Procedimento Comum Cível 0701726-64.2022.8.07.0021 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701726-64.2022.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/06/2024, 12:18

Petição (Petição (outras))

14/06/2024, 08:27

Publicação

13/06/2024, 14:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2024, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701726-64.2022.8.07.0021. REQUERENTE: PITE S/A REQUERIDO: MARIA ELENIR ARAUJO SARAIVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Com razão a requerida, ID 196292869, haja vista os termos do Acórdão. Assim, torno sem efeito a certidão de ID 195888550 e de ID 195557484. Por fim, necessário registrar que, ante a gratuidade de justiça concedida à autora, a exigibilidade das referidas obrigações encontra-se suspensa, logo, não há necessidade de retorno dos autos à Contadoria Judicial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se e arquivem-se os autos. documento assinado digitalmente CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA Juíza de Direito Caso não concorde com o Juízo 100% Digital, informe na sua primeira manifestação no processo.

07/06/2024, 00:00

Recebimento

05/06/2024, 20:06

Outras Decisões

05/06/2024, 20:06

Conclusão (para decisão)

29/05/2024, 15:56

Petição (Petição (outras))

10/05/2024, 11:10

Publicação

10/05/2024, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2024, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - CERTIDÃO Certifico que os autos retornaram da Contadoria Judicial, com os cálculos relativos às custas finais do presente processo eletrônico. Nos termos da Portaria deste juízo, fica a parte sucumbente intimada a providenciar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. A referida guia de recolhimento deverá ser retirada na página do TJDFT na internet, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Guia de Custas Judiciais", item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, email: [email protected]. Escoado o prazo para o recolhimento das custas, promova-se baixa das partes e, posteriormente, arquive-se o presente processo eletrônico. Datado e assinado conforme certificação digital.

09/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2024, 16:04

Remessa

03/05/2024, 17:02

Remessa (em diligência)

01/05/2024, 18:56

Documentos

Decisão

•07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE IMPOSIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PROMOVER A ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO FISCAL IMOBILIÁRIO. IMÓVEL INTEGRANTE DE LOTEAMENTO NÃO REGULARIZADO. ERRO DE PREMISSA FÁTICA QUANTO AO EXERCÍCIO DA POSSE DO BEM IMÓVEL POR PARTE DA RÉ. RECONHECIMENTO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO VINDICADO NA INICIAL NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA O FIM DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. 1. Os embargos de declaração, na forma prevista no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm por finalidade integrar ou aclarar pronunciamento judicial de cunho decisório, sanando obscuridade, contradição ou omissão que eventualmente esteja caracterizada no decisum impugnado, bem como corrigir erro de premissa fática a respeito da questão controvertida. 2. Constatado, no caso concreto, a existência de erro de premissa fática quanto à efetiva impugnação da tese de exercício da posse sobre o bem imóvel objeto da ação, devem ser acolhidos os embargos de declaração, para o fim de sanar o vício apontado. 3. Tendo em vista que a embargante, em contestação, alegou não exercer a posse do imóvel objeto da ação (fato negativo), a solução da controvérsia deve se basear nos elementos de prova apresentados pela embargada, com a finalidade de demonstrar os fatos constitutivos do direito vindicado na inicial. 3.1. O contrato de promessa de compra e venda, sem a assinatura do promitente comprador, não tem o condão de demonstrar o vínculo jurídico e, por conseguinte, o exercício da posse do bem. 3.2. Não havendo nos autos elementos de prova válidos e aptos a demonstrar que a embargante exerce a posse do imóvel apontado na inicial, não há como lhe ser imposta a obrigação de obrigação de fazer consubstanciada na adoção das medidas necessárias para a atualização do cadastro imobiliário fiscal, para que passe a figurar como contribuinte do IPTU relativo ao bem. 4. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeitos infringentes, para o fim de negar provimento ao recurso de apelação.

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - TRIBUTÁRIO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ARGUIÇÃO DE FATO NÃO SUSCITADO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO E JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AO PONTO. MÉRITO. PRETENSÃO DE IMPOSIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PROMOVER A ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO FISCAL IMOBILIÁRIO. IMÓVEL INTEGRANTE DE LOTEAMENTO NÃO REGULARIZADO. POSSE EXERCIDA PELA RÉ. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DO IPTU. PREVISÃO LEGAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. 1. Em conformidade com as disposições contidas no artigo 435 do Código de Processo Civil, é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, apenas quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, sendo admitida a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente. 1.1. De acordo com o artigo 1.014 do Código de Processo civil, [a]s questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. 1.2. Observado que o documento reproduzido pela apelante não foi formalizado após a apresentação da petição inicial ou se tornou conhecido, acessível ou disponível após esse ato, e constatado que não foi indicado o motivo pelo qual a tese de celebração de acordo no qual foi reconhecida a posse do imóvel objeto da ação somente foi arguida por ocasião da interposição da apelação cível, o recurso não deve ser conhecido em relação a tais pontos. 2. Nos termos do artigo 1.196 do Código Civil, [c]onsidera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. 2.1. Deixando a parte de ré de refutar, de forma específica, a alegação de que exerce a posse do imóvel apontado na petição inicial, é de se considerar comprovada tal circunstância fática, em conformidade com a regra inserta no artigo 341, caput, do Código de Processo Civil. 3. O Código Tributário Nacional (artigo 34) e o Decreto 28.445/2007 (artigo 3º), estabelecem que o contribuinte do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. 3.1. Na forma prevista no § 3º do artigo 4º do Decreto 28.445/2007, [r]espondem solidariamente pelo pagamento do imposto o titular do domínio útil, o justo possuidor, o titular do direito de usufruto ou uso, os promitentes compradores imitidos na posse, os cessionários, os posseiros, os comodatários e os ocupantes a qualquer título do imóvel. 3.2. Tendo em vista que a ré exerce a posse do imóvel localizado em loteamento não regularizado, mostra-se cabível a imposição da obrigação de promover a atualização do cadastro imobiliário fiscal referente ao aludido bem, para que passe a figurar como contribuinte do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano. 4. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa extensão, provida.

27/10/2023, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

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