Cumprimento de sentença 0000239-30.2017.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/08/2019

Valor da Causa

R$ 84.076,47

Órgão julgador

1ª Vara Cível do Gama

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 1? Vara C?vel do Gama 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Diva Lucy 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Diva Lucy de Faria Pereira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/11/2025, 18:11

Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 11:17

Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 11:06

Publicado Certidão em 14/10/2025.

14/10/2025, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 02:43

Juntada de Petição de petição

10/10/2025, 09:13

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 18:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.

06/10/2025, 17:15

Recebidos os autos

06/10/2025, 17:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

02/10/2025, 13:05

Transitado em Julgado em 26/09/2025

02/10/2025, 13:05

Publicado Sentença em 30/09/2025.

30/09/2025, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

30/09/2025, 02:48

Recebidos os autos

26/09/2025, 12:00

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

26/09/2025, 12:00

Todas as movimentações(379)

Arquivado Definitivamente

04/11/2025, 18:11

Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 11:17

Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 11:06

Publicado Certidão em 14/10/2025.

14/10/2025, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 02:43

Documentos

Sentença

•26/09/2025, 12:00

Sentença

•26/09/2025, 12:00

Juntada de Petição de petição

10/10/2025, 09:13

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 18:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.

06/10/2025, 17:15

Recebidos os autos

06/10/2025, 17:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

02/10/2025, 13:05

Transitado em Julgado em 26/09/2025

02/10/2025, 13:05

Publicado Sentença em 30/09/2025.

30/09/2025, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

30/09/2025, 02:48

Recebidos os autos

26/09/2025, 12:00

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

26/09/2025, 12:00

Juntada de Petição de acordo extrajudicial

22/09/2025, 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

05/09/2025, 17:31

Juntada de certidão

05/09/2025, 17:31

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

27/08/2025, 13:37

Recebidos os autos

22/08/2025, 16:18

Decisão Interlocutória de Mérito

22/08/2025, 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

08/08/2025, 19:34

Decorrido prazo de DAVYS FREDERICO TEIXEIRA LINHARES em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 03:19

Juntada de Petição de petição

16/07/2025, 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

02/07/2025, 02:33

Publicado Decisão em 02/07/2025.

02/07/2025, 02:33

Recebidos os autos

30/06/2025, 14:52

Decisão Interlocutória de Mérito

30/06/2025, 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

20/06/2025, 17:11

Juntada de Petição de petição

01/06/2025, 22:40

Decorrido prazo de NILTON CESAR DE OLIVEIRA SANTOS em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 03:08

Decorrido prazo de NATALIA SOUSA DE OLIVEIRA SANTOS em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 03:08

Juntada de Petição de petição

27/05/2025, 14:28

Publicado Certidão em 21/05/2025.

21/05/2025, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

21/05/2025, 02:30

Juntada de Petição de petição

20/05/2025, 02:18

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 13:15

Juntada de Petição de petição

13/05/2025, 15:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.

12/05/2025, 18:12

Recebidos os autos

12/05/2025, 18:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II

08/05/2025, 19:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.

06/05/2025, 16:48

Recebidos os autos

06/05/2025, 16:48

Decorrido prazo de DAVYS FREDERICO TEIXEIRA LINHARES em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 03:21

Juntada de Petição de petição

14/04/2025, 14:13

Juntada de Petição de petição

12/04/2025, 23:25

Publicado Decisão em 03/04/2025.

03/04/2025, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

03/04/2025, 02:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

02/04/2025, 20:27

Recebidos os autos

01/04/2025, 11:00

Decisão Interlocutória de Mérito

01/04/2025, 11:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

05/03/2025, 20:33

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 12:47

Publicado Decisão em 18/12/2024.

18/12/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

17/12/2024, 02:24

Recebidos os autos

13/12/2024, 12:22

Decisão Interlocutória de Mérito

13/12/2024, 12:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/12/2024, 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

10/12/2024, 15:11

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

28/11/2024, 14:38

Publicado Decisão em 13/11/2024.

13/11/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

12/11/2024, 02:20

Recebidos os autos

08/11/2024, 15:54

Decisão Interlocutória de Mérito

08/11/2024, 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

23/10/2024, 20:51

Decorrido prazo de NATALIA SOUSA DE OLIVEIRA SANTOS em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 02:18

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 14:30

Publicado Certidão em 26/09/2024.

26/09/2024, 02:27

Publicado Certidão em 26/09/2024.

26/09/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

25/09/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

25/09/2024, 02:38

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 19:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/09/2024, 21:53

Publicado Decisão em 13/08/2024.

13/08/2024, 02:18

Publicado Decisão em 13/08/2024.

13/08/2024, 02:18

Publicado Decisão em 13/08/2024.

13/08/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

12/08/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

12/08/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

12/08/2024, 02:17

Recebidos os autos

07/08/2024, 11:23

Decisão Interlocutória de Mérito

07/08/2024, 11:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

23/07/2024, 21:43

Juntada de Petição de petição

24/06/2024, 23:11

Publicado Despacho em 17/06/2024.

17/06/2024, 02:33

Publicado Despacho em 17/06/2024.

17/06/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

14/06/2024, 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

14/06/2024, 04:08

Recebidos os autos

10/06/2024, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2024, 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

06/06/2024, 16:08

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 16:08

Publicado Despacho em 06/06/2024.

06/06/2024, 02:41

Juntada de Petição de petição

06/06/2024, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

05/06/2024, 03:09

Recebidos os autos

03/06/2024, 19:10

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2024, 19:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

17/05/2024, 18:21

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 18:21

Publicado Despacho em 22/01/2024.

23/01/2024, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

20/01/2024, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Por ora, informem as partes a respeito do eventual julgamento, em definitivo, do agravo interposto, conforme ID n. 179303398. I.

19/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

11/01/2024, 19:00

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2024, 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

19/12/2023, 16:42

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 16:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/12/2023, 16:40

Publicado Despacho em 18/12/2023.

18/12/2023, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

15/12/2023, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Por ora, aguarde-se o julgamento, em definitivo, do agravo interposto. I.

15/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

13/12/2023, 09:28

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2023, 09:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

27/11/2023, 17:38

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

24/11/2023, 13:47

Decorrido prazo de DAVYS FREDERICO TEIXEIRA LINHARES em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 03:32

Decorrido prazo de NILTON CESAR DE OLIVEIRA SANTOS em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 03:32

Decorrido prazo de NATALIA SOUSA DE OLIVEIRA SANTOS em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 03:30

Publicado Decisão em 26/10/2023.

26/10/2023, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

25/10/2023, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de impugnação na qual a parte executada postula: “nulidade do Termo de Penhora, na medida que não cumpre a totalidade dos requisitos dispostos no art. 838 do CPC, especificamente em seu inciso III, na medida que não consta avaliação por Oficial de Justiça e, portanto, não apresenta as características do imóvel, bem como pela ausência de intimação da conjugue do Executado, em descumprimento ao art. 842 do CPC” - petição ID 157392599. Intimada, a parte exequente se manifestou nos IDs 1582

25/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

23/10/2023, 14:13

Indeferido o pedido de DAVYS FREDERICO TEIXEIRA LINHARES - CPF: 703.889.971-68 (EXECUTADO)

23/10/2023, 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

17/10/2023, 18:09

Decorrido prazo de NILTON CESAR DE OLIVEIRA SANTOS em 08/09/2023 23:59.

09/09/2023, 01:51

Decorrido prazo de NATALIA SOUSA DE OLIVEIRA SANTOS em 08/09/2023 23:59.

09/09/2023, 01:51

Decorrido prazo de NILTON CESAR DE OLIVEIRA SANTOS em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 03:39

Decorrido prazo de NATALIA SOUSA DE OLIVEIRA SANTOS em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 03:39

Juntada de Petição de petição

17/08/2023, 11:21

Publicado Despacho em 17/08/2023.

17/08/2023, 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

16/08/2023, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Por ora, aguarde-se o transcurso do prazo contido no segundo parágrafo da certidão ID n. 167431781 cujo conteúdo abaixo reproduzo: Após, conclusos. I.

16/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

14/08/2023, 21:21

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2023, 21:21

Publicado Certidão em 07/08/2023.

07/08/2023, 00:21

Decorrido prazo de NATALIA SOUSA DE OLIVEIRA SANTOS em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

04/08/2023, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000239-30.2017.8.07.0004. EXEQUENTE: NILTON CESAR DE OLIVEIRA SANTOS, NATALIA SOUSA DE OLIVEIRA SANTOS EXECUTADO: DAVYS FREDERICO TEIXEIRA LINHARES CERTIDÃO Certifico e dou fé que a decisão de ID 143933647 determinou a lavratura do termo de penhora do imóvel indicado, ID 139608314, com fundamento na disposição inse Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/08/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

03/08/2023, 18:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

02/08/2023, 22:22

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 22:21

Decorrido prazo de DAVYS FREDERICO TEIXEIRA LINHARES em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 01:27

Decorrido prazo de DAVYS FREDERICO TEIXEIRA LINHARES em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 01:14

Decorrido prazo de NATALIA SOUSA DE OLIVEIRA SANTOS em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 01:14

Decorrido prazo de NILTON CESAR DE OLIVEIRA SANTOS em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

14/07/2023, 00:40

Publicado Decisão em 14/07/2023.

14/07/2023, 00:40

Recebidos os autos

12/07/2023, 09:12

Outras decisões

12/07/2023, 09:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

11/07/2023, 16:55

Juntada de certidão

11/07/2023, 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

23/06/2023, 00:34

Publicado Despacho em 23/06/2023.

23/06/2023, 00:34

Recebidos os autos

21/06/2023, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2023, 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

19/06/2023, 16:34

Decorrido prazo de NATALIA SOUSA DE OLIVEIRA SANTOS em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 01:14

Decorrido prazo de NATALIA SOUSA DE OLIVEIRA SANTOS em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 01:00

Juntada de Petição de petição

10/05/2023, 16:23

Juntada de Petição de petição

10/05/2023, 16:21

Publicado Despacho em 10/05/2023.

10/05/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

10/05/2023, 00:26

Recebidos os autos

08/05/2023, 09:28

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2023, 09:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

04/05/2023, 16:56

Juntada de Petição de impugnação

03/05/2023, 15:53

Publicado Certidão em 11/04/2023.

11/04/2023, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023

10/04/2023, 00:29

Publicado Termo em 10/04/2023.

10/04/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

04/04/2023, 00:58

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 14:07

Expedição de Termo.

29/03/2023, 23:28

Decorrido prazo de NATALIA SOUSA DE OLIVEIRA SANTOS em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 03:20

Decorrido prazo de DAVYS FREDERICO TEIXEIRA LINHARES em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 03:20

Juntada de Petição de petição

20/12/2022, 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022

06/12/2022, 17:56

Publicado Decisão em 06/12/2022.

06/12/2022, 02:06

Recebidos os autos

30/11/2022, 12:32

Decisão interlocutória - deferimento

30/11/2022, 12:32

Decorrido prazo de NATALIA SOUSA DE OLIVEIRA SANTOS em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 02:59

Decorrido prazo de NILTON CESAR DE OLIVEIRA SANTOS em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 02:59

Decorrido prazo de DAVYS FREDERICO TEIXEIRA LINHARES em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 02:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

28/11/2022, 22:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

18/11/2022, 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

07/11/2022, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

07/11/2022, 02:25

Publicado Despacho em 07/11/2022.

07/11/2022, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

07/11/2022, 02:25

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 13:22

Recebidos os autos

03/11/2022, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2022, 11:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

19/10/2022, 20:34

Expedição de Certidão.

19/10/2022, 20:34

Juntada de Petição de petição

18/10/2022, 16:29

Publicado Certidão em 17/10/2022.

17/10/2022, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

14/10/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

14/10/2022, 00:14

Juntada de certidão

12/10/2022, 22:24

Juntada de certidão

15/09/2022, 17:13

Juntada de Petição de petição

13/09/2022, 08:55

Decorrido prazo de NATALIA SOUSA DE OLIVEIRA SANTOS em 12/08/2022 23:59:59.

13/08/2022, 00:13

Decorrido prazo de DAVYS FREDERICO TEIXEIRA LINHARES em 12/08/2022 23:59:59.

13/08/2022, 00:13

Decorrido prazo de NILTON CESAR DE OLIVEIRA SANTOS em 12/08/2022 23:59:59.

13/08/2022, 00:13

Juntada de certidão

20/07/2022, 18:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022

14/07/2022, 00:21

Publicado Decisão em 14/07/2022.

14/07/2022, 00:21

Recebidos os autos

12/07/2022, 09:35

Decisão interlocutória - deferimento

12/07/2022, 09:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

11/07/2022, 11:32

Expedição de Certidão.

11/07/2022, 11:32

Juntada de Petição de petição

08/07/2022, 17:23

Decorrido prazo de DAVYS FREDERICO TEIXEIRA LINHARES em 13/06/2022 23:59:59.

14/06/2022, 01:30

Publicado Decisão em 23/05/2022.

23/05/2022, 07:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

20/05/2022, 00:14

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/05/2022, 16:25

Recebidos os autos

11/04/2022, 15:58

Decisão interlocutória - recebido

11/04/2022, 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

08/04/2022, 11:17

Processo Desarquivado

08/04/2022, 04:04

Juntada de Petição de petição

07/04/2022, 17:44

Arquivado Definitivamente

03/12/2021, 17:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

03/12/2021, 09:08

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 12:07

Recebidos os autos

26/11/2021, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2021, 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

24/11/2021, 19:57

Decorrido prazo de DAVYS FREDERICO TEIXEIRA LINHARES em 12/11/2021 23:59:59.

13/11/2021, 00:14

Decorrido prazo de NILTON CESAR DE OLIVEIRA SANTOS em 12/11/2021 23:59:59.

13/11/2021, 00:14

Decorrido prazo de NATALIA SOUSA DE OLIVEIRA SANTOS em 12/11/2021 23:59:59.

13/11/2021, 00:14

Decorrido prazo de WAGNER JORGE ABRAHAO em 12/11/2021 23:59:59.

13/11/2021, 00:13

Juntada de Petição de petição

12/11/2021, 09:50

Publicado Certidão em 05/11/2021.

06/11/2021, 00:22

Publicado Certidão em 05/11/2021.

06/11/2021, 00:22

Publicado Certidão em 05/11/2021.

06/11/2021, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021

04/11/2021, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021

04/11/2021, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021

04/11/2021, 00:47

Expedição de Certidão.

28/10/2021, 14:41

Recebidos os autos

13/10/2021, 19:59

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível do Gama para 2º Grau - (em grau de recurso)

13/11/2020, 14:07

Expedição de Certidão.

13/11/2020, 14:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

04/11/2020, 20:41

Expedição de Outros documentos.

04/11/2020, 13:51

Decorrido prazo de DAVYS FREDERICO TEIXEIRA LINHARES em 09/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 02:30

Juntada de Petição de contrarrazões

09/10/2020, 17:20

Juntada de Petição de contrarrazões

09/10/2020, 14:28

Publicado Certidão em 18/09/2020.

18/09/2020, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/09/2020, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/09/2020, 02:37

Expedição de Certidão.

15/09/2020, 16:31

Expedição de Certidão.

15/09/2020, 16:27

Juntada de Petição de petição

14/09/2020, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2020, 13:09

Recebidos os autos

02/09/2020, 13:09

Publicado Certidão em 02/09/2020.

02/09/2020, 02:35

Publicado Certidão em 02/09/2020.

02/09/2020, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/09/2020, 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/09/2020, 12:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

29/08/2020, 19:33

Expedição de Certidão.

29/08/2020, 19:33

Decorrido prazo de DAVYS FREDERICO TEIXEIRA LINHARES em 28/08/2020 23:59:59.

29/08/2020, 00:50

Decorrido prazo de NATALIA SOUSA DE OLIVEIRA SANTOS em 28/08/2020 23:59:59.

29/08/2020, 00:50

Decorrido prazo de WAGNER JORGE ABRAHAO em 28/08/2020 23:59:59.

29/08/2020, 00:50

Decorrido prazo de NILTON CESAR DE OLIVEIRA SANTOS em 28/08/2020 23:59:59.

29/08/2020, 00:50

Juntada de Petição de apelação

28/08/2020, 19:19

Publicado Sentença em 06/08/2020.

07/08/2020, 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/08/2020, 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/08/2020, 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/08/2020, 12:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

04/08/2020, 15:27

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 15:13

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau para 1ª Vara Cível do Gama - (em diligência)

27/07/2020, 12:59

Recebidos os autos

25/07/2020, 14:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/07/2020, 14:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MANUEL EDUARDO PEDROSO BARROS

22/07/2020, 14:37

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível do Gama para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - (em diligência)

21/07/2020, 20:40

Recebidos os autos

21/07/2020, 13:01

Decisão interlocutória - recebido

20/07/2020, 21:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

16/07/2020, 21:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

14/07/2020, 17:45

Expedição de Outros documentos.

06/07/2020, 20:40

Recebidos os autos

01/07/2020, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2020, 12:56

Decorrido prazo de NATALIA SOUSA DE OLIVEIRA SANTOS em 24/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 02:40

Decorrido prazo de NILTON CESAR DE OLIVEIRA SANTOS em 24/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 02:40

Decorrido prazo de DAVYS FREDERICO TEIXEIRA LINHARES em 24/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 02:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

24/06/2020, 12:23

Juntada de Petição de contrarrazões

22/06/2020, 17:19

Publicado Despacho em 16/06/2020.

16/06/2020, 03:19

Publicado Despacho em 16/06/2020.

16/06/2020, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/06/2020, 02:26

Recebidos os autos

10/06/2020, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2020, 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

09/06/2020, 15:42

Expedição de Certidão.

09/06/2020, 15:42

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/06/2020, 23:42

Publicado Sentença em 02/06/2020.

02/06/2020, 04:17

Publicado Sentença em 02/06/2020.

02/06/2020, 04:17

Publicado Sentença em 02/06/2020.

02/06/2020, 04:17

Publicado Sentença em 02/06/2020.

02/06/2020, 04:17

Juntada de Petição de petição

01/06/2020, 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/06/2020, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/06/2020, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/06/2020, 02:26

Juntada de Petição de Favorável;

25/05/2020, 19:03

Expedição de Outros documentos.

25/05/2020, 14:05

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau para 1ª Vara Cível do Gama - (em diligência)

14/05/2020, 18:58

Recebidos os autos

14/05/2020, 07:18

Julgado procedente em parte do pedido

14/05/2020, 07:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MANUEL EDUARDO PEDROSO BARROS

08/05/2020, 20:16

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível do Gama para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - (em diligência)

05/05/2020, 16:23

Recebidos os autos

05/05/2020, 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/04/2020, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/04/2020, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/04/2020, 02:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

07/04/2020, 22:26

Recebidos os autos

07/04/2020, 15:34

Decisão interlocutória - recebido

07/04/2020, 15:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

06/04/2020, 10:58

Juntada de Petição de petição

06/04/2020, 10:07

Juntada de Petição de Manifestação;

02/04/2020, 21:45

Expedição de Outros documentos.

30/03/2020, 11:34

Expedição de Certidão.

30/03/2020, 11:33

Recebidos os autos

18/03/2020, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2020, 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

11/03/2020, 16:56

Expedição de Certidão.

11/03/2020, 16:55

Juntada de Petição de petição

27/02/2020, 15:05

Publicado Despacho em 27/02/2020.

27/02/2020, 02:37

Publicado Despacho em 27/02/2020.

27/02/2020, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/02/2020, 02:46

Recebidos os autos

18/02/2020, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2020, 23:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

17/02/2020, 14:10

Juntada de Petição de petição

10/02/2020, 10:56

Juntada de Petição de Cota;

06/02/2020, 17:49

Recebidos os autos

06/02/2020, 11:07

Expedição de Outros documentos.

06/02/2020, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2020, 09:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

03/02/2020, 17:01

Expedição de Certidão.

03/02/2020, 16:59

Expedição de Certidão.

03/02/2020, 16:37

Recebidos os autos

03/02/2020, 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

03/02/2020, 16:29

Audiência Conciliação realizada - 03/02/2020 16:00

03/02/2020, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2020, 16:28

Expedição de Certidão.

04/12/2019, 20:19

Juntada de Petição de Designação de Audiência/Sessão;

03/12/2019, 19:55

Expedição de Outros documentos.

03/12/2019, 18:25

Recebidos os autos

26/11/2019, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2019, 18:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

26/11/2019, 16:43

Juntada de certidão

25/11/2019, 16:12

Expedição de Certidão.

25/11/2019, 16:12

Audiência conciliação designada - 03/02/2020 16:00

25/11/2019, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2019, 14:45

Recebidos os autos

12/11/2019, 14:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

11/11/2019, 17:22

Expedição de Certidão.

11/11/2019, 17:22

Juntada de certidão

11/11/2019, 17:22

Recebidos os autos

29/10/2019, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2019, 15:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

02/10/2019, 16:40

Expedição de Certidão.

02/10/2019, 16:37

Juntada de certidão

02/10/2019, 16:37

Recebidos os autos

01/10/2019, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2019, 14:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

27/08/2019, 14:24

Juntada de certidão

27/08/2019, 14:24

Juntada de Petição de petição

26/08/2019, 15:40

Decorrido prazo de WAGNER JORGE ABRAHAO em 23/08/2019 23:59:59.

24/08/2019, 11:04

Juntada de Petição de petição

23/08/2019, 16:31

Publicado Certidão em 20/08/2019.

20/08/2019, 03:56

Publicado Certidão em 20/08/2019.

20/08/2019, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/08/2019, 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/08/2019, 08:33

Juntada de certidão

15/08/2019, 17:10

Expedição de Certidão.

15/08/2019, 17:10

Juntada de certidão

15/08/2019, 16:58

Expedição de Certidão.

15/08/2019, 16:58

Distribuído por sorteio

15/08/2019, 15:05

Decisão

•22/08/2025, 16:18

Decisão

•30/06/2025, 14:52

Decisão

•30/06/2025, 14:52

Decisão

•01/04/2025, 11:00

Decisão

•01/04/2025, 11:00

Decisão

•13/12/2024, 12:22

Decisão

•13/12/2024, 12:22

Decisão

•18/11/2024, 16:12

Decisão

•08/11/2024, 15:54

Decisão

•08/11/2024, 15:54

Decisão

•07/08/2024, 11:23

Decisão

•07/08/2024, 11:23

Documento de Comprovação

•24/06/2024, 23:11

Todos os documentos(73)

Sentença

•26/09/2025, 12:00

Sentença

•26/09/2025, 12:00

Decisão

•22/08/2025, 16:18

Decisão

•30/06/2025, 14:52

Decisão

•30/06/2025, 14:52

Decisão

•01/04/2025, 11:00

Decisão

•01/04/2025, 11:00

Decisão

•13/12/2024, 12:22

Decisão

•13/12/2024, 12:22

Decisão

•18/11/2024, 16:12

Decisão

•08/11/2024, 15:54

Decisão

•08/11/2024, 15:54

Decisão

•07/08/2024, 11:23

Decisão

•07/08/2024, 11:23

Documento de Comprovação

•24/06/2024, 23:11

Despacho

•10/06/2024, 13:26

Despacho

•10/06/2024, 13:26

Despacho

•03/06/2024, 19:10

Despacho

•03/06/2024, 19:10

Despacho

•11/01/2024, 19:00

Despacho

•11/01/2024, 19:00

Despacho

•13/12/2023, 09:28

Despacho

•13/12/2023, 09:28

Decisão

•23/10/2023, 14:13

Decisão

•23/10/2023, 14:13

Despacho

•14/08/2023, 21:21

Despacho

•14/08/2023, 21:21

Decisão

•12/07/2023, 09:12

Decisão

•12/07/2023, 09:12

Despacho

•21/06/2023, 15:16

Despacho

•21/06/2023, 15:16

Despacho

•08/05/2023, 09:28

Despacho

•08/05/2023, 09:28

Decisão

•30/11/2022, 12:32

Decisão

•30/11/2022, 12:32

Despacho

•03/11/2022, 13:22

Despacho

•03/11/2022, 11:18

Despacho

•03/11/2022, 11:18

Decisão

•12/07/2022, 09:35

Decisão

•12/07/2022, 09:35

Decisão

•18/05/2022, 16:35

Decisão

•11/04/2022, 15:58

Petição

•07/04/2022, 17:44

Despacho

•26/11/2021, 12:07

Despacho

•26/11/2021, 12:07

Acórdão

•13/09/2021, 17:23

Acórdão

•13/09/2021, 13:29

Despacho

•26/05/2021, 17:33

Despacho

•30/04/2021, 15:45

Despacho

•30/04/2021, 05:13

Despacho

•04/11/2020, 13:51

Despacho

•02/09/2020, 13:09

Sentença

•04/08/2020, 15:13

Sentença

•25/07/2020, 14:46

Decisão

•21/07/2020, 13:01

Despacho

•06/07/2020, 20:40

Despacho

•01/07/2020, 16:48

Despacho

•10/06/2020, 15:56

Despacho

•10/06/2020, 15:56

Sentença

•25/05/2020, 14:05

Sentença

•14/05/2020, 07:18

Decisão

•07/04/2020, 15:34

Despacho

•18/03/2020, 16:00

Despacho

•18/03/2020, 16:00

Despacho

•18/02/2020, 17:09

Despacho

•18/02/2020, 17:09

Despacho

•06/02/2020, 11:07

Despacho

•03/12/2019, 18:25

Despacho

•26/11/2019, 18:18

Despacho

•12/11/2019, 14:45

Despacho

•29/10/2019, 15:40

Despacho

•01/10/2019, 14:59

Despacho

•15/08/2019, 15:05