Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0001029-06.2016.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Juros/Correção MonetáriaCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/08/2019

Valor da Causa

R$ 34.093.391,96

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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Partes do Processo

CELSO DA SILVA DOMINGUES

CPF

Autor

CELINO CELESTINO DA SILVA

CPF

Autor

CICERO LOURENCO DA SILVA

CPF

Autor

CARMINDO ALVES DE SOUZA

CPF

Autor

CARMOSINA BISPO DOS SANTOS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(21)

CELSO DA SILVA DOMINGUES

CPF

Autor

CELINO CELESTINO DA SILVA

CPF

Autor

CICERO LOURENCO DA SILVA

CPF

Autor

CARMINDO ALVES DE SOUZA

CPF

Autor

CARMOSINA BISPO DOS SANTOS

CPF

Autor

CATULINO VICENTE DA SILVA

CPF

Autor

SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU

CNPJ

Autor

CICERO FRANCISCO CARVALHO

CPF

Autor

CICERO RIBEIRO DOS SANTOS

CPF

Autor

CIRO JOAQUIM DOS SANTOS

CPF

Autor

SERVICO DE AJARDINAMENTO E LIMPEZA URBANA DO DF - BELACAP

Terceiro

CIRO JOAQUIM DOS SANTOS

CPF

Reu

CELSO DA SILVA DOMINGUES

CPF

Reu

SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU

CNPJ

Reu

CARMINDO ALVES DE SOUZA

CPF

Reu

CARMOSINA BISPO DOS SANTOS

CPF

Reu

CATULINO VICENTE DA SILVA

CPF

Reu

CELINO CELESTINO DA SILVA

CPF

Reu

CICERO FRANCISCO CARVALHO

CPF

Reu

CICERO LOURENCO DA SILVA

CPF

Reu

CICERO RIBEIRO DOS SANTOS

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

19/12/2022, 17:58

Juntada de certidão

15/12/2022, 17:23

Transitado em Julgado em 02/12/2022

09/12/2022, 08:41

Juntada de certidão

09/12/2022, 08:35

Juntada de certidão

13/07/2022, 18:13

Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERATS - (em grau de recurso)

30/03/2021, 16:52

Remetidos os Autos da(o) SERATS para NUDIPA - (em grau de recurso)

26/03/2021, 10:41

Decorrido prazo de CARMINDO ALVES DE SOUZA - CPF: 152.073.741-68 (APELANTE) em 24/03/2021.

26/03/2021, 10:41

Decorrido prazo de CATULINO VICENTE DA SILVA em 24/03/2021 23:59:59.

25/03/2021, 02:18

Decorrido prazo de CELSO DA SILVA DOMINGUES em 24/03/2021 23:59:59.

25/03/2021, 02:18

Decorrido prazo de CARMOSINA BISPO DOS SANTOS em 24/03/2021 23:59:59.

25/03/2021, 02:18

Decorrido prazo de CIRO JOAQUIM DOS SANTOS em 24/03/2021 23:59:59.

25/03/2021, 02:18

Decorrido prazo de CICERO LOURENCO DA SILVA em 24/03/2021 23:59:59.

25/03/2021, 02:18

Decorrido prazo de CARMINDO ALVES DE SOUZA em 24/03/2021 23:59:59.

25/03/2021, 02:17

Decorrido prazo de CELINO CELESTINO DA SILVA em 24/03/2021 23:59:59.

25/03/2021, 02:17

Todas as movimentações(159)

Baixa Definitiva

19/12/2022, 17:58

Juntada de certidão

15/12/2022, 17:23

Transitado em Julgado em 02/12/2022

09/12/2022, 08:41

Juntada de certidão

09/12/2022, 08:35

Juntada de certidão

13/07/2022, 18:13

Documentos

Decisão

•09/12/2022, 08:35

Decisão

•09/12/2022, 08:35

Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERATS - (em grau de recurso)

30/03/2021, 16:52

Remetidos os Autos da(o) SERATS para NUDIPA - (em grau de recurso)

26/03/2021, 10:41

Decorrido prazo de CARMINDO ALVES DE SOUZA - CPF: 152.073.741-68 (APELANTE) em 24/03/2021.

26/03/2021, 10:41

Decorrido prazo de CATULINO VICENTE DA SILVA em 24/03/2021 23:59:59.

25/03/2021, 02:18

Decorrido prazo de CELSO DA SILVA DOMINGUES em 24/03/2021 23:59:59.

25/03/2021, 02:18

Decorrido prazo de CARMOSINA BISPO DOS SANTOS em 24/03/2021 23:59:59.

25/03/2021, 02:18

Decorrido prazo de CIRO JOAQUIM DOS SANTOS em 24/03/2021 23:59:59.

25/03/2021, 02:18

Decorrido prazo de CICERO LOURENCO DA SILVA em 24/03/2021 23:59:59.

25/03/2021, 02:18

Decorrido prazo de CARMINDO ALVES DE SOUZA em 24/03/2021 23:59:59.

25/03/2021, 02:17

Decorrido prazo de CELINO CELESTINO DA SILVA em 24/03/2021 23:59:59.

25/03/2021, 02:17

Decorrido prazo de CICERO FRANCISCO CARVALHO em 24/03/2021 23:59:59.

25/03/2021, 02:17

Decorrido prazo de CICERO RIBEIRO DOS SANTOS em 24/03/2021 23:59:59.

25/03/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021

17/03/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021

17/03/2021, 02:16

Publicado Certidão em 17/03/2021.

17/03/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021

17/03/2021, 02:16

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERATS - (em grau de recurso)

11/03/2021, 14:42

Recebidos os autos

11/03/2021, 14:42

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Arnoldo Camanho de Assis para SERECO - (em grau de recurso)

11/03/2021, 14:42

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

05/03/2021, 12:21

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

05/03/2021, 12:21

Remetidos os Autos da(o) SERATS para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

05/03/2021, 12:20

Juntada de Petição de petição

05/03/2021, 11:50

Expedição de Outros documentos.

15/12/2020, 14:36

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

15/12/2020, 14:23

Remetidos os Autos da(o) SERECO para SERATS - (em grau de recurso)

14/12/2020, 05:15

Expedição de Certidão.

14/12/2020, 05:15

Decorrido prazo de CARMOSINA BISPO DOS SANTOS em 11/12/2020 23:59:59.

12/12/2020, 03:00

Decorrido prazo de CICERO RIBEIRO DOS SANTOS em 11/12/2020 23:59:59.

12/12/2020, 03:00

Decorrido prazo de CICERO FRANCISCO CARVALHO em 11/12/2020 23:59:59.

12/12/2020, 03:00

Decorrido prazo de CATULINO VICENTE DA SILVA em 11/12/2020 23:59:59.

12/12/2020, 03:00

Decorrido prazo de CICERO RIBEIRO DOS SANTOS em 11/12/2020 23:59:59.

12/12/2020, 03:00

Decorrido prazo de CARMOSINA BISPO DOS SANTOS em 11/12/2020 23:59:59.

12/12/2020, 03:00

Decorrido prazo de CELINO CELESTINO DA SILVA em 11/12/2020 23:59:59.

12/12/2020, 03:00

Decorrido prazo de CICERO LOURENCO DA SILVA em 11/12/2020 23:59:59.

12/12/2020, 03:00

Decorrido prazo de CARMOSINA BISPO DOS SANTOS em 11/12/2020 23:59:59.

12/12/2020, 03:00

Decorrido prazo de CIRO JOAQUIM DOS SANTOS em 11/12/2020 23:59:59.

12/12/2020, 03:00

Decorrido prazo de CELSO DA SILVA DOMINGUES em 11/12/2020 23:59:59.

12/12/2020, 03:00

Decorrido prazo de CELSO DA SILVA DOMINGUES em 11/12/2020 23:59:59.

12/12/2020, 03:00

Decorrido prazo de CICERO RIBEIRO DOS SANTOS em 11/12/2020 23:59:59.

12/12/2020, 03:00

Decorrido prazo de CICERO FRANCISCO CARVALHO em 11/12/2020 23:59:59.

12/12/2020, 03:00

Decorrido prazo de CELSO DA SILVA DOMINGUES em 11/12/2020 23:59:59.

12/12/2020, 03:00

Decorrido prazo de CARMINDO ALVES DE SOUZA em 11/12/2020 23:59:59.

12/12/2020, 03:00

Decorrido prazo de CICERO LOURENCO DA SILVA em 11/12/2020 23:59:59.

12/12/2020, 03:00

Decorrido prazo de CATULINO VICENTE DA SILVA em 11/12/2020 23:59:59.

12/12/2020, 03:00

Decorrido prazo de CARMINDO ALVES DE SOUZA em 11/12/2020 23:59:59.

12/12/2020, 03:00

Decorrido prazo de CARMINDO ALVES DE SOUZA em 11/12/2020 23:59:59.

12/12/2020, 03:00

Decorrido prazo de CIRO JOAQUIM DOS SANTOS em 11/12/2020 23:59:59.

12/12/2020, 03:00

Decorrido prazo de CELINO CELESTINO DA SILVA em 11/12/2020 23:59:59.

12/12/2020, 03:00

Decorrido prazo de CELINO CELESTINO DA SILVA em 11/12/2020 23:59:59.

12/12/2020, 03:00

Decorrido prazo de CICERO FRANCISCO CARVALHO em 11/12/2020 23:59:59.

12/12/2020, 03:00

Decorrido prazo de CICERO LOURENCO DA SILVA em 11/12/2020 23:59:59.

12/12/2020, 03:00

Decorrido prazo de CIRO JOAQUIM DOS SANTOS em 11/12/2020 23:59:59.

12/12/2020, 03:00

Decorrido prazo de CATULINO VICENTE DA SILVA em 11/12/2020 23:59:59.

12/12/2020, 03:00

Juntada de Petição de agravo

11/12/2020, 23:21

Publicado Decisão em 19/11/2020.

19/11/2020, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2020

19/11/2020, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2020

19/11/2020, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2020

19/11/2020, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2020

19/11/2020, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2020

19/11/2020, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2020

19/11/2020, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2020

19/11/2020, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2020

19/11/2020, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2020

19/11/2020, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2020

19/11/2020, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2020

19/11/2020, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2020

19/11/2020, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2020

19/11/2020, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2020

19/11/2020, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2020

19/11/2020, 02:16

Publicado Decisão em 19/11/2020.

19/11/2020, 02:16

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 09:41

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 09:41

Juntada de certidão

17/11/2020, 09:40

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)

16/11/2020, 14:04

Recebidos os autos

16/11/2020, 14:04

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Arnoldo Camanho de Assis para SERECO - (em grau de recurso)

16/11/2020, 14:04

Indefiro

16/11/2020, 14:04

Defiro

16/11/2020, 14:04

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

12/11/2020, 11:18

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

12/11/2020, 11:18

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

11/11/2020, 18:13

Juntada de certidão

11/11/2020, 18:12

Juntada de certidão

11/11/2020, 18:11

Juntada de Petição de petição

11/11/2020, 15:40

Juntada de Petição de petição

11/11/2020, 08:32

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Arnoldo Camanho de Assis para SERECO - (em grau de recurso)

06/11/2020, 15:23

Recebidos os autos

05/11/2020, 20:35

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2020, 20:35

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

05/11/2020, 16:19

Publicado Despacho em 04/11/2020.

04/11/2020, 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2020

03/11/2020, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2020

03/11/2020, 02:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

02/11/2020, 17:54

Expedição de Outros documentos.

29/10/2020, 15:10

Juntada de certidão

29/10/2020, 15:09

Recebidos os autos

28/10/2020, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2020, 14:05

Recebidos os autos

28/10/2020, 13:34

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

28/10/2020, 13:34

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

28/10/2020, 13:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

27/10/2020, 13:25

Juntada de Petição de petição

26/10/2020, 18:31

Publicado Ementa em 19/10/2020.

19/10/2020, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/10/2020, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/10/2020, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/10/2020, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/10/2020, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/10/2020, 02:17

Expedição de Outros documentos.

14/10/2020, 19:41

Recebidos os autos

14/10/2020, 19:39

Conhecido o recurso de CARMINDO ALVES DE SOUZA - CPF: 152.073.741-68 (APELANTE) e provido

09/10/2020, 12:36

Deliberado em Sessão - julgado

08/10/2020, 20:40

Expedição de Certidão.

24/08/2020, 13:06

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 15:11

Incluído em pauta para 01/10/2020 12:00:00 Sala Virtual - 4TCiv.

21/08/2020, 15:11

Recebidos os autos

18/08/2020, 16:54

Juntada de certidão

11/12/2019, 09:00

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

28/11/2019, 18:41

Decorrido prazo de CICERO LOURENCO DA SILVA em 14/11/2019 23:59:59.

15/11/2019, 03:08

Decorrido prazo de CICERO FRANCISCO CARVALHO em 14/11/2019 23:59:59.

15/11/2019, 03:08

Decorrido prazo de CELSO DA SILVA DOMINGUES em 14/11/2019 23:59:59.

15/11/2019, 03:08

Decorrido prazo de CELINO CELESTINO DA SILVA em 14/11/2019 23:59:59.

15/11/2019, 03:08

Decorrido prazo de CATULINO VICENTE DA SILVA em 14/11/2019 23:59:59.

15/11/2019, 03:08

Decorrido prazo de CARMOSINA BISPO DOS SANTOS em 14/11/2019 23:59:59.

15/11/2019, 03:08

Decorrido prazo de CARMINDO ALVES DE SOUZA em 14/11/2019 23:59:59.

15/11/2019, 03:08

Decorrido prazo de CIRO JOAQUIM DOS SANTOS em 14/11/2019 23:59:59.

15/11/2019, 02:49

Decorrido prazo de CICERO RIBEIRO DOS SANTOS em 14/11/2019 23:59:59.

15/11/2019, 02:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

14/11/2019, 18:23

Juntada de Petição de contrarrazões

14/11/2019, 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/11/2019, 02:18

Publicado Despacho em 07/11/2019.

07/11/2019, 02:18

Expedição de Outros documentos.

05/11/2019, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2019, 19:44

Recebidos os autos

31/10/2019, 19:44

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

31/10/2019, 19:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

25/10/2019, 19:00

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 09/10/2019 23:59:59.

10/10/2019, 02:40

Decorrido prazo de CARMINDO ALVES DE SOUZA em 04/10/2019 23:59:59.

05/10/2019, 02:31

Decorrido prazo de CARMOSINA BISPO DOS SANTOS em 04/10/2019 23:59:59.

05/10/2019, 02:31

Decorrido prazo de CELSO DA SILVA DOMINGUES em 04/10/2019 23:59:59.

05/10/2019, 02:31

Decorrido prazo de CICERO FRANCISCO CARVALHO em 04/10/2019 23:59:59.

05/10/2019, 02:31

Decorrido prazo de CICERO LOURENCO DA SILVA em 04/10/2019 23:59:59.

05/10/2019, 02:30

Decorrido prazo de CICERO RIBEIRO DOS SANTOS em 04/10/2019 23:59:59.

05/10/2019, 02:30

Decorrido prazo de CIRO JOAQUIM DOS SANTOS em 04/10/2019 23:59:59.

05/10/2019, 02:30

Decorrido prazo de CATULINO VICENTE DA SILVA em 04/10/2019 23:59:59.

05/10/2019, 02:30

Decorrido prazo de CELINO CELESTINO DA SILVA em 04/10/2019 23:59:59.

05/10/2019, 02:30

Publicado Certidão em 17/09/2019.

17/09/2019, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/09/2019, 02:33

Expedição de Outros documentos.

12/09/2019, 16:41

Juntada de certidão

12/09/2019, 16:38

Expedição de Certidão.

12/09/2019, 16:37

Distribuído por sorteio

27/08/2019, 17:31

Despacho

•11/03/2021, 14:42

Agravo

•11/12/2020, 23:21

Agravo

•11/12/2020, 23:21

Decisão

•17/11/2020, 09:41

Decisão

•17/11/2020, 09:41

Decisão

•16/11/2020, 14:04

Decisão

•16/11/2020, 14:04

Despacho

•05/11/2020, 20:35

Despacho

•29/10/2020, 15:10

Despacho

•28/10/2020, 14:05

Acórdão

•13/10/2020, 17:59

Despacho

•05/11/2019, 14:55

Despacho

•31/10/2019, 19:44

Todos os documentos(34)

Decisão

•09/12/2022, 08:35

Decisão

•09/12/2022, 08:35

Despacho

•11/03/2021, 14:42

Agravo

•11/12/2020, 23:21

Agravo

•11/12/2020, 23:21

Decisão

•17/11/2020, 09:41

Decisão

•17/11/2020, 09:41

Decisão

•16/11/2020, 14:04

Decisão

•16/11/2020, 14:04

Despacho

•05/11/2020, 20:35

Despacho

•29/10/2020, 15:10

Despacho

•28/10/2020, 14:05

Acórdão

•13/10/2020, 17:59

Despacho

•05/11/2019, 14:55

Despacho

•31/10/2019, 19:44

Decisão

•27/08/2019, 17:31

Despacho

•27/08/2019, 17:31

Despacho

•27/08/2019, 17:31

Despacho

•27/08/2019, 17:31

Despacho

•27/08/2019, 17:31

Sentença

•27/08/2019, 17:31

Sentença

•27/08/2019, 17:31

Despacho

•27/08/2019, 17:31

Acórdão

•27/08/2019, 17:31

Despacho

•27/08/2019, 17:31

Despacho

•27/08/2019, 17:31

Acórdão

•27/08/2019, 17:31

Despacho

•27/08/2019, 17:31

Despacho

•27/08/2019, 17:31

Acórdão

•27/08/2019, 17:31

Despacho

•27/08/2019, 17:31

Despacho

•27/08/2019, 17:31

Acórdão

•27/08/2019, 17:31

Despacho

•27/08/2019, 17:31