Cumprimento de sentença 0000239-30.2017.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0000239-30.2017.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/11/2025, 18:11

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 11:17

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 11:06

Publicação

14/10/2025, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000239-30.2017.8.07.0004. EXEQUENTE: NILTON CESAR DE OLIVEIRA SANTOS, NATALIA SOUSA DE OLIVEIRA SANTOS REU: RADIO TV DO AMAZONAS LTDA EXECUTADO: DAVYS FREDERICO TEIXEIRA LINHARES CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria do Gama/DF, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) executada intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe. Gama/DF, 9 de outubro de 2025 18:57:43. RAIMUNDO BARROSO FERREIRA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 09:13

Expedição de documento (Certidão)

09/10/2025, 18:58

Remessa

06/10/2025, 17:15

Remessa (em diligência)

02/10/2025, 13:05

Trânsito em julgado

02/10/2025, 13:05

Publicação

30/09/2025, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: NILTON CESAR DE OLIVEIRA SANTOS, NATALIA SOUSA DE OLIVEIRA SANTOS em desfavor de EXECUTADO: DAVYS FREDERICO TEIXEIRA LINHARES. No curso da lide, compareceram as partes para noticiar que entabularam acordo, postulando por sua homologação, conforme noticiado nos autos. É o relatório. DECIDO. Considerando que se trata de direito disponível, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes e noticiado nos presentes autos, cujos termos passam a fazer parte desta sentença. Trata-se de ação de EXECUÇÃO movida por Ante o exposto, e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, em face da transação, com base no disposto na alínea "b" do inciso III do artigo 487 do CPC. Custas finais e honorários, conforme acordo pela parte executada. Caso a parte não tenha advogado constituído, intime-se por edital com prazo de 20 dias. Desconstituo todas as penhoras existentes nos autos e levadas a efeito por este Juízo. Transitada em julgado nesta data, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Gama-DF, DF, 26 de setembro de 2025 10:54:55. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

29/09/2025, 00:00

Recebimento

26/09/2025, 12:00

Documentos

Certidão

•13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO exequentes: Com efeito, o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) trouxe nova disciplina com relação ao tema da gratuidade de justiça. A regulamentação está disposta nos artigos 98 a 102 do CPC/15, com a revogação expressa pelo artigo 1.072, inciso III, do referido de diploma adjetivo dos artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950. Nesse passo, a mera alegação de insuficiência de recursos traduz presunção relativa acerca da real necessidade dos benefícios da gratuidade de justiça, que pode ser ilida pelo juiz se existirem elementos nos autos que confrontem o suposto estado de hipossuficiência para arcar com os custos próprios de uma ação judicial. Assim, tanto a garantia constitucional do artigo 5º, LXXIV, da Carta Magna, como as disposições regulamentadores do artigo 98 e seguintes do CPC/15, reclamam estrito balizamento do caso concreto para verificar a subsunção da parte ao pretendido benefício da gratuidade de justiça, em sintonia com a regra do ônus da prova estático. No caso em apreço, verifico que a parte exequente, além da Declaração de Insuficiência de Recursos, acostou aos autos a cópia do seu comprovante de rendimentos - ID 42384683. Nesse cenário, verifico que não foram produzidas provas, pelo impugnante/executado capazes de ilidir a presunção relativa de veracidade da declarações de pobreza emitidas pelos exequentes. Assim, entendo que deve ser mantida a gratuidade de justiça quando a declaração de hipossuficiência não tem a sua idoneidade desconstituída por prova em sentido contrário. Com efeito, o instituto da exceção de pré-executividade foi criado pela doutrina e pela jurisprudência, e "é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis)" (REsp 1136144/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). No caso dos autos, os pedidos agitados pelo devedor na petição ID 219115936, não necessitam de resolução através do remédio excepcional agitado, ou seja, exceção de pré-executividade, e simples remessa dos autos ao Contador Judicial, no que toca à alegação de excesso de execução e, decisão judicial, quanto à impugnação à gratuidade de justiça deferida aos exequentes. Assim, deixo de conheço da EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Da impugnação à gratuidade de justiça deferida aos Ante o exposto, mantenho os benefícios da gratuidade da justiça outrora deferidos aos exequentes. Do excesso de execução: Remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização do valor em execução, inclusive com o cômputo da multa por litigância de má-fé (Acórdão ID 201714934). Sem prejuízo, sobre o Laudo de avaliação anexado no ID 220648208, manifestem-se as partes.

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de impugnação na qual a parte executada postula: “nulidade do Termo de Penhora, na medida que não cumpre a totalidade dos requisitos dispostos no art. 838 do CPC, especificamente em seu inciso III, na medida que não consta avaliação por Oficial de Justiça e, portanto, não apresenta as características do imóvel, bem como pela ausência de intimação da conjugue do Executado, em descumprimento ao art. 842 do CPC” - petição ID 157392599. Intimada, a parte exequente se manifestou nos IDs 158204790 e 158204791. Certidão ID 167431781, certificando a tempestividade da impugnação. Manifestação do credor no ID 167566826. Petição do executado, anexando a procuração no ID 168916776. É o breve relatório. DECIDO. DA INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO Com efeito, nos termos do artigo 841 do CPC: “Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. § 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. “(destaquei). No caso dos autos, o executado Davys Frederico Teixeira já havia constituído advogado em seu favor ID 42384870, inexistindo nos autos quaisquer informação quanto à renúncia ao mandato – artigo 112 do CPC Contudo, conforme certificado no ID 167431781 e, em cumprimento à Decisão ID 165018001, constatou-se que o referido devedor não foi intimado da penhora após a expedição do respectivo termo. Assim, reconheço como tempestiva a impugnação apresentada no ID 157392599 e passo ao exame das teses aventadas. DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL Sem razão o executado quanto a esta questão, uma vez que o ato judicial determinou apenas a penhora do referido imóvel, sendo que, eventual avaliação somente deverá ocorrer após a resolução definitiva da impugnação e, se o caso, a adjudicação do bem ou sua alienação judicial. DA INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL Novamente sem razão o executado, uma vez que no termo de penhora constante no ID 154072464 constam expressamente os dados do imóvel penhorado, ou seja, A/E 02, LOTES "A" e "B", BLOCO "C", 1º Pavimento, APT C-105 - SRIA/GUARÁ/DF. DA INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE No caso, o executado sustenta a necessidade de intimação da antiga esposa a respeito da penhora. Mais uma vez sem razão o devedor. Com efeito, conforme documento ID 157392601, há época da penhora do imóvel em questão, o vínculo matrimonial havido entre o executado e Weniscarla Alves de Oliveira Linhares já fora extinto em razão do divórcio decretado nos autos nº 0700406-79.2022.8.07.00020. Ademais, o bem penhorado sequer foi arrolado no referido processo, uma vez que aquirido pelo exclusivamente pelo executado em 22.11.2014 (ID 158204791). Acrescento que o ex cônjuge do devedor não figura como coproprietário do imóvel. Assim, desnecessária a intimação da antiga esposa do executado. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada no ID 157392599. Preclusa esta Decisão, retornem conclusos.

25/10/2023, 00:00

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