Cumprimento de sentença 0720244-70.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0720244-70.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720244-70.2019.8.07.0001. APELANTE: ANTONIO LUSTOSA DE ALENCAR APELADO: BANCO DO BRASIL S/A D E C I S Ã O Da necessidade de chamar o feito à ordem Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada por ANTONIO LUSTOSA DE ALENCAR em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A. Em 20/01/2020, pela sentença de ID152460447, reconhecida a ilegitimidade passiva do réu, o processo extinto sem exame do mérito. Em 20/05/2020, pelo acórdão 125404, a 5ª Turma Cível deu provimento ao recurso interposto por ANTONIO LUSTOSA DE ALENCAR para tornar a sentença sem efeito e reconhecer a legitimidade passiva do BANCO DO BRASIL S/A. Os autos retornaram à origem, deferida a produção de prova pericial (decisão saneadora - ID27562959), laudo pericial juntado no ID 27562996. Em 04/06/2021, sobreveio a segunda sentença, pela qual julgado improcedente o pedido (ID27563013). Em 11/09/2021, determinada a suspensão da tramitação destes autos em razão de o Superior Tribunal de Justiça, no pedido de Suspensão em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 71/TO, Tema 09, por decisão do Ministro Presidente da Comissão Gestora de Precedentes, reconhecer o excepcional interesse público da questão em exame (legitimidade do BANCO DO BRASIL S/A em ações nas quais se discute pagamento do PASEP) e outras discutidas nos IRDRs admitidos sob os n. 0720138-77.2020.8.07.0000/TJDFT, 0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO, 0812604-05.2019.8.15.0000/TJPB e 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI, e, com fundamento no art. 282 do CPC e no art. 271-A do RISTJ, suspender os processos (decisão - ID28929734). Em 21/09/2023, publicados os acórdãos proferidos nos processos paradigmas REsp 1895936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF, representativos da controvérsia e afetados para julgamento pelo procedimento dos Recursos Especiais Repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, Tema 1150. Em 25/10/2023, dada a publicação dos mencionados acórdãos, os autos vieram conclusos (ID 52804322), determinada a intimação das partes para manifestação quanto ao retorno dos autos (ID 52796548). O autor/apelante manifestou interesse no prosseguimento do recurso (ID 52952739); o Banco/apelado atestou “ciência do retorno dos autos” (ID 53052114). O feito foi julgado em 01/02/2024 e, em evidente erro material, acabou por ser considerada a primeira sentença como a sentença recorrida (acórdão 1806942) – ID55456654. Não houve recurso, e acabou por ser certificado o trânsito em julgado do acórdão 1806942 (ID56379779). Os autos retornaram ao juízo de origem, o qual suscitou dúvida quanto “à determinação do acórdão de ID 188421844, considerando que proferida em relação a sentença já cassada anteriormente” (ID56738862). Nesta sede, facultada às partes manifestação quanto ao despacho proferido pelo juízo de origem (ID 57610970); não houve manifestação (ID57666292). Muito bem. O artigo 494 do Código de Processo Civil prevê que publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: “I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração.” Cediço que "a doutrina e a jurisprudência firmaram entendimento de que, constatado erro material, admite-se seja corrigido, de oficio ou a requerimento da parte, ainda que haja trânsito em julgado da sentença. Inteligência do art. 463, I, do CPC. Precedentes do STJ" ( AgInt no AREsp 828.816/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/9/2016). 2. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1809061 ES 2020/0336379-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 09/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2021). Frise-se: “2. Nos termos do artigo 494, I, do Código de Processo Civil de 2015, o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, inclusive de ofício, sem implicar violação à coisa julgada (...)” (STJ - AgInt no AREsp: 1143830 SP, mormente tendo sido interposto o competente recurso. 2017/0185462-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 20/02/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2018). Noutro giro, conforme artigo 87, inciso VII do Regimento Interno deste Tribunal, “São atribuições do relator, nos feitos cíveis, além de outras definidas em lei ou neste Regimento: (...)VII - submeter aos órgãos julgadores questões de ordem necessárias ao regular andamento do processo;”. Na espécie, como se viu, o Colegiado partiu de premissa equivocada (sentença já cassada) para julgamento da apelação, e sua correção é medida que se impõe. Assim, diante do erro material, suscito, de ofício, nos termos dos artigos 494, I c/c 932, I, todos CPC, e artigo 87, inciso VII do RITJDFT questão de ordem para o fim de reinclusão em pauta do feito para, em sessão de julgamento, definir a nulidade do acórdão 1806942 e, em seguida, apreciar o recurso do autor contra a sentença recorrida (ID27563013), proferida em 04/06/2021. Revogo a certidão de trânsito em julgado. Intimem-se. Inclua-se em pauta presencial. Brasília, 19 de abril de 2024. Desembargadora MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Relatora

23/04/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 05/02/2025

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA

Publicado Certidão em 16/12/2024.

Todas as movimentações(265)

Todos os documentos(61)