Cumprimento de sentença 0002834-33.2012.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0002834-33.2012.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002834-33.2012.8.07.0018. EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS EXECUTADO: JAIR CANDIDO DA SILVA, MIRTA APARECIDA BRASIL FRAGA, RAIMUNDO DA SILVA RIBEIRO NETO HERDEIRO: JOAO ALBERTO FRAGA SILVA, BRUNA BRASIL FRAGA, THIAGO ALBERTO BRASIL FRAGA, DIEGO ALBERTO BRASIL FRAGA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença movido pelo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em face de JAIR CÂNDIDO DA SILVA, ESPÓLIO DE MIRTA APARECIDA BRASIL e RAIMUNDO DA SILVA RIBEIRO NETO, ID 68112220. Autos relados na decisão ID 149869054. O Ministério Público ofereceu a proposta de acordo em relação ao débito devido pelo Espólio de MIRTA APARECIDA BRASIL e requereu a intimação do João Alberto Fraga Silva para que informe se já houve a partilha de bem, ID 151058912. A parte João Alberto Fraga Silva requereu a juntada de acordo celebrado com o Ministério Público, ID 154973433. Cópia do acordo ID 154973435 Decisão ID 155824578 intimou João Alberto Fraga Silva a informar acerca do eventual ajuizamento de ação de inventario da falecida e esclarecer se foi nomeado como inventariante, anexando-se o respectivo termo, se o caso, ou se pretende se sub-rogar como devedor da quantia devida pela executada falecida, haja vista a petição ID 99062804. João Alberto Fraga informou "que os familiares procederam ao inventário da falecida, para o qual restou nomeado inventariante o sr. João Ribeiro da Silva Neto, conforme escritura em anexo, informando desde já que não pretende sub-rogar-se na quantia devida pela executada". ID 156035343. Juntou a escritura pública de nomeação de inventariante ID 156039747. O Ministério Público informou que João Alberto Fraga firmou ilegitimamente o acordo noticiado ID 154973433 e que, diante das manifestações contraditórias nos autos, torna o acordo de ID 154973433 sem efeito. Requer a intimação do verdadeiro inventariante JOÃO RIBEIRO DA SILVA NETO para: a) regularizar a representação processual do espólio nos autos; e b) informar um telefone de contato para agendamento de reunião na sede do MPDFT a fim de se negociar a quitação da dívida de que tratam os presentes autos, ID 156893750. João Alberto Fraga esclareceu que " o inventario da sra. Mirta já foi finalizado, restando tão somente o sr. João nomeado inventariante para aquela ocasião, razão pela qual o sr. Fraga firmou o acordo em nome das dívidas do espólio. Entretanto, caso este juízo repute necessário que o acordo seja assinado pelo sr. João, em nome do espólio, poderá esta patrona diligenciar neste sentido, sem se seja necessária a intimação do sr. João." ID 157015586 O Ministério Público informou que foi realizada uma pesquisa pela Assessoria Técnica da Promotoria de Justiça relativa aos bens imóveis em nome de MIRTA APARECIDA BRASIL FRAGA. Na oportunidade, foram localizados 7 (sete) imóveis. Contudo, as informações são divergentes da escritura pública de inventário e de partilha de MIRTA APARECIDA BRASIL FRAGA, de 24/01/2023, em que os herdeiros declararam que a autora da herança deixou apenas 26.750 (vinte e seis mil e setecentos e cinquenta) cotas do capital social da empresa ATHENAS FORMAÇÃO E RECICLAGEM DE VIGILANTES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.880.921/0001-00. Portanto, informou que não tem interesse em firmar acordo com os herdeiros ou inventariante de MIRTA APARECIDA BRASIL FRAGA. Requerer a penhora, a avaliação e o leilão dos seguintes imóveis: i) Sala 322, 2º andar, Bloco A, Centro Empresarial Brasília, Lote 05, SRTV Sul; matrícula nº 90.497; ii) Apart-hotel 502, 5º pavimento, Bloco B, Brasil XXI, Conjunto A, Quadra 06 do SHS; matrícula nº 115.301 ID 160340854. Juntou a cópia da escritura pública de inventário e partilha ID 160340855 e cópias das matrículas dos imóveis relacionados. Em resposta, JOÃO ALBERTO FRAGA afirmou que apenas parte dos bens foram inventariados. Esclareceu que a lei permite que o inventário seja parcial, sendo certo que a existência de outros bens impõe a realização do procedimento de sobrepartilha (Código Civil, art. 2.022), num prazo de até 10 anos, e, em nada implica má-fé, mas uma possibilidade dada pela lei. Por fim, reafirmou, caso este juízo repute haja a assinatura conjunta do sr. João, que foi nomeado como inventariante naquela ocasião, este não se opõe e poderá fazê-lo, ID 161629649. O Ministério Público requereu a análise do pedido de penhora de ID 160340854, ID 173584081 É o relatório. Decido. Em 02 de março de 2023, o Ministério Público propôs o acordo extrajudicial com o espólio de Mirta Brasil Fraga, ID 151058913 O suposto inventariante JOÃO ALBERTO FRAGA SILVA juntou aos autos, no dia 10 de abril de 2023, o acordo extrajudicial devidamente assinado e requereu a homologação em juízo, ID 154973435. Contudo, antes da homologação, a parte exequente manifestou expressamente a desistência do acordo firmado entre as partes, ressaltando a ausência de legitimidade do subscritor, ID 160340854. O Ministério Público juntou a cópia da escritura pública do inventário de Mirta Brasil Fraga, lavrada no dia 24/01/2023, ID 160340854, na qual informa que o atual inventariante do espólio de Mirta Brasil Fraga é o Sr. JOÃO RIBEIRO DA SILVA NETO. A transação é negócio jurídico bilateral que exige a comunhão de vontades dos transatores ao assiná-lo. No caso, a parte carece de legitimidade para celebrar o acordo, uma vez que não figura como inventariante. No caso figura como inventariante JOÃO RIBEIRO DA SILVA NETO. 1 _ Dessa forma, indefiro o pedido de homologação do acordo IDs 154973435 e 161629649. 1.2 _ Expeça-se o alvará autorizando o levantamento, pela parte credora, do valor penhorado ID 76576660, nos termos do item 12 e seguintes da decisão ID 149869054. 2 _ A fim de viabilizar a análise do pedido de penhora, IDs 160340854 e 173584081, intime-se a parte exequente a, no prazo de 15 (quinze) dias: 2.1 _ indicar o valor atualizado do débito, com juntada da respectiva planilha; 2.3 _ anexar a certidão de matrícula atualizada do imóvel, assim considerada a expedida em período não superior a três meses; 2.3 _ informar o valor aproximado de avaliação do imóvel, com a demonstração de como esse valor foi encontrado, conforme disciplina o inciso IV, do artigo 871 do CPC. 2.4 _ Promova a regularização do polo passivo quanto à Mirta Brasil Fraga. 4 _ Outrossim, quanto aos executados JAIR CANDIDO DA SILVA e RAIMUNDO DA SILVA RIBEIRO NETO, aguarde-se o pagamento integral das parcelas referentes aos acordos homologados pelas sentenças IDs 86698773 e 80141524, respectivamente. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

20/11/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Decorrido prazo de FUNDO DISTRITAL DE COMBATE A CORRUPCAO em 09/12/2025 23:59.

Publicado Certidão em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(509)

Todos os documentos(74)