Cumprimento de sentença 0705538-53.2017.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705538-53.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705538-53.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS EXECUTADO: MARIA GORETI DA SILVA MONTEIRO SENTENÇA Conheço dos embargos, posto que tempestivos. Rejeito-os, todavia, pois o que pretende o embargante, na verdade, é o reexame da sentença que lhe foi desfavorável, o que não é possível em sede de embargos. Além disso, não há a alegada omissão, haja vista que a sentença é clara quanto aos critérios utilizados para extinguir o processo em virtude da prescrição intercorrente. Obviamente que não há que se falar em intimação pessoal para dar andamento ao processo, a fim de evitar a prescrição. Com efeito, compete à parte promover o andamento, caso localizados bens, providência que lhe incumbe, exclusivamente, até mesmo porque o magistrado não pode prenunciar quando o exequente os localizou, a fim de determinar o prosseguimento. Não é demais consignar, que, inclusive, tais bens ainda não foram localizados, pois a exequente, em embargos, ao invés de apontar as pesquisas por ela realizadas e a existência de bens, mais uma vez relega ao Judiciário uma nova diligência, com a expedição de ofício para associação que tem como objetivo, exclusivamente, executar ações em prol do desenvolvimento tecnológico e inovação, em especial no mercado de criptomoedas, com interlocução com o poder público, não se destinando, sequer remotamente, a apontar quem possui ou não criptomoedas no Brasil. Por outro vértice, ementas de 1998 e 2011, anteriores ao atual Código de Processo Civil e ao novo regramento acerca da contagem do prazo prescricional em nada socorrem a parte exequente, em razão das importantes alterações trazidas. Por fim, a sentença foi clara ao tratar da intimação do exequente que, inclusive, se manifestou no ID 186763364. Intimação que também pode ser observada na aba 'expedientes', mesma aba que o exequente usou para tratar da ausência de intimações entre 2019 e 2023, período em que não houve manifestação das partes, deixando transcorrer o prazo prescricional. Se o exequente não concorda com a contagem do prazo (que, inclusive, agora apresenta contagem distinta da petição pretérita), compete-lhe, a toda evidência, interpor o recurso próprio. Portanto, não há, na hipótese, nenhum dos defeitos elencados no art. 1022 do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, rejeito os embargos opostos e mantenho a sentença como lançada. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705538-53.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS EXECUTADO: MARIA GORETI DA SILVA MONTEIRO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de execução proposta por CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em face de MARIA GORETI DA SILVA MONTEIRO. Na decisão de ID 12579965, foi determinada a suspensão do processo, em virtude de inexistência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo da suspensão e, também, o prazo prescricional, as partes foram intimadas para manifestarem-se a respeito, nos termos da certidão de ID 185694874. É o relato. Decido. Conforme consignado na decisão de ID 60469663, o prazo prescricional da pretensão é de 5 anos. O prazo começou a fluir imediatamente após o decurso do prazo de suspensão processual de um ano, contado da data de publicação da decisão de ID 12579965, que ocorreu em janeiro de 2018, nos termos do § 4º do art. 921 do Código de Processo Civil. Convém consignar, mais uma vez, que a exequente foi intimada a se manifestar acerca da prescrição no ID 185694874 e que o termo inicial é da decisão que determinou a suspensão e não da decisão que definiu o prazo prescricional. Evidente, ainda, que compete à parte promover o andamento do processo, independentemente de intimação, caso localizado algum bem penhorável durante o interregno legal, o que não foi observado. É forçoso, portanto, concluir que a pretensão da exequente foi atingida pela prescrição intercorrente, ante a ausência de qualquer causa de interrupção ou suspensão. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, em virtude da prescrição intercorrente, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas finais, na forma do artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, promovidas as anotações de praxe, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

26/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/08/2025

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 23/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 04/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

Publicado Sentença em 25/06/2025.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(33)