Cumprimento de sentença 0700993-97.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPenhora / Depósito/ AvaliaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/02/2023

Valor da Causa

R$ 1.717,75

Órgão julgador

2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 2? Vara C?vel, de Fam?lia e de ?rf?os e Sucess?es de Santa Maria 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Maurício Silva Miranda 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Maur?cio Silva Miranda

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/02/2026, 22:20

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 22:19

Juntada de certidão

26/02/2026, 14:40

Juntada de alvará de levantamento

26/02/2026, 14:40

Publicado Decisão em 19/02/2026.

22/02/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

22/02/2026, 02:19

Recebidos os autos

13/02/2026, 19:09

Deferido o pedido de RAFAEL MATOS GOBIRA - CPF: 015.183.386-90 (EXEQUENTE).

13/02/2026, 19:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

05/02/2026, 16:16

Juntada de Petição de petição

05/02/2026, 11:07

Publicado Sentença em 04/02/2026.

05/02/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

04/02/2026, 02:20

Transitado em Julgado em 30/01/2026

01/02/2026, 11:13

Recebidos os autos

30/01/2026, 23:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/01/2026, 23:56

Todas as movimentações(214)

Arquivado Definitivamente

26/02/2026, 22:20

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 22:19

Juntada de certidão

26/02/2026, 14:40

Juntada de alvará de levantamento

26/02/2026, 14:40

Publicado Decisão em 19/02/2026.

22/02/2026, 02:19

Documentos

Decisão

•13/02/2026, 19:09

Decisão

•13/02/2026, 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

22/02/2026, 02:19

Recebidos os autos

13/02/2026, 19:09

Deferido o pedido de RAFAEL MATOS GOBIRA - CPF: 015.183.386-90 (EXEQUENTE).

13/02/2026, 19:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

05/02/2026, 16:16

Juntada de Petição de petição

05/02/2026, 11:07

Publicado Sentença em 04/02/2026.

05/02/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

04/02/2026, 02:20

Transitado em Julgado em 30/01/2026

01/02/2026, 11:13

Recebidos os autos

30/01/2026, 23:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/01/2026, 23:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

26/01/2026, 18:20

Juntada de Petição de petição

24/01/2026, 20:04

Publicado Decisão em 23/01/2026.

24/01/2026, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

22/01/2026, 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

22/01/2026, 02:27

Publicado Decisão em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:27

Recebidos os autos

20/01/2026, 20:04

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/01/2026, 20:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

20/01/2026, 14:18

Recebidos os autos

14/01/2026, 15:29

Deferido em parte o pedido de RAFAEL MATOS GOBIRA - CPF: 015.183.386-90 (EXEQUENTE)

14/01/2026, 15:29

Juntada de Petição de petição

17/12/2025, 10:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

16/12/2025, 16:27

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 16:26

Decorrido prazo de RAFAEL MATOS GOBIRA em 11/12/2025 23:59.

12/12/2025, 06:06

Publicado Decisão em 26/11/2025.

27/11/2025, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 04:24

Recebidos os autos

23/11/2025, 23:14

Indeferido o pedido de RAFAEL MATOS GOBIRA - CPF: 015.183.386-90 (EXEQUENTE)

23/11/2025, 23:13

Juntada de Petição de petição

13/11/2025, 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

03/11/2025, 16:15

Juntada de Petição de petição

03/11/2025, 11:00

Juntada de Petição de petição

03/11/2025, 10:51

Publicado Decisão em 13/10/2025.

13/10/2025, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 02:45

Recebidos os autos

09/10/2025, 09:46

Indeferido o pedido de RAFAEL MATOS GOBIRA - CPF: 015.183.386-90 (EXEQUENTE)

09/10/2025, 09:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

26/09/2025, 14:52

Juntada de Petição de petição

25/09/2025, 12:08

Publicado Decisão em 08/09/2025.

08/09/2025, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

06/09/2025, 02:44

Recebidos os autos

04/09/2025, 14:09

Indeferido o pedido de RAFAEL MATOS GOBIRA - CPF: 015.183.386-90 (EXEQUENTE)

04/09/2025, 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

20/08/2025, 18:51

Juntada de Petição de petição

20/08/2025, 12:18

Decorrido prazo de RAFAEL MATOS GOBIRA em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 03:35

Publicado Decisão em 25/07/2025.

25/07/2025, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 02:46

Recebidos os autos

23/07/2025, 14:42

Outras decisões

23/07/2025, 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

02/07/2025, 15:56

Juntada de Petição de petição

30/06/2025, 17:12

Publicado Decisão em 09/06/2025.

09/06/2025, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

07/06/2025, 02:41

Recebidos os autos

04/06/2025, 18:06

Indeferido o pedido de RAFAEL MATOS GOBIRA - CPF: 015.183.386-90 (EXEQUENTE)

04/06/2025, 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

20/05/2025, 01:06

Juntada de Petição de petição

15/05/2025, 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

29/04/2025, 02:50

Publicado Decisão em 29/04/2025.

29/04/2025, 02:50

Recebidos os autos

25/04/2025, 13:04

Indeferido o pedido de RAFAEL MATOS GOBIRA - CPF: 015.183.386-90 (EXEQUENTE)

25/04/2025, 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

07/04/2025, 20:31

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 19:15

Publicado Decisão em 02/04/2025.

02/04/2025, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

02/04/2025, 02:40

Recebidos os autos

31/03/2025, 19:39

Deferido o pedido de RAFAEL MATOS GOBIRA - CPF: 015.183.386-90 (EXEQUENTE).

31/03/2025, 19:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

18/03/2025, 16:22

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 06:20

Decorrido prazo de RAFAEL MATOS GOBIRA em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

11/03/2025, 02:29

Publicado Certidão em 11/03/2025.

11/03/2025, 02:29

Juntada de certidão

07/03/2025, 01:12

Decorrido prazo de RAFAEL MATOS GOBIRA em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

14/02/2025, 02:25

Publicado Certidão em 14/02/2025.

14/02/2025, 02:25

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

12/02/2025, 14:09

Juntada de certidão

11/02/2025, 19:53

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

11/02/2025, 13:52

Publicado Decisão em 11/02/2025.

11/02/2025, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

11/02/2025, 02:27

Recebidos os autos

06/02/2025, 23:41

Deferido o pedido de RAFAEL MATOS GOBIRA - CPF: 015.183.386-90 (EXEQUENTE).

06/02/2025, 23:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

29/01/2025, 17:23

Decorrido prazo de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 03:27

Recebidos os autos

10/12/2024, 10:48

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 10:48

Outras decisões

10/12/2024, 10:48

Decorrido prazo de RAFAEL MATOS GOBIRA em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 02:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

18/11/2024, 21:18

Juntada de Petição de petição

18/11/2024, 18:49

Publicado Certidão em 18/11/2024.

18/11/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

15/11/2024, 02:23

Juntada de certidão

13/11/2024, 09:17

Publicado Decisão em 11/11/2024.

11/11/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

09/11/2024, 02:21

Recebidos os autos

07/11/2024, 15:41

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 15:41

Outras decisões

07/11/2024, 15:41

Decorrido prazo de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 28/10/2024 23:59.

29/10/2024, 02:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

21/10/2024, 14:26

Juntada de Petição de petição

18/10/2024, 19:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

27/09/2024, 02:34

Publicado Decisão em 27/09/2024.

27/09/2024, 02:34

Recebidos os autos

25/09/2024, 15:10

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 15:10

Embargos de declaração não acolhidos

25/09/2024, 15:10

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

19/09/2024, 12:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

18/09/2024, 13:33

Decorrido prazo de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 02:19

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 18:52

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 17:50

Juntada de certidão

28/08/2024, 17:50

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/08/2024, 12:33

Publicado Decisão em 21/08/2024.

21/08/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

20/08/2024, 02:45

Recebidos os autos

16/08/2024, 19:32

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 19:32

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

16/08/2024, 19:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

02/08/2024, 17:40

Juntada de Petição de petição

01/08/2024, 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

18/07/2024, 03:32

Publicado Certidão em 18/07/2024.

18/07/2024, 03:32

Juntada de certidão

16/07/2024, 16:36

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

15/07/2024, 19:17

Publicado Decisão em 24/06/2024.

24/06/2024, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

22/06/2024, 03:31

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/06/2024, 15:05

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 15:04

Recebidos os autos

14/06/2024, 11:58

Outras decisões

14/06/2024, 11:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

29/05/2024, 00:17

Juntada de Petição de emenda à inicial

24/05/2024, 19:33

Decorrido prazo de MIGUELINA SANTOS VIANA em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 03:38

Publicado Certidão em 17/05/2024.

17/05/2024, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

17/05/2024, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0700993-97.2023.8.07.0010. AUTOR: MIGUELINA SANTOS VIANA REU: OI S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi juntada petição da parte ora credora, requerendo o cumprimento de sentença, SEM o respectivo preparo. De ordem, com espeque na portaria 2/2022, fica o CREDOR intimado para que junte o comprovante do pagamento das custas para o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 184 § 3º, do novo Provimento Geral da Corregedoria (Provimento Geral da Corregedoria - Art. 184. § 3º - O pedido para cumprimento de sentença, as reconvenções e as intervenções de terceiros sujeitam-se ao recolhimento de custas processuais). Destaca-se que a gratuidade de justiça deferida a parte autora em sede de conhecimento não se estende a seus procuradores. No caso, a execução é exclusivamente para recebimento de honorários sucumbenciais. Prazo: 5 (cinco) dias. BRASÍLIA-DF, 15 de maio de 2024 07:10:59. FABIANO DE LIMA CRISTOVAO Diretor de Secretaria Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/05/2024, 00:00

Juntada de certidão

15/05/2024, 07:13

Processo Desarquivado

15/05/2024, 04:09

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 18:55

Arquivado Definitivamente

22/03/2024, 15:09

Decorrido prazo de MIGUELINA SANTOS VIANA em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 04:00

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 13:30

Juntada de Petição de petição

05/03/2024, 13:13

Publicado Certidão de Trânsito em Julgado em 22/02/2024.

22/02/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

21/02/2024, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700993-97.2023.8.07.0010. AUTOR: MIGUELINA SANTOS VIANA REU: OI S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") CERTIDÃO Certifico e dou fé que a r. Sentença transitou em julgado. Eventual pedido de cumprimento de sentença poderá ser formulado a qualquer tempo com todos os requisitos do Arts. 523 e 524 do CPC/2015 atentando-se o credor que na petição deverá indicar desde já outros bens passíveis de penhora ou diligências para localização deles (RENAJUD, INFOJUD, Mandado de Penhora, etc) caso o bloqueio de valores seja infrutífero (art. 524, vII do CPC). Com base no PROVIMENTO GERAL DA CORREGEDORIA, art. 33, XXIV, ficam as partes intimadas do retorno dos autos à primeira instância. Nos termos da portaria 2/2022, remeto os autos à contadoria-partidoria, para cálculo das custas porventura existentes. BRASÍLIA-DF, 19 de fevereiro de 2024 20:05:30. LAYDIANE DE CASTRO PEREIRA Diretor de Secretaria Certidão de Trânsito em Julgado - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/02/2024, 00:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.

20/02/2024, 12:44

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 20:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

19/02/2024, 20:06

Transitado em Julgado em 15/02/2024

19/02/2024, 20:06

Recebidos os autos

16/02/2024, 17:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERASA LIMPA NOME. DÍVIDA PRESCRITA. DANOS MORAIS. IMPERTINÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Cuida-se de apelação interposta pela parte demandante com o escopo de reformar parcialmente a sentença que declarou a prescrição de dívida inscrita no “Serasa Limpa Nome”, todavia, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. 2. O conteúdo da plataforma “Serasa Limpa Nome”, ao limitar as informações ao âmbito exclusivo do credor e devedor, não ofende as regras de proteção ao consumidor (artigos 43 e 44 do CDC), uma vez que referida plataforma não se confunde com banco de dados e cadastros de registros de inadimplentes. 2.1 O fato de a dívida estar prescrita não afasta a possibilidade de vincular o nome do devedor no cadastro em questão, porquanto a prescrição apenas retira o direito de cobrança. Precedentes. 3. Os aborrecimentos suportados pela parte demandante não constituem ofensa direta a um direito da personalidade, situando-se na esfera dos dissabores da vida em sociedade. 4. Indevida a fixação de honorários por equidade na forma do art. 85, § 8º e 8º-A, do CPC, seja pela inexistência de condenação ao pagamento de quantia determinada, seja pela impossibilidade de utilizar o proveito econômico como padrão, seja por não se tratar de valor da causa muito baixo, devendo ser observado o valor atualizado da causa como parâmetro legal. A Tabela de honorários da OAB, citada no § 8ª-A do artigo 85 do CPC, não possui natureza vinculante quando da fixação dos referidos honorários, mas apenas serve de parâmetro orientador. Precedentes. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

13/12/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

26/09/2023, 14:22

Juntada de certidão

26/09/2023, 14:21

Juntada de Petição de contrarrazões

26/09/2023, 12:35

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 14:39

Juntada de certidão

24/08/2023, 14:39

Decorrido prazo de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 16/08/2023 23:59.

18/08/2023, 14:33

Juntada de Petição de apelação

02/08/2023, 13:14

Publicado Sentença em 17/07/2023.

17/07/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

14/07/2023, 00:56

Recebidos os autos

12/07/2023, 18:55

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 18:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/07/2023, 18:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

10/07/2023, 20:11

Recebidos os autos

10/07/2023, 20:10

Decorrido prazo de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 10:05

Decorrido prazo de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 10:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

04/07/2023, 13:27

Juntada de Petição de contrarrazões

03/07/2023, 16:44

Juntada de Petição de petição

21/06/2023, 16:29

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 18:46

Juntada de certidão

14/06/2023, 18:44

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/06/2023, 15:02

Publicado Sentença em 09/06/2023.

09/06/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

07/06/2023, 00:45

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 23:25

Recebidos os autos

05/06/2023, 23:25

Julgado procedente em parte do pedido

05/06/2023, 23:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

22/05/2023, 10:07

Publicado Decisão em 22/05/2023.

22/05/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

20/05/2023, 00:30

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 11:22

Recebidos os autos

18/05/2023, 11:22

Outras decisões

18/05/2023, 11:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

27/04/2023, 17:35

Juntada de Petição de petição

27/04/2023, 17:16

Juntada de Petição de petição

26/04/2023, 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

20/04/2023, 00:30

Publicado Certidão em 20/04/2023.

20/04/2023, 00:30

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 16:00

Juntada de certidão

18/04/2023, 16:00

Juntada de Petição de impugnação

14/04/2023, 16:24

Publicado Certidão em 28/03/2023.

28/03/2023, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

28/03/2023, 01:01

Juntada de certidão

24/03/2023, 13:30

Juntada de Petição de contestação

23/03/2023, 13:45

Juntada de Petição de petição

23/03/2023, 13:30

Expedição de Outros documentos.

21/02/2023, 11:26

Juntada de Petição de petição

17/02/2023, 08:36

Publicado Decisão em 15/02/2023.

15/02/2023, 05:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

14/02/2023, 03:01

Recebidos os autos

11/02/2023, 18:21

Deferido o pedido de MIGUELINA SANTOS VIANA - CPF: 890.946.381-34 (AUTOR).

11/02/2023, 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

08/02/2023, 12:40

Juntada de certidão

08/02/2023, 12:39

Distribuído por sorteio

02/02/2023, 17:07

Sentença

•30/01/2026, 23:57

Sentença

•30/01/2026, 23:56

Decisão

•20/01/2026, 20:04

Decisão

•20/01/2026, 20:04

Decisão

•14/01/2026, 15:29

Decisão

•14/01/2026, 15:29

Decisão

•23/11/2025, 23:13

Decisão

•23/11/2025, 23:13

Decisão

•09/10/2025, 09:46

Decisão

•09/10/2025, 09:46

Decisão

•04/09/2025, 14:09

Decisão

•04/09/2025, 14:09

Decisão

•23/07/2025, 14:42

Todos os documentos(53)

Decisão

•13/02/2026, 19:09

Decisão

•13/02/2026, 19:09

Sentença

•30/01/2026, 23:57

Sentença

•30/01/2026, 23:56

Decisão

•20/01/2026, 20:04

Decisão

•20/01/2026, 20:04

Decisão

•14/01/2026, 15:29

Decisão

•14/01/2026, 15:29

Decisão

•23/11/2025, 23:13

Decisão

•23/11/2025, 23:13

Decisão

•09/10/2025, 09:46

Decisão

•09/10/2025, 09:46

Decisão

•04/09/2025, 14:09

Decisão

•04/09/2025, 14:09

Decisão

•23/07/2025, 14:42

Decisão

•23/07/2025, 14:42

Decisão

•04/06/2025, 18:06

Decisão

•04/06/2025, 18:06

Decisão

•25/04/2025, 13:04

Decisão

•25/04/2025, 13:04

Decisão

•31/03/2025, 19:39

Decisão

•31/03/2025, 19:39

Decisão

•06/02/2025, 23:40

Decisão

•06/02/2025, 23:40

Decisão

•10/12/2024, 10:48

Decisão

•10/12/2024, 10:48

Decisão

•07/11/2024, 15:41

Decisão

•07/11/2024, 15:41

Decisão

•25/09/2024, 15:10

Decisão

•25/09/2024, 15:10

Documento de Comprovação

•19/09/2024, 12:32

Outros Documentos

•28/08/2024, 12:33

Outros Documentos

•28/08/2024, 12:33

Decisão

•16/08/2024, 19:32

Decisão

•16/08/2024, 19:32

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•15/07/2024, 19:17

Documento de Comprovação

•15/07/2024, 19:17

Documento de Comprovação

•15/07/2024, 19:17

Documento de Comprovação

•15/07/2024, 19:17

Decisão

•20/06/2024, 15:04

Decisão

•14/06/2024, 11:58

Decisão

•14/06/2024, 11:58

Petição

•14/05/2024, 18:55

Acórdão

•11/12/2023, 15:02

Sentença

•12/07/2023, 18:55

Sentença

•12/07/2023, 18:55

Sentença

•05/06/2023, 23:25

Sentença

•05/06/2023, 23:25

Decisão

•18/05/2023, 11:22

Decisão

•18/05/2023, 11:22

Decisão

•21/02/2023, 11:26

Decisão

•11/02/2023, 18:21

Decisão

•11/02/2023, 18:21