Cumprimento de sentença 0703909-80.2018.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703909-80.2018.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703909-80.2018.8.07.0010. EXEQUENTE: IVANDECY CERQUEIRA DE ALMEIDA DAMASCENA EXECUTADO: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A, QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. DECISÃO Em atenção à certidão da Contadoria Judicial (ID 175577064). Nos termos do enunciado da Súmula 362, do c. STJ, "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.", devendo ser considerada a data do arbitramento em definitivo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FATO NOVO. AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIES A QUO. DATA DO ARBITRAMENTO DEFINITIVO. (...) 4. Assiste razão à recorrente quanto ao termo inicial da correção monetária, que, na inteligência da Súmula 362 do STJ, incide "a partir da fixação do valor definitivo para a indenização do dano moral" ( AgInt no AREsp n. 1.020.970/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/08/2017, DJe de 18/08/2017). 5. Agravo interno parcialmente provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2159398 RJ 2022/0198324-0, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 02/10/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2023) (grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE EM COLETIVO. DANOS MORAIS. QUANTUM RAZOÁVEL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ARBITRAMENTO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4. Agravo interno parcialmente provido para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de determinar a incidência dos juros moratórios, a partir da citação, e da correção monetária desde a data do arbitramento definitivo da condenação. (STJ - AgInt no AREsp: 1728093 RJ 2020/0172673-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/02/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2021) (grifei) Portanto, o termo a quo da correção monetária dos danos morais deve ser a data do acórdão que fixou a verba em definitivo (ID 153130710). De outro lado, acerca do pedido de compensação, observo que o Código Civil estabelece no art. 368 que "Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem." Consoante entendimento do e. TJDFT, não é necessário autorização expressa na sentença para que se proceda à compensação. Confira-se "PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL. NULIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROPORCIONAIS. PENALIDADE DO ART. 523, § 1º, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. É devida a compensação do crédito que as Executadas/Agravadas possuem em valor superior ao perseguido pelo Exequente/Agravante, pois estão presentes os requisitos autorizadores. 4. Reconhecida a sucumbência recíproca e equivalente das partes, cabe ao Agravante o recebimento proporcional dos honorários advocatícios fixados. 5. A extinção do Cumprimento de Sentença com base na compensação entre créditos e débitos existentes entre as partes tem como consequência lógica a inaplicabilidade das penalidades do art. 523, § 1º, do CPC/15. 6. A compensação de valores deve obedecer às regras legais aplicáveis ao referido instituto, em especial aos arts. 368 a 380 do CC, não necessitando de autorização expressa na sentença para que ela venha a ser implementada. 7. Agravo de Instrumento conhecido em parte e parcialmente provido. (TJ-DF 07235642920228070000 1701476, Relator: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 18/05/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/05/2023)" Desse modo, admito a compensação da dívida nos limites do reajuste autorizados na sentença, com fundamento no art. 368, do CC/02, ressalvada, porém, a verba referente aos honorários advocatícios. Preclusa, restituam-se os autos à Contadoria, para realização dos cálculos. I. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703909-80.2018.8.07.0010. EXEQUENTE: IVANDECY CERQUEIRA DE ALMEIDA DAMASCENA EXECUTADO: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A, QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação de cumprimento de sentença (ID 155338073), partes qualificadas. A SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A e QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença (ID 158061149), depositaram o valor que entendiam incontroversos, garantiram o juízo e formularam pedido de efeito suspensivo. Por meio da petição ID 158069436, a parte credora formulou pedido de levantamento das parcelas incontroversas (ID 158061152 e ID 158061153). O Despacho ID 161977076 determinou a intimação da exequente para juntar procuração e para manifestar-se objetivamente acerca da impugnação localizada no ID 158061149. Resposta à impugnação ao cumprimento de sentença (ID 165606969). A credora juntou procuração (ID 169563236). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Recebo a impugnação ao cumprimento de sentença, atribuindo-lhe efeito suspensivo, vez que a execução é manifestamente suscetível de causar ao executado gravo dano de difícil ou incerta reparação. Ademais, os argumentos ventilados na impugnação são relevantes e o juízo encontra-se garantido. O artigo 526, §1º do Código de Processo Civil autoriza o levantamento pelo exequente dos valores tidos por incontroversos. Nesse sentido, determino o prosseguimento da execução, mediante a expedição de alvarás eletrônicos, relativos aos valores depositados judicialmente, conforme ID 158061152 e ID 158061153, em favor do Dr. Felipe Luiz Azevedo Chaves, devendo ser observados os dados bancários lançados na petição ID 158069436 e os poderes constantes da procuração ID 169563236. Após, remetam-se os autos à Contadoria-Partidoria para a apuração do débito remanescente. Oportunamente, dê-se vistas às partes pelo prazo comum de 5 (cinco) dias. Ao fim, venham os autos conclusos para deliberação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente)

15/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Expedição de Certidão.

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A em 11/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

Publicado Certidão em 05/09/2025.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Deferido o pedido de SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A - CNPJ: 02.866.602/0001-51 (EXECUTADO).

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

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