Apelação Cível 0705538-53.2017.8.07.0001 - TJDFT

Apelação Cível 0705538-53.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705538-53.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS EXECUTADO: MARIA GORETI DA SILVA MONTEIRO SENTENÇA Conheço dos embargos, posto que tempestivos. Rejeito-os, todavia, pois o que pretende o embargante, na verdade, é o reexame da sentença que lhe foi desfavorável, o que não é possível em sede de embargos. Além disso, não há a alegada obscuridade, haja vista que a sentença é clara quanto aos critérios utilizados para extinguir o processo em virtude da prescrição intercorrente. A pretensão do embargante visa rediscutir a matéria, o que demanda recurso próprio. Portanto, não há, na hipótese, nenhum dos defeitos elencados no artigo 1022 do CPC. VANESSA MARIA TREVISAN Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, rejeito os embargos opostos e mantenho a sentença como lançada. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705538-53.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS EXECUTADO: MARIA GORETI DA SILVA MONTEIRO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de execução proposta por CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em face de MARIA GORETI DA SILVA MONTEIRO. Na decisão de ID 12579965, foi determinada a suspensão do processo, em virtude de inexistência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo da suspensão e, também, o prazo prescricional, as partes foram intimadas para manifestarem-se a respeito, nos termos da certidão de ID 185694874 e proferida sentença reconhecendo a prescrição no ID 187291482, que restou cassada conforme acórdão de ID 216994931. Transcorrido o prazo de 103 dias determinado no acórdão, as partes foram intimadas a se manifestarem acerca da prescrição na certidão de ID 237970274 e somente a executada se manifestou pelo reconhecimento da prescrição no ID 239321825. É o relato. Decido. Conforme consignado na decisão de ID 60469663, o prazo prescricional da pretensão é de 5 anos. O prazo começou a fluir imediatamente após o decurso do prazo de suspensão processual de um ano, contado da data de publicação da decisão de ID 12579965, que ocorreu em janeiro de 2018, nos termos do § 4º do art. 921 do Código de Processo Civil e após o período de 103 dias determinado em acórdão. É forçoso, portanto, concluir que a pretensão da exequente foi atingida pela prescrição intercorrente. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, em virtude da prescrição intercorrente, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas finais, na forma do artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil. Promova-se a retirada do nome do executado do SERASAJUD, se incluído no curso do processo por determinação judicial. Após o trânsito em julgado, promovidas as anotações de praxe, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília CERTIDÃO Ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca de eventual ocorrência de prescrição no prazo de 5 dias. Documento datado e assinado eletronicamente

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705538-53.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS EXECUTADO: MARIA GORETI DA SILVA MONTEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inexiste plausibilidade na retomada deste processo sem que o exequente se desincumba de ao menos demonstrar alteração da situação econômica do executado e a existência de bens penhoráveis, conforme estipulado na decisão de ID 12579965, por meio da qual foi determinada a suspensão processual e o posterior arquivamento do feito com fundamento no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Saliente-se, ainda, que não houve a interposição de recurso em face daquela decisão e, portanto, ela restou preclusa, no que se refere a necessidade de, ao menos, trazer algum indício da modificação da situação financeira. Cumpre anotar, também, que as pesquisas junto à internet, Junta Comercial, Ofício de Notas e Registro de Imóveis são acessíveis a todos, independentemente de intervenção judicial. No caso concreto, verifica-se que, após a realização de pesquisas em todos os sistemas informatizados disponíveis a este Juízo, não sendo localizado qualquer valor na última pesquisa realizada por meio do Bacenjud, e a parte exequente não esgotou as diligências extrajudiciais que lhe cabem, limitando-se a requerer a reiteração de pesquisas já realizadas. O peticionamento indistinto em todo e qualquer processo arquivado, com pedido de reiteração de diligências, sem qualquer diligência da própria parte interessada em nada contribuiu para a satisfação do seus créditos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, indefiro o pedido. Dê-se ciência ao exequente e, após, retornem ao arquivo, independentemente de preclusão. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705538-53.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS EXECUTADO: MARIA GORETI DA SILVA MONTEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente do acórdão de ID 216994931, que determinou que o processo tramite por mais 103 dias, que é o intervalo faltante entre a sentença (22/02/2024) e a efetiva prescrição (03/06/2024). Anote-se o novo prazo prescricional, que deverá ser prorrogado por mais 103 dias, a contar da data da intimação do exequente da presente decisão. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido de intimação para indicação de bens, pois se trata de repetição de diligência. Retornem os autos ao arquivo provisório. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705538-53.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS EXECUTADO: MARIA GORETI DA SILVA MONTEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente do acórdão de ID 216994931, que determinou que o processo tramite por mais 103 dias, que é o intervalo faltante entre a sentença (22/02/2024) e a efetiva prescrição (03/06/2024). Anote-se o novo prazo prescricional, que deverá ser prorrogado por mais 103 dias, a contar da data da intimação do exequente da presente decisão. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido de intimação para indicação de bens, pois se trata de repetição de diligência. Retornem os autos ao arquivo provisório. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

03/12/2024, 00:00

Baixa Definitiva

07/11/2024, 16:40

Expedição de documento (Certidão)

07/11/2024, 16:39

Trânsito em julgado

07/11/2024, 16:39

Evolução da Classe Processual

07/11/2024, 16:37

Publicação

20/09/2024, 02:16

Petição (Petição (outras))

19/09/2024, 16:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PANDEMIA COVID-19. LEI N. 14.010/2020. SUSPENSÃO DO PRAZO. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado e, ainda, a correção de erro material. 2. Na contagem do prazo prescricional, faz-se necessário observar o artigo 3º da Lei nº 14.010, que determinou a suspensão de prazos no período de 12/06/2020 até 30/10/2020, ou seja, por 140 (cento e quarenta) dias. 3. Deve ser sanado o vício de omissão do acordão que deixa de computar, na contagem do prazo de prescrição intercorrente da ação, o período de suspensão dos prazos processuais determinado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). 4. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeitos infringentes.

19/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2024, 17:21

Documentos

Sentença

•03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705538-53.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS EXECUTADO: MARIA GORETI DA SILVA MONTEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inexiste plausibilidade na retomada deste processo sem que o exequente se desincumba de ao menos demonstrar alteração da situação econômica do executado e a existência de bens penhoráveis, conforme estipulado na decisão de ID 12579965, por meio da qual foi determinada a suspensão processual e o posterior arquivamento do feito com fundamento no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Saliente-se, ainda, que não houve a interposição de recurso em face daquela decisão e, portanto, ela restou preclusa, no que se refere a necessidade de, ao menos, trazer algum indício da modificação da situação financeira. Cumpre anotar, também, que as pesquisas junto à internet, Junta Comercial, Ofício de Notas e Registro de Imóveis são acessíveis a todos, independentemente de intervenção judicial. No caso concreto, verifica-se que, após a realização de pesquisas em todos os sistemas informatizados disponíveis a este Juízo, não sendo localizado qualquer valor na última pesquisa realizada por meio do Bacenjud, e a parte exequente não esgotou as diligências extrajudiciais que lhe cabem, limitando-se a requerer a reiteração de pesquisas já realizadas. O peticionamento indistinto em todo e qualquer processo arquivado, com pedido de reiteração de diligências, sem qualquer diligência da própria parte interessada em nada contribuiu para a satisfação do seus créditos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, indefiro o pedido. Dê-se ciência ao exequente e, após, retornem ao arquivo, independentemente de preclusão. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705538-53.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS EXECUTADO: MARIA GORETI DA SILVA MONTEIRO SENTENÇA Conheço dos embargos, posto que tempestivos. Rejeito-os, todavia, pois o que pretende o embargante, na verdade, é o reexame da sentença que lhe foi desfavorável, o que não é possível em sede de embargos. Além disso, não há a alegada omissão, haja vista que a sentença é clara quanto aos critérios utilizados para extinguir o processo em virtude da prescrição intercorrente. Obviamente que não há que se falar em intimação pessoal para dar andamento ao processo, a fim de evitar a prescrição. Com efeito, compete à parte promover o andamento, caso localizados bens, providência que lhe incumbe, exclusivamente, até mesmo porque o magistrado não pode prenunciar quando o exequente os localizou, a fim de determinar o prosseguimento. Não é demais consignar, que, inclusive, tais bens ainda não foram localizados, pois a exequente, em embargos, ao invés de apontar as pesquisas por ela realizadas e a existência de bens, mais uma vez relega ao Judiciário uma nova diligência, com a expedição de ofício para associação que tem como objetivo, exclusivamente, executar ações em prol do desenvolvimento tecnológico e inovação, em especial no mercado de criptomoedas, com interlocução com o poder público, não se destinando, sequer remotamente, a apontar quem possui ou não criptomoedas no Brasil. Por outro vértice, ementas de 1998 e 2011, anteriores ao atual Código de Processo Civil e ao novo regramento acerca da contagem do prazo prescricional em nada socorrem a parte exequente, em razão das importantes alterações trazidas. Por fim, a sentença foi clara ao tratar da intimação do exequente que, inclusive, se manifestou no ID 186763364. Intimação que também pode ser observada na aba 'expedientes', mesma aba que o exequente usou para tratar da ausência de intimações entre 2019 e 2023, período em que não houve manifestação das partes, deixando transcorrer o prazo prescricional. Se o exequente não concorda com a contagem do prazo (que, inclusive, agora apresenta contagem distinta da petição pretérita), compete-lhe, a toda evidência, interpor o recurso próprio. Portanto, não há, na hipótese, nenhum dos defeitos elencados no art. 1022 do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, rejeito os embargos opostos e mantenho a sentença como lançada. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705538-53.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS EXECUTADO: MARIA GORETI DA SILVA MONTEIRO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de execução proposta por CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em face de MARIA GORETI DA SILVA MONTEIRO. Na decisão de ID 12579965, foi determinada a suspensão do processo, em virtude de inexistência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo da suspensão e, também, o prazo prescricional, as partes foram intimadas para manifestarem-se a respeito, nos termos da certidão de ID 185694874. É o relato. Decido. Conforme consignado na decisão de ID 60469663, o prazo prescricional da pretensão é de 5 anos. O prazo começou a fluir imediatamente após o decurso do prazo de suspensão processual de um ano, contado da data de publicação da decisão de ID 12579965, que ocorreu em janeiro de 2018, nos termos do § 4º do art. 921 do Código de Processo Civil. Convém consignar, mais uma vez, que a exequente foi intimada a se manifestar acerca da prescrição no ID 185694874 e que o termo inicial é da decisão que determinou a suspensão e não da decisão que definiu o prazo prescricional. Evidente, ainda, que compete à parte promover o andamento do processo, independentemente de intimação, caso localizado algum bem penhorável durante o interregno legal, o que não foi observado. É forçoso, portanto, concluir que a pretensão da exequente foi atingida pela prescrição intercorrente, ante a ausência de qualquer causa de interrupção ou suspensão. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, em virtude da prescrição intercorrente, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas finais, na forma do artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, promovidas as anotações de praxe, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

26/02/2024, 00:00

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