Agravo Interno Cível 0706004-13.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ReivindicaçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILAgravo Interno Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/12/2022

Valor da Causa

R$ 750.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 19ª Vara Cível de Brasília 1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 19? Vara C?vel de Bras?lia 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Alfeu Gonzaga Machado

Partes do Processo

LUCIANE APARECIDA DOS REIS

CPF

Autor

ANTONIO MENDES DE SOUZA

Terceiro

MARIA SONIA MENDES DE SOUZA

CPF

Reu

ANTONIO MENDES DE SOUZA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

GABRIEL LUCIUS FIGUEIREDO DA SILVA

OAB/DF 41054·CPF·Representa: Autor

ERIVAN PEREIRA DE FRANCA

OAB/DF 18166·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Certidão em 11/05/2026.

12/05/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

09/05/2026, 02:15

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

07/05/2026, 12:04

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

07/05/2026, 12:04

Juntada de Petição de agravo

06/05/2026, 22:02

Decorrido prazo de MARIA SONIA MENDES DE SOUZA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 02:15

Publicado Decisão em 10/04/2026.

11/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 02:15

Recebidos os autos

07/04/2026, 18:34

Recurso Especial não admitido

07/04/2026, 18:34

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

07/04/2026, 12:23

Juntada de Petição de contrarrazões

06/04/2026, 17:31

Publicado Certidão em 12/03/2026.

13/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 02:15

Juntada de certidão

10/03/2026, 10:38

Todas as movimentações(159)

Publicado Certidão em 11/05/2026.

12/05/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

09/05/2026, 02:15

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

07/05/2026, 12:04

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

07/05/2026, 12:04

Juntada de Petição de agravo

Documentos

Agravo

•06/05/2026, 22:02

Decisão

•08/04/2026, 12:21

06/05/2026, 22:02

Decorrido prazo de MARIA SONIA MENDES DE SOUZA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 02:15

Publicado Decisão em 10/04/2026.

11/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 02:15

Recebidos os autos

07/04/2026, 18:34

Recurso Especial não admitido

07/04/2026, 18:34

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

07/04/2026, 12:23

Juntada de Petição de contrarrazões

06/04/2026, 17:31

Publicado Certidão em 12/03/2026.

13/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 02:15

Juntada de certidão

10/03/2026, 10:38

Juntada de certidão

10/03/2026, 10:38

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)

10/03/2026, 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

06/03/2026, 08:33

Recebidos os autos

06/03/2026, 08:33

Juntada de Petição de recurso especial

05/03/2026, 22:56

Decorrido prazo de LUCIANE APARECIDA DOS REIS em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 02:16

Decorrido prazo de MARIA SONIA MENDES DE SOUZA em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 02:16

Publicado Despacho em 09/02/2026.

10/02/2026, 02:15

Publicado Ementa em 09/02/2026.

10/02/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

07/02/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

07/02/2026, 02:15

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2026, 18:41

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

02/02/2026, 17:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível

02/02/2026, 16:58

Recebidos os autos

02/02/2026, 16:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

30/01/2026, 14:11

Juntada de certidão

30/01/2026, 14:11

Recebidos os autos

30/01/2026, 14:03

Processo Reativado

30/01/2026, 14:03

Baixa Definitiva

27/03/2025, 12:11

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 12:11

Transitado em Julgado em 26/03/2025

27/03/2025, 12:11

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

27/03/2025, 12:10

Decorrido prazo de LUCIANE APARECIDA DOS REIS em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 02:16

Decorrido prazo de MARIA SONIA MENDES DE SOUZA em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

28/02/2025, 02:17

Publicado Ementa em 28/02/2025.

28/02/2025, 02:17

Conhecido o recurso de LUCIANE APARECIDA DOS REIS - CPF: 702.438.241-49 (APELANTE) e não-provido

25/02/2025, 15:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/02/2025, 13:39

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 12:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/01/2025, 12:48

Recebidos os autos

20/12/2024, 08:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

12/12/2024, 14:11

Decorrido prazo de LUCIANE APARECIDA DOS REIS em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 02:15

Decorrido prazo de MARIA SONIA MENDES DE SOUZA em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 02:15

Publicado Despacho em 29/11/2024.

29/11/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

29/11/2024, 02:15

Recebidos os autos

27/11/2024, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2024, 14:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

27/11/2024, 13:15

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

25/11/2024, 13:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/11/2024, 23:52

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/11/2024, 23:50

Publicado Decisão em 13/11/2024.

13/11/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

13/11/2024, 02:15

Deferido o pedido de

10/11/2024, 17:52

Recebidos os autos

10/11/2024, 17:52

Decorrido prazo de LUCIANE APARECIDA DOS REIS em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 02:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

05/11/2024, 17:14

Juntada de Petição de petição

04/11/2024, 21:54

Juntada de Petição de petição

04/11/2024, 21:47

Decorrido prazo de #Oculto# em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

16/10/2024, 02:15

Publicado Ementa em 16/10/2024.

16/10/2024, 02:15

Conhecido o recurso de LUCIANE APARECIDA DOS REIS - CPF: 702.438.241-49 (APELANTE) e não-provido

11/10/2024, 15:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/10/2024, 14:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

12/09/2024, 13:53

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 13:53

Recebidos os autos

06/09/2024, 15:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

02/09/2024, 06:56

Processo Reativado

30/08/2024, 10:40

Recebidos os autos

30/08/2024, 10:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Instância

30/08/2024, 09:35

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 09:35

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2024, 09:10

Recebidos os autos

30/08/2024, 09:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

14/08/2024, 15:39

Juntada de Petição de petição

13/08/2024, 23:50

Publicado Despacho em 06/08/2024.

06/08/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

05/08/2024, 02:18

Recebidos os autos

01/08/2024, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2024, 09:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

01/08/2024, 06:18

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível

30/07/2024, 13:02

Recebidos os autos

30/07/2024, 13:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

26/07/2024, 18:30

Juntada de certidão

26/07/2024, 18:29

Processo Reativado

24/07/2024, 18:32

Recebidos os autos

24/07/2024, 18:32

Baixa Definitiva

17/10/2023, 07:58

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 07:58

Transitado em Julgado em 16/10/2023

17/10/2023, 07:57

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 07:55

Juntada de Petição de petição

27/09/2023, 17:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Gabinete do Des. Alfeu Machado

27/09/2023, 14:50

Recebidos os autos

27/09/2023, 14:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete do Des. Alfeu Machado

27/09/2023, 14:50

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/06/2023 15:00, CEJUSC-BSB.

27/09/2023, 14:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para CEJUSC-BSB

27/09/2023, 14:44

Publicado Ementa em 21/09/2023.

21/09/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

21/09/2023, 02:17

Conhecido o recurso de LUCIANE APARECIDA DOS REIS - CPF: 702.438.241-49 (APELANTE) e não-provido

15/09/2023, 19:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/09/2023, 15:05

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 09:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/08/2023, 09:19

Recebidos os autos

16/08/2023, 16:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

10/07/2023, 14:10

Juntada de Petição de petição

21/06/2023, 02:18

Processo Reativado

16/06/2023, 18:34

Recebidos os autos

16/06/2023, 18:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Instância

13/06/2023, 18:04

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 18:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete do Des. Alfeu Machado

18/05/2023, 16:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Gabinete do Des. Alfeu Machado

18/05/2023, 16:40

Recebidos os autos

18/05/2023, 16:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para CEJUSC-BSB

16/05/2023, 13:55

Publicado Certidão em 12/05/2023.

12/05/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

12/05/2023, 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete do Des. Alfeu Machado

10/05/2023, 11:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Gabinete do Des. Alfeu Machado

10/05/2023, 11:18

Recebidos os autos

10/05/2023, 11:18

Juntada de certidão

10/05/2023, 11:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/06/2023 15:00, CEJUSC-BSB.

10/05/2023, 11:16

Juntada de Petição de petição

09/05/2023, 20:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para CEJUSC-BSB

09/05/2023, 18:44

Recebidos os autos

04/05/2023, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2023, 13:37

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

04/05/2023, 11:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

25/04/2023, 14:23

Juntada de Petição de petição

24/04/2023, 21:26

Juntada de Petição de petição

24/04/2023, 11:26

Publicado Decisão em 14/04/2023.

14/04/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

14/04/2023, 00:07

Recebidos os autos

30/03/2023, 18:31

Outras Decisões

30/03/2023, 18:31

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

30/03/2023, 18:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

01/03/2023, 13:08

Decorrido prazo de LUCIANE APARECIDA DOS REIS em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 00:05

Publicado Despacho em 02/02/2023.

02/02/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

01/02/2023, 00:06

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2023, 12:59

Recebidos os autos

26/01/2023, 12:59

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

26/01/2023, 06:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

10/01/2023, 15:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

09/01/2023, 19:43

Expedição de Outros documentos.

09/01/2023, 13:27

Expedição de Outros documentos.

09/01/2023, 13:26

Juntada de certidão

09/01/2023, 13:25

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível

09/01/2023, 13:01

Recebidos os autos

09/01/2023, 13:01

Recebidos os autos

21/12/2022, 18:15

Recebidos os autos

21/12/2022, 18:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

21/12/2022, 18:12

Distribuído por sorteio

21/12/2022, 18:11

Decisão

•07/04/2026, 18:34

Despacho

•05/02/2026, 15:58

Despacho

•03/02/2026, 18:41

Decisão

•22/01/2026, 18:11

Despacho

•08/01/2026, 15:49

Despacho

•17/12/2025, 15:04

Anexo

•02/12/2025, 15:45

Decisão

•28/11/2025, 05:26

Despacho

•14/10/2025, 08:11

Decisão

•26/09/2025, 07:27

Decisão

•22/07/2025, 06:56

Decisão

•11/07/2025, 18:31

Decisão

•13/06/2025, 15:32

Todos os documentos(104)

Agravo

•06/05/2026, 22:02

Decisão

•08/04/2026, 12:21

Decisão

•07/04/2026, 18:34

Despacho

•05/02/2026, 15:58

Despacho

•03/02/2026, 18:41

Decisão

•22/01/2026, 18:11

Despacho

•08/01/2026, 15:49

Despacho

•17/12/2025, 15:04

Anexo

•02/12/2025, 15:45

Decisão

•28/11/2025, 05:26

Despacho

•14/10/2025, 08:11

Decisão

•26/09/2025, 07:27

Decisão

•22/07/2025, 06:56

Decisão

•11/07/2025, 18:31

Decisão

•13/06/2025, 15:32

Decisão

•21/05/2025, 15:59

Acórdão

•24/02/2025, 14:25

Despacho

•27/11/2024, 15:19

Despacho

•27/11/2024, 14:47

Decisão

•11/11/2024, 14:58

Decisão

•10/11/2024, 17:52

Acórdão

•11/10/2024, 14:54

Despacho

•30/08/2024, 09:10

Despacho

•01/08/2024, 17:18

Despacho

•01/08/2024, 09:55

Despacho

•17/06/2024, 18:25

Sentença

•30/04/2024, 17:43

Despacho

•29/02/2024, 19:08

Despacho

•20/12/2023, 11:42

Petição

•23/10/2023, 12:29

Decisão

•23/10/2023, 11:34

Acórdão

•15/09/2023, 17:28

Despacho

•04/05/2023, 13:37

Petição

•24/04/2023, 11:26

Decisão

•12/04/2023, 15:09

Decisão

•30/03/2023, 18:31

Despacho

•26/01/2023, 13:36

Despacho

•26/01/2023, 12:59

Decisão

•28/11/2022, 17:20

Sentença

•11/10/2022, 16:51

Sentença

•11/10/2022, 16:02

Sentença

•26/09/2022, 15:51

Sentença

•23/09/2022, 18:08

Despacho

•03/05/2022, 03:03

Despacho

•21/02/2022, 04:27

Petição

•03/02/2022, 21:06

Decisão

•17/01/2022, 16:00

Decisão

•17/01/2022, 14:56

Despacho

•24/11/2021, 12:28

Decisão

•24/11/2021, 11:52

Despacho

•23/11/2021, 20:35

Decisão

•18/11/2021, 12:36

Decisão

•18/11/2021, 12:36

Despacho

•04/11/2021, 18:39

Decisão

•04/10/2021, 21:47

Decisão

•04/10/2021, 21:47

Despacho

•09/08/2021, 17:23

Despacho

•09/08/2021, 17:23

Decisão

•20/05/2021, 06:03

Decisão

•20/05/2021, 06:03

Decisão

•19/04/2021, 10:52

Decisão

•19/04/2021, 10:28

Decisão

•18/03/2021, 09:59

Despacho

•01/03/2021, 22:27

Despacho

•01/03/2021, 22:27

Decisão

•11/09/2020, 12:18

Decisão

•11/09/2020, 12:18

Decisão

•09/09/2020, 11:29

Decisão

•09/09/2020, 11:29

Despacho

•24/06/2020, 19:06

Despacho

•24/06/2020, 19:06

Despacho

•03/06/2020, 16:05

Despacho

•03/06/2020, 16:05

Despacho

•03/04/2020, 15:03

Despacho

•03/04/2020, 15:03

Despacho

•27/02/2020, 14:48

Despacho

•21/02/2020, 17:52

Despacho

•07/01/2020, 16:36

Decisão

•05/12/2019, 13:09

Despacho

•26/09/2019, 10:18

Decisão

•08/08/2019, 13:56

Despacho

•29/05/2019, 18:39

Outros Documentos

•13/03/2019, 15:57

Outros Documentos

•13/03/2019, 15:57

Outros Documentos

•13/03/2019, 15:57

Documento de Comprovação

•15/02/2019, 12:19

Documento de Comprovação

•15/02/2019, 12:19

Documento de Comprovação

•15/02/2019, 12:19

Documento de Comprovação

•15/02/2019, 12:19

Documento de Comprovação

•15/02/2019, 12:19

Documento de Comprovação

•15/02/2019, 12:19

Despacho

•07/02/2019, 17:53

Despacho

•03/12/2018, 18:56

Despacho

•13/11/2018, 18:36

Decisão

•24/10/2018, 14:19

Decisão

•24/09/2018, 15:25

Decisão

•24/09/2018, 15:13

Decisão

•30/07/2018, 17:13

Despacho

•06/04/2018, 16:03

Decisão

•02/04/2018, 09:46

Decisão

•27/03/2018, 17:32

Despacho

•14/03/2018, 18:55

Despacho

•09/03/2018, 19:07

Outros Documentos

•09/03/2018, 18:01