Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0015027-68.2016.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

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Rescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/08/2020

Valor da Causa

R$ 36.078,19

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível de Samambaia 1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 2? Vara C?vel de Samambaia 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva

Partes do Processo

ASSOCIACAO BENEFICIENTE ESCRAVA ANASTACIA

CNPJ

Autor

NIVEA CARLOS CARDOSO

CPF

Autor

COOPHABE COOPERATIVA HABITACIONAL DE BRASILIA E ENTORNO LTDA

CNPJ

Autor

LUCIANA MARIA LIMA DE MORAIS MENESES

CPF

Reu

ENIVALDA ANDRADE DE CARVALHO MIRANDA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ADRIANO AMARAL BEDRAN

OAB/DF 30287·CPF·Representa: Autor

PAULO HENRIQUE FRANCO PALHARES

OAB/DF 19336·CPF·Representa: Autor

ISABELA TODD SILVA FREIRE

OAB/DF 54338·CPF·Representa: Autor

RENATA LELIS RUFINO DOS SANTOS

OAB/DF 36086·CPF·Representa: Autor

FERNANDO LUIZ CARVALHO DANTAS

OAB/DF 22588·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

ASSOCIACAO BENEFICIENTE ESCRAVA ANASTACIA

CNPJ

Autor

NIVEA CARLOS CARDOSO

CPF

Autor

COOPHABE COOPERATIVA HABITACIONAL DE BRASILIA E ENTORNO LTDA

CNPJ

Autor

LUCIANA MARIA LIMA DE MORAIS MENESES

CPF

Reu

ENIVALDA ANDRADE DE CARVALHO MIRANDA

CPF

Reu

ASSOCIACAO BENEFICIENTE ESCRAVA ANASTACIA

CNPJ

Reu

NIVEA CARLOS CARDOSO

CPF

Reu

COOPHABE COOPERATIVA HABITACIONAL DE BRASILIA E ENTORNO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(11)

ADRIANO AMARAL BEDRAN

OAB/DF 30287·CPF·Representa: Autor

PAULO HENRIQUE FRANCO PALHARES

OAB/DF 19336·CPF·Representa: Autor

ISABELA TODD SILVA FREIRE

OAB/DF 54338·CPF·Representa: Autor

RENATA LELIS RUFINO DOS SANTOS

OAB/DF 36086·CPF·Representa: Autor

FERNANDO LUIZ CARVALHO DANTAS

OAB/DF 22588·CPF·Representa: Autor

ISABELA TODD SILVA FREIRE

OAB/DF 54338·CPF·Representa: Réu

PAULO HENRIQUE FRANCO PALHARES

OAB/DF 19336·CPF·Representa: Réu

RENATA LELIS RUFINO DOS SANTOS

OAB/DF 36086·CPF·Representa: Réu

FERNANDO LUIZ CARVALHO DANTAS

OAB/DF 22588·CPF·Representa: Réu

ADRIANO AMARAL BEDRAN

OAB/DF 30287·CPF·Representa: Réu

LUIS FELIPE CHAVES MACHADO

OAB/DF 75021·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

04/12/2025, 15:47

Transitado em Julgado em 02/12/2025

04/12/2025, 15:46

Juntada de decisão de tribunais superiores

04/12/2025, 15:44

Juntada de ficha de inspeção judicial

13/06/2025, 18:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

25/09/2024, 21:57

Juntada de certidão

25/09/2024, 21:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

16/09/2024, 14:20

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 14:04

Publicado Despacho em 09/09/2024.

09/09/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

08/09/2024, 02:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

05/09/2024, 09:56

Recebidos os autos

05/09/2024, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2024, 09:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

05/09/2024, 09:56

Recebidos os autos

05/09/2024, 09:56

Todas as movimentações(138)

Baixa Definitiva

04/12/2025, 15:47

Transitado em Julgado em 02/12/2025

04/12/2025, 15:46

Juntada de decisão de tribunais superiores

04/12/2025, 15:44

Juntada de ficha de inspeção judicial

13/06/2025, 18:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•04/12/2025, 15:44

Despacho

•05/09/2024, 11:53

25/09/2024, 21:57

Juntada de certidão

25/09/2024, 21:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

16/09/2024, 14:20

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 14:04

Publicado Despacho em 09/09/2024.

09/09/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

08/09/2024, 02:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

05/09/2024, 09:56

Recebidos os autos

05/09/2024, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2024, 09:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

05/09/2024, 09:56

Recebidos os autos

05/09/2024, 09:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

04/09/2024, 15:27

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

04/09/2024, 15:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

04/09/2024, 15:26

Recebidos os autos

04/09/2024, 15:26

Juntada de certidão

04/09/2024, 15:26

Juntada de Petição de contrarrazões

09/08/2024, 14:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

23/07/2024, 23:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

19/07/2024, 02:17

Publicado Certidão em 19/07/2024.

19/07/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 10:21

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

17/07/2024, 10:19

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BENEFICIENTE ESCRAVA ANASTACIA em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 02:17

Juntada de Petição de petição

16/07/2024, 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

09/07/2024, 02:18

Publicado Decisão em 09/07/2024.

09/07/2024, 02:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

08/07/2024, 21:59

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 10:44

Recurso Especial não admitido

04/07/2024, 15:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

04/07/2024, 15:16

Recebidos os autos

04/07/2024, 15:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

04/07/2024, 15:16

Recebidos os autos

04/07/2024, 15:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

03/07/2024, 14:05

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

03/07/2024, 14:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

03/07/2024, 13:47

Recebidos os autos

03/07/2024, 13:47

Juntada de Petição de petição

03/07/2024, 00:41

Juntada de Petição de contrarrazões

28/05/2024, 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

10/05/2024, 02:17

Publicado Certidão em 10/05/2024.

10/05/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 15:02

Juntada de Petição de petição

08/05/2024, 14:51

Publicado Certidão em 07/05/2024.

07/05/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

07/05/2024, 02:18

Juntada de certidão

03/05/2024, 14:28

Juntada de certidão

03/05/2024, 14:27

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

03/05/2024, 14:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

03/05/2024, 13:15

Recebidos os autos

03/05/2024, 13:15

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BENEFICIENTE ESCRAVA ANASTACIA em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 02:15

Juntada de Petição de recurso especial

10/04/2024, 16:52

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

15/03/2024, 13:05

Publicado Ementa em 15/03/2024.

15/03/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

14/03/2024, 02:26

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 18:29

Conhecido o recurso de COOPHABE COOPERATIVA HABITACIONAL DE BRASILIA E ENTORNO LTDA - CNPJ: 03.922.520/0001-40 (EMBARGANTE) e não-provido

11/03/2024, 19:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/03/2024, 18:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

16/01/2024, 21:22

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 18:13

Juntada de certidão

16/01/2024, 17:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

16/01/2024, 16:31

Recebidos os autos

20/12/2023, 17:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

11/10/2023, 14:01

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BENEFICIENTE ESCRAVA ANASTACIA em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 02:17

Publicado Despacho em 28/09/2023.

28/09/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

28/09/2023, 02:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

26/09/2023, 22:20

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2023, 08:16

Recebidos os autos

26/09/2023, 08:16

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BENEFICIENTE ESCRAVA ANASTACIA em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 02:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

08/09/2023, 13:08

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

01/09/2023, 18:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/08/2023, 21:17

Publicado Ementa em 23/08/2023.

23/08/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

23/08/2023, 00:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

22/08/2023, 08:33

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 16:41

Conhecido o recurso de NIVEA CARLOS CARDOSO - CPF: 115.569.431-72 (APELANTE) e não-provido

17/08/2023, 17:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/08/2023, 15:25

Juntada de Petição de petição

31/07/2023, 10:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

26/07/2023, 13:12

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 15:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/07/2023, 15:39

Recebidos os autos

14/07/2023, 10:57

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

06/02/2022, 10:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

01/02/2022, 09:41

Juntada de Petição de petição

27/01/2022, 16:29

Publicado Despacho em 21/01/2022.

25/01/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

10/01/2022, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

20/12/2021, 12:59

Recebidos os autos

20/12/2021, 12:59

Recebidos os autos

20/12/2021, 10:50

Recebidos os autos

20/12/2021, 10:50

Conclusos para despacho - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

20/12/2021, 10:50

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

15/08/2021, 12:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

13/08/2021, 16:30

Juntada de certidão

13/08/2021, 16:29

Recebidos os autos

10/08/2021, 20:58

Processo Reativado

10/08/2021, 20:58

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Diva Lucy para 1ª Instância - (em diligência)

29/04/2021, 15:00

Expedição de TST.

29/04/2021, 15:00

Expedição de Certidão.

29/04/2021, 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021

29/04/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021

29/04/2021, 02:16

Publicado Despacho em 29/04/2021.

29/04/2021, 02:16

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2021, 15:08

Recebidos os autos

27/04/2021, 15:08

Recebidos os autos

26/04/2021, 15:07

Recebidos os autos

26/04/2021, 15:07

Conclusos para despacho - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

26/04/2021, 15:07

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

05/10/2020, 12:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

01/10/2020, 07:59

Decorrido prazo de NIVEA CARLOS CARDOSO - CPF: 115.569.431-72 (APELANTE) em 25/09/2020.

29/09/2020, 09:49

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2020, 19:36

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BENEFICIENTE ESCRAVA ANASTACIA em 25/09/2020 23:59:59.

26/09/2020, 02:24

Publicado Despacho em 03/09/2020.

03/09/2020, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/09/2020, 02:18

Expedição de Outros documentos.

01/09/2020, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2020, 12:34

Recebidos os autos

01/09/2020, 12:34

Recebidos os autos

01/09/2020, 11:44

Conclusos para despacho - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

01/09/2020, 11:44

Recebidos os autos

31/08/2020, 18:14

Recebidos os autos

31/08/2020, 18:14

Conclusos para decisão - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

31/08/2020, 18:14

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

28/08/2020, 16:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

18/08/2020, 14:11

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)

18/08/2020, 14:10

Recebidos os autos

18/08/2020, 14:10

Recebidos os autos

16/08/2020, 21:43

Distribuído por sorteio

16/08/2020, 21:43

Despacho

•05/09/2024, 09:56

Manifestação da Defensoria Pública

•08/07/2024, 21:59

Decisão

•05/07/2024, 10:44

Decisão

•04/07/2024, 15:16

Acórdão

•12/03/2024, 10:15

Despacho

•26/09/2023, 14:12

Despacho

•26/09/2023, 08:16

Acórdão

•21/08/2023, 15:42

Despacho

•20/12/2021, 17:19

Despacho

•20/12/2021, 12:59

Sentença

•07/05/2021, 17:34

Sentença

•07/05/2021, 17:34

Despacho

•27/04/2021, 15:31

Todos os documentos(31)

Decisão de Tribunais Superiores

•04/12/2025, 15:44

Despacho

•05/09/2024, 11:53

Despacho

•05/09/2024, 09:56

Manifestação da Defensoria Pública

•08/07/2024, 21:59

Decisão

•05/07/2024, 10:44

Decisão

•04/07/2024, 15:16

Acórdão

•12/03/2024, 10:15

Despacho

•26/09/2023, 14:12

Despacho

•26/09/2023, 08:16

Acórdão

•21/08/2023, 15:42

Despacho

•20/12/2021, 17:19

Despacho

•20/12/2021, 12:59

Sentença

•07/05/2021, 17:34

Sentença

•07/05/2021, 17:34

Despacho

•27/04/2021, 15:31

Despacho

•27/04/2021, 15:08

Despacho

•01/09/2020, 14:50

Despacho

•01/09/2020, 12:34

Sentença

•01/06/2020, 17:22

Sentença

•01/06/2020, 17:22

Decisão

•16/03/2020, 21:17

Decisão

•16/03/2020, 21:16

Decisão

•10/05/2019, 14:46

Decisão

•10/05/2019, 14:46

Despacho

•10/05/2019, 14:46

ATA DE AUDIÊNCIA

•10/05/2019, 14:46

Despacho

•10/05/2019, 14:46

Decisão

•10/05/2019, 14:46

Decisão

•10/05/2019, 14:46

ATA DE AUDIÊNCIA

•10/05/2019, 14:46

Decisão

•10/05/2019, 14:46