Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0023111-65.2015.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Ato / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/07/2020

Valor da Causa

R$ 57.920,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

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Partes do Processo

AMERICO MOREIRA DE LIMA

CPF

Autor

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN

CNPJ

Autor

PEDRO DE ALCANTARA BERNARDES JUNIOR

CPF

Autor

CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN/DF

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(20)

AMERICO MOREIRA DE LIMA

CPF

Autor

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN

CNPJ

Autor

PEDRO DE ALCANTARA BERNARDES JUNIOR

CPF

Autor

CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN/DF

Terceiro

DETRAN DF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANA

Terceiro

DETRAN-DF

Terceiro

DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DF

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DEPARTMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DO SETOR DE REGISTRO NACIONAL DE CNH

Terceiro

HERTZ

Terceiro

AMERICO MOREIRA DE LIMA

CPF

Reu

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA

CNPJ

Reu

PEDRO DE ALCANTARA BERNARDES JUNIOR

CPF

Reu

CARTORIO DO 2 OFICIO DE NOTAS E PROTESTO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

16/02/2022, 13:29

Juntada de certidão

16/02/2022, 13:27

Remetidos os Autos da(o) NUDIG para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais - (em grau de recurso)

29/09/2021, 07:46

Juntada de certidão

29/09/2021, 07:45

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para NUDIG - (em grau de recurso)

23/09/2021, 10:02

Decorrido prazo de PEDRO DE ALCANTARA BERNARDES JUNIOR em 22/09/2021 23:59:59.

23/09/2021, 02:18

Publicado Despacho em 15/09/2021.

15/09/2021, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2021

14/09/2021, 18:03

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para COREC - (em grau de recurso)

10/09/2021, 13:54

Recebidos os autos

10/09/2021, 13:54

Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)

10/09/2021, 13:54

Recebidos os autos

10/09/2021, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2021, 13:54

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

10/09/2021, 11:18

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

10/09/2021, 11:18

Todas as movimentações(99)

Baixa Definitiva

16/02/2022, 13:29

Juntada de certidão

16/02/2022, 13:27

Remetidos os Autos da(o) NUDIG para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais - (em grau de recurso)

29/09/2021, 07:46

Juntada de certidão

29/09/2021, 07:45

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para NUDIG - (em grau de recurso)

Documentos

Despacho

•13/09/2021, 10:19

Despacho

•10/09/2021, 13:54

23/09/2021, 10:02

Decorrido prazo de PEDRO DE ALCANTARA BERNARDES JUNIOR em 22/09/2021 23:59:59.

23/09/2021, 02:18

Publicado Despacho em 15/09/2021.

15/09/2021, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2021

14/09/2021, 18:03

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para COREC - (em grau de recurso)

10/09/2021, 13:54

Recebidos os autos

10/09/2021, 13:54

Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)

10/09/2021, 13:54

Recebidos os autos

10/09/2021, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2021, 13:54

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

10/09/2021, 11:18

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

10/09/2021, 11:18

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

10/09/2021, 10:28

Recebidos os autos

10/09/2021, 10:28

Juntada de Petição de contrarrazões

09/09/2021, 17:23

Decorrido prazo de AMERICO MOREIRA DE LIMA em 08/09/2021 23:59:59.

09/09/2021, 02:28

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 08/09/2021 23:59:59.

09/09/2021, 02:28

Juntada de Petição de contrarrazões

01/09/2021, 19:07

Juntada de Petição de petição

21/08/2021, 17:57

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 17/08/2021 23:59:59.

18/08/2021, 02:18

Publicado Certidão em 16/08/2021.

16/08/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

14/08/2021, 02:18

Decorrido prazo de PEDRO DE ALCANTARA BERNARDES JUNIOR em 12/08/2021 23:59:59.

13/08/2021, 02:19

Decorrido prazo de AMERICO MOREIRA DE LIMA em 12/08/2021 23:59:59.

13/08/2021, 02:18

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 03:33

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 03:33

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 03:33

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

12/08/2021, 03:31

Juntada de Petição de agravo

10/08/2021, 17:46

Decorrido prazo de CARTORIO DO 2 OFICIO DE NOTAS E PROTESTO em 22/07/2021 23:59:59.

23/07/2021, 02:20

Publicado Decisão em 20/07/2021.

20/07/2021, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2021

19/07/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2021

19/07/2021, 02:16

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 20:08

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 20:08

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 20:08

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para COREC - (em grau de recurso)

15/07/2021, 15:56

Recebidos os autos

15/07/2021, 15:56

Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)

15/07/2021, 15:56

Recebidos os autos

15/07/2021, 15:56

Indefiro

15/07/2021, 15:56

Decorrido prazo de AMERICO MOREIRA DE LIMA em 14/07/2021 23:59:59.

15/07/2021, 02:17

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

14/07/2021, 11:47

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

14/07/2021, 11:47

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

14/07/2021, 11:41

Recebidos os autos

14/07/2021, 11:41

Juntada de Petição de contrarrazões

13/07/2021, 16:28

Juntada de Petição de petição

30/06/2021, 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021

23/06/2021, 02:15

Publicado Certidão em 23/06/2021.

23/06/2021, 02:15

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 13:03

Juntada de certidão

21/06/2021, 13:01

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

21/06/2021, 12:59

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho para COREC - (em grau de recurso)

18/06/2021, 15:08

Recebidos os autos

18/06/2021, 15:08

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 17/06/2021 23:59:59.

18/06/2021, 02:17

Juntada de Petição de contrarrazões

10/06/2021, 14:20

Decorrido prazo de CARTORIO DO 2 OFICIO DE NOTAS E PROTESTO em 27/05/2021 23:59:59.

28/05/2021, 02:17

Decorrido prazo de AMERICO MOREIRA DE LIMA em 19/05/2021 23:59:59.

20/05/2021, 02:17

Decorrido prazo de PEDRO DE ALCANTARA BERNARDES JUNIOR em 19/05/2021 23:59:59.

20/05/2021, 02:17

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 19/05/2021 23:59:59.

20/05/2021, 02:17

Juntada de Petição de recurso especial

19/05/2021, 19:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021

28/04/2021, 02:16

Publicado Ementa em 28/04/2021.

28/04/2021, 02:16

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 12:24

Recebidos os autos

26/04/2021, 12:23

Embargos de Declaração Acolhidos

15/04/2021, 18:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/04/2021, 15:54

Decorrido prazo de CARTORIO DO 2 OFICIO DE NOTAS E PROTESTO em 18/03/2021 23:59:59.

19/03/2021, 02:24

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 17/03/2021 23:59:59.

18/03/2021, 02:17

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 14:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

01/03/2021, 08:41

Recebidos os autos

25/02/2021, 14:21

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

04/02/2021, 13:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

04/02/2021, 13:12

Decorrido prazo de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 03/02/2021 23:59:59.

04/02/2021, 02:17

Decorrido prazo de PEDRO DE ALCANTARA BERNARDES JUNIOR em 03/02/2021 23:59:59.

04/02/2021, 02:17

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 03/02/2021 23:59:59.

04/02/2021, 02:17

Decorrido prazo de CARTORIO DO 2 OFICIO DE NOTAS E PROTESTO em 28/01/2021 23:59:59.

29/01/2021, 02:18

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

15/12/2020, 14:51

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/12/2020, 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2020

11/12/2020, 02:44

Publicado Ementa em 11/12/2020.

11/12/2020, 02:44

Expedição de Outros documentos.

09/12/2020, 12:37

Recebidos os autos

09/12/2020, 12:36

Conhecido o recurso de CAR RENTAL SYSTEMS DO BRASIL LOCACAO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.237.003/0001-43 (APELANTE) e não-provido

09/12/2020, 09:44

Juntada de certidão

04/12/2020, 17:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/10/2020, 14:47

Expedição de Outros documentos.

09/09/2020, 13:10

Incluído em pauta para 14/10/2020 12:00:00 Sala Virtual - 3TCiv.

09/09/2020, 13:10

Recebidos os autos

31/08/2020, 18:57

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

30/07/2020, 14:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO

29/07/2020, 12:47

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

29/07/2020, 11:31

Recebidos os autos

28/07/2020, 09:25

Distribuído por sorteio

28/07/2020, 09:25

Agravo

•10/08/2021, 17:46

Agravo

•10/08/2021, 17:46

Decisão

•15/07/2021, 20:08

Decisão

•15/07/2021, 15:56

Acórdão

•22/04/2021, 23:18

Acórdão

•07/12/2020, 23:17

Sentença

•15/04/2020, 14:38

Sentença

•14/04/2020, 18:56

Embargos de Declaração

•27/01/2020, 17:20

Sentença

•17/12/2019, 19:20

Sentença

•17/12/2019, 17:35

Despacho

•30/10/2019, 17:08

Despacho

•19/09/2019, 17:17

Todos os documentos(39)

Despacho

•13/09/2021, 10:19

Despacho

•10/09/2021, 13:54

Agravo

•10/08/2021, 17:46

Agravo

•10/08/2021, 17:46

Decisão

•15/07/2021, 20:08

Decisão

•15/07/2021, 15:56

Acórdão

•22/04/2021, 23:18

Acórdão

•07/12/2020, 23:17

Sentença

•15/04/2020, 14:38

Sentença

•14/04/2020, 18:56

Embargos de Declaração

•27/01/2020, 17:20

Sentença

•17/12/2019, 19:20

Sentença

•17/12/2019, 17:35

Despacho

•30/10/2019, 17:08

Despacho

•19/09/2019, 17:17

Despacho

•22/08/2019, 22:30

Despacho

•22/08/2019, 18:38

Decisão

•30/07/2019, 18:13

Despacho

•15/07/2019, 17:38

Despacho

•15/07/2019, 17:25

Despacho

•11/06/2019, 17:25

Despacho

•11/06/2019, 16:43

Decisão

•22/05/2019, 18:08

Decisão

•21/05/2019, 17:05

Decisão

•21/05/2019, 16:41

Despacho

•07/02/2019, 18:05

Despacho

•07/02/2019, 17:59

Decisão

•22/10/2018, 18:44

Decisão

•05/10/2018, 17:07

Decisão

•05/10/2018, 17:07

Despacho

•05/10/2018, 17:07

Decisão

•05/10/2018, 17:07

Despacho

•05/10/2018, 17:07

Acórdão

•05/10/2018, 17:07

Acórdão

•05/10/2018, 17:07

Despacho

•05/10/2018, 17:07

Despacho

•05/10/2018, 17:07

Decisão

•05/10/2018, 17:07

Decisão

•05/10/2018, 17:07