Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0704599-48.2023.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/08/2025

Valor da Causa

R$ 264.082,52

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

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Partes do Processo

ALMIR CARLOS RODRIGUES

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS ALBERTO BARROS

OAB/DF 41044·CPF·Representa: Autor

ALIX BEILA DIAS FERREIRA

CPF·Representa: Réu

FERNANDO MARTINS DE FREITAS

OAB/DF 24144·CPF·Representa: Réu

ELLEN CRISTINA CARVALHO SILVA

OAB/DF 41116·CPF·Representa: Réu

JOSE AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA

OAB/DF 37316·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

ALMIR CARLOS RODRIGUES

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

CLARA IZA FERREIRA RODRIGUES

CPF

Reu

JOAO FELIPE FERREIRA RODRIGUES

CPF

Reu

ALIX BEILA DIAS FERREIRA

CPF

Reu

2 OFICIO DE NOTAS, REGISTRO CIVIL, TITULOS E DOCUMENTOS, PROTESTO DE TITULOS E PESSOAS JURIDICAS DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

WADSON BASTOS VAZ

CPF

Reu

ALINE ALVES RAFAEL DE SOUZA

CPF

Reu

CONDOMINIO VILLA VERDE

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Certidão em 27/04/2026.

28/04/2026, 02:15

Publicado Certidão em 27/04/2026.

28/04/2026, 02:15

Publicado Certidão em 27/04/2026.

28/04/2026, 02:15

Publicado Certidão em 27/04/2026.

28/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 02:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

24/04/2026, 14:43

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 14:37

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 14:37

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 14:37

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

23/04/2026, 14:28

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

23/04/2026, 14:28

Juntada de Petição de agravo

22/04/2026, 17:13

Todas as movimentações(85)

Publicado Certidão em 27/04/2026.

28/04/2026, 02:15

Publicado Certidão em 27/04/2026.

28/04/2026, 02:15

Publicado Certidão em 27/04/2026.

28/04/2026, 02:15

Publicado Certidão em 27/04/2026.

28/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Documentos

Agravo

•22/04/2026, 17:13

Manifestação da Defensoria Pública

•05/04/2026, 17:47

25/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 02:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

24/04/2026, 14:43

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 14:37

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 14:37

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 14:37

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

23/04/2026, 14:28

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

23/04/2026, 14:28

Juntada de Petição de agravo

22/04/2026, 17:13

Decorrido prazo de 2 OFICIO DE NOTAS, REGISTRO CIVIL, TITULOS E DOCUMENTOS, PROTESTO DE TITULOS E PESSOAS JURIDICAS DO DISTRITO FEDERAL em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 02:15

Decorrido prazo de WADSON BASTOS VAZ em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 02:15

Decorrido prazo de ALINE ALVES RAFAEL DE SOUZA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 02:15

Decorrido prazo de CONDOMINIO VILLA VERDE em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 02:15

Publicado Decisão em 06/04/2026.

07/04/2026, 02:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

05/04/2026, 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 06:57

Recurso Especial não admitido

27/03/2026, 16:58

Recebidos os autos

27/03/2026, 16:58

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

27/03/2026, 10:53

Juntada de certidão

27/03/2026, 10:42

Juntada de Petição de contrarrazões

27/03/2026, 09:50

Decorrido prazo de CONDOMINIO VILLA VERDE em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 02:19

Juntada de Petição de contrarrazões

09/03/2026, 19:12

Juntada de Petição de contrarrazões

09/03/2026, 16:24

Publicado Certidão em 11/02/2026.

12/02/2026, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 12:07

Juntada de certidão

09/02/2026, 12:06

Juntada de certidão

09/02/2026, 12:05

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

09/02/2026, 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

05/02/2026, 11:27

Recebidos os autos

05/02/2026, 11:27

Juntada de certidão

05/02/2026, 11:26

Juntada de Petição de recurso especial

05/02/2026, 09:08

Decorrido prazo de 2 OFICIO DE NOTAS, REGISTRO CIVIL, TITULOS E DOCUMENTOS, PROTESTO DE TITULOS E PESSOAS JURIDICAS DO DISTRITO FEDERAL em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:17

Decorrido prazo de WADSON BASTOS VAZ em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:17

Decorrido prazo de ALINE ALVES RAFAEL DE SOUZA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:17

Decorrido prazo de CONDOMINIO VILLA VERDE em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:17

Publicado Ementa em 21/01/2026.

23/01/2026, 02:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

12/01/2026, 19:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

22/12/2025, 22:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 16:05

Conhecido o recurso de ALMIR CARLOS RODRIGUES - CPF: 182.644.761-04 (EMBARGANTE) e não-provido

18/12/2025, 12:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/12/2025, 12:47

Juntada de certidão

03/12/2025, 15:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/12/2025, 15:35

Recebidos os autos

03/12/2025, 15:30

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

01/12/2025, 08:45

Decorrido prazo de ALIX BEILA DIAS FERREIRA em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 02:17

Decorrido prazo de CLARA IZA FERREIRA RODRIGUES em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 02:17

Decorrido prazo de JOAO FELIPE FERREIRA RODRIGUES em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 02:17

Decorrido prazo de ALINE ALVES RAFAEL DE SOUZA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 02:17

Decorrido prazo de CONDOMINIO VILLA VERDE em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 02:17

Decorrido prazo de 2 OFICIO DE NOTAS, REGISTRO CIVIL, TITULOS E DOCUMENTOS, PROTESTO DE TITULOS E PESSOAS JURIDICAS DO DISTRITO FEDERAL em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 02:17

Decorrido prazo de WADSON BASTOS VAZ em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 02:17

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

10/11/2025, 17:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/11/2025, 17:01

Publicado Ementa em 03/11/2025.

04/11/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

04/11/2025, 02:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

31/10/2025, 10:53

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 18:26

Conhecido o recurso de ALMIR CARLOS RODRIGUES - CPF: 182.644.761-04 (APELANTE) e não-provido

30/10/2025, 12:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/10/2025, 12:35

Juntada de Petição de petição

03/10/2025, 17:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

02/10/2025, 14:27

Expedição de Intimação de Pauta.

02/10/2025, 14:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

02/10/2025, 14:13

Recebidos os autos

29/09/2025, 11:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

22/09/2025, 14:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

22/09/2025, 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

14/08/2025, 16:31

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível

14/08/2025, 16:31

Recebidos os autos

14/08/2025, 16:31

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 16:31

Recebidos os autos

12/08/2025, 14:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

12/08/2025, 14:22

Distribuído por sorteio

12/08/2025, 14:22

Decisão

•30/03/2026, 06:57

Decisão

•27/03/2026, 16:58

Manifestação da Defensoria Pública

•12/01/2026, 19:10

Acórdão

•18/12/2025, 13:35

Acórdão

•30/10/2025, 18:02

Sentença

•26/05/2025, 09:26

Decisão

•29/11/2024, 15:57

Decisão

•03/10/2024, 14:51

Decisão

•27/06/2024, 16:48

Decisão

•24/04/2024, 15:23

Decisão

•28/11/2023, 16:52

Decisão

•14/11/2023, 14:10

Decisão

•09/08/2023, 17:40

Todos os documentos(21)

Agravo

•22/04/2026, 17:13

Manifestação da Defensoria Pública

•05/04/2026, 17:47

Decisão

•30/03/2026, 06:57

Decisão

•27/03/2026, 16:58

Manifestação da Defensoria Pública

•12/01/2026, 19:10

Acórdão

•18/12/2025, 13:35

Acórdão

•30/10/2025, 18:02

Sentença

•26/05/2025, 09:26

Decisão

•29/11/2024, 15:57

Decisão

•03/10/2024, 14:51

Decisão

•27/06/2024, 16:48

Decisão

•24/04/2024, 15:23

Decisão

•28/11/2023, 16:52

Decisão

•14/11/2023, 14:10

Decisão

•09/08/2023, 17:40

Despacho

•27/07/2023, 16:59

Anexo

•21/07/2023, 13:41

Decisão

•13/06/2023, 15:54

Despacho

•19/05/2023, 18:16

Decisão

•24/04/2023, 15:31

Decisão

•14/04/2023, 14:43