Cumprimento de sentença 0720244-70.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0720244-70.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720244-70.2019.8.07.0001. AUTOR: ANTONIO LUSTOSA DE ALENCAR REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por BANCO DO BRASIL SA e BARRETO E DOLABELLA ADVOGADOS (exequentes) em desfavor de ANTONIO LUSTOSA DE ALENCAR (executado), cujo trânsito em julgado ocorreu em 15/07/2024. Anote-se e registre-se. Retifique-se a autuação, corrigindo os polos ativo e passivo, inclusive invertendo os polos, e corrija-se o valor atribuído à causa, fazendo constar o valor de R$ 6.092,90, bem como altere-se a CLASSE para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e o ASSUNTO para 9418. A sentença de ID 93681725 rejeitou os pedidos da parte autora, nos seguintes termos: "Diante do exposto, resolvo o mérito da causa e, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido formulado. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, dos honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da causa." No julgamento do recurso de apelação, o voto do eminente relator, acompanhado à unanimidade, dispôs (ID 204583513): "Ante o exposto, conheço do recurso, rejeito as preliminares e, na extensão, nego-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em grau recursal em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor dos causídicos da parte recorrida." Intime-se o devedor para o pagamento do débito indicado na petição de ID 206664147, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sem a incidência da multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. A intimação será realizada por meio de publicação desta decisão no DJe, nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC. Há de se ressaltar que as intimações dos parceiros eletrônicos continuarão a ocorrer "via sistema". Caso ocorra o pagamento, intime-se o credor para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença, sendo o seu silêncio interpretado como anuência em relação à satisfação integral do débito. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, requerendo o que entender de direito. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, o devedor apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação ou apresentada impugnação pela parte devedora, intime-se a parte credora para que junte aos autos planilha atualizada do débito, bem como requeira o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO EM QUALQUER TEMPO. NULIDADE DE ACÓRDÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. LEGITIMIDADE. COMPETÊNCIA. PRESCRIÇÃO. BANCO DO BRASIL. MERO DEPOSITÁRIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO SALDO. IRREGULARIDADES. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. 1. “2. Nos termos do artigo 494, I, do Código de Processo Civil de 2015, o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, inclusive de ofício, sem implicar violação à coisa julgada (...)” (STJ - AgInt no AREsp: 1143830 SP (...) Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 20/02/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2018).1.1. Hipótese em que o Colegiado partiu de premissa equivocada (sentença já cassada) para julgamento da apelação, razão de dever ser reconhecida a nulidade do acórdão 1806942 e, em consequência, analisar o recurso contra a sentença recorrida. 2. Os pontos suscitados pelo Banco/réu em contrarrazões, matérias de ordem pública, não se sujeitam à preclusão. 3. A Primeira Seção do STJ, ao julgar os repetitivos que ensejaram o Tema 1.150, definiu os pontos arguidos pelo Banco: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa.” (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.). 4. Quanto à competência, “2. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º.7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente.” (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.). 5. No que concerne à prescrição, “11. (..) nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL 12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (...)14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.). O autor tomou ciência dos valores depositados sob título PASEP em 14/3/2019 e ajuizou a ação de indenizatória por danos materiais em 18/07/2019. Não há que se falar em prescrição. 6. Os juros e os índices da atualização monetária das contas PASEP foram definidos pela Lei Complementar 26/1975, tendo havido posteriores alterações do índice de correção pelos órgãos competentes. A planilha de cálculo apresentada pelo autor adotou parâmetros de cálculo diversos daqueles definidos na legislação especial, nela não constando nem informação acerca dos pagamentos de rendimentos de atualização monetária efetuados via folha de pagamento (o que indica que não foram considerados quando da sua elaboração), nem prova de que tais rendimentos não foram efetivamente creditados em seu favor. 7. Nos termos do art. 373, I do CPC, incumbia ao autor o ônus de provar fato constitutivo do seu direito – vício nos cálculos utilizados para atualização do saldo da sua conta PASEP pelo Banco do Brasil – do que não se desincumbiu. 8. Recurso conhecido e não provido.

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720244-70.2019.8.07.0001. APELANTE: ANTONIO LUSTOSA DE ALENCAR APELADO: BANCO DO BRASIL S/A D E C I S Ã O Da necessidade de chamar o feito à ordem Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada por ANTONIO LUSTOSA DE ALENCAR em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A. Em 20/01/2020, pela sentença de ID152460447, reconhecida a ilegitimidade passiva do réu, o processo extinto sem exame do mérito. Em 20/05/2020, pelo acórdão 125404, a 5ª Turma Cível deu provimento ao recurso interposto por ANTONIO LUSTOSA DE ALENCAR para tornar a sentença sem efeito e reconhecer a legitimidade passiva do BANCO DO BRASIL S/A. Os autos retornaram à origem, deferida a produção de prova pericial (decisão saneadora - ID27562959), laudo pericial juntado no ID 27562996. Em 04/06/2021, sobreveio a segunda sentença, pela qual julgado improcedente o pedido (ID27563013). Em 11/09/2021, determinada a suspensão da tramitação destes autos em razão de o Superior Tribunal de Justiça, no pedido de Suspensão em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 71/TO, Tema 09, por decisão do Ministro Presidente da Comissão Gestora de Precedentes, reconhecer o excepcional interesse público da questão em exame (legitimidade do BANCO DO BRASIL S/A em ações nas quais se discute pagamento do PASEP) e outras discutidas nos IRDRs admitidos sob os n. 0720138-77.2020.8.07.0000/TJDFT, 0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO, 0812604-05.2019.8.15.0000/TJPB e 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI, e, com fundamento no art. 282 do CPC e no art. 271-A do RISTJ, suspender os processos (decisão - ID28929734). Em 21/09/2023, publicados os acórdãos proferidos nos processos paradigmas REsp 1895936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF, representativos da controvérsia e afetados para julgamento pelo procedimento dos Recursos Especiais Repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, Tema 1150. Em 25/10/2023, dada a publicação dos mencionados acórdãos, os autos vieram conclusos (ID 52804322), determinada a intimação das partes para manifestação quanto ao retorno dos autos (ID 52796548). O autor/apelante manifestou interesse no prosseguimento do recurso (ID 52952739); o Banco/apelado atestou “ciência do retorno dos autos” (ID 53052114). O feito foi julgado em 01/02/2024 e, em evidente erro material, acabou por ser considerada a primeira sentença como a sentença recorrida (acórdão 1806942) – ID55456654. Não houve recurso, e acabou por ser certificado o trânsito em julgado do acórdão 1806942 (ID56379779). Os autos retornaram ao juízo de origem, o qual suscitou dúvida quanto “à determinação do acórdão de ID 188421844, considerando que proferida em relação a sentença já cassada anteriormente” (ID56738862). Nesta sede, facultada às partes manifestação quanto ao despacho proferido pelo juízo de origem (ID 57610970); não houve manifestação (ID57666292). Muito bem. O artigo 494 do Código de Processo Civil prevê que publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: “I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração.” Cediço que "a doutrina e a jurisprudência firmaram entendimento de que, constatado erro material, admite-se seja corrigido, de oficio ou a requerimento da parte, ainda que haja trânsito em julgado da sentença. Inteligência do art. 463, I, do CPC. Precedentes do STJ" ( AgInt no AREsp 828.816/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/9/2016). 2. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1809061 ES 2020/0336379-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 09/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2021). Frise-se: “2. Nos termos do artigo 494, I, do Código de Processo Civil de 2015, o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, inclusive de ofício, sem implicar violação à coisa julgada (...)” (STJ - AgInt no AREsp: 1143830 SP, mormente tendo sido interposto o competente recurso. 2017/0185462-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 20/02/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2018). Noutro giro, conforme artigo 87, inciso VII do Regimento Interno deste Tribunal, “São atribuições do relator, nos feitos cíveis, além de outras definidas em lei ou neste Regimento: (...)VII - submeter aos órgãos julgadores questões de ordem necessárias ao regular andamento do processo;”. Na espécie, como se viu, o Colegiado partiu de premissa equivocada (sentença já cassada) para julgamento da apelação, e sua correção é medida que se impõe. Assim, diante do erro material, suscito, de ofício, nos termos dos artigos 494, I c/c 932, I, todos CPC, e artigo 87, inciso VII do RITJDFT questão de ordem para o fim de reinclusão em pauta do feito para, em sessão de julgamento, definir a nulidade do acórdão 1806942 e, em seguida, apreciar o recurso do autor contra a sentença recorrida (ID27563013), proferida em 04/06/2021. Revogo a certidão de trânsito em julgado. Intimem-se. Inclua-se em pauta presencial. Brasília, 19 de abril de 2024. Desembargadora MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Relatora

23/04/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Documento

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento

Recebimento

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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