se deve exclusivamente ao Poder Judiciário, o que não se verificou, uma vez que a culpa pela inexistência de causa interruptiva coube ao exequente, conforme jurisprudência pacífica do STJ (AgREsp n. 1.855.612/AL). 8. O exequente não empreendeu na seara administrativa qualquer providência persecutória eficaz para localização dos executados ou seus bens, não recolheu custas tempestivamente, deixou transcorrer prazos sem manifestação, e somente providenciou a citação no endereço constante da inicial após mais de 20 anos do ajuizamento da ação. 9. A prescrição intercorrente constitui matéria de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício, e visa evitar a eternização dos processos, protegendo o devedor da incerteza indefinida quanto à possibilidade de execução forçada de seu patrimônio. 10. A extinção da execução com base no reconhecimento da prescrição intercorrente não atrai a imposição de verba honorária sucumbencial, seja pela aplicação do princípio da causalidade, seja pela regra expressa do § 5º do art. 921 do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO 11. Recursos conhecidos e desprovidos. _ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 85, § 2º e § 10, 240, §§ 1º e 2º, 277, 373, I e II, 487, II, 921, §§ 1º, 2º, 4º e 5º, 924, V; CC/2002, arts. 186, 202, I e parágrafo único, 786, 927, 2.028; Lei nº 10.931/2004, art. 44; Lei nº 14.195/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 106; STJ, Súmula 188; STF, Súmula 150; STJ, IAC no REsp 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; STJ, AgREsp n. 1.855.612/AL, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 16/11/2020; STJ, REsp 2025303/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 08/11/2022, DJe 11/11/2022; STJ, REsp nº 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 12/09/2018; TJCE, Apelação Cível nº 0081328-63.2007.8.06.0001, Rel. Des. Emanuel Leite Albuquerque, 1ª Câmara Direito Privado, j. 16/04/2025; TJCE, Apelação Cível nº 0261302-06.2020.8.06.0001, Rel. Des. Raimundo Nonato Silva Santos, 3ª Câmara Direito Privado, j. 05/02/2025; TJCE, Apelação Cível nº 0010025-14.2014.8.06.0075, Rel. Des. Paulo de Tarso Pires Nogueira, 3ª Câmara Direito Privado, j. 18/06/2025; TJCE, Apelação Cível nº 0067642-72.2005.8.06.0001, Rel. Des. Marcos William Leite de Oliveira, 3ª Câmara Direito Privado, j. 12/03/2025; TJCE, Agravo de Instrumento nº 0638568-28.2022.8.06.0000, Rel. Des. Paulo Airton Albuquerque Filho, 2ª Câmara Direito Privado, j. 29/01/2025; TJCE, Apelação Cível nº 0156446-93.2017.8.06.0001, Rel. Des. Djalma Teixeira Benevides, 4ª Câmara Direito Privado, j. 20/08/2024; TJCE, Apelação Cível nº 0007640-59.2000.8.06.0051, Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Correia, 1ª Câmara Direito Privado, j. 26/03/2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento aos recursos interpostos, nos termos do relatório e voto do Relator, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) TC ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0449597-28.2000.8.06.0001 Trata-se de recursos de apelação interposto por Antônio Pinheiro Costa e outros e Banco do Brasil S/A, em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada e extinguiu o feito pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição direta do título., nos seguintes termos (ID n.º 25905758): Isto posto, hei por bem, com fulcro nos arts. 487, II, e 924, V, do CPC, acolher a exceção de pré-executividade apresentada, julgando por sentença extinto o feito pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição direta do título. Condeno a parte exequente nas custas processuais e honorários advocatícios, na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Irresignada, a parte requerida apresentou apelação (ID n.º 25905762), alegando, em síntese, que (i) a sentença merece parcial reforma quanto à fixação dos honorários advocatícios; (ii) o magistrado de primeiro grau arbitrou equivocadamente os honorários sobre o valor da causa, desrespeitando a ordem de preferência estabelecida no art. 85, §2º, do CPC; (iii) é possível aferir o proveito econômico na espécie, correspondente ao valor do crédito exequendo atualizado, uma vez que houve exoneração do patrimônio dos executados de qualquer vínculo com a dívida; (iv) a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que há ordem decrescente de preferência para fixação da base de cálculo dos honorários, devendo incidir sobre o proveito econômico quando mensurável; e (v) os honorários advocatícios possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e de ofício. Requer, portanto, a reforma parcial da sentença para readequar a base de incidência dos honorários advocatícios. Inconformada com o deslinde do feito, a parte autora (Banco do Brasil S/A) interpôs recurso de apelação (ID n.º 25905766), asseverando, em síntese, que (i) a sentença que extinguiu o feito por reconhecimento de prescrição intercorrente não merece prevalecer; (ii) aplica-se à espécie a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência"; (iii) não restou configurada qualquer desídia do banco apelante, tendo em vista que promoveu por diversas vezes atos que objetivavam a efetivação da citação, indicando endereços, realizando pesquisas e manifestações no sentido de efetivar o ciclo citatório; (iv) a ação foi distribuída no prazo assinalado pela legislação vigente e foram promovidos todos os atos possíveis para citação da parte contrária; e (v) a demora na citação decorreu de motivos inerentes ao mecanismo da Justiça e da ocultação dos executados. Requer, portanto, seja dado total provimento ao presente recurso de apelação, reformando a sentença que extinguiu o processo por reconhecimento de prescrição, ante a inaplicabilidade do instituto da prescrição intercorrente no caso em tela. Contrarrazões apresentadas pela parte requerida no ID n.º 25905768. É o relatório. VOTO Estando presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a examiná-lo. Inicialmente, rememorando o caso dos autos, trata-se de Ação de Execução deflagrada pelo Banco do Brasil S/A, em desfavor de e A. Pinheiro Costa & Cia Ltda, devedora principal, e de seus avalistas Antonio Pinheiro Costa e Maria Lúcia Maia Costa, por suposta impontualidade dos mesmos para com a Cédula de Crédito Comercial de nº 96.02425-9, emitida em 02/10/1996 e vencida em 02/09/1998. O despacho inicial data de 22/10/1999, tendo a exequente atravessado pedido de continuidade do feito tão-somente contra os avalistas, em razão da falência decretada contra a empresa devedora principal, o que resultou no despacho de deferimento e na expedição de mandado citatório que restou infrutífero. Sobre a fracassada tentativa, a instituição financeira falou, requerendo a reiteração do ato, o que restou acolhido, com a consequente expedição de novo mandado, igualmente não ultimado por estarem as partes, supostamente, entabulando um acordo, conforme ciente lançado pelo patrono do banco no referido instrumento, bem assim ratificado em petição subsequente, na qual foi solicitado prazo de 30 (trinta) dias para apresentar acordo ou requerer o prosseguimento do feito. Diante dessa manifestação, o magistrado deferiu o pleito. Decorrido tal lapso temporal, o juízo intimou o banco para requerer o que fosse de direito, tendo o exequente feito carga dos autos em 15/03/2005, somente devolvendo o encadernado mais de cinco anos depois, isto é, em 10/09/2010. Observe-se que na petição que procedeu à restituição do fascículo consta lançada em sua lateral a chancela mecânica datada de 10 de setembro de 2010, comprovando a informação acima. A despeito disso, o juízo ordenou a realização de penhora online, ato efetivado, todavia, sem sucesso, o que motivou a intimação da parte credora, a qual, porém, deixou defluir o prazo sem nada requerer. Após isso, houve profuso peticionamento nos autos visando somente informar acerca de sucessivas constituições de novos advogados, bem como ocorreu a digitalização dos autos, a migração de sistemas, a redistribuição do feito para uma das varas especializadas, ensejando despacho que intimava o banco a esboçar interesse no feito, com a indicação do endereço dos acionados, sob pena de extinção. Em vez de perseverar na perfectibilização da comunicação processual naquela conhecida paragem destinada à morada dos executados, na qual só não foi concretizado tal essencial ato na diligência anterior por conta da manifestação da financeira sobre as tratativas para a composição, o exequente preferiu a consulta aos sistemas disponibilizados ao Judiciário, o que foi deferido. Intimado a falar sobre o resultado da pesquisa, máxime a confirmar o endereço dos executados, o banco, mais uma vez, deixou transcorrer o prazo. Em que pese isso, o juízo intimou novamente a parte credora para que desse importância à causa, o que, novamente, restou desatendido, tendo sido reeditado o ato cientificatório pelo portal eletrônico, quando foi requerida a citação dos executados nos endereços ali apresentados, sem, contudo, recolher as custas atinentes às pretendidas diligências, o que rendeu intimação e posterior desatendimento. Essa desidiosa e renitente postura ensejou nova intimação e, por conseguinte, o ingresso de petitório acompanhado das custas que haviam sido esquecidas. O cumprimento do despacho foi atrapalhado pelo ingresso de peça requerendo a colação de documentos de representação (procuração e substabelecimentos), o que restou repetido nos fólios subsequentes. Expedidos os mandados, foram os mesmos ultimados no decantado endereço residencial dos acionados, sobre os quais foi o exequente intimado a falar, mas nada fez. Posteriormente, a financeira requereu a citação dos demais executados nas localidades indicadas, o que somente se consumou em janeiro de 2024. Ante tais acontecimentos foi manejada exceção de pré-executividade denunciando a ocorrência da prescrição da pretensão executória em sua modalidade direta e/ou material, cujo desinteresse em impugnar motivou o ingresso de nova peça e desaguou na sentença extintiva da execução, com a consequente condenação do banco ao pagamento de honorários advocatícios na base de 10% sobre o valor da causa. Inconformados, ambas as partes interpuseram recursos de apelação 1. DO RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S/A Inconformada com o deslinde do feito, a parte autora (Banco do Brasil S/A) interpôs recurso de apelação (ID n.º 25905766), asseverando, em síntese, que (i) a sentença que extinguiu o feito por reconhecimento de prescrição intercorrente não merece prevalecer; (ii) aplica-se à espécie a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência"; (iii) não restou configurada qualquer desídia do banco apelante, tendo em vista que promoveu por diversas vezes atos que objetivavam a efetivação da citação, indicando endereços, realizando pesquisas e manifestações no sentido de efetivar o ciclo citatório; (iv) a ação foi distribuída no prazo assinalado pela legislação vigente e foram promovidos todos os atos possíveis para citação da parte contrária; e (v) a demora na citação decorreu de motivos inerentes ao mecanismo da Justiça e da ocultação dos executados. Requer, portanto, seja dado total provimento ao presente recurso de apelação, reformando a sentença que extinguiu o processo por reconhecimento de prescrição, ante a inaplicabilidade do instituto da prescrição intercorrente no caso em tela. 1.1 DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA O Banco do Brasil S/A alega preliminarmente cerceamento de defesa, sustentando que o prazo concedido pelo juízo a quo foi de 10 (dez) dias, quando deveria ter sido de 15 (quinze) dias, conforme previsto no art. 921, § 5º, do CPC. Compulsando os autos, verifica-se que o magistrado de primeira instância, ao intimar as partes para se manifestarem sobre a ocorrência de prescrição intercorrente, observou o princípio do contraditório, oportunizando ao exequente apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo da prescrição. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a intimação do credor não se destina a conceder-lhe oportunidade para movimentar o feito, mas tão somente para garantir prévio contraditório sobre a questão, de modo que o litigante não seja tomado de surpresa, em sintonia com a regra geral dos artigos 9º e 10 do CPC. Nesse sentido, conforme orientação firmada no julgamento do IAC no REsp 1.604.412/SC, o contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. No caso concreto, verifica-se que o banco foi devidamente intimado para se manifestar sobre a ocorrência de prescrição intercorrente, tendo apresentado suas justificativas, que foram devidamente apreciadas pelo juízo singular. Assim, ainda que eventualmente o prazo concedido tenha sido inferior aos 15 (quinze) dias previstos no art. 921, § 5º, do CPC, o exequente efetivamente exerceu o contraditório, apresentando sua defesa, não havendo que se falar em cerceamento de defesa ou prejuízo à parte. Ademais, o próprio exequente confessa ter se manifestado nos autos, não havendo qualquer prejuízo concreto que justifique a anulação da sentença. Aplica-se, portanto, o princípio da instrumentalidade das formas, consagrado no art. 277 do CPC, segundo o qual quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Assim, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pelo banco apelante. 1.2 DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Passo à análise do mérito recursal, que se cinge à verificação da ocorrência ou não da prescrição intercorrente da pretensão executória. É cediço que a prescrição intercorrente constitui matéria de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício pelo magistrado, conforme previsão expressa do art. 921, § 5º, do CPC. Trata-se de instituto que visa evitar a eternização dos processos, protegendo o devedor da incerteza indefinida quanto à possibilidade de execução forçada de seu patrimônio. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, firmou teses no sentido de que incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. Ademais, consolidou-se o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). No caso dos autos, tratando-se de execução fundada em Cédula de Crédito Comercial, o prazo da prescrição da pretensão executiva para recebimento do valor do título não pago é de três (03) anos, nos termos do art. 70, c/c art. 77 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/66), aplicável às cédulas de crédito comercial por força do disposto no art. 44 da Lei nº 10.931/2004. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a ação executiva foi ajuizada em 07/10/1999, portanto, dentro do prazo prescricional. O despacho inicial data de 22/10/1999. As primeiras tentativas de citação dos executados restaram infrutíferas. Todavia, quando o oficial de justiça procurou o advogado do banco para cumprir a segunda tentativa de citação, este manifestou que as partes estavam tentando uma composição, impedindo a continuidade da diligência citatória. Intimado a respeito, o exequente informou que não fora entabulado acordo, requerendo prazo de 30 (trinta) dias para tal consecução. Embora o magistrado tenha deferido tal pedido, o lapso temporal defluiu sem nada haver sido apresentado, ensejando nova intimação para que requeresse o que fosse de direito, motivando a carga/vista dos autos em 15/03/2005 por parte do patrono do banco, permanecendo com o encadernado até 10/09/2010, isto é, por mais de 5 (cinco) anos. Após isso, o banco peticionou nos autos de forma genérica, requerendo o prosseguimento do feito, sem, contudo, ter sido perseguida a citação dos executados e/ou comprovada a adoção de qualquer medida administrativa interruptiva da evolução da marcha extintiva, embora nada impedisse a tanto. O feito quedou novamente sem movimentação frutífera e producente, agora por mais de 8 (oito) anos, ou seja, de 2010 a 2018, quando só então o magistrado instou a exequente a demonstrar interesse na ação, máxime indicar o endereço dos acionados, sob pena de extinção do feito. Conquanto tenha assim acontecido, a parte contrária, em vez de cumprir o encimado, requereu a realização de pesquisa junto ao Banco Central e o Renajud, o que foi deferido pelo juízo. Em que pese a resposta obtida através das plataformas de busca, a exequente nada empreendeu ou requereu, deixando transcorrer o prazo. Noutra oportunidade, apesar de apresentar alguns endereços para a ultimação da citação dos executados, olvidou de recolher as custas atinentes às pretendidas diligências, deixando novamente defluir o prazo, só as pagando 2 (dois) anos depois. A citação dos executados somente ocorreu em 2023 e 2024, no endereço residencial constante da petição inaugural, bem assim foi juntada a planilha de débito atualizada. Somente então houve o aporte da exceção de pré-executividade arguindo a ocorrência de prescrição ordinária, direta e/ou material, a qual foi acolhida pelo juízo a quo, com a extinção do feito, julgando-lhe o mérito nos termos do art. 487, inciso II, e 924, inciso V, do CPC. É pertinente averbar que, salvante as extemporâneas cientificações dos executados nos endereços consignados na exordial, os demais atos processuais são de nenhuma ou de pouca valia, pois, além de não lograrem sobrestar e/ou obstaculizar a evolução, para não dizer interrupção, da marcha extintiva - até porque a prescrição já estava de há tempos consolidada -, nada havia de producente e útil ali. Deste modo, é flagrante a prescrição intercorrente da pretensão executória diante de estagnação processual e de inatividade da parte exequente. Nesse sentido (destaquei): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL E CULPA PELO ACIDENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Unibanco Aig Seguros contra sentença da 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou improcedente a Ação Regressiva de Ressarcimento movida contra André Luiz Monteiro Cavalcante e Ubiratan Holanda Cavalcante Filho. A autora alegou ter indenizado sua segurada por sinistro ocorrido em 25/11/2006, envolvendo colisão frontal entre o veículo segurado (Toyota Corolla, placa HWK-5309) e o veículo de propriedade do primeiro réu, conduzido pelo segundo, que trafegava na contramão em via de mão única. Postula o ressarcimento de R$ 17.775,87, valor remanescente após venda do salvado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se restou comprovado o nexo causal entre a conduta dos réus e o acidente que ensejou o pagamento da indenização securitária; (ii) estabelecer se estão preenchidos os requisitos da responsabilidade civil subjetiva para fins de procedência da ação regressiva. III. RAZÕES DE DECIDIR A ação regressiva fundada no art. 786 do Código Civil e na Súmula 188 do STF pressupõe que a seguradora demonstre a culpa do causador do dano, o nexo causal entre a conduta e o sinistro, bem como o efetivo pagamento da indenização ao segurado. Os documentos constantes nos autos ¿ especialmente o formulário de orientação e o termo de audiência do Juizado Móvel ¿ relatam de forma clara a dinâmica do acidente, evidenciando que o condutor do veículo dos réus trafegava na contramão em via de mão única, vindo a colidir frontalmente com o veículo segurado. No termo de audiência, os réus comprometeram-se a pagar a franquia da apólice, sendo expressamente advertidos de que tal pagamento não os eximiria de eventual ação regressiva da seguradora, o que corrobora a assunção de responsabilidade pelo acidente. As provas produzidas são suficientes para comprovar o fato constitutivo do direito invocado, nos termos do art. 373, I, do CPC, inclusive demonstrando o pagamento da indenização e os danos decorrentes do sinistro, caracterizados como perda total do bem segurado. A jurisprudência do TJCE e de outros tribunais reconhece a possibilidade de procedência do pedido regressivo quando há elementos probatórios mínimos que demonstrem a responsabilidade dos réus, o que se verifica no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A seguradora que indeniza seu segurado por acidente de trânsito pode exercer o direito de regresso contra o causador do dano, desde que comprove a culpa e o nexo causal da conduta com o evento danoso. A assinatura pelos réus de termo de audiência no Juizado Móvel, com reconhecimento de responsabilidade e compromisso de pagamento da franquia, constitui elemento probatório idôneo para fins de responsabilização regressiva. A ausência de boletim de ocorrência ou croqui policial não impede o acolhimento da pretensão indenizatória, quando o conjunto probatório é suficiente para comprovar os fatos constitutivos do direito da autora. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 186, 927 e 786; Código de Processo Civil, art. 373, I; Súmula 188 do STF. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 188; TJCE, Apelação Cível nº 0144043-24.2019.8.06.0001, Rel. Des. André Luiz de Souza Costa, j. 30/07/2024; TJPR, Apelação Cível nº 0003743-62.2021.8.16.0001, Rel. Des. Arquelau Araujo Ribas, j. 22/10/2022; TJ-MS, Apelação Cível nº 0800807-89.2019.8.12.0008, Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan, j. 14/07/2021; TJ-SE, Apelação Cível nº 0000725-80.2015.8.25.0037, Rel. Des. Cezario Siqueira Neto, j. 24/05/2019. (TJCE. Apelação Cível - 0081328-63.2007.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/04/2025, data da publicação: 16/04/2025) Apelação cível. Acidente de trânsito. Ação regressiva de ressarcimento. Sub-rogação da seguradora. Direito de regresso. Colisão traseira. Excesso de velocidade. Presunção relativa de culpa do motorista que se posiciona atrás. Parte ré que não se desincumbiu de provar fato impeditivo ou modificativo do direito do autor. Danos materiais comprovados. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. I. caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença prolatada pelo juízo da 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou procedente a ação regressiva de ressarcimento. II. discussão em questão 2. O cerne da questão cinge-se em verificar a responsabilidade da ré/apelante pelos prejuízos suportados pela seguradora por ocasião do sinistro ocorrido. III. Razões de decidir 3. Pelo conjunto probatório dos autos, conclui-se que a dinâmica do evento restou incontroversa, vez que, conforme bem pontuado pelo magistrado de piso, o parecer técnico do Boletim de Acidente de Trânsito elaborado pela Polícia Rodoviária Federal concluiu que, no caso concreto, o fator principal do acidente foi o excesso de velocidade e a falta de atenção do condutor do veículo da empresa ré. 4. Aplicável à demanda a presunção de culpa do réu pelo acidente, vez que colidiu com a traseira de outro veículo, trafegando com excesso de velocidade, não observando claro regramento de trânsito. Ademais, o réu não carreou aos autos elementos fáticos que pudessem desconstituir o direito da seguradora, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC. 5. Além disso, o artigo 786 do Código Civil estabelece que, paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competiriam ao segurado contra o autor do dano, podendo, assim, pleitear o ressarcimento, contra o culpado pelo acidente, das despesas que realizou para reparar o prejuízo suportado pelo segurado. 6. Com relação aos valores devidos a título de ressarcimento, observa-se que a parte autora trouxe aos autos a nota fiscal eletrônica de serviços n.º 54217, no valor de R$ 2.114,30 (dois mil cento e quatorze reais e trinta centavos), e nota fiscal eletrônica n.º 000.060.722, no montante de R$ 16.780,19 (dezesseis mil setecentos e oitenta reais e dezenove centavos). 7. Tendo em vista que a autora pagou o valor indicado supra pela segurada, o mesmo deverá retornar ao seu patrimônio, corrigidos monetariamente, desde o seu devido desembolso. Dessa forma, legítimo e indiscutível é o direito de regresso da requerente no sentido de ver ressarcidas as despesas das parcelas pagas em decorrência do implemento do contrato de seguro. IV. dispositivo 9. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 28 e 29; CC, arts. 186, 786 e 927; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp 483.170/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 25/10/2017; Apelação Cível - 0223735-04.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/11/2024, data da publicação: 27/11/2024; Apelação Cível - 0011727-84.2017.8.06.0173, Rel. Desembargador(a) DURVAL AIRES FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/10/2023, data da publicação: 05/10/2023. (Apelação Cível - 0261302-06.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/02/2025, data da publicação: 05/02/2025) 1.3 DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106 DO STJ O banco apelante invoca a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Todavia, não assiste razão ao recorrente. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o afastamento da prescrição pela incidência da Súmula 106/STJ ocorre quando a culpa pela demora na citação se deve exclusivamente ao Poder Judiciário. Nesse sentido: AgREsp n. 1.855.612/AL, Primeira Turma, rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 16/11/2020. No caso concreto, como restou sobejamente evidenciado, a culpa pela inexistência de qualquer causa interruptiva coube tão-somente ao exequente/apelante. O banco olvidou de empreender na seara administrativa qualquer providência persecutória para encontrar o paradeiro dos executados e/ou de seus bens, não havendo, portanto, adotado medida frutífera e oportuna para interromper a evolução da marcha extintiva. A primeira e malsucedida tentativa de cientificação dos executados só não se perfectibilizou porque o advogado da exequente, procurado pelo oficial de justiça, disse ao mesmo que as partes estavam tentando uma composição, fato este que resultou na posterior intimação do banco para apresentação dos termos do acordo ou requeresse o que lhe aprouvesse. A despeito do pedido de prazo e do deferimento de tal postulação, o banco deixou defluir o lapso sem nada dizer. Pior. Novamente intimado para requerer o que fosse de direito, a parte credora fez carga dos autos em 15/03/2005, mantendo-se com o encadernado em seu poder até 10/09/2010, ou seja, por mais de 5 (cinco) anos, sem, contudo, comprovar a adoção de qualquer medida útil ou eficaz à interrupção da prescrição e/ou recepção de seu alegado crédito, mas amesquinhou-se em dizer que não entabularam um acordo, requestando, a desoras, o prosseguimento do feito. Como bem destacado nas contrarrazões dos executados, o banco descontente olvidou de empreender na seara administrativa qualquer providência persecutória para encontrar o paradeiro dos acionados e/ou de seus bens, não havendo, portanto, adotado medida frutífera e oportuna para interromper a evolução da marcha extintiva. Ademais, segundo a iterativa jurisprudência do STJ, além do princípio do impulso oficial não ser absoluto, reclamando a diligência do interessado, a inércia porventura creditada aos mecanismos judiciários não impede a fluência do prazo prescricional. Nesse sentido: "A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o afastamento da prescrição pela incidência da Súmula 106/STJ ocorre quando a culpa pela demora na citação se deve EXCLUSIVAMENTE ao Poder Judiciário" (STJ, AgREsp n. 1.855.612/AL, Primeira Turma, rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 16/11/2020). Sobre o tema, esta Corte de Justiça tem decidido em casos análogos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO. DÉBITO VENCIDO EM 2012. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS (ART. 206, §5º, DO CC). DEMORA NA CITAÇÃO IMPUTADA À PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL. DEMORA NÃO ATRIBUÍDA AO MECANISMO DA JUSTIÇA, QUE POR VÁRIOS ANOS PROVIDENCIOU TODOS OS PROCEDIMENTOS SOLICITADO PELO CREDOR. CITAÇÃO PELO DJ, AR, INFOJUD, SISBAJUD, QUE NÃO OBTIVERAM ÊXITO. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA TRÍADE PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I ¿ No caso dos autos, a Instituição Financeira apelou da sentença na qual foi reconhecida a prejudicial de prescrição, visto a ausência de citação que interromperia o prazo prescricional. II ¿ A cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. III ¿ O simples ajuizamento de ação de execução de título extrajudicial dentro do prazo prescricional de cinco anos não tem o condão de interromper a prescrição se não ocorrer a citação válida e regular do Réu dentro do prazo legal, nos termos do § 2º, do art. 240, do CPC. IV ¿ A demora na citação decorrente da dificuldade do Autor em localizar o Réu e da delonga em requerer a citação por edital não pode ser atribuída ao Poder Judiciário, sobretudo quando se verifica que todas as diligências requeridas pela parte Autora a fim de encontrar o Réu foram deferidas e realizadas pelo juízo em tempo razoável, afastando-se, assim, a incidência da Súmula 106 do STJ. V ¿ Não tendo o interessado requerido a citação por edital dentro do prazo prescricional de cinco anos, não há que se falar em interrupção da prescrição, devendo ser reconhecida a prescrição, que enseja à extinção do processo, nos termos do art. 487, II, do CPC. VI ¿ Portanto, a decisão de primeiro grau encontra-se em total harmonia com a jurisprudência dos Tribunais Pátrios e do Superior Tribunal de Justiça. VII ¿ Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (Apelação Cível - 0010025-14.2014.8.06.0075, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/06/2025, data da publicação: 18/06/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE NA PROMOÇÃO DA CITAÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial por reconhecimento da prescrição, ante a ausência de citação válida dos executados dentro do prazo legal. 2. Ação de execução ajuizada em 24.11.2005 para cobrança de débitos locatícios referentes ao período de maio a outubro de 2005. 3. Embora diversas diligências tenham sido realizadas para citar os executados, o ato citatório não foi concretizado no prazo legal, configurando a prescrição do direito do exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se a demora na citação dos executados pode ser atribuída ao Poder Judiciário, afastando a prescrição, ou se decorreu da inércia da parte exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Nos termos do art. 202, I, do CC/2002 e do art. 240, §§ 1º e 2º, do CPC/2015, a interrupção da prescrição exige a citação válida dentro do prazo legal, sendo ônus do exequente adotar as providências necessárias para tanto. 6. O prazo prescricional não foi interrompido, pois, apesar do despacho que ordenou a citação, o ato não foi concretizado devido à demora da parte exequente em indicar endereço atualizado dos executados e tomar medidas eficazes para viabilizar a diligência. 7. A aplicação da Súmula 106/STJ exige que a demora na citação seja exclusivamente imputável ao Judiciário, o que não ocorreu no caso concreto, onde houve sucessivas omissões do exequente na movimentação do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "A inércia do exequente na adoção de medidas eficazes para a citação do executado impede a interrupção da prescrição, nos termos dos arts. 202, I, do CC/2002 e 240, §§ 1º e 2º, do CPC/2015, não se aplicando a Súmula 106/STJ quando não demonstrada morosidade exclusiva do Judiciário." Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 202, I; CPC/2015, art. 240, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 106; TJCE, Apelação Cível nº 0204661-42.2013.8.06.0001, Rel. Des. Emanuel Leite Albuquerque, 1ª Câmara Direito Privado, j. 21.06.2023. (Apelação Cível - 0067642-72.2005.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/03/2025, data da publicação: 13/03/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO APTA A INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. DEMORA NÃO ATRIBUÍDA AO SERVIÇO JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela agravante nos autos de ação de execução de título executivo extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se em verificar se a pretensão formulada pela agravada restou fulminada pela prescrição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embora se trate de ação proposta quando da vigência do Código Civil de 1916, aplica-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos estabelecido pelo art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil de 2002, uma vez que não implementado o decurso de mais da metade do lapso temporal previsto pela lei revogada, conforme disposto pelo art. 2.028 da norma material em vigor. 4. Nos termos do Código de Processo Civil de 1973, então vigente, a interrupção da prescrição somente era efetivada por intermédio do despacho do juiz que determinava a citação, desde que a angularização processual fosse efetivada no prazo e na forma estabelecida pela norma. Constituía dever da parte exequente adotar as providências necessárias para viabilizar a citação do devedor. Somente a demora atribuível aos mecanismos inerentes ao Poder Judiciário afastam a ausência de interrupção da prescrição pela não realização do ato no prazo legal, nos termos da Súmula 106/STJ. 5. No caso sob exame, a frustração na citação da executada/agravante antes do advento do prazo prescricional não pode ser imputada ao Poder Judiciário, uma vez que o exequente permaneceu silente durante longo período de tempo e as diligências por ele requeridas não foram capazes de possibilitar a angularização processual no lapso temporal previsto pela norma. 6. Era dever do exequente apresentar informações de endereço que possibilitassem a citação da agravante em tempo hábil e, ainda, requerer a realização de citação editalícia antes do advento do prazo prescricional. Não tendo sido adotadas as referidas providências, é devido o reconhecimento da prescrição. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e provido. __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/73, art. 219; CC, art. 206, § 5º, I e 2.028. Jurisprudência relevante citada: TJCE ¿ AC: 0197125-77.2013.8.06.0001, Rel. Des.ª Maria de Fátima de Melo Loureiro, 2ª Câmara Direito Privado, j. 05/06/2024; TJCE ¿ AC: 0172602-59.2017.8.06.0001, Rel. Des. Carlos Alberto Mendes Forte, 2ª Câmara Direito Privado, j. 31/01/2024; TJCE ¿ AC: 0413543-14.2010.8.06.0001, Rel. Des. Maria de Fátima de Melo Loureiro, 2ª Câmara Direito Privado, j. 30/10/2024; TJDFT ¿ AC: 00460416520148070001, Rel. Des. Getúlio de Moraes Oliveira, 7ª Turma Cível, j. 11/04/2018. (Agravo de Instrumento - 0638568-28.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/01/2025, data da publicação: 30/01/2025) Sendo assim, deve ser mantida a sentença proferida pelo d. Juízo a quo, pois em sintonia com a jurisprudência. Nego provimento ao recurso de apelação interposto pelo Banco do Brasil S/A. 2. DO RECURSO INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS Passo à análise do recurso de apelação interposto pelos executados. Irresignada, a parte requerida apresentou apelação (ID n.º 25905762), alegando, em síntese, que (i) a sentença merece parcial reforma quanto à fixação dos honorários advocatícios; (ii) o magistrado de primeiro grau arbitrou equivocadamente os honorários sobre o valor da causa, desrespeitando a ordem de preferência estabelecida no art. 85, §2º, do CPC; (iii) é possível aferir o proveito econômico na espécie, correspondente ao valor do crédito exequendo atualizado, uma vez que houve exoneração do patrimônio dos executados de qualquer vínculo com a dívida; (iv) a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que há ordem decrescente de preferência para fixação da base de cálculo dos honorários, devendo incidir sobre o proveito econômico quando mensurável; e (v) os honorários advocatícios possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e de ofício. Requer, portanto, a reforma parcial da sentença para readequar a base de incidência dos honorários advocatícios. Razão não lhes assiste. Explico. 2.1 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Com o advento da Lei nº 14.195/2021, publicada em 26 de agosto de 2021, sobreveio modificação no art. 921, § 5º, do CPC/2015, que passou a contar com a seguinte redação: "O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes." Ou seja, a partir da referida modificação legislativa, o reconhecimento da prescrição intercorrente acarreta a extinção do processo sem quaisquer ônus para as partes, seja exequente, seja executada. Trata-se de previsão que afasta a aplicação à hipótese da regra de sucumbência, impedindo que o exequente, mesmo tendo sucumbido, seja condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Por outro lado, isenta também o executado de tais pagamentos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se em relação à aplicação do princípio da causalidade para o arbitramento de honorários advocatícios quando da extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 85, § 10º, do CPC/15. Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, faz-se necessário rever tal posicionamento, uma vez que o § 5º do art. 921 do CPC/15 dispõe expressamente que não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida referida prescrição: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURADA. NULIDADE PREJUDICADA. CELERIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. EFETIVIDADE. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. DEVEDOR. BENS NÃO ENCONTRADOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021. ALTERAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. 'EXTINÇÃO SEM ÔNUS'. MARCO TEMPORAL. SENTENÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 6/11/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/7/2022 e concluso ao gabinete em 22/9/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir se, após a alteração do art. 921, § 5º, do CPC/15, promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários sucumbenciais. 3. A jurisprudência desta Corte pacificou-se em relação à aplicação do princípio da causalidade para o arbitramento de honorários advocatícios quando da extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, § 10º, do CPC/15). 4. Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, faz-se necessário rever tal posicionamento, uma vez que o § 5º do art. 921 do CPC/15 dispõe expressamente que não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida referida prescrição. 5. Nas hipóteses em que extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais. 6. A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida (material-processual), de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente, quando diante de processo de competência originária de Tribunal). 7. Hipótese em que a sentença extinguiu o processo em 4/10/2021, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, e o executado/recorrente foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, quando do julgamento da apelação do exequente/recorrido. 8. Recurso especial conhecido e provido para afastar a condenação em honorários advocatícios. (STJ - REsp: 2025303 DF 2022/0283433-0, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 08/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2022) Em síntese, conforme reconhecido pelo STJ, nas hipóteses em que prolatada sentença de extinção do processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente com fundamento no art. 921, III, § 5º, do CPC/15, após 26/8/2021, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais. A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida (material-processual), de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da sentença. No caso telante, tendo o juízo de primeiro grau prolatado sentença em junho de 2025, na qual se reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente, impõe-se a ausência de condenação em custas e honorários sucumbenciais, com fundamento no art. 921, § 5º, do CPC/15. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO CIRCUNSCRITO A PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM BASE NO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO ATRAI A IMPOSIÇÃO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL, SEJA EM FACE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, SEJA PELA REGRA CONSTANTE DO § 5º, ARTIGO 921, CPC/15. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AFASTAMENTO DE ÔNUS PARA QUAISQUER DAS PARTES. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por José Alencar Sales Nunes em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito do Núcleo de Justiça 4.0 ¿ Extrajudicial, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por Banco Safra S.A. em desfavor do ora apelante e Érica Pontes de Meneses, que reconheceu a prescrição executória do título objeto da ação, e extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Em seu recurso, busca a parte apelante que seja reformada a sentença monocrática, para fins de condenação da parte apelada ao pagamento da verba sucumbencial no percentual de 20% sobre o proveito econômico obtido e/ou sobre o valor da causa devidamente atualizado (art. 85, §2º, do NCPC). A controvérsia apenas diz respeito à condenação da parte exequente, em razão da extinção da Execução de Título Extrajudicial pelo acolhimento da arguição de prescrição intercorrente arguida em Exceção de Pré-Executividade. Em observância ao disposto no § 5º, do artigo 921 do CPC, e a teor de entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de processo de execução extinto pela ocorrência da prescrição intercorrente, a observância ao princípio da causalidade não poderá favorecer o executado, por ser ele quem deu causa ao ajuizamento da ação ao não efetuar o pagamento ou não cumprir a obrigação de forma espontânea. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJ-CE - Apelação Cível - 0156446-93.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 20/08/2024, data da publicação: 23/08/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO SEM ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos apelatórios interpostos contra sentença que, em sede de ação de execução de título extrajudicial, reconheceu a prescrição intercorrente e declarou extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, c/c art. 924, V, ambos do CPC/2015. 2. O banco apelante sustenta que não houve inércia processual, pois sempre que intimado promoveu o andamento do feito. Alega que a suspensão do processo foi requerida em 2004 e determinada sem a devida intimação posterior, o que impediria a fluência do prazo prescricional. Requer a anulação da sentença para o prosseguimento da execução. 3. A executada, em sua apelação, pleiteia a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve prescrição intercorrente na execução, diante da alegada ausência de inércia do exequente; e (ii) definir se é cabível a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais quando a extinção decorre de prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A prescrição intercorrente ocorre quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao prescricional aplicável ao título, conforme a Súmula nº 150 do STF e o art. 921, § 4º, do CPC/2015. 6. No caso, o prazo prescricional aplicável à execução da nota promissória é de três anos, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Dec. nº 57.663/76) e do art. 44 da Lei nº 10.931/2004. 7. Após a suspensão da execução em 2005, o exequente permaneceu inerte por mais de 15 anos sem requerer diligências para localização de bens penhoráveis, permitindo o transcurso do prazo prescricional. 8. A mera reabertura do processo sem a efetiva constrição patrimonial não tem o condão de interromper a prescrição intercorrente, conforme entendimento consolidado do STJ no REsp nº 1.340.553/RS. 9. A intimação prevista no art. 921, § 5º, do CPC/2015 visa apenas assegurar o contraditório antes da decretação da prescrição intercorrente, não sendo exigida intimação prévia para impulso processual. 10. Quanto aos honorários sucumbenciais, o § 5º do art. 921 do CPC/2015 dispõe que a extinção da execução por prescrição intercorrente deve ocorrer sem ônus às partes, afastando a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente ocorre quando, após a suspensão da execução pela ausência de bens penhoráveis, o exequente permanece inerte pelo prazo prescricional aplicável ao título, independentemente de nova intimação para impulsionar o feito. 2. A intimação do exequente prevista no art. 921, § 5º, do CPC/2015 destina-se apenas a garantir o contraditório antes da decretação da prescrição, não sendo exigida intimação prévia para impulso processual. 3. Nos casos de extinção da execução por prescrição intercorrente, não há condenação em honorários sucumbenciais, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC/2015. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, II; 921, §§ 1º, 2º, 4º e 5º; 924, V; Lei Uniforme de Genebra (Dec. nº 57.663/76), art. 70; Lei nº 10.931/2004, art. 44. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 150; STJ, AgInt no AREsp nº 1857216/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 22.02.2022; STJ, REsp nº 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 12.09.2018; STJ, AgInt no REsp nº 2.091.475/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 09.09.2024. (TJ-CE - Apelação Cível - 0007640-59.2000.8.06.0051, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/03/2025, data da publicação: 26/03/2025) DISPOSITIVO Ante o exposto, pelos argumentos fartamente coligidos e com fulcro nos dispositivos legais acima invocados, conheço dos recursos para negar-lhes provimento, em razão do que mantenho a sentença recorrida. De ofício, afasto a condenação em honorários advocatícios imposta na sentença, por força do disposto no art. 921, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, determinando que a extinção do processo ocorra sem ônus para quaisquer das partes. É como voto. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) TC

23/10/2025, 00:00

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