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Cumprimento de SentençaAcumulação de CargosRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/04/2023

Valor da Causa

R$ 697.214,15

Órgão julgador

Gabinete do Des. Renato Rodovalho Scussel

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Partes do Processo

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Partes do Processo(64)

Advogados / Representantes(18)

Juntada de Petição de memoriais

Conclusos para despacho - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Evoluída a classe de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Juntada de certidão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Ementa em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de VALDIR DE AQUINO XIMENES - CPF: 247.613.031-15 (APELANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Expedição de Intimação de Pauta.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Recebidos os autos

Conclusos para decisão - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(46)