Agravo Interno Cível 0733913-59.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAgravo Interno Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/04/2021

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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Partes do Processo

LUIZ ANTONIO DIAS BASTOS JUNIOR

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 2901-00

Terceiro

AGENCIA 2901

Terceiro

Advogados / Representantes

MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS

OAB/DF 25548·CPF·Representa: Autor

ALINNE MENDONCA MESQUITA COSTA

OAB/DF 55529·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(51)

LUIZ ANTONIO DIAS BASTOS JUNIOR

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 2901-00

Terceiro

AGENCIA 2901

Terceiro

AGENCIA 3600-5

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 5896-3

Terceiro

AGENCIA 7142-0

Terceiro

AGENCIA 7142

Terceiro

7142

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 1273-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL - GERENCIAL CARTOES BRASILIA

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3605-6

Terceiro

AGENCIA 1423

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BB

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 4346-X

Terceiro

1235-1

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

AGENCIA 3477

Terceiro

AGENCIA 2881-9

Terceiro

GUSTAVO ARRUDA

Terceiro

ROMULO PEREIRA FRAZAO

Terceiro

AGENCIA 8428-X

Terceiro

3601-3

Terceiro

BANCO DO BRASILA - AGENCIA 3601-3

Terceiro

AGENCIA 16063

Terceiro

AGENCIA 3601-3

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA 3380-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA [DIRECAO GERAL]

Terceiro

AGENCIA N16063

Terceiro

CCF BANCO DO BRASIL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ASA NORTE 201 - BRASILIA (DF)

Terceiro

BANCO DO BRASIL S. A.

Terceiro

CARTAO SARAIVA BANCO DO BRASIL

Terceiro

AGENCIA 2895-9

Terceiro

3475-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL - DIRECAO GERAL

Terceiro

CENTRO CULTURAL BANCO DO BRASIL - CCBB

Terceiro

CENTRO CULTURAL

Terceiro

SBS QD 1 BLOCO G 24 ANDAR

Terceiro

BB AUTO SEGURO

Terceiro

BB SEGUROS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

22/04/2024, 15:41

Juntada de certidão

22/04/2024, 15:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

19/04/2024, 15:22

Recebidos os autos

19/04/2024, 15:22

Juntada de certidão

19/04/2024, 15:22

Transitado em Julgado em 18/04/2024

19/04/2024, 15:21

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO DIAS BASTOS JUNIOR em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 02:17

Publicado Ementa em 25/03/2024.

25/03/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

22/03/2024, 09:40

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 14:00

Conhecido o recurso de LUIZ ANTONIO DIAS BASTOS JUNIOR - CPF: 056.914.416-71 (AGRAVANTE) e não-provido

12/12/2023, 13:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/12/2023, 13:24

Juntada de Petição de petição

21/11/2023, 14:19

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 14:06

Todas as movimentações(164)

Baixa Definitiva

22/04/2024, 15:41

Juntada de certidão

22/04/2024, 15:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

19/04/2024, 15:22

Recebidos os autos

19/04/2024, 15:22

Juntada de certidão

19/04/2024, 15:22

Documentos

Acórdão

•19/03/2024, 22:41

Despacho

•02/10/2023, 16:34

Transitado em Julgado em 18/04/2024

19/04/2024, 15:21

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO DIAS BASTOS JUNIOR em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 02:17

Publicado Ementa em 25/03/2024.

25/03/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

22/03/2024, 09:40

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 14:00

Conhecido o recurso de LUIZ ANTONIO DIAS BASTOS JUNIOR - CPF: 056.914.416-71 (AGRAVANTE) e não-provido

12/12/2023, 13:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/12/2023, 13:24

Juntada de Petição de petição

21/11/2023, 14:19

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 14:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

10/11/2023, 14:06

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 16:06

Recebidos os autos

22/10/2023, 21:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

04/10/2023, 02:29

Publicado Despacho em 04/10/2023.

04/10/2023, 02:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO

02/10/2023, 19:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Conselho da Magistratura

02/10/2023, 16:34

Recebidos os autos

02/10/2023, 16:34

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 16:34

Juntada de certidão

02/10/2023, 16:33

Recebidos os autos

23/09/2023, 18:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/09/2023, 18:54

Recebidos os autos

23/09/2023, 18:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/09/2023, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2023, 18:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

22/08/2023, 11:39

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

22/08/2023, 11:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

22/08/2023, 10:03

Recebidos os autos

22/08/2023, 10:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 02:16

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 21:21

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

18/07/2023, 21:20

Juntada de Petição de agravo interno

18/07/2023, 20:55

Juntada de Petição de petição

03/07/2023, 18:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

27/06/2023, 00:08

Publicado Decisão em 27/06/2023.

27/06/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 13:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

15/06/2023, 00:29

Recebidos os autos

15/06/2023, 00:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

15/06/2023, 00:29

Recebidos os autos

15/06/2023, 00:29

Negativa de Seguimento

15/06/2023, 00:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

13/06/2023, 11:49

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

13/06/2023, 11:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

13/06/2023, 09:28

Recebidos os autos

13/06/2023, 09:28

Juntada de certidão

13/06/2023, 09:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

02/09/2022, 17:42

Juntada de certidão

02/09/2022, 17:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

27/07/2022, 09:59

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO DIAS BASTOS JUNIOR em 26/07/2022 23:59:59.

27/07/2022, 00:06

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO DIAS BASTOS JUNIOR em 26/07/2022 23:59:59.

27/07/2022, 00:06

Publicado Despacho em 19/07/2022.

19/07/2022, 00:17

Publicado Despacho em 19/07/2022.

19/07/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022

18/07/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022

18/07/2022, 00:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

12/07/2022, 22:44

Recebidos os autos

12/07/2022, 22:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

12/07/2022, 22:44

Recebidos os autos

12/07/2022, 22:44

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2022, 22:44

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2022, 22:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

05/07/2022, 11:26

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

05/07/2022, 11:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

05/07/2022, 09:51

Recebidos os autos

05/07/2022, 09:51

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 04/07/2022 23:59:59.

05/07/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 13:01

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 13:01

Juntada de Petição de agravo

30/05/2022, 16:29

Juntada de Petição de petição

20/05/2022, 22:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

10/05/2022, 02:39

Publicado Decisão em 09/05/2022.

10/05/2022, 02:39

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 16:18

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 16:18

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 16:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

04/05/2022, 22:42

Recebidos os autos

04/05/2022, 22:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

04/05/2022, 22:42

Recebidos os autos

04/05/2022, 22:42

Recurso Especial não admitido

04/05/2022, 22:42

Recurso Extraordinário não admitido

04/05/2022, 22:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

02/05/2022, 11:00

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

02/05/2022, 11:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

02/05/2022, 09:53

Recebidos os autos

02/05/2022, 09:53

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 29/04/2022 23:59:59.

30/04/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 16:25

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 16:25

Juntada de certidão

25/03/2022, 16:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/03/2022, 16:04

Recebidos os autos

25/03/2022, 16:04

Juntada de Petição de recurso extraordinário

17/03/2022, 19:38

Juntada de Petição de recurso especial

17/03/2022, 05:06

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 14/03/2022 23:59:59.

15/03/2022, 02:23

Publicado Ementa em 03/03/2022.

03/03/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

25/02/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 17:50

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 17:50

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 17:50

Conhecido o recurso de LUIZ ANTONIO DIAS BASTOS JUNIOR - CPF: 056.914.416-71 (EMBARGANTE) e não-provido

18/02/2022, 16:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/02/2022, 15:38

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 28/01/2022 23:59:59.

29/01/2022, 00:15

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 19:21

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 19:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

14/12/2021, 15:30

Recebidos os autos

07/12/2021, 23:02

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

30/11/2021, 14:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

23/11/2021, 11:46

Juntada de Petição de contrarrazões

23/11/2021, 06:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/11/2021 23:59:59.

05/11/2021, 00:08

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 10:00

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2021, 16:33

Recebidos os autos

29/10/2021, 16:33

Conclusos para despacho

28/10/2021, 18:39

Conclusos para Relator(a)

25/10/2021, 16:29

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

25/10/2021, 13:27

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/10/2021, 18:45

Publicado Ementa em 15/10/2021.

15/10/2021, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021

14/10/2021, 14:31

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 12:59

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 12:59

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 12:59

Recebidos os autos

13/10/2021, 12:57

Conhecido o recurso de LUIZ ANTONIO DIAS BASTOS JUNIOR - CPF: 056.914.416-71 (APELANTE) e não-provido

06/10/2021, 18:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/10/2021, 18:39

Expedição de Certidão.

04/10/2021, 17:58

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/10/2021 23:59:59.

02/10/2021, 02:20

Juntada de Petição de petição

20/09/2021, 09:46

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 17:33

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 17:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/09/2021, 16:40

Deliberado em Sessão - Retirado

30/08/2021, 14:52

Juntada de Petição de petição

25/08/2021, 14:30

Juntada de Petição de petição

19/08/2021, 11:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/08/2021, 07:52

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 07:52

Recebidos os autos

09/08/2021, 18:12

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

06/08/2021, 05:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

02/08/2021, 16:35

Juntada de Petição de petição

02/08/2021, 15:34

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 29/07/2021 23:59:59.

31/07/2021, 02:27

Juntada de certidão

01/07/2021, 17:26

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2021, 21:55

Recebidos os autos

04/06/2021, 21:55

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

04/06/2021, 16:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

25/05/2021, 18:57

Juntada de Petição de petição

25/05/2021, 18:40

Publicado Despacho em 04/05/2021.

04/05/2021, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2021

03/05/2021, 02:17

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2021, 21:34

Recebidos os autos

29/04/2021, 21:34

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

29/04/2021, 14:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

27/04/2021, 15:07

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

27/04/2021, 14:53

Recebidos os autos

23/04/2021, 17:45

Distribuído por sorteio

23/04/2021, 17:45

Despacho

•23/09/2023, 18:54

Decisão

•23/06/2023, 13:56

Decisão

•15/06/2023, 00:29

Decisão

•13/06/2023, 09:28

Decisão

•13/06/2023, 09:28

Despacho

•15/07/2022, 12:13

Despacho

•15/07/2022, 12:12

Despacho

•12/07/2022, 22:44

Despacho

•12/07/2022, 22:44

Agravo

•30/05/2022, 16:29

Agravo

•30/05/2022, 16:29

Agravo

•30/05/2022, 16:29

Decisão

•05/05/2022, 16:17

Todos os documentos(68)

Acórdão

•19/03/2024, 22:41

Despacho

•02/10/2023, 16:34

Despacho

•23/09/2023, 18:54

Decisão

•23/06/2023, 13:56

Decisão

•15/06/2023, 00:29

Decisão

•13/06/2023, 09:28

Decisão

•13/06/2023, 09:28

Despacho

•15/07/2022, 12:13

Despacho

•15/07/2022, 12:12

Despacho

•12/07/2022, 22:44

Despacho

•12/07/2022, 22:44

Agravo

•30/05/2022, 16:29

Agravo

•30/05/2022, 16:29

Agravo

•30/05/2022, 16:29

Decisão

•05/05/2022, 16:17

Decisão

•04/05/2022, 22:42

Acórdão

•23/02/2022, 14:45

Despacho

•04/11/2021, 10:00

Despacho

•29/10/2021, 16:33

Acórdão

•12/10/2021, 13:57

Despacho

•04/06/2021, 21:55

Despacho

•30/04/2021, 12:04

Despacho

•29/04/2021, 21:34

Despacho

•23/04/2021, 15:22

Sentença

•09/03/2021, 20:56

Sentença

•09/03/2021, 15:52

Sentença

•09/03/2021, 15:52

Sentença

•19/02/2021, 16:47

Sentença

•19/02/2021, 16:47

Decisão

•04/02/2021, 15:34

Decisão

•04/02/2021, 15:34

Decisão

•11/12/2020, 14:43

Decisão

•11/12/2020, 14:43

Decisão

•22/10/2020, 07:28

Decisão

•22/10/2020, 07:27

Acórdão

•15/10/2020, 16:30

Acórdão

•15/10/2020, 16:30

Acórdão

•15/10/2020, 16:30

Decisão

•15/10/2020, 16:30

Decisão

•15/10/2020, 16:30

Acórdão

•15/10/2020, 16:30

Acórdão

•15/10/2020, 16:30

Sentença

•15/10/2020, 16:30

Decisão

•15/10/2020, 16:30

Sentença

•15/10/2020, 16:30

Sentença

•15/10/2020, 16:30

Decisão

•15/10/2020, 16:30

Decisão

•15/10/2020, 16:30

Despacho

•15/10/2020, 16:30

Decisão

•15/10/2020, 16:30

Despacho

•15/10/2020, 16:30

Sentença

•15/10/2020, 16:30

Despacho

•15/10/2020, 16:30

Sentença

•15/10/2020, 16:30

Despacho

•15/10/2020, 16:30

Sentença

•15/10/2020, 16:30

Despacho

•15/10/2020, 16:30

Despacho

•15/10/2020, 16:30

Decisão

•15/10/2020, 16:30

Acórdão

•15/10/2020, 16:30

Acórdão

•15/10/2020, 16:30

Decisão

•15/10/2020, 16:30

Acórdão

•15/10/2020, 16:30

Despacho

•15/10/2020, 16:30

Despacho

•15/10/2020, 16:30

Despacho

•15/10/2020, 16:30

Sentença

•15/10/2020, 16:30

Despacho

•15/10/2020, 16:30