Cumprimento de sentença 0003613-49.2006.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0003613-49.2006.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003613-49.2006.8.07.0001. Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS Requerido: MARCIA PATRICIO DE OLIVEIRA e outros EDITAL DE INTIMAÇÃO - LEILÃO ELETRÔNICO BEM IMÓVEL Número do processo: 0003613-49.2006.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS. EXECUTADO: MARCIA PATRICIO DE OLIVEIRA, SERGIO LUIS LISBOA DE ALMEIDA, WAGNERANTONIO MARQUES e FEDERACAO BRASILIENSE DE ATLETISMO. O Excelentíssimo Sr. Dr. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI, Juiz de Direito titular da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ao) levado(s) a LEILÃO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo leiloeiro oficial Carlos Augusto Ribeiro Lima, matrícula JUCISDF nº 78, tel.: 99998-9923, através do portal https://infinityleiloes.com.br/, e-mail [email protected]. DATAS E HORÁRIOS 1o leilão: inicia-se no dia 23 de abril de 2024, às 14h10min, aberto por mais 10 minutos para lances, por valor igual ou superior ao da avaliação. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 05 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1o leilão conforme disposto no art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ. Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2o leilão: inicia-se no dia 26 de abril 2024, às 14h10min, aberto por no mínimo 10 minutos para lances, que não poderão ser inferiores a50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação conforme decisão ID 174943434 - Pág. 1. O site estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento da primeira hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no site https://infinityleiloes.com.br/e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO DO BEM: Imóvel: Apartamento Nº 301, localizado na SHCES, Quadra 609, Bloco C, Cruzeiro Novo, Brasília-DF, CEP nº 70655-693, registrado no Cartório do 1° Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, matrícula n. 65.743. O apartamento está em bom estado de conservação, localizado no terceiro andar do edifício, tem piso em taco na sala, circulação e quartos; cerâmica e azulejo na cozinha, área de serviço e banheiro. Pintura interna está razoável. Portas e janelas estão em estado razoável de conservação. O edifício está em estado ruim de conservação na sua parte externa, com pintura bege desbotada e reboco sem conservação. Na parte interna comum, o edifício foi reformado e está em bom estado de conservação, com piso em mármore e pintura boa. Não possui elevador e nem garagem. Possui grade de metal protetora em volta do prédio, interfone funcionando, grama, plantas e jardim entre a grade e o piso do andar térreo. (ID 172982580 - Pág. 2). A penhora foi deferida conforme decisões de IDs 170604350 e 184707444. AVALIAÇÃO DO BEM: Avaliação em R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), conforme ID 172982580 - Pág. 4. FIEL DEPOSITÁRIO: O executado WAGNER ANTÔNIO MARQUES. DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 840.338,91 (oitocentos e quarenta mil, trezentos e trinta e oito reais e noventa e um centavos), conforme ID 185801109, atualizado até 29/01/2024. Desconstituição de condomínio. ÔNUS, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (ART. 886, VI, CPC): As informações referentes à Hipotecas, Cláusulas Restritivas, Bloqueio de Transferência penhoras e Indisponibilidades, quando houver, devem ser consultadas na Certidão de Ônus do imóvel (Certidões de Ônus, ID 107933794 - Pág. 3). DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP) e OUTRAS: Não consta dos autos débitos de IPTU/TLP, além de outros valores pendentes de vencimento. Caberá a parte interessada, ainda, a verificação de outros débitos incidentes sobre o imóvel, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais) e os débitos anteriores tributários (por exemplo: IPTU e TLP) incidirão sobre o preço da arrematação (§ 1o do artigo 908 do CPC e artigo 130 § único do Código Tributário Nacional - CTN) e deverão ser informados por extratos pelo Arrematante no processo judicial para terem preferência sobre os demais créditos e débitos. (Art. 323, Art. 908, § 1o e § 2o do Código de Processo Cível e Art. 130, Par. Único do Código Tributário Nacional). CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site https://infinityleiloes.com.br/ Para o cadastro de pessoa física é necessário anexar a cópia dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de endereço e aceitar os termos do site; se for pessoa jurídica CNPJ, contrato social, RG, CPF do representante legal e comprovante de endereço e aceitar os termos do site (resolução 236/2016 CNJ, Arts. 12 a 14). Os interessados na arrematação, só poderão efetuar lances, após a aprovação do cadastro no site e aceite dos termos do leilão, no prazo máximo de 24 horas da abertura da etapa dos lances. A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontra o bem, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização do leiloeiro ou do Juízo por vícios ocultos ou não. O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. São de responsabilidade do arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito púbico, se houver. (Art. 901, "caput", § 1o e § 2o e Art. 903 do Código de Processo Cível). Quaisquer despesas com registros, averbações e baixas no Cartório de Registro de Imóveis deverá correr às expensas do arrematante (art. 14 da Lei nº 6.015/73 e artigo 8º do Provimento 34 do CNJ). Pagamento e recibo de arrematação: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço e comissão do leiloeiro pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor do Juízo desta Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília-DF, que poderá ser emitida pelo leiloeiro. A comprovação do pagamento deverá ser encaminhada para o leiloeiro via e-mail:[email protected] ou WhatsApp nº 61 9 99989923, Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro será lavrado o auto de arrematação para posterior expedição da ordem de entrega do bem móvel ou carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, §1º do Código de Processo Civil). Não sendo efetuado o depósito da oferta, o leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lances imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, com a aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Comissão do leiloeiro: A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lance (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução 236/CNJ). Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese, de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão. Parcelamento: Os interessados em adquirir o bem penhorado em prestações poderão apresentar, por escrito, até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. As propostas de parcelamento deverão conter, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante em 30 (trinta) meses, garantido por hipoteca do próprio bem imóvel alienado, indicando, ainda, o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento e saldo. No caso de atraso no pagamento de quaisquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 895, §4º do Código de Processo Civil. Além disso, o inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Cabe ressaltar que as propostas de pagamento de lances à vista sempre prevalecerão sobre a proposta de pagamento parcelado, sendo que a apresentação da proposta não suspende o leilão. Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor. Sendo em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. Por fim, no caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. Dúvidas e esclarecimentos: contatar com o Leiloeiro pelos telefones (61) 9 9998-9923, ou e-mail [email protected]. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.ius.br). Nos termos do art. 887, §1° do Código de Processo Civil e em site especializado do gestor do leilão e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda. Nos termos do art. 889, § Único do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. Pelo presente, ficam também intimados executados, cônjuges, todos os credores, e outros tantos interessados, eventuais ocupantes, caso não sejam encontrados para intimação, sendo considerados intimados com a publicação do edital conforme lei 5.741/71. Brasília, DF, 1 de abril de 2024 14:13:48. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara de Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: 3103-4321 - Email: [email protected] Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Juiz: DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003613-49.2006.8.07.0001. EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS EXECUTADO: MARCIA PATRICIO DE OLIVEIRA, SERGIO LUIS LISBOA DE ALMEIDA, WAGNER ANTONIO MARQUES, FEDERACAO BRASILIENSE DE ATLETISMO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REPRESENTANTE LEGAL: DP - CURADORIA ESPECIAL Trata-se de cumprimento de sentença oriundo de ação de improbidade administrativa proposta pelo MPDFT em desfavor de MÁRCIA PATRÍCIO DE OLIVEIRA, SÉRGIO LUÍS LISBOA DE ALMEIDA, WAGNER ANTONIO MARQUES e da FEDERAÇÃO BRASILIENSE DE ATLETISMO. Consoante decisão de ID 175558861, em relação ao devedor WAGNER ANTONIO MARQUES, este Juízo consignou o seguinte: que foi registrada penhora do imóvel do referido executado localizado em SHCES Quadra 609, bloco C, apartamento 301, com áreas, fração ideal e demais características constantes na matrícula n. 65.743 do Cartório do 1° Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal e realizada a sua avaliação conforme diligência ID 172982580; foi homologado o valor da avaliação em R$ 450.000,00, de acordo com o laudo do oficial de justiça apresentado. Foi observado, pela certidão de matrícula do imóvel ID 107934995, que havia uma penhora precedente registrada referente ao processo 2006.01.1.129284-0, que tramitou perante a 6ª Vara da Fazenda Pública; e que o registro R-5 anotado na matrícula do imóvel (ID 107934995) refere-se a uma hipoteca precedente. Deste modo, foi determinada a intimação da parte exequente para informar sobre interesse na manutenção dos atos de expropriação, bem como, providenciar a intimação do credor hipotecário, na forma do art. 799, I do CPC. Conforme ID 179475984, o mandado de intimação do sócio administrador da pessoa jurídica credora hipotecária retornou sem cumprimento. Intimados, o DF e o MPDFT manifestam-se conforme IDs 182248698 e 184574636 e requerem o prosseguimento dos atos expropriatórios com a dispensa da providência do art. 799, I do CPC, referente à intimação do credor hipotecário. Em ID 180770514, a 2ª Câmara Cível do TJDFT comunica o teor de acórdão proferido que julgou parcialmente procedentes os pedidos do executado WAGNER ANTONIO MARQUES na ação rescisória nº 0740596-47.2022.8.07.0000. Decido. De fato, conforme comprovam os documentos IDs 176730940 e 176699310, que a pessoa jurídica que consta na matrícula do imóvel como credora hipotecária foi extinta e liquidada em julho de 2001. Logo, se o credor hipotecário deixou de existir, entende-se que também houve a extinção da obrigação principal. Explico. Segundo consta no R.5 na matrícula do imóvel objeto de penhora neste processo, a hipoteca foi registrada no ano de 1998 para garantia de uma dívida de R$ 50.000,00 a ser paga por meio de 5 (cinco) Notas Promissórias no valor de R$ 10.000,00 cada uma, vencendo a primeira em junho de 1998 e a última em outubro do mesmo ano. A pessoa jurídica foi liquidada e extinta em julho de 2001. Isso quer dizer que, após a efetivação de todos os atos destinados a realizar o ativo, pagar o passivo e destinar o saldo que houver (líquido), respectivamente, ao titular ou, mediante partilha, aos componentes da sociedade, na forma da lei, do estatuto ou do contrato social, a pessoa jurídica deixou de existir formalmente. Ora, para que a liquidação findasse em 2001, com a posterior extinção da empresa, a dívida das notas promissórias garantida pela hipoteca também deveria estar quitada, sob pena de inviabilizar o ajuizamento de uma execução hipotecária posterior, já que a credora deixou de existir. Além disso, diante do prazo decorrido desde o registro da hipoteca e o vencimento da notas promissórias (mais de 20 anos), tem-se que a dívida já estaria prescrita, considerados os prazos prescricionais estabelecidos no Código Civil de 2002 e a regra de transição contida no art. 2.028 da mesma Lei. Ademais, com relação à penhora anteriormente determinada pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF, de acordo com informação apresentada pelo MPDFT, e consultado o site do TJDFT, verificou-se que o processo nº 2006.01.1.129284-0 encontra-se extinto desde 19/09/2018. Diante dessas considerações, DEFIRO os pedidos do DF e do MPDFT para dispensar os exequentes da providência do art. 799, I do CPC e, demonstrada a utilidade da penhora registrada por este Juízo, determino o prosseguimento dos atos expropriatórios, com a remessa dos autos ao leiloeiro, na forma do art. 883 do CPC. No entanto, antes da remessa, observo que o ofício ID 180770514, comunicou o teor de acórdão proferido em ação rescisória nos seguintes termos: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para, reconhecendo a existência de Sentença extra petita, indevidamente desconsiderada no Acórdão rescindendo, o qual violou frontalmente o artigo 492, do Código de Processo Civil, extirpar da condenação imposta ao autor as penas de: a) pagamento de multa; b) suspensão dos direitos políticos; c) proibição de contratar com o Poder Público. Mantenho apenas a condenação de ressarcimento do Erário Público. Sem custas e honorários, por se tratar de Ação Rescisória decorrente de Ação de Improbidade Administrativa. Comunique-se, de imediato, com cópia do Acórdão, ao Juízo do Cumprimento de Sentença para adequação das balizas objetivas do Cumprimento de Sentença e a força da execução. (...) DECISÃO Ação Rescisória parcialmente procedente, maioria, nos termos do voto do eminente Relator" Logo, mantida apenas condenação de ressarcimento ao erário, os exequentes devem trazer aos autos planilha atualizada do débito. Com a planilha, remetam-se os autos ao leiloeiro. Ao CJU: Intimem-se as partes. Prazo 30 dias, já inclusa a dobra legal, para o MPDFT e para o DF e 15 dias para os executados. Intimem-se o DF e o MPDFT para trazer planilha atualizada. Prazo 10 dias, já inclusa a dobra legal. Com a planilha, remetam-se os autos ao leiloeiro. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

30/01/2024, 00:00

06/12/2023, 00:00

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Publicado Decisão em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Decorrido prazo de HELIO MARCOS SANTIAGO PEREIRA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO RIBEIRO LIMA em 15/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SERGIO LUIS LISBOA DE ALMEIDA em 13/04/2026 23:59.

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