Embargos de Declaração Cível 0051721-77.2014.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Embargos De Declaracao CivelProcesso Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/02/2020

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara da Fazenda Pública do DF 1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 6? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Maria de F?tima Rafael de Aguiar 3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

JOSE CARLOS MORAES NUNES JUNIOR

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDRE CAVALCANTE BARROS

OAB/DF 22948·CPF·Representa: Autor

ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA

OAB/MG 99065·CPF·Representa: Autor

PIERRE TRAMONTINI

OAB/DF 16231·CPF·Representa: Autor

JESSICA MEIRELES BARCELOS VIUDES CALHAO

OAB/DF 46496·CPF·Representa: Autor

ARTUR FRANCISCO SANTANA ROLDAO

OAB/DF 78724·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(62)

JOSE CARLOS MORAES NUNES JUNIOR

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(8)

ANDRE CAVALCANTE BARROS

OAB/DF 22948·CPF·Representa: Autor

ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA

OAB/MG 99065·CPF·Representa: Autor

PIERRE TRAMONTINI

OAB/DF 16231·CPF·Representa: Autor

JESSICA MEIRELES BARCELOS VIUDES CALHAO

OAB/DF 46496·CPF·Representa: Autor

ARTUR FRANCISCO SANTANA ROLDAO

OAB/DF 78724·CPF·Representa: Autor

LEONARDO DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO

OAB/DF 27069·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO

OAB/DF 25120·CPF·Representa: Autor

LEONARDO ALMEIDA LAGE

OAB/DF 43401·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de certidão

02/01/2026, 16:14

Juntada de certidão

30/12/2025, 19:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 02:15

Decorrido prazo de JOSE CARLOS MORAES NUNES JUNIOR em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 02:18

Publicado Decisão em 05/12/2025.

06/12/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 09:23

Recebidos os autos

02/12/2025, 18:43

Recurso especial admitido

02/12/2025, 18:43

Recurso extraordinário admitido

02/12/2025, 18:43

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

01/12/2025, 10:18

Juntada de Petição de contrarrazões

18/11/2025, 14:08

Juntada de Petição de contrarrazões

18/11/2025, 14:07

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 17:05

Juntada de certidão

29/10/2025, 17:05

Todas as movimentações(167)

Juntada de certidão

02/01/2026, 16:14

Juntada de certidão

30/12/2025, 19:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 02:15

Decorrido prazo de JOSE CARLOS MORAES NUNES JUNIOR em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 02:18

Publicado Decisão em 05/12/2025.

Documentos

Decisão

•03/12/2025, 09:23

Decisão

•02/12/2025, 18:43

06/12/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 09:23

Recebidos os autos

02/12/2025, 18:43

Recurso especial admitido

02/12/2025, 18:43

Recurso extraordinário admitido

02/12/2025, 18:43

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

01/12/2025, 10:18

Juntada de Petição de contrarrazões

18/11/2025, 14:08

Juntada de Petição de contrarrazões

18/11/2025, 14:07

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 17:05

Juntada de certidão

29/10/2025, 17:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

29/10/2025, 12:45

Recebidos os autos

29/10/2025, 12:45

Juntada de Petição de recurso extraordinário

27/10/2025, 20:54

Juntada de Petição de recurso especial

27/10/2025, 20:53

Publicado Ementa em 06/10/2025.

07/10/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

07/10/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 14:38

Conhecido o recurso de JOSE CARLOS MORAES NUNES JUNIOR - CPF: 042.549.948-00 (RECORRENTE) e provido

12/09/2025, 17:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/09/2025, 17:26

Expedição de Intimação de Pauta.

14/08/2025, 18:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

14/08/2025, 17:27

Recebidos os autos

08/08/2025, 13:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

30/04/2025, 16:20

Juntada de Petição de manifestação

30/04/2025, 16:19

Juntada de Petição de manifestações

28/04/2025, 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

15/04/2025, 02:15

Publicado Despacho em 15/04/2025.

15/04/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 13:26

Recebidos os autos

10/04/2025, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2025, 18:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

25/03/2025, 17:01

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

25/03/2025, 17:01

Recebidos os autos

20/03/2025, 15:29

Transitado em Julgado em 19/03/2025

20/03/2025, 15:29

Juntada de decisão de tribunais superiores

20/03/2025, 15:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

12/09/2024, 09:13

Juntada de certidão

12/09/2024, 09:13

Juntada de certidão

09/09/2024, 15:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

30/08/2024, 10:43

Decorrido prazo de JOSE CARLOS MORAES NUNES JUNIOR em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 02:16

Publicado Despacho em 22/08/2024.

22/08/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

22/08/2024, 02:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

19/08/2024, 15:02

Recebidos os autos

19/08/2024, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2024, 15:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

19/08/2024, 15:02

Recebidos os autos

19/08/2024, 15:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

19/08/2024, 11:56

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

19/08/2024, 11:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

19/08/2024, 11:15

Recebidos os autos

19/08/2024, 11:15

Juntada de Petição de contrarrazões

16/08/2024, 17:20

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 16:19

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

01/07/2024, 16:18

Juntada de Petição de agravo

01/07/2024, 12:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

13/06/2024, 13:16

Publicado Decisão em 11/06/2024.

13/06/2024, 13:16

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 19:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

06/06/2024, 16:44

Recebidos os autos

06/06/2024, 16:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

06/06/2024, 16:44

Recebidos os autos

06/06/2024, 16:44

Recurso Especial não admitido

06/06/2024, 16:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

06/06/2024, 11:36

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

06/06/2024, 11:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

06/06/2024, 11:32

Recebidos os autos

06/06/2024, 11:32

Juntada de Petição de contrarrazões

05/06/2024, 17:53

Juntada de certidão

03/06/2024, 14:25

Juntada de Petição de substabelecimento

29/05/2024, 16:54

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 14:46

Juntada de certidão

19/04/2024, 14:37

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

19/04/2024, 14:37

Recebidos os autos

19/04/2024, 11:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

19/04/2024, 11:18

Juntada de Petição de petição

15/04/2024, 19:25

Juntada de Petição de recurso especial

15/04/2024, 19:22

Publicado Ementa em 20/03/2024.

20/03/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

20/03/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 15:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/03/2024, 14:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/03/2024, 14:10

Decorrido prazo de JOSE CARLOS MORAES NUNES JUNIOR em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 02:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

01/02/2024, 15:19

Expedição de Intimação de Pauta.

31/01/2024, 17:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

31/01/2024, 16:35

Recebidos os autos

16/01/2024, 14:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

08/01/2024, 14:35

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 14:52

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

07/12/2023, 14:51

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/11/2023, 11:10

Publicado Ementa em 21/11/2023.

21/11/2023, 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

21/11/2023, 07:38

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 14:29

Conhecido o recurso de JOSE CARLOS MORAES NUNES JUNIOR - CPF: 042.549.948-00 (APELANTE) e não-provido

16/11/2023, 18:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/11/2023, 18:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/11/2023, 15:32

Deliberado em Sessão - Adiado

09/11/2023, 15:09

Decorrido prazo de JOSE CARLOS MORAES NUNES JUNIOR em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 02:17

Juntada de Petição de petição

19/10/2023, 13:50

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 18:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/10/2023, 16:54

Deliberado em Sessão - Retirado

17/10/2023, 14:23

Juntada de Petição de petição

06/10/2023, 10:11

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 16:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/10/2023, 16:14

Recebidos os autos

28/09/2023, 16:14

Juntada de Petição de petição

20/07/2023, 15:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

19/07/2023, 18:28

Deliberado em Sessão - Retirado

19/07/2023, 18:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/06/2023, 14:19

Deliberado em Sessão - Adiado

29/06/2023, 14:00

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 11:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 00:06

Decorrido prazo de JOSE CARLOS MORAES NUNES JUNIOR em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/06/2023, 13:28

Deliberado em Sessão - Retirado

23/05/2023, 15:41

Juntada de Petição de substabelecimento

18/05/2023, 14:29

Juntada de Petição de petição

18/05/2023, 14:28

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 17:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

16/05/2023, 17:18

Recebidos os autos

28/04/2023, 14:56

Decorrido prazo de JOSE CARLOS MORAES NUNES JUNIOR em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 00:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

16/02/2023, 18:51

Juntada de Petição de petição

16/02/2023, 10:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:16

Publicado Despacho em 09/02/2023.

09/02/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

08/02/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

20/01/2023, 18:02

Expedição de Outros documentos.

20/01/2023, 18:02

Expedição de Outros documentos.

20/01/2023, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2023, 17:15

Recebidos os autos

20/01/2023, 17:15

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

20/01/2023, 16:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

21/10/2022, 17:22

Remetidos os Autos (STJ) para Gabinete da Desa. Fátima Rafael

18/10/2022, 16:24

Recebidos os autos

18/10/2022, 16:24

Juntada de certidão

18/10/2022, 16:23

Processo Reativado

18/10/2022, 16:18

Recebidos os autos

18/10/2022, 16:03

Baixa Definitiva

17/10/2022, 15:50

Transitado em Julgado em 15/10/2022

17/10/2022, 15:40

Juntada de certidão

17/10/2022, 15:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

17/10/2022, 15:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

04/10/2022, 14:22

Juntada de certidão

04/10/2022, 14:22

Juntada de Petição de petição

03/10/2022, 16:15

Juntada de certidão

10/06/2021, 18:05

Decorrido prazo de JOSE CARLOS MORAES NUNES JUNIOR em 18/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 02:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/05/2020 23:59:59.

16/05/2020, 02:18

Juntada de Petição de petição

13/03/2020, 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/03/2020, 02:17

Publicado Certidão em 12/03/2020.

12/03/2020, 02:17

Juntada de certidão

11/03/2020, 10:45

Juntada de certidão

10/03/2020, 16:20

Expedição de Outros documentos.

10/03/2020, 16:19

Remetidos os Autos da(o) SERECO para SERATS - (em grau de recurso)

03/03/2020, 15:09

Remetidos os Autos da(o) 9124 para SERECO - (em grau de recurso)

28/02/2020, 12:05

Distribuído por sorteio

27/02/2020, 16:11

Acórdão

•01/10/2025, 12:01

Despacho

•11/04/2025, 13:26

Despacho

•10/04/2025, 18:30

Decisão de Tribunais Superiores

•20/03/2025, 15:28

Despacho

•20/08/2024, 13:14

Despacho

•19/08/2024, 15:02

Agravo

•01/07/2024, 12:35

Decisão

•06/06/2024, 19:16

Decisão

•06/06/2024, 16:44

Acórdão

•15/03/2024, 19:01

Acórdão

•17/11/2023, 12:47

Despacho

•20/01/2023, 18:02

Despacho

•20/01/2023, 17:15

Todos os documentos(17)

Decisão

•03/12/2025, 09:23

Decisão

•02/12/2025, 18:43

Acórdão

•01/10/2025, 12:01

Despacho

•11/04/2025, 13:26

Despacho

•10/04/2025, 18:30

Decisão de Tribunais Superiores

•20/03/2025, 15:28

Despacho

•20/08/2024, 13:14

Despacho

•19/08/2024, 15:02

Agravo

•01/07/2024, 12:35

Decisão

•06/06/2024, 19:16

Decisão

•06/06/2024, 16:44

Acórdão

•15/03/2024, 19:01

Acórdão

•17/11/2023, 12:47

Despacho

•20/01/2023, 18:02

Despacho

•20/01/2023, 17:15

Decisão

•17/10/2022, 15:39

Decisão

•17/10/2022, 15:39