Procedimento Comum Cível 0700245-65.2023.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700245-65.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700245-65.2023.8.07.0010. AUTOR: ACADEMIA STMR LTDA, ACADEMIA TAGUATINGA LTDA REU: TELEFÔNICA BRASIL S.A. SENTENÇA A parte ré opôs embargos de declaração (ID 166758293) em face da sentença de ID 166516665. Em suma, alegou omissão do julgado quanto à análise de preliminar e aplicação das multas contratuais. Pugna pelo recebimento e acolhimento dos embargos. A parte autora apresentou resposta (ID 168389707). É o breve relato. DECIDO. Os embargos de declaração devem lastrear-se nos pressupostos de vícios do julgado elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, limitados a sanar determinados defeitos. A omissão diz respeito à necessidade do órgão jurisdicional se manifestar sobre ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar e não o fez (CPC, art. 1.022). De fato, analisando os autos, constata-se que a sentença embargada foi omissa em relação à preliminar de extinção da ação por perda do objeto. Assim, com fundamento no art. 494, II, do Código de Processo Civil, passo a me manifestar sobre a referida preliminar. A parte ré alega que, devido à realização do pagamento dos débitos impugnados na presente ação, a ação deveria ser extinta em relação à autora ACADEMIA STMR LTDA por perda superveniente do objeto. De acordo com a doutrina majoritária, o interesse processual, previsto no art. 485, VI, do CPC, pode ser definido como a necessidade, adequação e utilidade da ação para a obtenção do bem da vida pretendido pela parte autora. No caso, tal como esclareceu a parte autora em sua réplica (ID 156587050), o pagamento do referido débito foi realizado por receio da inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes, e não por renúncia à pretensão formulada ou concordância com a cobrança. Assim, é evidente a existência do interesse processual da parte autora sobre a demanda, mesmo considerando a realização do referido pagamento. Portanto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA - 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria QR 211, sala 1.10, 1 andar, ala A, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro a preliminar suscitada pela ré. Quanto às multas contratuais, debruçando-se sobre a sentença embargada, percebe-se facilmente a ausência de omissão quanto à matéria alegada pela embargante, pois o magistrado, fundamentadamente, concluiu pela inexigibilidade dos referidos débitos com fulcro na abusividade da “renovação automática” dos referidos contratos, conforme o seguinte trecho: Pela simples análise dos fatos e documentos apresentados, é possível aferir que os prazos de vigência dos contratos ID 146563870 (24 meses a partir de 10/4/2019) e ID 1465638969 (24 meses a partir de 21/5/2019) corroboram as alegações da requerente. De fato, a previsão de “renovação automática” com restabelecimento da cláusula penal com prazo mínimo de carência viola o teor do art. 51 do CDC, na medida em que estabelece vantagem excessiva em favor da demandada. Dessa forma, há de ser acolhido o pleito de declaração de inexigibilidade formulado pela parte autora. Ademais, através da análise dos contratos trazidos pela parte ré, constata-se que todos eles possuem a mesma dinâmica de “renovação automática” julgada abusiva por este juízo, devendo, portanto, o referido julgado ser mantido. Assim, não há efetiva omissão no julgado embargado quanto a este ponto, não sendo os embargos de declaração o recurso cabível em caso de simples discordância da parte com a conclusão jurisdicional. Desse modo, conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos, para, no mérito, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, sem qualquer efeito infringente. (Datada e assinada eletronicamente)

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700245-65.2023.8.07.0010. AUTOR: ACADEMIA STMR LTDA, ACADEMIA TAGUATINGA LTDA REU: TELEFÔNICA BRASIL S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento proposta por ACADEMIA STMR LTDA e ACADEMIA TAGUATINGA LTDA em desfavor de TELEFÔNICA BRASIL S.A., partes qualificadas nos autos. Afirma o autor, em suma, que a parte ré promove a cobrança de cláusula penal e postula a inexigibilidade do contrato. Decisão ID 148110422 recebe a inicial e concede antecipação dos efeitos da tutela. A parte ré apresenta contestação no ID 150617415. Afirma, em suma, que “Apesar de ter ocorrido a renovação automática de ambos os contratos da autora ACADEMIA STMR, a requerente realizou o parcelamento dos débitos em aberto, inclusive da multa rescisória.” Postula a improcedência do pedido. Réplica ID 156587050. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relato do necessário. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do CPC, pois não foi requerida a produção de outras provas, o que atrai a normatividade do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Não há questões preliminares ou de ordem processual pendentes de apreciação. Por outro lado, constato a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, do interesse processual e da legitimidade das partes, razão pela qual avanço à matéria de fundo. De início, reforço que a solução da presente contenda deve ter como premissa a configuração de relação de consumo entre as partes litigantes, visto que todos se enquadram nos conceitos relacionais de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. De fato, tratando-se o autor de destinatário final vulnerável do produto fornecido pelas requeridas no mercado de consumo de modo profissional e especializado, identifico a relação de consumo subjacente ao processo em epígrafe. A partir dessa premissa, esclareço que a controvérsia travada entre as partes diz respeito à configuração, ou não, de responsabilidade da ré por vício do serviço adquirido mediante contrato de compra e venda celebrado entre as partes em epígrafe, devendo ser buscada a solução para tal controvérsia no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. Pela simples análise dos fatos e documentos apresentados, é possível aferir que os prazos de vigência dos contratos ID 146563870 (24 meses a partir de 10/4/2019) e ID 1465638969 (24 meses a partir de 21/5/2019) corroboram as alegações da requerente. De fato, a previsão de “renovação automática” com restabelecimento da cláusula penal com prazo mínimo de carência viola o teor do art. 51 do CDC, na medida em que estabelece vantagem excessiva em favor da demandada. Dessa forma, há de ser acolhido o pleito de declaração de inexigibilidade formulado pela parte autora. Destarte, o pleito é procedente. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulado por ACADEMIA STMR LTDA e ACADEMIA TAGUATINGA LTDA em desfavor de TELEFÔNICA BRASIL S.A., partes qualificadas nos autos, para DECLARAR a inexigibilidade de multas decorrentes das rescisões dos contratos indicados nos autos (ID 146563870 e ID 1465638969) e DETERMINAR que a parte ré se abstenha de promover qualquer forma de cobrança delas. Declaro, pois, resolvido o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, CPC. Em face da sucumbência e bem analisados o grau de zelo dos profissionais envolvidos, o lugar de prestação do serviço (fácil acesso), a natureza e a importância da causa (complexidade normal), o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço (sem intercorrências), condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do Novo CPC. Destaque-se, quanto aos honorários, que a Tese 1076 STJ passou a estabelecer, em regime repetitivo, que: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” Dessa forma, sendo coerente com os comandos advindos das instâncias superiores no que tange a restrição da margem interpretativa dada ao juiz na matéria, entendo que as expressões “proveito econômico irrisório” e “valor da causa (...) muito baixo” são reservadas a situações extremas, que discrepem do valor do salário mínimo, o que não ocorre no caso concreto. Derradeiramente, considerando o conteúdo do art. 6º do CPC, em especial o dever de cooperação que permeia o processo civil brasileiro, concito as partes para que, diante da publicação da presente sentença, zelem pelo bom desenvolvimento processual, observando, especialmente no que tange o recurso de Embargos de Declaração, o exato conteúdo do art. 1.022 do diploma processual, evitando, desse modo, a interposição de recurso incabível. Diante de tal ponderação, ficam advertidas as partes, desde já, que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente a reanálise de provas e/ou o rejulgamento da causa e/ou arbitramento de honorários e/ou danos morais, será alvo de sancionamento, na forma do art. 1.026, § 2º do mesmo diploma, na esteira dos precedentes do Eg. TJDFT (Acórdãos 1165374, 1164817, 1159367, entre outros). Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos e recolhidas as custas processuais, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Sentença prolatada em atuação no mutirão voluntário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. João Gabriel Ribeiro Pereira Silva Juiz de Direito Substituto *Datado digitalmente pela assinatura digital.

27/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(22)