Cumprimento de sentença 0729573-77.2017.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0729573-77.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729573-77.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: CLINSTON ANTONIO FERNANDES CAIXETA EXECUTADO: BRENO GRUBE PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Requer a parte exequente a penhora no rosto dos autos nº 0707058-21.2022.8.07.0018, em trâmite perante a 8ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, bem como a penhora no rosto dos autos nº 5144549-40.2022.8.13.0024, em trâmite perante CENTRASE CÍVEL da Comarca de Belo Horizonte/MG (ID Num. 172409401). Entretanto, o executado apresentou impugnação às sobreditas penhoras (ID Num. 172524596), alegando que o crédito exequendo dos autos nº 0707058-21.2022.8.07.0018 é referente a honorários advocatícios sucumbenciais, de natureza alimentar, razão pela qual, são impenhoráveis. Alegou, ainda, que o crédito exequendo dos autos nº 5144549-40.2022.8.13.0024 é, também, impenhorável, pois é referente a execução de aluguel, verba de caráter alimentar. Por fim, requer o indeferimento do pedido das referidas penhoras. Analisando o caso posto à apreciação, verifico que não há qualquer impedimento à penhora de aluguéis, eis que é cabível a penhora dos frutos e dos rendimentos de coisa móvel ou imóvel a que tenha direito o devedor, nos termos dos artigos 835, III e 867 do CPC, mormente diante da inexistência de outros bens do executado passíveis de penhora. Os aluguéis não tem natureza de salário, por isso não se sujeitam, em regra, à impenhorabilidade de que trata o artigo 833, IV, do CPC (Acórdão 1722719, 07122721320238070000, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 28/6/2023, publicado no DJE: 21/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Entretanto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido de penhora no rosto dos autos do processo n. 0707058-21.2022.8.07.0018, pois contempla honorários de profissional liberal, que esbarra na regra de impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC. Assim, expeça-se carta precatória para penhora no rosto dos autos nº 5144549-40.2022.8.13.0024, em trâmite perante CENTRASE CÍVEL da Comarca de Belo Horizonte/MG, para penhora de eventual crédito pertencente ao executado, BRENO GRUBE PEREIRA, até o limite do débito, qual seja, R$ 7.138,23 (sete mil cento e trinta e oito reais e vinte e tres centavos), atualizado até 11/09/2023, conforme cálculos constantes no ID Num. 171595231. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para que cumpra a determinação constante no segundo parágrafo da decisão de ID Num. 172050098, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

02/10/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Publicado Certidão em 11/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BRENO GRUBE PEREIRA em 06/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Publicado Sentença em 14/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Juntada de Petição de petição interlocutória

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(575)

Todos os documentos(146)