Cumprimento de sentença 0703909-80.2018.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703909-80.2018.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/09/2025, 16:07

Documento (Certidão)

16/09/2025, 15:50

Documento

16/09/2025, 15:50

Expedição de documento (Certidão)

15/09/2025, 16:43

Documento

15/09/2025, 15:20

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 12:36

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2025, 07:57

Decurso de Prazo

12/09/2025, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0703909-80.2018.8.07.0010. EXEQUENTE: IVANDECY CERQUEIRA DE ALMEIDA DAMASCENA EXECUTADO: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A CERTIDÃO Conforme já certificado no ID 246084760, o titular da conta informada na petição de ID 247476347 diverge da parte requerida dos presentes autos (SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A - CNPJ: 02.866.602/0001-51). Conforme entendimento deste Juízo, os alvarás não serão expedidos em nome de terceiros não integrantes da lide. De ordem, quanto ao levantamento dos valores, fica a parte AUTORA / RÉ / EXEQUENTE / EXECUTADA intimada a informar, no prazo de 5 (cinco) dias, os dados de conta bancária de sua titularidade ou do advogado com poderes para receber e dar quitação, bem como o CPF/CNPJ do titular da conta, para que haja a transferência eletrônica, sob pena de expedição de alvará de levantamento para apresentação junto à instituição financeira. Cientifico que a única chave PIX compatível com o sistema é o CPF/CNPJ da parte. Esclareça-se que, conforme entendimento deste Juízo, os alvarás não serão expedidos em nome de terceiros não integrantes da lide. Quanto à sociedade de advogado, esta só poderá levantar valores EM SEU NOME em caso de honorários advocatícios, ou caso a procuração contenha poderes específicos para receber e dar quitação outorgados diretamente à sociedade. Caso contrário, os valores serão liberados tão somente em nome dos advogados constituídos. Sem cumprimento no prazo legal, expeça-se alvará para levantamento em agência bancária e retornem os autos ao arquivo, nos termos da Decisão de ID 236290004. Santa Maria/DF, 3 de setembro de 2025 09:14:10. (Datada e assinada eletronicamente) Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2025, 09:17

Recebimento

01/09/2025, 14:06

deferimento

01/09/2025, 14:06

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 18:31

Conclusão (para decisão)

22/08/2025, 07:48

Documentos

Certidão

•04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0703909-80.2018.8.07.0010. EXEQUENTE: IVANDECY CERQUEIRA DE ALMEIDA DAMASCENA EXECUTADO: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A CERTIDÃO Conforme já certificado no ID 246084760, o titular da conta informada na petição de ID 247476347 diverge da parte requerida dos presentes autos (SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A - CNPJ: 02.866.602/0001-51). Conforme entendimento deste Juízo, os alvarás não serão expedidos em nome de terceiros não integrantes da lide. De ordem, quanto ao levantamento dos valores, fica a parte AUTORA / RÉ / EXEQUENTE / EXECUTADA intimada a informar, no prazo de 5 (cinco) dias, os dados de conta bancária de sua titularidade ou do advogado com poderes para receber e dar quitação, bem como o CPF/CNPJ do titular da conta, para que haja a transferência eletrônica, sob pena de expedição de alvará de levantamento para apresentação junto à instituição financeira. Cientifico que a única chave PIX compatível com o sistema é o CPF/CNPJ da parte. Esclareça-se que, conforme entendimento deste Juízo, os alvarás não serão expedidos em nome de terceiros não integrantes da lide. Quanto à sociedade de advogado, esta só poderá levantar valores EM SEU NOME em caso de honorários advocatícios, ou caso a procuração contenha poderes específicos para receber e dar quitação outorgados diretamente à sociedade. Caso contrário, os valores serão liberados tão somente em nome dos advogados constituídos. Sem cumprimento no prazo legal, expeça-se alvará para levantamento em agência bancária e retornem os autos ao arquivo, nos termos da Decisão de ID 236290004. Santa Maria/DF, 3 de setembro de 2025 09:14:10. (Datada e assinada eletronicamente) Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0703909-80.2018.8.07.0010. EXEQUENTE: IVANDECY CERQUEIRA DE ALMEIDA DAMASCENA EXECUTADO: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A, QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, junto saldo da conta judicial vinculada ao presente feito. Nos termos da Sentença de ID 218888107, a fim de expedir o alvará no valor de R$ 5.212,69 em seu favor, fica intimada QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A., a informar, no prazo de 5 (cinco) dias, os dados de conta bancária de sua titularidade ou do advogado com poderes para receber e dar quitação, bem como o CPF/CNPJ do titular da conta, para que haja a transferência eletrônica, sob pena de expedição de alvará de levantamento para apresentação junto à instituição financeira. Cientifico que a única chave PIX compatível com o sistema é o CPF/CNPJ da parte. Esclareça-se que, conforme entendimento deste Juízo, os alvarás não serão expedidos em nome de terceiros não integrantes da lide. Quanto à sociedade de advogado, esta só poderá levantar valores EM SEU NOME em caso de honorários advocatícios, ou caso a procuração contenha poderes específicos para receber e dar quitação outorgados diretamente à sociedade. Caso contrário, os valores serão liberados tão somente em nome dos advogados constituídos. Após a expedição do alvará, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte autora sobre a petição de ID 230174537, em relação ao valor de R$ 273,00 que permanece depositado em conta vinculada aos autos. Com a manifestação, encaminhem-se os autos conclusos para apreciação. Santa Maria/DF, 25 de março de 2025 09:17:04. (Datada e assinada eletronicamente)

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703909-80.2018.8.07.0010. EXEQUENTE: IVANDECY CERQUEIRA DE ALMEIDA DAMASCENA EXECUTADO: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A, QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) proposta por IVANDECY CERQUEIRA DE ALMEIDA DAMASCENA em face de SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A, QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A., partes individualizadas nos autos. Intimada para pagar, a devedora SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A realizou o pagamento no valor de R$ 17.605,63 e requereu a compensação dos valores devidos pagos à menor pela parte credora. Este juízo autorizou o levantamento das quantias depositadas em favor da credora (ID 169563236). Foi deferida a compensação da dívida nos limites do reajuste autorizados na sentença, com fundamento no art. 368, do CC/02, ressalvada, porém, a verba referente aos honorários advocatícios (ID 178918036). Os autos foram encaminhados à Contadoria e foi apontado um saldo remanescente de R$ 107,49, em favor da parte credora. As partes foram instadas a se manifestarem. A devedora SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE E QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A requereu o levantamento das quantias depositadas no ID 158061156, decotada o saldo remanescente. Foi verifica, que além da quantia depositada no ID 158061156 (R$ 5.965,58), há outro valor depositado, na quantia de R$ 5.212,69. Ao ler os autos, verificou-se, que a parte credora, ainda na fase de conhecimento, realizou o depósito de R$ 4.228,00 (ID 24488185 - Pág. 1), a título de parcelas do plano de saúde que estavam em atraso à época do ajuizamento do feito. E, foi determinada a expedição dos valores em favor da parte devedora QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A, conforme se depreende da leitura da decisão de ID 24804700 - Pág. 1. O alvará foi expedido (ID 25014734 - Pág. 1). Decido. Considerando que houve o levantamento das quantias pela parte credora, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Quanto ao valor depositado ao ID 158061156, de R$ 5.965,58, expeça-se alvará eletrônico no valor de R$ 107,49 em favor da parte credora e o restante, de R$ 5.585,09 seja lhe seja devolvido (ID. 195033232) ao devedor SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A. Quanto aos valores depositados no ID 24488185 - Pág. 1, no valor de R$ 4.228,00, o que corresponde, após as atualizações existente, ao valor de R$ 5.212,69, expeça-se alvará eletrônico em favor da devedora QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A, conforme determinação de ID 24804700 - Pág. 1. Custas, se houver, pela parte executada. Transitada em julgado e pagas as custas, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intime-se. JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)

28/11/2024, 00:00

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703909-80.2018.8.07.0010. EXEQUENTE: IVANDECY CERQUEIRA DE ALMEIDA DAMASCENA EXECUTADO: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A, QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. DECISÃO Em atenção à certidão da Contadoria Judicial (ID 175577064). Nos termos do enunciado da Súmula 362, do c. STJ, "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.", devendo ser considerada a data do arbitramento em definitivo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FATO NOVO. AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIES A QUO. DATA DO ARBITRAMENTO DEFINITIVO. (...) 4. Assiste razão à recorrente quanto ao termo inicial da correção monetária, que, na inteligência da Súmula 362 do STJ, incide "a partir da fixação do valor definitivo para a indenização do dano moral" ( AgInt no AREsp n. 1.020.970/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/08/2017, DJe de 18/08/2017). 5. Agravo interno parcialmente provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2159398 RJ 2022/0198324-0, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 02/10/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2023) (grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE EM COLETIVO. DANOS MORAIS. QUANTUM RAZOÁVEL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ARBITRAMENTO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4. Agravo interno parcialmente provido para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de determinar a incidência dos juros moratórios, a partir da citação, e da correção monetária desde a data do arbitramento definitivo da condenação. (STJ - AgInt no AREsp: 1728093 RJ 2020/0172673-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/02/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2021) (grifei) Portanto, o termo a quo da correção monetária dos danos morais deve ser a data do acórdão que fixou a verba em definitivo (ID 153130710). De outro lado, acerca do pedido de compensação, observo que o Código Civil estabelece no art. 368 que "Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem." Consoante entendimento do e. TJDFT, não é necessário autorização expressa na sentença para que se proceda à compensação. Confira-se "PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL. NULIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROPORCIONAIS. PENALIDADE DO ART. 523, § 1º, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. É devida a compensação do crédito que as Executadas/Agravadas possuem em valor superior ao perseguido pelo Exequente/Agravante, pois estão presentes os requisitos autorizadores. 4. Reconhecida a sucumbência recíproca e equivalente das partes, cabe ao Agravante o recebimento proporcional dos honorários advocatícios fixados. 5. A extinção do Cumprimento de Sentença com base na compensação entre créditos e débitos existentes entre as partes tem como consequência lógica a inaplicabilidade das penalidades do art. 523, § 1º, do CPC/15. 6. A compensação de valores deve obedecer às regras legais aplicáveis ao referido instituto, em especial aos arts. 368 a 380 do CC, não necessitando de autorização expressa na sentença para que ela venha a ser implementada. 7. Agravo de Instrumento conhecido em parte e parcialmente provido. (TJ-DF 07235642920228070000 1701476, Relator: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 18/05/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/05/2023)" Desse modo, admito a compensação da dívida nos limites do reajuste autorizados na sentença, com fundamento no art. 368, do CC/02, ressalvada, porém, a verba referente aos honorários advocatícios. Preclusa, restituam-se os autos à Contadoria, para realização dos cálculos. I. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703909-80.2018.8.07.0010. EXEQUENTE: IVANDECY CERQUEIRA DE ALMEIDA DAMASCENA EXECUTADO: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A, QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação de cumprimento de sentença (ID 155338073), partes qualificadas. A SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A e QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença (ID 158061149), depositaram o valor que entendiam incontroversos, garantiram o juízo e formularam pedido de efeito suspensivo. Por meio da petição ID 158069436, a parte credora formulou pedido de levantamento das parcelas incontroversas (ID 158061152 e ID 158061153). O Despacho ID 161977076 determinou a intimação da exequente para juntar procuração e para manifestar-se objetivamente acerca da impugnação localizada no ID 158061149. Resposta à impugnação ao cumprimento de sentença (ID 165606969). A credora juntou procuração (ID 169563236). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Recebo a impugnação ao cumprimento de sentença, atribuindo-lhe efeito suspensivo, vez que a execução é manifestamente suscetível de causar ao executado gravo dano de difícil ou incerta reparação. Ademais, os argumentos ventilados na impugnação são relevantes e o juízo encontra-se garantido. O artigo 526, §1º do Código de Processo Civil autoriza o levantamento pelo exequente dos valores tidos por incontroversos. Nesse sentido, determino o prosseguimento da execução, mediante a expedição de alvarás eletrônicos, relativos aos valores depositados judicialmente, conforme ID 158061152 e ID 158061153, em favor do Dr. Felipe Luiz Azevedo Chaves, devendo ser observados os dados bancários lançados na petição ID 158069436 e os poderes constantes da procuração ID 169563236. Após, remetam-se os autos à Contadoria-Partidoria para a apuração do débito remanescente. Oportunamente, dê-se vistas às partes pelo prazo comum de 5 (cinco) dias. Ao fim, venham os autos conclusos para deliberação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente)

15/09/2023, 00:00

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