Cumprimento de sentença 0708409-28.2019.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0708409-28.2019.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0708409-28.2019.8.07.0020. EXEQUENTE: LISANGELA DE MACEDO REIS EXECUTADO: ZILDA LEDO NEVES, LARISSA NEVES SILVA CERTIDÃO Nos termos da portaria deste Juízo, fica(m) a(s) parte(s) interessada(s) INTIMADA(S) da disponibilização do(s) alvará(s) nos autos, devendo promover o levantamento (saque) junto à instituição financeira competente. Consigno que o alvará de levantamento pode ser apresentado pelo interessado em qualquer agência do banco em que se encontra o depósito judicial. (documento datado e assinado eletronicamente) Diretora de Secretaria INFORMAÇÕES REFERENTES AO BANCO DE BRASÍLIA - BRB / ALVARÁ ELETRÔNICO: Compareça a qualquer uma das agências, munido(a) de documento de identificação com foto, para o levantamento dos valores descritos no ALVARÁ ELETRÔNICO - BRB (Bankjus-PJe). NÃO há necessidade de impressão do Alvará Eletrônico - BRB. Para conhecimento: o Alvará Eletrônico, fruto da integração do PJe com o sistema do BRB, após a assinatura do(a) Magistrado(a), é encaminhado, imediatamente, à instituição bancária, de forma eletronicamente via WebService. Esta modalidade de documento eletrônico torna o procedimento de expedição, envio ao banco e saque pela parte beneficiária, muito mais rápido e seguro, haja vista que o sistema realiza a validação da assinatura digital do Magistrado na base de dados do TJDFT e do banco, e todos os procedimentos cartorários são realizados eletronicamente via PJE. Conheça a Portaria Conjunta 48/2021, que regulamenta a implantação e o procedimento de expedição do alvará judicial de pagamento eletrônico, no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por meio da integração entre os sistemas Processo Judicial Eletrônico e BANKJUS: Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: HILDA LEDO NEVES REPRESENTANTE LEGAL: HELIDA FERNANDA NEVES BAPTISTA

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708409-28.2019.8.07.0020. EXEQUENTE: LISANGELA DE MACEDO REIS REU: ZILDA LEDO NEVES, LARISSA NEVES SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: HILDA LEDO NEVES REPRESENTANTE LEGAL: HELIDA FERNANDA NEVES BAPTISTA Trata-se de impugnação à penhora, na qual pretende a parte devedora a desconstituição do bloqueio eletrônico de valores realizado em sua conta bancária, por se tratar de quantia mantida em caderneta de poupança em montante inferior a 40 salários-mínimos. É o relato necessário. Decido. A parte executada apresentou impugnação à penhora de numerário em sua conta, sob o argumento de que o valor bloqueado é correspondente ao saldo existente em conta poupança em montante inferior a 40 salários-mínimos. Para tanto, promove a juntada de cópia dos seus extratos bancários no ID160475114 - Págs. 1 a 3 referente ao mês de abril de 2023, quando ocorreu o bloqueio via SISBAJUD em sua conta. Dispõe o art. 833, X, do CPC que “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos” é quantia impenhorável. O referido extrato bancário indica que o bloqueio judicial foi realizado sobre o mencionado saldo positivo de sua conta poupança. Pelo documento, é possível verificar que a requerida possui numerário abaixo do limite de 40 salários-mínimos, tornando a quantia impenhorável. Assim, considerando que, no caso em análise, a constrição sobre a quantia depositada em caderneta de poupança da parte devedora não é admitida pelo ordenamento jurídico, impõe-se a desconstituição da penhora eletrônica realizada no sistema SISBAJUD no valor de R$ 1.596,32, junto ao Banco Santander (ID 157669870 - Pág. 2). Ante o exposto, ACOLHO a impugnação à penhora e determino a imediata desconstituição da constrição realizada no sistema SISBAJUD, no valor de R$ 1.596,32, no Banco Santander (ID 157669870 - Pág. 2). Expeça-se o necessário. No mais, INDEFIRO o pedido de penhora do veículo localizado no ID157669871, uma vez que, conforme noticiado no ID160475114 - Pág. 4, o bem foi alienado a terceiro. Por fim, DEFIRO a penhora dos direitos aquisitivos da parte devedora sobre o imóvel descrito no ID nº 158769094. Sem prejuízo, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação da parte executada. O encargo de fiel depositário deverá ser exercido pela parte executada. Caso o bem esteja ocupado por terceiro, a este último caberá o encargo de fiel depositário. Nessa hipótese, deverá o Oficial de Justiça certificar a que título o terceiro ocupa o bem, além de juntar aos autos eventual contrato de aluguel ou cessão de direitos, conforme o caso. Intime-se. Águas Claras, DF, 19 de julho de 2023. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

21/07/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 31/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO

Publicado Decisão em 22/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(565)

Todos os documentos(89)