Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0700199-24.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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—

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/07/2025

Valor da Causa

R$ 16.987,84

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Fazenda Pública do DF 1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 2? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Alfeu Gonzaga Machado JE · TJDFT · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 4? Juizado Especial da Fazenda P?blica do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

Advogados / Representantes

RAQUEL RAMALHO BACELAR

CPF·Representa: Autor

THALITTA REZENDE BARREIRO CRISANTO

OAB/DF 53627·CPF·Representa: Autor

MARINA THALHOFER DE CASTRO

OAB/DF 21423·CPF·Representa: Autor

ANDRESSA SANTOS DO NASCIMENTO

OAB/DF 73596·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(42)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

IPREV

Terceiro

GERENTE DE GESTAO DO IPVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

Terceiro

CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

Terceiro

EDUARDO AUGUSTO REIS VARELA

CPF

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Despacho em 08/05/2026.

09/05/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 02:15

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2026, 17:57

Recebidos os autos

05/05/2026, 17:57

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

05/05/2026, 10:58

Juntada de certidão

05/05/2026, 10:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 02:15

Juntada de Petição de contrarrazões

27/03/2026, 15:57

Publicado Certidão em 06/03/2026.

07/03/2026, 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 11:16

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

04/03/2026, 11:15

Juntada de Petição de agravo

03/03/2026, 18:21

Decorrido prazo de EDUARDO AUGUSTO REIS VARELA em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 02:16

Todas as movimentações(54)

Publicado Despacho em 08/05/2026.

09/05/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 02:15

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2026, 17:57

Recebidos os autos

05/05/2026, 17:57

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

Documentos

Despacho

•06/05/2026, 13:00

Despacho

•05/05/2026, 17:57

05/05/2026, 10:58

Juntada de certidão

05/05/2026, 10:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 02:15

Juntada de Petição de contrarrazões

27/03/2026, 15:57

Publicado Certidão em 06/03/2026.

07/03/2026, 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 11:16

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

04/03/2026, 11:15

Juntada de Petição de agravo

03/03/2026, 18:21

Decorrido prazo de EDUARDO AUGUSTO REIS VARELA em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 02:16

Publicado Decisão em 09/02/2026.

10/02/2026, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

07/02/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 07:19

Recebidos os autos

04/02/2026, 16:11

Recurso Especial não admitido

04/02/2026, 16:11

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

03/02/2026, 12:59

Juntada de certidão

03/02/2026, 12:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 02:16

Juntada de Petição de contrarrazões

02/12/2025, 21:41

Publicado Certidão em 11/11/2025.

11/11/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

11/11/2025, 02:17

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 15:54

Juntada de certidão

07/11/2025, 15:53

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)

07/11/2025, 15:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

07/11/2025, 10:30

Recebidos os autos

07/11/2025, 10:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 02:17

Juntada de Petição de recurso especial

30/10/2025, 16:13

Decorrido prazo de EDUARDO AUGUSTO REIS VARELA em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 02:17

Publicado Ementa em 15/10/2025.

15/10/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 02:16

Conhecido o recurso de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP - CNPJ: 00.037.457/0001-70 (APELANTE) e não-provido

13/10/2025, 13:02

Expedição de Outros documentos.

12/10/2025, 10:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/10/2025, 18:36

Expedição de Intimação de Pauta.

10/09/2025, 11:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

10/09/2025, 11:56

Recebidos os autos

01/09/2025, 19:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

12/08/2025, 14:51

Juntada de Petição de petição

11/08/2025, 15:54

Publicado Despacho em 05/08/2025.

05/08/2025, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 02:21

Recebidos os autos

01/08/2025, 07:50

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2025, 07:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

01/08/2025, 07:25

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível

30/07/2025, 14:46

Recebidos os autos

30/07/2025, 14:46

Recebidos os autos

29/07/2025, 15:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

29/07/2025, 15:06

Distribuído por sorteio

29/07/2025, 15:06

Agravo

•03/03/2026, 18:21

Decisão

•05/02/2026, 07:19

Decisão

•04/02/2026, 16:11

Outros Documentos

•02/12/2025, 21:41

Acórdão

•10/10/2025, 19:07

Despacho

•01/08/2025, 14:29

Despacho

•01/08/2025, 07:50

Sentença

•27/03/2025, 16:16

Despacho

•19/03/2025, 13:58

Decisão

•28/01/2025, 14:54

Decisão

•24/09/2024, 08:24

Decisão

•11/09/2024, 14:22

Decisão

•16/08/2024, 18:59

Todos os documentos(21)

Despacho

•06/05/2026, 13:00

Despacho

•05/05/2026, 17:57

Agravo

•03/03/2026, 18:21

Decisão

•05/02/2026, 07:19

Decisão

•04/02/2026, 16:11

Outros Documentos

•02/12/2025, 21:41

Acórdão

•10/10/2025, 19:07

Despacho

•01/08/2025, 14:29

Despacho

•01/08/2025, 07:50

Sentença

•27/03/2025, 16:16

Despacho

•19/03/2025, 13:58

Decisão

•28/01/2025, 14:54

Decisão

•24/09/2024, 08:24

Decisão

•11/09/2024, 14:22

Decisão

•16/08/2024, 18:59

Decisão

•01/08/2024, 10:35

Decisão

•02/07/2024, 18:02

Decisão

•01/07/2024, 14:49

Despacho

•24/05/2024, 14:11

Decisão

•21/02/2024, 14:56

Decisão

•11/01/2024, 18:17