Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0709712-15.2021.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0709712-15.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709712-15.2021.8.07.0018. RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDA: POLI ENGENHARIA LTDA DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE CALDEIRAS DE HOSPITAIS PÚBLICOS. CARÁTER EMERGENCIAL SERVIÇOS PRESTADOS. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Empresa particular que é instada pela Administração Pública a assumir, em caráter emergencial, a prestação de serviços inadiáveis e essenciais ao funcionamento de hospitais públicos, deve ser adequada e devidamente remunerada pelos serviços prestados. II. Restando demonstrado que a nota fiscal emitida corresponde à prestação dos serviços nela retratados, deve ser mantida a sentença que condena o Distrito Federal ao pagamento respectivo. III. Apelação e Remessa Necessária desprovidas. O recorrente alega violação ao artigo 85, §§ 2º, 3º e 5º, do Código de Processo Civil, sustentando que os honorários advocatícios foram fixados em desacordo com as faixas de escalonamento legalmente previstas. Em contrarrazões, a recorrida requer a majoração dos honorários sucumbenciais em sede recursal. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo dispensado por isenção legal. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido no tocante à mencionada ofensa ao artigo 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC. Isso porque a tese de que os honorários advocatícios foram fixados em desacordo com as faixas de escalonamento legalmente previstas não foi objeto de decisão por parte do órgão julgador, ficando caracterizado o desatendimento ao indispensável prequestionamento, nos termos dos enunciados 211 da Súmula do STJ e 282 e 356, ambos da Súmula do STF. A respeito do tema, a Corte Superior já sedimentou entendimento de que "Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF." (AgInt nos EDcl no AREsp 2.214.199/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023). Ainda que fosse possível superar tal óbice, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal, nos moldes propostos pelo recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desbordaria dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. Quanto ao pleito, em contrarrazões, de majoração dos honorários sucumbenciais fixados, embora previsto no artigo 85, § 11, do CPC/2015, sua aplicação não encontra amparo nesta sede. Ressalte-se que o juízo de admissibilidade de recurso constitucional é bipartido, ou seja, o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos seus pressupostos gerais e específicos. Assim, não conheço do pedido. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A021

06/02/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Juntada de ofício de requisição

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Juntada de ofício de requisição

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Arquivado Provisoramente

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública do DF.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(37)