Cumprimento de sentença 0003613-49.2006.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0003613-49.2006.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/07/2026, 14:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003613-49.2006.8.07.0001. EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS EXECUTADO: MARCIA PATRICIO DE OLIVEIRA, SERGIO LUIS LISBOA DE ALMEIDA, WAGNER ANTONIO MARQUES, FEDERACAO BRASILIENSE DE ATLETISMO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REPRESENTANTE LEGAL: DP - CURADORIA ESPECIAL Trata-se de cumprimento de sentença oriundo de ação de improbidade administrativa proposta pelo MPDFT em desfavor de MÁRCIA PATRÍCIO DE OLIVEIRA, SÉRGIO LUÍS LISBOA DE ALMEIDA, WAGNER ANTONIO MARQUES e da FEDERAÇÃO BRASILIENSE DE ATLETISMO. Os autos devem aguardar a preclusão da decisão de Id 277968932 que foi objeto do agravo de instrumento nº 0725306-50.2026.8.07.0000. Assim, suspendo o cumprimento de sentença até o trânsito em julgado do mencionado recurso. Ao CJU: Dê-se ciência às partes. Remetam-se os autos para aguardar julgamento de outra ação. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

23/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2026, 14:29

Petição (Petição (outras))

22/07/2026, 10:19

Recebimento

22/07/2026, 09:24

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

22/07/2026, 09:24

Conclusão (para decisão)

20/07/2026, 18:47

Petição (Petição (outras))

20/07/2026, 18:33

Decurso de Prazo

26/06/2026, 02:19

Decurso de Prazo

26/06/2026, 02:19

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 16:21

Recebimento

25/06/2026, 15:54

Indeferimento

25/06/2026, 15:54

Conclusão (para decisão)

24/06/2026, 16:04

Documentos

Decisão

•23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003613-49.2006.8.07.0001. Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS Requerido: MARCIA PATRICIO DE OLIVEIRA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E TERMO DE PENHORA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 1º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Dano ao Erário (10012) Trata-se de cumprimento de sentença oriundo de ação de improbidade administrativa proposta pelo MPDFT em desfavor de MÁRCIA PATRÍCIO DE OLIVEIRA, SÉRGIO LUÍS LISBOA DE ALMEIDA, WAGNER ANTONIO MARQUES e da FEDERAÇÃO BRASILIENSE DE ATLETISMO. O MPFT requer a penhora do imóvel matrícula nº 17.360, situado em Valparaíso de Goiás/GO de propriedade do executado SÉRGIO LUÍS. Requer, ainda, a penhora do veículo do automóvel GM/CHEVETTE placa AY3938, ano de fabricação 1976 do executado WAGNER, conforme ID 274733442. O executado Sérgio informou que o imóvel não é mais de sua propriedade há mais de trinta anos, motivo pelo qual a decisão de ID 276078908 concedeu o prazo para a juntada do contrato de compra e venda. O executado manteve-se inerte. Por outro lado, o exequente juntou a atualização do débito em ID 277058851. Decido. Defiro a penhora, por termo nos autos, do imóvel indicado no ID 274733441. Atribuo a esta decisão força de TERMO DE PENHORA do imóvel sito no LOTE Nº 36 DA QUADRA 06 situado no Loteamento Valparaízo C, Valparaíso de Goiás/GO, com áreas, fração ideal e demais características constantes na matrícula 17.360, do Cartório de Registro de Imóveis de Valparaíso de Goiás, para garantia da presente ação em fase de cumprimento de sentença, proposta por MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n.º 26.989.715/0002-93, com sede no Eixo Monumental, Praça do Buriti, Lote 2, Sede do MPDFT, Brasília-DF – CEP 70.091-900, partes qualificadas nestes autos. Fica a ré intimada da penhora efetuada neste Termo, além da constituição como fiel depositário do bem penhorado, dele não podendo dispor até posterior deliberação deste Juízo. Ressalta-se que o registro da penhora é ônus que incumbe ao exequente, sendo a presunção absoluta de conhecimento de terceiros decorrente daquele ato no ofício imobiliário, conforme disposto no artigo 844 do Código de Processo Civil. Não há informação de eventual cônjuge do executado na matrícula do bem. Intime-se o executado acerca da penhora. Após o decurso do prazo e ausente impugnação, expeça-se mandado de avaliação do imóvel penhorado, que deverá ser cumprido através de carta precatória. Quanto ao automóvel de placa AY3938, determino a diligência no RENAJUD para verificar a existência de eventual restrição. Ao CJU: Retifique-se o valor da causa para R$ 740.786,99. Intime-se o MPDFT para ciência e o executado por 15 dias. Façam os autos conclusos para a tarefa “consultar sisbajud”. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

01/06/2026, 00:00

13/11/2025, 00:00

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003613-49.2006.8.07.0001. EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS EXECUTADO: MARCIA PATRICIO DE OLIVEIRA, SERGIO LUIS LISBOA DE ALMEIDA, WAGNER ANTONIO MARQUES, FEDERACAO BRASILIENSE DE ATLETISMO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REPRESENTANTE LEGAL: DP - CURADORIA ESPECIAL Trata-se de cumprimento de sentença oriundo de ação de improbidade administrativa proposta pelo MPDFT em desfavor de MÁRCIA PATRÍCIO DE OLIVEIRA, SÉRGIO LUÍS LISBOA DE ALMEIDA, WAGNER ANTONIO MARQUES e da FEDERAÇÃO BRASILIENSE DE ATLETISMO. O arrematante foi habilitado nos autos. Informa que o imóvel possui débitos de IPTU/TLP, no valor de R$ 235,75 (duzentos e trinta e cinco reais e setenta e cinco centavos), motivo pelo qual requer a expedição de alvará de levantamento para pagamento da dívida. Além disso, informa que o imóvel arrematado possui anotação de hipoteca e penhora, cujas baixas devem ser determinadas por ocasião da carta de arrematação (ID 246732106). As partes foram intimadas a se manifestarem acerca do pedido do arrematante (ID 248495160). O Ministério Público informou não se opor aos requerimentos formulados (ID 248602838). A curadoria especial informa que não possui legitimidade para se manifestar acerca da baixa dos ônus, porque não é credora no feito. Quanto ao débito de IPTU/TLP, defende que este deve ser pago pelo arrematante, por se tratar de obrigação propter rem (ID 249293139). Decido. DEFIRO o pedido do arrematante, Com relação ao pedido do arrematante, de expedição de alvará de levantamento para quitação dos débitos do IPTU/TLP incidentes sobre o imóvel, o art. 908, § 1º, do CPC estabelece que “No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência”. Além disso, o edital é expresso no sentido de que “os débitos anteriores tributários (por exemplo: IPTU e TLP) incidirão sobre o preço da arrematação (§ 1o do artigo 908 do CPC e artigo 130 § único do Código Tributário Nacional - CTN) e deverão ser informados por extratos pelo arrematante no processo judicial para terem preferência sobre os demais créditos e débitos. (art. 323, art. 908, § 1o e § 2o do Código de Processo Cível e art. 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional)” (ID 233196147). O arrematante comprova o débito, conforme certidão positiva de débitos de ID 246732117. Portanto, como os débitos de IPTU/TLP tem preferência sobre os demais créditos e débitos (o que inclui o do exequente), o valor deverá ser decotado da quantia depositada nos autos (produto da arrematação) para quitação do débito. Posto isso, DEFIRO o pedido do arrematante, para que seja expedido alvará de levantamento da quantia de R$ 235,75 (duzentos e trinta e cinco reais e setenta e cinco centavos), para que ele faça o pagamento e quite os débitos de IPTU/TLP incidentes sobre o imóvel. Expeça-se alvará de levantamento do valor em favor do arrematante. Quanto aos pedidos de cancelamento de penhora e hipoteca, estes já foram objeto de análise na decisão de ID 184707444. A referida decisão estabeleceu que não haveria óbice à remessa do bem penhorado à leilão. Veja. A penhora foi determinada pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF, de acordo com informação apresentada pelo MPDFT, e consultado o site do TJDFT, verificou-se que o processo nº 2006.01.1.129284-0 encontra-se extinto desde 19/09/2018. Entretanto, este juízo não pode determinar cancelamento de penhora efetivada por juízo diverso. Por este motivo, deve ser oficiado o juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública para que analise o pedido de cancelamento da penhora registrada na matrícula do imóvel ID 107934995, referente aos autos do processo 2006.01.1.129284-0. Em relação à hipoteca, segundo consta no R.5 na matrícula do imóvel, foi registrada em 1998 para garantia de uma dívida de R$ 50.000,00, a ser paga por meio de 5 (cinco) notas promissórias no valor de R$ 10.000,00 cada uma, com vencimento da primeira em junho de 1998, e a última, em outubro do mesmo ano. A pessoa jurídica foi liquidada e extinta em julho de 2001. Isso quer dizer que, após a efetivação de todos os atos destinados a realizar o ativo, pagar o passivo e destinar o saldo que houver (líquido), respectivamente, ao titular ou, mediante partilha, aos componentes da sociedade, na forma da lei, do estatuto ou do contrato social, a pessoa jurídica deixou de existir formalmente. Ora, para que a liquidação findasse em 2001, com a posterior extinção da empresa, a dívida das notas promissórias garantida pela hipoteca também deveria estar quitada, sob pena de inviabilizar o ajuizamento de uma execução hipotecária posterior, já que a credora deixou de existir. Além disso, diante do prazo decorrido desde o registro da hipoteca e o vencimento da notas promissórias (mais de 20 anos), tem-se que a dívida já estaria prescrita, considerados os prazos prescricionais estabelecidos no Código Civil de 2002 e a regra de transição contida no art. 2.028 da mesma Lei. Dessa forma, não há motivo para subsistir o registro da hipoteca. Oficie-se ao 1° Ofício de Registro de Imóveis para cancelamento da hipoteca, com cópia desta decisão e da decisão de ID 184707444. CONCEDO A ESTA DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO. Advirto que a parte interessada deverá comparecer ao 1° Ofício de Registro de Imóveis para pagamento das custas e emolumentos referente ao levantamento de penhora e hipoteca sobre o bem. Preclusa esta decisão, expeça-se carta de adjudicação em favor de Hélio Marcos Santiago Pereira. AO CJU: Intimem-se as partes. Prazo 15 dias. 30 dias, MPDF, já inclusa dobra. Preclusa esta decisão: Expeça-se alvará de levantamento em favor do arrematante no valor de R$ 235,75, para quitação de IPTU/TLP pendentes sobre o imóvel arrematado. Expeça-se ofício ao juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública para que analise o pedido de cancelamento da penhora registrada na matrícula do imóvel ID 107934995, referente aos autos do processo 2006.01.1.129284-0. Oficie-se ao 1° Ofício de Registro de Imóveis para cancelamento da hipoteca (R. 5), que consta da matrícula nº 65.743 do Cartório registrado no 1° Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal referente ao imóvel localizado em SHCES Quadra 609, bloco C, apartamento 301. Expeça-se carta de adjudicação em favor de Hélio Marcos Santiago Pereira. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003613-49.2006.8.07.0001. Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS Requerido: MARCIA PATRICIO DE OLIVEIRA e outros EDITAL DE INTIMAÇÃO - LEILÃO ELETRÔNICO - BEM IMÓVEL 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF Número do processo: 0003613-49.2006.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS. REPRESENTANTE LEGAL: DP - CURADORIA ESPECIAL EXECUTADO: MARCIA PATRICIO DE OLIVEIRA, SERGIO LUIS LISBOA DE ALMEIDA, WAGNER ANTONIO MARQUES, FEDERACAO BRASILIENSE DE ATLETISMO. Excelentíssimo Sr. Dr. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI, Juiz de Direito titular da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ao) levado(s) a LEILÃO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo leiloeiro oficial Carlos Augusto Ribeiro Lima, matrícula JUCISDF nº 78, tel.: 9 9998-9923, através do portal https://infinityleiloes.com.br/, e-mail [email protected]. DATAS E HORÁRIOS 1o leilão: inicia-se no dia 28 de julho de 2025, às 12h40min, aberto por mais 10 minutos para lances, por valor igual ou superior ao da avaliação. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 05 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1o leilão conforme disposto no art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ. Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2o leilão: inicia-se no dia 31 de julho 2025, às 12h40min, aberto por no mínimo 10 minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação conforme decisão ID 174943434 - Pág. 1. O site estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento da primeira hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que odos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no site https://infinityleiloes.com.br/ e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO DO BEM: Imóvel: Apartamento Nº 301, localizado na SHCES, Quadra 609, Bloco C, Cruzeiro Novo, Brasília-DF, CEP nº 70655-693, registrado no Cartório do 1° Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, matrícula n. 65.743. O apartamento está em bom estado de conservação, localizado no terceiro andar do edifício, tem piso em taco na sala, circulação e quartos; cerâmica e azulejo na cozinha, área de serviço e banheiro. Pintura interna está razoável. Portas e janelas Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF estão em estado razoável de conservação. O edifício está em estado ruim de conservação na sua parte externa, com pintura bege desbotada e reboco sem conservação. Na parte interna comum, o edifício foi reformado e está em bom estado de conservação, com piso em mármore e pintura boa. Não possui elevador e nem garagem. Possui grade de metal protetora em volta do prédio, interfone funcionando, grama, plantas e jardim entre a grade e o piso do andar térreo. 172982580- Pág. 2. AVALIAÇÃO DO BEM: Avaliação 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). 172982580 - Pág. 4 FIEL DEPOSITÁRIO: O executado WAGNER ANTÔNIO MARQUES. DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 936.592,23. (novecentos e trinta e seis mil quinhentos e noventa e dois reais e vinte e três centavos), ID nº 231740497 - Pág. 2 ÔNUS, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (ART. 886, VI, CPC): As informações referentes à Hipotecas, Cláusulas Restritivas, Bloqueio de Transferência penhoras e Indisponibilidades, quando houver, devem ser consultadas na Certidão de Ônus do imóvel. Certidões de Ônus, ID 107933794 - Pág. 3. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP) e OUTRAS: Não consta dos autos débitos de IPTU/TLP, além de outros valores pendentes de vencimento. Caberá a parte interessada, ainda, a verificação de outros débitos incidentes sobre o imóvel, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais) e os débitos anteriores tributários (por exemplo: IPTU e TLP) incidirão sobre o preço da arrematação (§ 1o do artigo 908 do CPC e artigo 130 § único do Código Tributário Nacional - CTN) e deverão ser informados por extratos pelo Arrematante no processo judicial para terem preferência sobre os demais créditos e débitos. (Art. 323, Art. 908, § 1o e § 2o do Código de processo Cível e Art. 130, Par. Único do Código Tributário Nacional). CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site https://infinityleiloes.com.br/ Para o cadastro de pessoa física é necessário anexar a cópia dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de endereço e aceitar os termos do site; se for pessoa jurídica CNPJ, contrato social, RG, CPF do representante legal e comprovante de endereço e aceitar os termos do site (resolução 236/2016 CNJ, Arts. 12 a 14). Os interessados na arrematação, só poderão efetuar lances, após a aprovação do cadastro no site e aceite dos termos do leilão, no prazo máximo de 24 horas da abertura da etapa dos lances. A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontra o bem, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização do leiloeiro ou do Juízo por vícios ocultos ou não. O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. São de responsabilidade do arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito púbico, se houver. (Art. 901, "caput", § 1o e § 2o e Art. 903 do Código de Processo Cível). Quaisquer despesas com registros, averbações e baixas no Cartório de Registro de Imóveis deverá correr às expensas do arrematante (art. 14 da Lei nº 6.015/73 e artigo 8º do Provimento 34 do CNJ). Pagamento e recibo de arrematação: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço e comissão do leiloeiro pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art.884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor do Juízo desta Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília-DF, que poderá ser emitida pelo leiloeiro. A comprovação do pagamento deverá ser encaminhada para o leiloeiro via e-mail: [email protected] ou WhatsApp nº 61 9 9998-9923, Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro será lavrado o auto de arrematação para posterior expedição da ordem de entrega do bem móvel ou carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, §1º do Código de Processo Civil). Não sendo efetuado o depósito da oferta, o leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lances imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, com a aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Comissão do leiloeiro: A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lance (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução 236/CNJ). Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese, de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão. Parcelamento: Os interessados em adquirir o bem penhorado em prestações poderão apresentar, por escrito, até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. As propostas de parcelamento deverão conter, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante em 30 (trinta) meses, garantido por hipoteca do próprio bem imóvel alienado, indicando, ainda, o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento e saldo. No caso de atraso no pagamento de quaisquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 895, §4º do Código de Processo Civil. Além disso, o inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Cabe ressaltar que as propostas de pagamento de lances à vista sempre prevalecerão sobre a proposta de pagamento parcelado, sendo que a apresentação da proposta não suspende o leilão. Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor. Sendo em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. Por fim, no caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. Dúvidas e esclarecimentos: contatar com o Leiloeiro pelos telefones (61) 9 9998-9923, ou e-mail [email protected]. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.ius.br). Nos termos do art. 887, §1° do Código de Processo Civil e em site especializado do gestor do leilão e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda. Nos termos do art. 889, § Único do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. Pelo presente, ficam também intimados executados, cônjuges, todos os credores, e outros tantos interessados, eventuais ocupantes, caso não sejam encontrados, para intimação, sendo considerados intimados com a publicação do edital conforme lei 5.741/71. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara de Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: 3103-4321 - Email: [email protected] Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Juiz: DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0003613-49.2006.8.07.0001. EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS EXECUTADO: MARCIA PATRICIO DE OLIVEIRA, SERGIO LUIS LISBOA DE ALMEIDA, WAGNER ANTONIO MARQUES, FEDERACAO BRASILIENSE DE ATLETISMO DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REPRESENTANTE LEGAL: DP - CURADORIA ESPECIAL Trata-se de cumprimento de sentença oriundo de ação de improbidade administrativa proposta pelo MPDFT em desfavor de MÁRCIA PATRÍCIO DE OLIVEIRA, SÉRGIO LUÍS LISBOA DE ALMEIDA, WAGNER ANTONIO MARQUES e da FEDERAÇÃO BRASILIENSE DE ATLETISMO. A decisão ID 231740497 determinou a remessa do imóvel penhora à hasta pública. O leiloeiro juntou certidão negativa de 1º hasta pública eletrônica. Informa o leiloeira que houve erro no sistema de leilão, o que ocasionou em apresentação de ofertas fora do prazo. Conforme Edital ID 233196147, a realização do segundo leilão estava prevista para 29 de maio 2025, às 17h20min. Até a presente data não consta juntada de certidão. DECIDO. O leiloeiro informa ocorrência de erro no sistema. Afirma, ainda, que a segunda hasta já esta agendada. Percebe-se que embora a 1ª hasta tenha sido encerrada negativa, houve proposta de arrematação do bem. O encerramento sem arrematação, deu-se, apenas e tão somente, em razão de erro do sistema. Logo, a referida hasta deve ser anulada e nova primeira hasta deverá ser promovida pelo leiloeiro. Eventuais depósitos realizados por terceiros, devem ser restituídos aos depositantes, o que desde já autorizo. Remetam-se os autos ao leiloeiro para nova hasta. Após, retornem conclusos. AO CJU: Dê-se ciências às partes e terceiros. Prazo 5 dias, não incide dobra. Remetam-se ao leiloeiro. Aguarde-se hasta. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003613-49.2006.8.07.0001. Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS Requerido: MARCIA PATRICIO DE OLIVEIRA e outros EDITAL DE INTIMAÇÃO - LEILÃO ELETRÔNICO - BEM IMÓVEL Número do processo: 0003613-49.2006.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS. REPRESENTANTE LEGAL: DP - CURADORIA ESPECIAL EXECUTADO: MARCIA PATRICIO DE OLIVEIRA, SERGIO LUIS LISBOA DE ALMEIDA, WAGNER ANTONIO MARQUES, FEDERACAO BRASILIENSE DE ATLETISMO. Excelentíssimo Sr. Dr. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI, Juiz de Direito titular da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ao) levado(s) a LEILÃO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo leiloeiro oficial Carlos Augusto Ribeiro Lima, matrícula JUCISDF nº 78, tel.: 9 9998-9923, através do portal https://infinityleiloes.com.br/, e-mail [email protected]. DATAS E HORÁRIOS 1o leilão: inicia-se no dia 26 de maio de 2025, às 17h20min, aberto por mais 10 minutos para lances, por valor igual ou superior ao da avaliação. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 05 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1o leilão conforme disposto no art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ. Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2o leilão: inicia-se no dia 29 de maio 2025, às 17h20min, aberto por no mínimo 10 minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação conforme decisão ID 174943434 - Pág. 1. O site estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento da primeira hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no site https://infinityleiloes.com.br/ e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO DO BEM: Imóvel: Apartamento Nº 301, localizado na SHCES, Quadra 609, Bloco C, Cruzeiro Novo, Brasília-DF, CEP nº 70655-693, registrado no Cartório do 1° Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, matrícula n. 65.743. O apartamento está em bom estado de conservação, localizado no terceiro andar do edifício, tem piso em taco na sala, circulação e quartos; cerâmica e azulejo na cozinha, área de serviço e banheiro. Pintura interna está razoável. Portas e janelas estão em estado razoável de conservação. O edifício está em estado ruim de conservação na sua parte externa, com pintura bege desbotada e reboco sem conservação. Na parte interna comum, o edifício foi reformado e está em bom estado de conservação, com piso em mármore e pintura boa. Não possui elevador e nem garagem. Possui grade de metal protetora em volta do prédio, interfone funcionando, grama, plantas e jardim entre a grade e o piso do andar térreo. 172982580 - Pág. 2. AVALIAÇÃO DO BEM: 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). 172982580 - Pág. 4 FIEL DEPOSITÁRIO: O executado WAGNER ANTÔNIO MARQUES. DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 936.592,23. (novecentos e trinta e seis mil quinhentos e noventa e dois reais e vinte e três centavos), ID nº 231740497 - Pág. 2 ÔNUS, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (ART. 886, VI, CPC): As informações referentes à Hipotecas, Cláusulas Restritivas, Bloqueio de Transferência penhoras e Indisponibilidades, quando houver, devem ser consultadas na Certidão de Ônus do imóvel. Certidões de Ônus, ID 107933794 - Pág. 3. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP) e OUTRAS: Não consta dos autos débitos de IPTU/TLP, além de outros valores pendentes de vencimento. Caberá a parte interessada, ainda, a verificação de outros débitos incidentes sobre o imóvel, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais) e os débitos anteriores tributários (por exemplo: IPTU e TLP) incidirão sobre o preço da arrematação (§ 1o do artigo 908 do CPC e artigo 130 § único do Código Tributário Nacional - CTN) e deverão ser informados por extratos pelo Arrematante no processo judicial para terem preferência sobre os demais créditos e débitos. (Art. 323, Art. 908, § 1o e § 2o do Código de Processo Cível e Art. 130, Par. Único do Código Tributário Nacional). CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site https://infinityleiloes.com.br/ Para o cadastro de pessoa física é necessário anexar a cópia dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de endereço e aceitar os termos do site; se for pessoa jurídica CNPJ, contrato social, RG, CPF do representante legal e comprovante de endereço e aceitar os termos do site (resolução 236/2016 CNJ, Arts. 12 a 14). Os interessados na arrematação, só poderão efetuar lances, após a aprovação do cadastro no site e aceite dos termos do leilão, no prazo máximo de 24 horas da abertura da etapa dos lances. A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontra o bem, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização do leiloeiro ou do Juízo por vícios ocultos ou não. O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. São de responsabilidade do arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito público, se houver. (Art. 901, "caput", § 1o e § 2o e Art. 903 do Código de Processo Cível). Quaisquer despesas com registros, averbações e baixas no Cartório de Registro de Imóveis deverá correr às expensas do arrematante (art. 14 da Lei nº 6.015/73 e artigo 8º do Provimento 34 do CNJ). Pagamento e recibo de arrematação: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço e comissão do leiloeiro pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor do Juízo desta Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília-DF, que poderá ser emitida pelo leiloeiro. A comprovação do pagamento deverá ser encaminhada para o leiloeiro via e-mail: [email protected] ou WhatsApp nº 61 9 9998-9923, Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro será lavrado o auto de arrematação para posterior expedição da ordem de entrega do bem móvel ou carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, §1º do Código de Processo Civil). Não sendo efetuado o depósito da oferta, o leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lances imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, com a aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Comissão do leiloeiro: A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lance (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução 236/CNJ). Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese, de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão. Parcelamento: Os interessados em adquirir o bem penhorado em prestações poderão apresentar, por escrito, até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. As propostas de parcelamento deverão conter, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante em 30 (trinta) meses, garantido por hipoteca do próprio bem imóvel alienado, indicando, ainda, o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento e saldo. No caso de atraso no pagamento de quaisquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 895, §4º do Código de Processo Civil. Além disso, o inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Cabe ressaltar que as propostas de pagamento de lances à vista sempre prevalecerão sobre a proposta de pagamento parcelado, sendo que a apresentação da proposta não suspende o leilão. Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor. Sendo em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. Por fim, no caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. Dúvidas e esclarecimentos: contatar com o Leiloeiro pelos telefones (61) 9 9998-9923, ou e-mail [email protected]. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.ius.br). Nos termos do art. 887, §1° do Código de Processo Civil e em site especializado do gestor do leilão e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda. Nos termos do art. 889, § Único do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. Pelo presente, ficam também intimados executados, cônjuges, todos os credores, e outros tantos interessados, eventuais ocupantes, caso não sejam encontrados, para intimação, sendo considerados intimados com a publicação do edital conforme lei 5.741/71. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara de Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: 3103-4321 - Email: [email protected] Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Juiz: DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

24/04/2025, 00:00

07/04/2025, 00:00

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003613-49.2006.8.07.0001. EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS EXECUTADO: MARCIA PATRICIO DE OLIVEIRA, SERGIO LUIS LISBOA DE ALMEIDA, WAGNER ANTONIO MARQUES, FEDERACAO BRASILIENSE DE ATLETISMO DECISÃO réus: c) ao pagamento de multa civil correspondente a 2 (duas) vezes o valor do dano. d) Ficam os demandados proibidos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de três (3) anos. e) ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio. A apelação ora interposta foi desprovida (ID 78510333, p. 141), e o AREsp não foi conhecido e o RE interposto teve seu seguimento negado. O trânsito em julgado deu-se em 27/11/2020 (ID 78513856). A controvérsia cinge-se à (i) aplicabilidade da nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021) de forma retroativa; (ii) a retificação dos cálculos para que apenas o valor correspondente ao eventual prejuízo real seja cobrado. No primeiro ponto, observa-se que o tema foi enfrentado anteriormente na Decisão ID 135700269 ocasião em que este Juízo, amparado no julgamento promovido pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 843989, afirmou que “as inovações trazidas pelas alterações à lei de improbidade administrativa não tem incidência sobre a eficácia da coisa julgada (após o trânsito em julgado), tampouco durante o processo de execução”. Veja-se: A matéria da retroatividade dos prazos prescricionais da Lei de Improbidade Administrativa foi objeto de análise recente pelo Supremo Tribunal Federal, no ARE 843989, em sede de repercussão geral, no qual foram fixadas as seguintes teses: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA a presença do elemento subjetivo dolo; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do tipo culposo, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. O STF, portanto, AFASTOU EXPRESSAMENTE a possibilidade de aplicação retroativa dos prazos prescricionais da Lei 14.230/2021. Os novos marcos termporais são aplicados tão somente a partir da publicação da lei. A pretensão do executado (reconhecimento de prescrição pelos fatos terem sido cometidos em 1999 e a sentença somente proferida em 2014) bate de frente com a tese fixada pelo STF, em sede de repercussão geral. Não há que se falar em aplicação retroativa dos prazos prescricionais da Lei de Improbidade Adminsitrativa. Além disso, a nova Lei de Improbidade Administrativa não tem incidência sobre a eficácia da coisa julgada (após o trânsito em julgado), tampouco durante o processo de execução. A sentença da presente improbidade administrativa já transitou em julgado e está em fase de cumprimento de sentença, de modo que não há que se falar na possibilidade de desconstituição da coisa julgada. As teses fixadas pelo STF tem aplicação vinculante, conforme art. 927 do III, do CPC. Motivo pelo qual REJEITO a alegação de prescrição. Desse modo, a matéria encontra-se preclusa, portanto, sem razão a parte impugnante. No segundo ponto, igualmente sem razão a parte executada. Como se nota do título judicial, a obrigação de pagar não é de ressarcimento mas de pagamento de "multa civil correspondente a 2 (duas) vezes o valor do dano". Logo, não há que se falar em correspondência da condenação ao prejuízo real. Em verdade, a parte executada intenta revolver questões atinentes ao processo de conhecimento reiteradamente refutadas em diversas instâncias do judiciário até o trânsito em julgado da condenação, inclusive, em sede de ação rescisória. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ID 225566416. Prossiga-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REPRESENTANTE LEGAL: DP - CURADORIA ESPECIAL Trata-se de cumprimento de sentença oriundo de ação de improbidade administrativa proposta pelo MPDFT em desfavor de MÁRCIA PATRÍCIO DE OLIVEIRA, SÉRGIO LUÍS LISBOA DE ALMEIDA, WAGNER ANTONIO MARQUES e da FEDERAÇÃO BRASILIENSE DE ATLETISMO. Conforme constou na decisão de ID 221063340, foi determinado o prosseguimento do feito por meio da intimação de todos os executados para se manifestarem sobre a planilha de cálculos atualizada que apresentou o exequente e sobre a suspensão do leilão do apartamento de titularidade do agravante, que programado estava para 23 de abril de 2024, às 14h10min, conforme consta no Edital publicado (Id 191583263). Intimados, apenas a executada Márcia apresentou impugnação (ID 225566416). Requer: "1. Seja reconhecido o excesso de execução, determinando-se a retificação dos cálculos para que apenas o valor correspondente ao eventual prejuízo real seja cobrado; 2. Seja aplicada a nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021) de forma retroativa, afastando-se a exigência de ressarcimento integral caso não haja prova de dolo; 3. Caso necessário, seja realizada perícia contábil, a fim de determinar a real extensão do suposto dano ao erário; 4. Seja suspenso o cumprimento de sentença até a adequada revisão do valor a ser ressarcido, evitando-se cobrança indevida." Intimado, o MPDFT manifestou-se ao ID 227332827. Pugna pela rejeição total da impugnação. DECIDO. A sentença condenatória (ID 78510332, p. 65), dispôs o seguinte: Por todo o exposto, julgo procedente o pedido para condenar os réus ás sanções do art. 12, inc. 1I da LIA: a) à perda das funções públicas que eventualmente estejam a exercer e b) suspensão de seus direitos políticos por cinco anos. Condeno ainda os Intime-se o MPDFT para juntar planilha atualizada do débito, inclusa a multa e os honorários sucumbenciais, ambos de 10%, na forma do art. 523 do CPC. Prazo: 20 dias, inclusa a dobra legal. Na oportunidade deverá requer o prosseguimento da execução com os atos expropriatórios devidos, sob pena de suspensão na forma do art. 921 do CPC. Com a resposta, retornem os autos conclusos. AO CJU: Dê-se ciência às partes executadas. Prazo: 5 dias. Intime-se o MPDFT. Prazo: 20 dias, inclusa a dobra legal. Após, retornem conclusos. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

28/02/2025, 00:00

19/12/2024, 00:00

02/12/2024, 00:00

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003613-49.2006.8.07.0001. Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS Requerido: MARCIA PATRICIO DE OLIVEIRA e outros EDITAL DE INTIMAÇÃO - LEILÃO ELETRÔNICO BEM IMÓVEL Número do processo: 0003613-49.2006.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS. EXECUTADO: MARCIA PATRICIO DE OLIVEIRA, SERGIO LUIS LISBOA DE ALMEIDA, WAGNERANTONIO MARQUES e FEDERACAO BRASILIENSE DE ATLETISMO. O Excelentíssimo Sr. Dr. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI, Juiz de Direito titular da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ao) levado(s) a LEILÃO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo leiloeiro oficial Carlos Augusto Ribeiro Lima, matrícula JUCISDF nº 78, tel.: 99998-9923, através do portal https://infinityleiloes.com.br/, e-mail [email protected]. DATAS E HORÁRIOS 1o leilão: inicia-se no dia 23 de abril de 2024, às 14h10min, aberto por mais 10 minutos para lances, por valor igual ou superior ao da avaliação. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 05 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1o leilão conforme disposto no art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ. Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2o leilão: inicia-se no dia 26 de abril 2024, às 14h10min, aberto por no mínimo 10 minutos para lances, que não poderão ser inferiores a50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação conforme decisão ID 174943434 - Pág. 1. O site estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento da primeira hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no site https://infinityleiloes.com.br/e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO DO BEM: Imóvel: Apartamento Nº 301, localizado na SHCES, Quadra 609, Bloco C, Cruzeiro Novo, Brasília-DF, CEP nº 70655-693, registrado no Cartório do 1° Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, matrícula n. 65.743. O apartamento está em bom estado de conservação, localizado no terceiro andar do edifício, tem piso em taco na sala, circulação e quartos; cerâmica e azulejo na cozinha, área de serviço e banheiro. Pintura interna está razoável. Portas e janelas estão em estado razoável de conservação. O edifício está em estado ruim de conservação na sua parte externa, com pintura bege desbotada e reboco sem conservação. Na parte interna comum, o edifício foi reformado e está em bom estado de conservação, com piso em mármore e pintura boa. Não possui elevador e nem garagem. Possui grade de metal protetora em volta do prédio, interfone funcionando, grama, plantas e jardim entre a grade e o piso do andar térreo. (ID 172982580 - Pág. 2). A penhora foi deferida conforme decisões de IDs 170604350 e 184707444. AVALIAÇÃO DO BEM: Avaliação em R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), conforme ID 172982580 - Pág. 4. FIEL DEPOSITÁRIO: O executado WAGNER ANTÔNIO MARQUES. DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 840.338,91 (oitocentos e quarenta mil, trezentos e trinta e oito reais e noventa e um centavos), conforme ID 185801109, atualizado até 29/01/2024. Desconstituição de condomínio. ÔNUS, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (ART. 886, VI, CPC): As informações referentes à Hipotecas, Cláusulas Restritivas, Bloqueio de Transferência penhoras e Indisponibilidades, quando houver, devem ser consultadas na Certidão de Ônus do imóvel (Certidões de Ônus, ID 107933794 - Pág. 3). DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP) e OUTRAS: Não consta dos autos débitos de IPTU/TLP, além de outros valores pendentes de vencimento. Caberá a parte interessada, ainda, a verificação de outros débitos incidentes sobre o imóvel, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais) e os débitos anteriores tributários (por exemplo: IPTU e TLP) incidirão sobre o preço da arrematação (§ 1o do artigo 908 do CPC e artigo 130 § único do Código Tributário Nacional - CTN) e deverão ser informados por extratos pelo Arrematante no processo judicial para terem preferência sobre os demais créditos e débitos. (Art. 323, Art. 908, § 1o e § 2o do Código de Processo Cível e Art. 130, Par. Único do Código Tributário Nacional). CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site https://infinityleiloes.com.br/ Para o cadastro de pessoa física é necessário anexar a cópia dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de endereço e aceitar os termos do site; se for pessoa jurídica CNPJ, contrato social, RG, CPF do representante legal e comprovante de endereço e aceitar os termos do site (resolução 236/2016 CNJ, Arts. 12 a 14). Os interessados na arrematação, só poderão efetuar lances, após a aprovação do cadastro no site e aceite dos termos do leilão, no prazo máximo de 24 horas da abertura da etapa dos lances. A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontra o bem, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização do leiloeiro ou do Juízo por vícios ocultos ou não. O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. São de responsabilidade do arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito púbico, se houver. (Art. 901, "caput", § 1o e § 2o e Art. 903 do Código de Processo Cível). Quaisquer despesas com registros, averbações e baixas no Cartório de Registro de Imóveis deverá correr às expensas do arrematante (art. 14 da Lei nº 6.015/73 e artigo 8º do Provimento 34 do CNJ). Pagamento e recibo de arrematação: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço e comissão do leiloeiro pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor do Juízo desta Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília-DF, que poderá ser emitida pelo leiloeiro. A comprovação do pagamento deverá ser encaminhada para o leiloeiro via e-mail:[email protected] ou WhatsApp nº 61 9 99989923, Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro será lavrado o auto de arrematação para posterior expedição da ordem de entrega do bem móvel ou carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, §1º do Código de Processo Civil). Não sendo efetuado o depósito da oferta, o leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lances imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, com a aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Comissão do leiloeiro: A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lance (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução 236/CNJ). Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese, de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão. Parcelamento: Os interessados em adquirir o bem penhorado em prestações poderão apresentar, por escrito, até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. As propostas de parcelamento deverão conter, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante em 30 (trinta) meses, garantido por hipoteca do próprio bem imóvel alienado, indicando, ainda, o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento e saldo. No caso de atraso no pagamento de quaisquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 895, §4º do Código de Processo Civil. Além disso, o inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Cabe ressaltar que as propostas de pagamento de lances à vista sempre prevalecerão sobre a proposta de pagamento parcelado, sendo que a apresentação da proposta não suspende o leilão. Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor. Sendo em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. Por fim, no caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. Dúvidas e esclarecimentos: contatar com o Leiloeiro pelos telefones (61) 9 9998-9923, ou e-mail [email protected]. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.ius.br). Nos termos do art. 887, §1° do Código de Processo Civil e em site especializado do gestor do leilão e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda. Nos termos do art. 889, § Único do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. Pelo presente, ficam também intimados executados, cônjuges, todos os credores, e outros tantos interessados, eventuais ocupantes, caso não sejam encontrados para intimação, sendo considerados intimados com a publicação do edital conforme lei 5.741/71. Brasília, DF, 1 de abril de 2024 14:13:48. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara de Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: 3103-4321 - Email: [email protected] Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Juiz: DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003613-49.2006.8.07.0001. EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS EXECUTADO: MARCIA PATRICIO DE OLIVEIRA, SERGIO LUIS LISBOA DE ALMEIDA, WAGNER ANTONIO MARQUES, FEDERACAO BRASILIENSE DE ATLETISMO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REPRESENTANTE LEGAL: DP - CURADORIA ESPECIAL Trata-se de cumprimento de sentença oriundo de ação de improbidade administrativa proposta pelo MPDFT em desfavor de MÁRCIA PATRÍCIO DE OLIVEIRA, SÉRGIO LUÍS LISBOA DE ALMEIDA, WAGNER ANTONIO MARQUES e da FEDERAÇÃO BRASILIENSE DE ATLETISMO. Consoante decisão de ID 175558861, em relação ao devedor WAGNER ANTONIO MARQUES, este Juízo consignou o seguinte: que foi registrada penhora do imóvel do referido executado localizado em SHCES Quadra 609, bloco C, apartamento 301, com áreas, fração ideal e demais características constantes na matrícula n. 65.743 do Cartório do 1° Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal e realizada a sua avaliação conforme diligência ID 172982580; foi homologado o valor da avaliação em R$ 450.000,00, de acordo com o laudo do oficial de justiça apresentado. Foi observado, pela certidão de matrícula do imóvel ID 107934995, que havia uma penhora precedente registrada referente ao processo 2006.01.1.129284-0, que tramitou perante a 6ª Vara da Fazenda Pública; e que o registro R-5 anotado na matrícula do imóvel (ID 107934995) refere-se a uma hipoteca precedente. Deste modo, foi determinada a intimação da parte exequente para informar sobre interesse na manutenção dos atos de expropriação, bem como, providenciar a intimação do credor hipotecário, na forma do art. 799, I do CPC. Conforme ID 179475984, o mandado de intimação do sócio administrador da pessoa jurídica credora hipotecária retornou sem cumprimento. Intimados, o DF e o MPDFT manifestam-se conforme IDs 182248698 e 184574636 e requerem o prosseguimento dos atos expropriatórios com a dispensa da providência do art. 799, I do CPC, referente à intimação do credor hipotecário. Em ID 180770514, a 2ª Câmara Cível do TJDFT comunica o teor de acórdão proferido que julgou parcialmente procedentes os pedidos do executado WAGNER ANTONIO MARQUES na ação rescisória nº 0740596-47.2022.8.07.0000. Decido. De fato, conforme comprovam os documentos IDs 176730940 e 176699310, que a pessoa jurídica que consta na matrícula do imóvel como credora hipotecária foi extinta e liquidada em julho de 2001. Logo, se o credor hipotecário deixou de existir, entende-se que também houve a extinção da obrigação principal. Explico. Segundo consta no R.5 na matrícula do imóvel objeto de penhora neste processo, a hipoteca foi registrada no ano de 1998 para garantia de uma dívida de R$ 50.000,00 a ser paga por meio de 5 (cinco) Notas Promissórias no valor de R$ 10.000,00 cada uma, vencendo a primeira em junho de 1998 e a última em outubro do mesmo ano. A pessoa jurídica foi liquidada e extinta em julho de 2001. Isso quer dizer que, após a efetivação de todos os atos destinados a realizar o ativo, pagar o passivo e destinar o saldo que houver (líquido), respectivamente, ao titular ou, mediante partilha, aos componentes da sociedade, na forma da lei, do estatuto ou do contrato social, a pessoa jurídica deixou de existir formalmente. Ora, para que a liquidação findasse em 2001, com a posterior extinção da empresa, a dívida das notas promissórias garantida pela hipoteca também deveria estar quitada, sob pena de inviabilizar o ajuizamento de uma execução hipotecária posterior, já que a credora deixou de existir. Além disso, diante do prazo decorrido desde o registro da hipoteca e o vencimento da notas promissórias (mais de 20 anos), tem-se que a dívida já estaria prescrita, considerados os prazos prescricionais estabelecidos no Código Civil de 2002 e a regra de transição contida no art. 2.028 da mesma Lei. Ademais, com relação à penhora anteriormente determinada pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF, de acordo com informação apresentada pelo MPDFT, e consultado o site do TJDFT, verificou-se que o processo nº 2006.01.1.129284-0 encontra-se extinto desde 19/09/2018. Diante dessas considerações, DEFIRO os pedidos do DF e do MPDFT para dispensar os exequentes da providência do art. 799, I do CPC e, demonstrada a utilidade da penhora registrada por este Juízo, determino o prosseguimento dos atos expropriatórios, com a remessa dos autos ao leiloeiro, na forma do art. 883 do CPC. No entanto, antes da remessa, observo que o ofício ID 180770514, comunicou o teor de acórdão proferido em ação rescisória nos seguintes termos: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para, reconhecendo a existência de Sentença extra petita, indevidamente desconsiderada no Acórdão rescindendo, o qual violou frontalmente o artigo 492, do Código de Processo Civil, extirpar da condenação imposta ao autor as penas de: a) pagamento de multa; b) suspensão dos direitos políticos; c) proibição de contratar com o Poder Público. Mantenho apenas a condenação de ressarcimento do Erário Público. Sem custas e honorários, por se tratar de Ação Rescisória decorrente de Ação de Improbidade Administrativa. Comunique-se, de imediato, com cópia do Acórdão, ao Juízo do Cumprimento de Sentença para adequação das balizas objetivas do Cumprimento de Sentença e a força da execução. (...) DECISÃO Ação Rescisória parcialmente procedente, maioria, nos termos do voto do eminente Relator" Logo, mantida apenas condenação de ressarcimento ao erário, os exequentes devem trazer aos autos planilha atualizada do débito. Com a planilha, remetam-se os autos ao leiloeiro. Ao CJU: Intimem-se as partes. Prazo 30 dias, já inclusa a dobra legal, para o MPDFT e para o DF e 15 dias para os executados. Intimem-se o DF e o MPDFT para trazer planilha atualizada. Prazo 10 dias, já inclusa a dobra legal. Com a planilha, remetam-se os autos ao leiloeiro. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

30/01/2024, 00:00

06/12/2023, 00:00

20/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(10)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Indeferimento

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