Procedimento Comum Cível 0051721-77.2014.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ementa - PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. REJULGAMENTO. ATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ATO DE INSTAURAÇÃO. EMBASAMENTO EM OUTROS DISPOSTIVOS QUE PERMANECEM VIGENTES. LEI DISTRITAL N. 837/1994. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADI N. 6.611/DF. CONVALIDAÇÃO DO ATO DE INSTAURAÇÃO DO PAD POR AUTORIDADE COMPETENTE E HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. O vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que foi decidido pela instância a quo, ou entre ele e outras decisões judiciais (STJ, 2ª T., EDcl-RMS 32946-RS, rel. Min. Mauro Campbell, j. 15.12.2015, DJE 18.12.2015). 2. Segundo disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis se houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão. 3. Embargos de Declaração não providos. Decisão unânime.

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REJULGAMENTO. ATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ATO DE INSTAURAÇÃO. EMBASAMENTO EM OUTROS DISPOSTIVOS QUE PERMANECEM VIGENTES. LEI DISTRITAL N. 837/1994. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADI N. 6.611/DF. CONVALIDAÇÃO DO ATO DE INSTAURAÇÃO DO PAD POR AUTORIDADE COMPETENTE E HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando que a instauração do processo administrativo disciplinar por ato do Diretor-Geral de Polícia Civil do Distrito Federal se deu com fundamento em outros dispositivos legais, que embasaram a sua competência e que permanecem vigentes, não há como reconhecer que tão somente a declaração de inconstitucionalidade da Lei Distrital n. 837/1994 pelo Supremo Tribunal Federal (ADI n. 6.611/DF) conduz à conclusão de que o ato administrativo impugnado é inválido, por vício de competência. 2. Tendo em vista que a pena de demissão foi aplicada por ato do Governador, autoridade hierarquicamente superior ao Diretor-Geral da Polícia Civil e ao Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal e indiscutivelmente competente para impor a sanção aplicada (artigo 50, II, da Lei 4878/65), o ato de instauração do processo disciplinar foi convalidado, não havendo que se falar em nulidade. 3. Sem a demonstração de efetivo prejuízo à parte não se declara a nulidade do processo administrativo, por mero vício formal, na aplicação do dogma fundamental da disciplina das nulidades pas nullité sans grief. 4. Em novo julgamento, Apelação conhecida e não provida. Unânime.

20/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Grau

18/10/2022, 16:03

Expedição de Certidão.

18/10/2022, 16:01

Recebidos os autos

18/10/2022, 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

18/10/2022, 15:42

Recebidos os autos

18/10/2022, 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

18/10/2022, 12:43

Expedição de Certidão.

18/10/2022, 12:43

Recebidos os autos

17/10/2022, 15:50

Documentos

Decisão

•17/10/2022, 15:39

Decisão

•17/10/2022, 15:39