Procedimento Comum Cível 0701726-64.2022.8.07.0021 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701726-64.2022.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/06/2024, 12:18

Juntada de Petição de petição

14/06/2024, 08:27

Publicado Decisão em 10/06/2024.

13/06/2024, 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

07/06/2024, 03:22

Recebidos os autos

05/06/2024, 20:06

Outras decisões

05/06/2024, 20:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA

29/05/2024, 15:56

Juntada de Petição de petição

10/05/2024, 11:10

Publicado Certidão em 10/05/2024.

10/05/2024, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

09/05/2024, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - CERTIDÃO Certifico que os autos retornaram da Contadoria Judicial, com os cálculos relativos às custas finais do presente processo eletrônico. Nos termos da Portaria deste juízo, fica a parte sucumbente intimada a providenciar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. A referida guia de recolhimento deverá ser retirada na página do TJDFT na internet, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Guia de Custas Judiciais", item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, email: [email protected]. Escoado o prazo para o recolhimento das custas, promova-se baixa das partes e, posteriormente, arquive-se o presente processo eletrônico. Datado e assinado conforme certificação digital.

09/05/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 16:04

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã.

03/05/2024, 17:02

Recebidos os autos

03/05/2024, 17:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

01/05/2024, 18:56

Documentos

Decisão

•05/06/2024, 20:06

Decisão

•05/06/2024, 20:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE IMPOSIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PROMOVER A ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO FISCAL IMOBILIÁRIO. IMÓVEL INTEGRANTE DE LOTEAMENTO NÃO REGULARIZADO. ERRO DE PREMISSA FÁTICA QUANTO AO EXERCÍCIO DA POSSE DO BEM IMÓVEL POR PARTE DA RÉ. RECONHECIMENTO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO VINDICADO NA INICIAL NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA O FIM DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. 1. Os embargos de declaração, na forma prevista no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm por finalidade integrar ou aclarar pronunciamento judicial de cunho decisório, sanando obscuridade, contradição ou omissão que eventualmente esteja caracterizada no decisum impugnado, bem como corrigir erro de premissa fática a respeito da questão controvertida. 2. Constatado, no caso concreto, a existência de erro de premissa fática quanto à efetiva impugnação da tese de exercício da posse sobre o bem imóvel objeto da ação, devem ser acolhidos os embargos de declaração, para o fim de sanar o vício apontado. 3. Tendo em vista que a embargante, em contestação, alegou não exercer a posse do imóvel objeto da ação (fato negativo), a solução da controvérsia deve se basear nos elementos de prova apresentados pela embargada, com a finalidade de demonstrar os fatos constitutivos do direito vindicado na inicial. 3.1. O contrato de promessa de compra e venda, sem a assinatura do promitente comprador, não tem o condão de demonstrar o vínculo jurídico e, por conseguinte, o exercício da posse do bem. 3.2. Não havendo nos autos elementos de prova válidos e aptos a demonstrar que a embargante exerce a posse do imóvel apontado na inicial, não há como lhe ser imposta a obrigação de obrigação de fazer consubstanciada na adoção das medidas necessárias para a atualização do cadastro imobiliário fiscal, para que passe a figurar como contribuinte do IPTU relativo ao bem. 4. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeitos infringentes, para o fim de negar provimento ao recurso de apelação.

27/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 10/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 10/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

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