Embargos de Declaração Cível 0700009-82.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Adimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/03/2024

Valor da Causa

R$ 233.285,81

Órgão julgador

Gabinete do Des. Hector Valverde Santanna

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 8ª Vara Cível de Brasília 1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 8? Vara C?vel de Bras?lia 2° Grau · TJDFT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Hector Valverde Santanna 3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete do Ministro João Otávio de Noronha

Partes do Processo

CANIS MAXIMUS EIRELI

CNPJ

Autor

RAFAEL REISMAN CUNHA

Terceiro

ONI SAT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

HDCN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANA THAIS DIAS SAFE CARNEIRO

OAB/DF 16500·CPF·Representa: Autor

NELSON CASTRO DE SA TELES

OAB/DF 21838·CPF·Representa: Autor

TEREZA ELAINE DIAS SAFE CARNEIRO

OAB/DF 7823·CPF·Representa: Autor

SIDNEI AMENDOEIRA JUNIOR

OAB/SP 146240·CPF·Representa: Réu

FRANCISCO MARCHINI FORJAZ

OAB/SP 248495·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

22/08/2024, 19:55

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 19:55

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 19:55

Transitado em Julgado em 21/08/2024

22/08/2024, 16:39

Decorrido prazo de CANIS MAXIMUS EIRELI em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

31/07/2024, 02:17

Publicado Ementa em 31/07/2024.

31/07/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

31/07/2024, 02:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/07/2024, 12:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/07/2024, 12:12

Expedição de Intimação de Pauta.

27/06/2024, 15:48

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 15:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/06/2024, 15:31

Recebidos os autos

25/06/2024, 19:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

21/06/2024, 12:10

Todas as movimentações(161)

Baixa Definitiva

22/08/2024, 19:55

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 19:55

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 19:55

Transitado em Julgado em 21/08/2024

22/08/2024, 16:39

Decorrido prazo de CANIS MAXIMUS EIRELI em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 02:15

Documentos

Acórdão

•26/07/2024, 18:17

Despacho

•11/06/2024, 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

31/07/2024, 02:17

Publicado Ementa em 31/07/2024.

31/07/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

31/07/2024, 02:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/07/2024, 12:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/07/2024, 12:12

Expedição de Intimação de Pauta.

27/06/2024, 15:48

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 15:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/06/2024, 15:31

Recebidos os autos

25/06/2024, 19:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

21/06/2024, 12:10

Juntada de Petição de contrarrazões

20/06/2024, 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

14/06/2024, 13:03

Publicado Intimação em 14/06/2024.

14/06/2024, 13:03

Recebidos os autos

11/06/2024, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2024, 18:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

10/06/2024, 18:51

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 18:51

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

10/06/2024, 18:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/06/2024, 17:26

Publicado Ementa em 03/06/2024.

03/06/2024, 02:17

Publicado Intimação em 03/06/2024.

03/06/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

30/05/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

30/05/2024, 02:19

Conhecido o recurso de HDCN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP - CNPJ: 27.507.808/0001-16 (APELANTE) e ONI SAT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP - CNPJ: 27.221.161/0001-61 (APELANTE) e provido

27/05/2024, 17:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/05/2024, 17:37

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 16:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

26/04/2024, 16:13

Recebidos os autos

19/04/2024, 19:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

11/04/2024, 09:53

Decorrido prazo de CANIS MAXIMUS EIRELI em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 02:16

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 14:49

Publicado Despacho em 03/04/2024.

03/04/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

02/04/2024, 02:21

Recebidos os autos

26/03/2024, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2024, 18:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA

15/03/2024, 09:28

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão

14/03/2024, 18:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

14/03/2024, 18:43

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 18:43

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

14/03/2024, 18:37

Remetidos os Autos (STJ) para 2ª Turma Cível

14/03/2024, 18:19

Recebidos os autos

14/03/2024, 18:19

Processo Reativado

12/03/2024, 19:17

Recebidos os autos

12/03/2024, 19:17

Baixa Definitiva

28/02/2024, 14:41

Transitado em Julgado em 26/02/2024

28/02/2024, 14:40

Juntada de decisão de tribunais superiores

28/02/2024, 14:40

Juntada de certidão

27/06/2023, 16:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

07/11/2022, 21:06

Juntada de certidão

07/11/2022, 21:06

Decorrido prazo de ONI SAT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 25/10/2022 23:59:59.

26/10/2022, 00:08

Decorrido prazo de CANIS MAXIMUS EIRELI em 25/10/2022 23:59:59.

26/10/2022, 00:08

Publicado Decisão em 18/10/2022.

18/10/2022, 00:23

Publicado Decisão em 18/10/2022.

18/10/2022, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022

17/10/2022, 00:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

14/10/2022, 11:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

11/10/2022, 22:29

Recebidos os autos

11/10/2022, 22:29

Embargos de Declaração

11/10/2022, 22:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

11/10/2022, 22:29

Recebidos os autos

11/10/2022, 22:29

Decorrido prazo de CANIS MAXIMUS EIRELI em 29/09/2022 23:59:59.

30/09/2022, 00:08

Recebidos os autos

23/09/2022, 16:16

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

23/09/2022, 16:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

23/09/2022, 14:19

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

23/09/2022, 14:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

23/09/2022, 14:11

Recebidos os autos

23/09/2022, 14:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/09/2022, 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

22/09/2022, 00:05

Publicado Despacho em 22/09/2022.

22/09/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

22/09/2022, 00:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

16/09/2022, 23:10

Recebidos os autos

16/09/2022, 23:10

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2022, 23:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

16/09/2022, 23:10

Recebidos os autos

16/09/2022, 23:10

Recebidos os autos

12/09/2022, 17:52

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

12/09/2022, 17:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

12/09/2022, 16:31

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

12/09/2022, 16:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

12/09/2022, 16:19

Recebidos os autos

12/09/2022, 16:19

Juntada de certidão

12/09/2022, 16:18

Juntada de certidão

06/07/2022, 00:36

Juntada de certidão

21/01/2021, 12:48

Remetidos os Autos da(o) NUGEP para SERECO - (em grau de recurso)

29/10/2020, 14:12

Juntada de certidão

29/10/2020, 13:12

Decorrido prazo de ONI SAT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 13/07/2020 23:59:59.

14/07/2020, 12:16

Decorrido prazo de HDCN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 13/07/2020 23:59:59.

14/07/2020, 12:16

Decorrido prazo de CANIS MAXIMUS EIRELI em 13/07/2020 23:59:59.

14/07/2020, 12:15

Publicado Decisão em 22/06/2020.

22/06/2020, 02:17

Publicado Decisão em 22/06/2020.

22/06/2020, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/06/2020, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/06/2020, 02:23

Remetidos os Autos da(o) SERECO para NUGEP - (em grau de recurso)

17/06/2020, 17:30

Recebidos os autos

16/06/2020, 17:59

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Carmelita Brasil para SERECO2 - (em grau de recurso)

16/06/2020, 17:59

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)

16/06/2020, 17:59

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 1046)

16/06/2020, 14:47

Recebidos os autos

16/06/2020, 14:21

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

16/06/2020, 14:21

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

16/06/2020, 13:25

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

16/06/2020, 13:25

Remetidos os Autos da(o) NUGEP para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

16/06/2020, 13:13

Juntada de certidão

16/06/2020, 13:13

Remetidos os Autos da(o) SERATS para NUGEP - (em grau de recurso)

16/06/2020, 09:49

Juntada de certidão

16/06/2020, 09:49

Juntada de certidão

05/06/2020, 12:58

Remetidos os Autos da(o) SERECO para SERATS - (em grau de recurso)

18/11/2019, 13:19

Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERECO - (em grau de recurso)

18/11/2019, 10:56

Juntada de certidão

18/11/2019, 10:55

Remetidos os Autos da(o) SERECO para NUDIPA - (em grau de recurso)

11/11/2019, 04:16

Juntada de certidão

11/11/2019, 04:15

Decorrido prazo de CANIS MAXIMUS EIRELI em 06/11/2019 23:59:59.

07/11/2019, 04:30

Decorrido prazo de HDCN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 06/11/2019 23:59:59.

07/11/2019, 04:30

Decorrido prazo de ONI SAT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 06/11/2019 23:59:59.

07/11/2019, 04:30

Juntada de certidão

04/11/2019, 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/11/2019, 02:34

Publicado Decisão em 04/11/2019.

04/11/2019, 02:34

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Carmelita Brasil para SERECO - (em grau de recurso)

30/10/2019, 17:51

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)

30/10/2019, 17:51

Recebidos os autos

30/10/2019, 17:51

Recurso especial admitido

30/10/2019, 17:51

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

29/10/2019, 13:10

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

29/10/2019, 13:10

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

29/10/2019, 13:07

Juntada de Petição de petição

28/10/2019, 11:53

Publicado Certidão em 14/10/2019.

14/10/2019, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/10/2019, 02:22

Juntada de certidão

11/10/2019, 09:56

Decorrido prazo de HDCN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 01/10/2019 23:59:59.

02/10/2019, 04:35

Decorrido prazo de ONI SAT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 01/10/2019 23:59:59.

02/10/2019, 04:35

Juntada de certidão

01/10/2019, 14:34

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para RECURSO ESPECIAL (213)

01/10/2019, 14:25

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Carmelita Brasil para SERECO - (em grau de recurso)

30/09/2019, 13:56

Juntada de certidão

30/09/2019, 13:56

Expedição de Certidão.

30/09/2019, 13:56

Juntada de Petição de recurso especial

27/09/2019, 18:38

Publicado Ementa em 09/09/2019.

10/09/2019, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/09/2019, 02:18

Recebidos os autos

05/09/2019, 14:24

Conhecido o recurso de ONI SAT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP - CNPJ: 27.221.161/0001-61 (APELANTE) e não-provido

04/09/2019, 13:24

Deliberado em Sessão - julgado

04/09/2019, 12:44

Decorrido prazo de CANIS MAXIMUS EIRELI em 19/08/2019 23:59:59.

20/08/2019, 04:36

Juntada de Petição de memorando

16/08/2019, 18:20

Expedição de Certidão.

02/08/2019, 15:26

Expedição de Outros documentos.

02/08/2019, 14:36

Incluído em pauta para 28/08/2019 12:00:00 Sala Virtual - 2TCiv.

02/08/2019, 14:36

Recebidos os autos

26/07/2019, 17:08

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) CARMELITA INDIANO AMERICANO DO BRASIL DIAS

25/07/2019, 17:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMELITA INDIANO AMERICANO DO BRASIL DIAS

19/07/2019, 09:41

Juntada de certidão

19/07/2019, 09:41

Juntada de certidão

19/07/2019, 09:24

Recebidos os autos

18/07/2019, 14:08

Distribuído por sorteio

18/07/2019, 14:08

Despacho

•11/06/2024, 18:17

Acórdão

•28/05/2024, 13:44

Despacho

•26/03/2024, 18:19

Despacho

•26/03/2024, 18:10

Decisão

•12/03/2024, 10:49

TipoProcessoDocumento#870

•28/02/2024, 14:40

Decisão

•14/10/2022, 11:10

Decisão

•11/10/2022, 22:29

Despacho

•20/09/2022, 11:45

Despacho

•16/09/2022, 23:10

Decisão

•18/06/2020, 11:49

Decisão

•16/06/2020, 17:59

Decisão

•31/10/2019, 08:59

Todos os documentos(26)

Acórdão

•26/07/2024, 18:17

Despacho

•11/06/2024, 18:19

Despacho

•11/06/2024, 18:17

Acórdão

•28/05/2024, 13:44

Despacho

•26/03/2024, 18:19

Despacho

•26/03/2024, 18:10

Decisão

•12/03/2024, 10:49

TipoProcessoDocumento#870

•28/02/2024, 14:40

Decisão

•14/10/2022, 11:10

Decisão

•11/10/2022, 22:29

Despacho

•20/09/2022, 11:45

Despacho

•16/09/2022, 23:10

Decisão

•18/06/2020, 11:49

Decisão

•16/06/2020, 17:59

Decisão

•31/10/2019, 08:59

Decisão

•30/10/2019, 17:51

Acórdão

•05/09/2019, 13:47

Ato Ordinatório

•21/06/2019, 17:38

Sentença

•23/05/2019, 15:46

Ato Ordinatório

•08/05/2019, 18:44

Despacho

•09/04/2019, 17:45

Decisão

•07/01/2019, 19:05

Anexo

•03/01/2019, 14:23

Anexo

•03/01/2019, 14:23

Decisão

•02/01/2019, 17:23

Decisão

•02/01/2019, 17:02