Mandado de Segurança Cível 0705738-04.2020.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/08/2020

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

4ª Vara da Fazenda Pública do DF

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Diva Lucy 3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

AMARO FASHION LTDA.

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(12)

AMARO FASHION LTDA.

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

SUBSECRETARIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Grau

27/03/2025, 23:09

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 23:08

Decorrido prazo de SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL em 20/03/2025 23:59.

22/03/2025, 03:33

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 16:53

Decorrido prazo de AMARO FASHION LTDA. em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

13/03/2025, 02:25

Publicado Intimação em 13/03/2025.

13/03/2025, 02:25

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 15:40

Recebidos os autos

07/03/2025, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2025, 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

17/02/2025, 23:48

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 14:40

Publicado Intimação em 13/02/2025.

16/02/2025, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

16/02/2025, 02:27

Recebidos os autos

11/02/2025, 16:07

Todas as movimentações(73)

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Grau

27/03/2025, 23:09

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 23:08

Decorrido prazo de SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL em 20/03/2025 23:59.

22/03/2025, 03:33

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 16:53

Decorrido prazo de AMARO FASHION LTDA. em 19/03/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•11/03/2025, 15:40

Despacho

•07/03/2025, 16:18

20/03/2025, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

13/03/2025, 02:25

Publicado Intimação em 13/03/2025.

13/03/2025, 02:25

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 15:40

Recebidos os autos

07/03/2025, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2025, 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

17/02/2025, 23:48

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 14:40

Publicado Intimação em 13/02/2025.

16/02/2025, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

16/02/2025, 02:27

Recebidos os autos

11/02/2025, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2025, 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA

31/01/2025, 10:49

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 10:49

Decorrido prazo de AMARO FASHION LTDA. em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 03:19

Decorrido prazo de AMARO FASHION LTDA. em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 03:19

Recebidos os autos

27/01/2025, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2025, 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

07/01/2025, 15:13

Juntada de Petição de petição

20/12/2024, 13:19

Publicado Intimação em 18/12/2024.

18/12/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

18/12/2024, 02:26

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 19:41

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2024, 19:14

Recebidos os autos

16/12/2024, 19:14

Decorrido prazo de SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 03:05

Decorrido prazo de AMARO FASHION LTDA. em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 07:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

17/11/2024, 17:19

Juntada de Petição de petição

16/11/2024, 08:41

Juntada de Petição de petição

13/11/2024, 13:20

Publicado Certidão em 11/11/2024.

11/11/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

09/11/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 15:10

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 15:09

Recebidos os autos

04/11/2024, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705738-04.2020.8.07.0018. RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: AMARO FASHION LTDA. DECISÃO Esta Presidência, em decisão de ID 40932767, admitiu os recursos especial e extraordinário interpostos pelo DISTRITO FEDERAL. O STJ negou provimento ao recurso (ID 52203358). O STF determinou a devolução dos autos à origem para permanecerem sobrestados, aguardando o pronunciamento de mérito no RE 1.426.271/CE (Tema 1.266), afetado para uniformização da controvérsia “incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022”, para posterior aplicação do rito previsto no artigo 1.040 do Código de Processo Civil (ID 52205359). Assim, nos termos do artigo 1.030, inciso III, do CPC, remetam-se os autos a COREC para que mantenha sobrestado o recurso extraordinário. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A019 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO

11/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos da(o) 4ª Vara da Fazenda Pública do DF para 2º Grau - (em grau de recurso)

12/11/2020, 17:01

Juntada de certidão

12/11/2020, 16:59

Juntada de Petição de petição

12/11/2020, 12:03

Decorrido prazo de AMARO FASHION LTDA. em 27/10/2020 23:59:59.

28/10/2020, 02:31

Expedição de Outros documentos.

26/10/2020, 20:57

Expedição de Certidão.

26/10/2020, 20:57

Juntada de Petição de apelação

23/10/2020, 15:03

Juntada de Petição de apelação

23/10/2020, 14:45

Publicado Sentença em 02/10/2020.

02/10/2020, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/10/2020, 02:31

Expedição de Outros documentos.

30/09/2020, 15:19

Denegada a Segurança

29/09/2020, 19:06

Recebidos os autos

29/09/2020, 19:06

Decorrido prazo de AMARO FASHION LTDA. em 25/09/2020 23:59:59.

26/09/2020, 02:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

24/09/2020, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2020, 13:32

Recebidos os autos

24/09/2020, 13:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/09/2020 23:59:59.

24/09/2020, 02:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

23/09/2020, 13:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

22/09/2020, 13:57

Decorrido prazo de SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL em 21/09/2020 23:59:59.

22/09/2020, 03:11

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 16:38

Expedição de Certidão.

21/09/2020, 16:38

Juntada de Petição de petição

21/09/2020, 11:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/09/2020, 11:29

Publicado Decisão em 03/09/2020.

03/09/2020, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/09/2020, 02:41

Expedição de Mandado.

01/09/2020, 08:27

Expedição de Outros documentos.

31/08/2020, 19:14

Decisão interlocutória - indeferimento

31/08/2020, 17:20

Recebidos os autos

31/08/2020, 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

31/08/2020, 11:37

Distribuído por sorteio

30/08/2020, 17:34

Despacho

•11/02/2025, 16:11

Despacho

•11/02/2025, 16:07

Despacho

•27/01/2025, 15:00

Despacho

•16/12/2024, 19:41

Despacho

•16/12/2024, 19:14

Decisão

•09/10/2023, 20:12

Decisão de Tribunais Superiores

•06/10/2023, 18:59

Decisão

•06/10/2023, 18:59

Decisão

•06/10/2023, 18:59

Decisão

•23/11/2022, 15:07

Acórdão

•18/06/2022, 07:41

Despacho

•31/03/2022, 18:34

Despacho

•25/02/2022, 05:38

Todos os documentos(27)

Despacho

•11/03/2025, 15:40

Despacho

•07/03/2025, 16:18

Despacho

•11/02/2025, 16:11

Despacho

•11/02/2025, 16:07

Despacho

•27/01/2025, 15:00

Despacho

•16/12/2024, 19:41

Despacho

•16/12/2024, 19:14

Decisão

•09/10/2023, 20:12

Decisão de Tribunais Superiores

•06/10/2023, 18:59

Decisão

•06/10/2023, 18:59

Decisão

•06/10/2023, 18:59

Decisão

•23/11/2022, 15:07

Acórdão

•18/06/2022, 07:41

Despacho

•31/03/2022, 18:34

Despacho

•25/02/2022, 05:38

Acórdão

•28/01/2022, 16:54

Ato Ordinatório

•02/07/2021, 19:28

Decisão

•21/06/2021, 13:57

Decisão

•10/06/2021, 17:26

Outros Documentos

•28/05/2021, 02:52

Outros Documentos

•28/05/2021, 02:52

Sentença

•30/09/2020, 15:19

Sentença

•29/09/2020, 19:06

Despacho

•24/09/2020, 13:32

Decisão

•31/08/2020, 19:14

Decisão

•31/08/2020, 19:13

Decisão

•31/08/2020, 17:20