Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0703603-14.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/09/2023

Valor da Causa

R$ 700.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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Partes do Processo

ILMO. SR. SUBSECRETARIO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA (SUREC) DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

COORDENADOR CHEFE DA COORDENACAO DE COBRANCA TRIBUTARIA - CBRAT

Autor

COORDENADOR DA COODERNACAO DE FISCALIZACAO TRIBUTARIA-COFIT DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DF

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO

OAB/DF 33953·CPF·Representa: Autor

PEDRO COLAROSSI JACOB

OAB/SP 298561·CPF·Representa: Réu

DIEGO CALDAS RIVAS DE SIMONE

OAB/SP 222502·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(84)

ILMO. SR. SUBSECRETARIO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA (SUREC) DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

COORDENADOR CHEFE DA COORDENACAO DE COBRANCA TRIBUTARIA - CBRAT

Autor

COORDENADOR DA COODERNACAO DE FISCALIZACAO TRIBUTARIA-COFIT DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DF

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

ANBIOTON IMPORTADORA LTDA

CNPJ

Reu

CIRURGICA JAW COMERCIO DE MATERIAL MEDICO HOSP LTDA

CNPJ

Reu

CIRURGICA JAW COMERCIO DE MATERIAL MEDICO HOSP LTDA

CNPJ

Reu

CIRURGICA JAW COMERCIO DE MATERIAL MEDICO HOSP LTDA

CNPJ

Reu

MEDCOM COMERCIO DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA

CNPJ

Reu

MEDCOM COMERCIO DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA

CNPJ

Reu

MEDCOM COMERCIO DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA

CNPJ

Reu

MEDCOM COMERCIO DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA

CNPJ

Reu

NACIONAL COMERCIAL HOSPITALAR LTDA

CNPJ

Reu

NACIONAL COMERCIAL HOSPITALAR S.A.

CNPJ

Reu

NACIONAL COMERCIAL HOSPITALAR S.A.

CNPJ

Reu

NACIONAL COMERCIAL HOSPITALAR S.A.

CNPJ

Reu

NACIONAL COMERCIAL HOSPITALAR S.A.

CNPJ

Reu

SURYA DENTAL COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS E FARMACEUTICOS S/A

CNPJ

Reu

ANBIOTON IMPORTADORA LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de agravo de instrumento

09/02/2026, 12:06

Juntada de Petição de agravo de instrumento

09/02/2026, 12:06

Juntada de certidão

03/02/2026, 11:07

Juntada de certidão

03/02/2026, 10:38

Decorrido prazo de NACIONAL COMERCIAL HOSPITALAR S.A. em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:16

Decorrido prazo de SURYA DENTAL COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS E FARMACEUTICOS S/A em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:16

Decorrido prazo de CIRURGICA JAW COMERCIO DE MATERIAL MEDICO HOSP LTDA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:16

Decorrido prazo de MEDCOM COMERCIO DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:16

Decorrido prazo de MEDCOM COMERCIO DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:16

Decorrido prazo de MEDCOM COMERCIO DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:16

Decorrido prazo de MEDCOM COMERCIO DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:16

Decorrido prazo de NACIONAL COMERCIAL HOSPITALAR LTDA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:16

Decorrido prazo de NACIONAL COMERCIAL HOSPITALAR S.A. em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:16

Decorrido prazo de NACIONAL COMERCIAL HOSPITALAR S.A. em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:16

Decorrido prazo de NACIONAL COMERCIAL HOSPITALAR S.A. em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:16

Todas as movimentações(159)

Juntada de Petição de agravo de instrumento

09/02/2026, 12:06

Juntada de Petição de agravo de instrumento

09/02/2026, 12:06

Juntada de certidão

03/02/2026, 11:07

Juntada de certidão

03/02/2026, 10:38

Decorrido prazo de NACIONAL COMERCIAL HOSPITALAR S.A. em 28/01/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•06/01/2026, 16:29

Decisão

•06/01/2026, 16:29

29/01/2026, 02:16

Decorrido prazo de SURYA DENTAL COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS E FARMACEUTICOS S/A em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:16

Decorrido prazo de CIRURGICA JAW COMERCIO DE MATERIAL MEDICO HOSP LTDA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:16

Decorrido prazo de MEDCOM COMERCIO DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:16

Decorrido prazo de MEDCOM COMERCIO DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:16

Decorrido prazo de MEDCOM COMERCIO DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:16

Decorrido prazo de MEDCOM COMERCIO DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:16

Decorrido prazo de NACIONAL COMERCIAL HOSPITALAR LTDA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:16

Decorrido prazo de NACIONAL COMERCIAL HOSPITALAR S.A. em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:16

Decorrido prazo de NACIONAL COMERCIAL HOSPITALAR S.A. em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:16

Decorrido prazo de NACIONAL COMERCIAL HOSPITALAR S.A. em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:16

Decorrido prazo de ANBIOTON IMPORTADORA LTDA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:16

Decorrido prazo de ANBIOTON IMPORTADORA LTDA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:16

Decorrido prazo de CIRURGICA JAW COMERCIO DE MATERIAL MEDICO HOSP LTDA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:16

Decorrido prazo de CIRURGICA JAW COMERCIO DE MATERIAL MEDICO HOSP LTDA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2026

22/01/2026, 02:18

Publicado Decisão em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:18

Expedição de Outros documentos.

06/01/2026, 16:29

Recebidos os autos

06/01/2026, 09:22

Negado seguimento ao recurso extraordinário (tema RG 1266)

06/01/2026, 09:22

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

05/01/2026, 13:17

Expedição de Certidão.

05/01/2026, 13:16

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1266

29/12/2025, 15:57

Juntada de ficha de inspeção judicial

09/06/2025, 11:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 02:15

Decorrido prazo de ANBIOTON IMPORTADORA LTDA em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 02:15

Publicado Certidão em 08/11/2024.

08/11/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

08/11/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 16:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

05/11/2024, 14:33

Recebidos os autos

05/11/2024, 14:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

05/11/2024, 14:32

Recebidos os autos

05/11/2024, 14:32

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)

05/11/2024, 14:32

Recebidos os autos

04/11/2024, 18:38

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

04/11/2024, 18:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

04/11/2024, 15:35

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

04/11/2024, 15:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

04/11/2024, 15:30

Recebidos os autos

04/11/2024, 15:30

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1266

04/11/2024, 12:43

Juntada de decisão de tribunais superiores

29/10/2024, 18:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

21/08/2024, 09:46

Juntada de certidão

21/08/2024, 09:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

08/08/2024, 07:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 11:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/07/2024, 09:59

Recebidos os autos

13/07/2024, 09:59

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2024, 09:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/07/2024, 09:59

Recebidos os autos

13/07/2024, 09:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

12/07/2024, 16:06

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

12/07/2024, 16:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

12/07/2024, 15:36

Recebidos os autos

12/07/2024, 15:36

Juntada de Petição de contrarrazões

11/07/2024, 22:47

Publicado Certidão em 25/06/2024.

25/06/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

25/06/2024, 02:25

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

21/06/2024, 13:51

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

21/06/2024, 13:50

Juntada de Petição de agravo

21/06/2024, 11:01

Decorrido prazo de ANBIOTON IMPORTADORA LTDA em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 02:17

Publicado Decisão em 06/05/2024.

06/05/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

04/05/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 10:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/04/2024, 08:08

Recebidos os autos

25/04/2024, 08:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/04/2024, 08:08

Recebidos os autos

25/04/2024, 08:08

Recurso Especial não admitido

25/04/2024, 08:08

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)

25/04/2024, 08:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

23/04/2024, 12:07

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

23/04/2024, 12:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

23/04/2024, 12:03

Recebidos os autos

23/04/2024, 12:03

Juntada de Petição de contrarrazões

22/04/2024, 09:51

Juntada de Petição de contrarrazões

22/04/2024, 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

05/04/2024, 02:18

Publicado Certidão em 05/04/2024.

05/04/2024, 02:18

Juntada de certidão

03/04/2024, 14:08

Juntada de certidão

03/04/2024, 14:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

02/04/2024, 19:04

Recebidos os autos

02/04/2024, 19:04

Juntada de Petição de recurso extraordinário

01/04/2024, 21:26

Juntada de Petição de recurso especial

01/04/2024, 21:24

Decorrido prazo de SURYA DENTAL COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS E FARMACEUTICOS S/A em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 02:16

Decorrido prazo de MEDCOM COMERCIO DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 02:16

Decorrido prazo de NACIONAL COMERCIAL HOSPITALAR S.A. em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 02:16

Decorrido prazo de ANBIOTON IMPORTADORA LTDA em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 02:16

Decorrido prazo de CIRURGICA JAW COMERCIO DE MATERIAL MEDICO HOSP LTDA em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 02:16

Decorrido prazo de MEDCOM COMERCIO DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 02:16

Decorrido prazo de NACIONAL COMERCIAL HOSPITALAR S.A. em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 02:16

Decorrido prazo de MEDCOM COMERCIO DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 02:16

Decorrido prazo de NACIONAL COMERCIAL HOSPITALAR S.A. em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 02:16

Decorrido prazo de NACIONAL COMERCIAL HOSPITALAR S.A. em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 02:16

Decorrido prazo de NACIONAL COMERCIAL HOSPITALAR LTDA em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 02:16

Decorrido prazo de ANBIOTON IMPORTADORA LTDA em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 02:16

Decorrido prazo de CIRURGICA JAW COMERCIO DE MATERIAL MEDICO HOSP LTDA em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 02:16

Decorrido prazo de MEDCOM COMERCIO DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 02:16

Decorrido prazo de CIRURGICA JAW COMERCIO DE MATERIAL MEDICO HOSP LTDA em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

08/02/2024, 02:17

Publicado Ementa em 08/02/2024.

08/02/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 06:20

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido

02/02/2024, 16:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/02/2024, 15:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 02:16

Juntada de Petição de petição

10/12/2023, 15:15

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 21:45

Juntada de intimação de pauta

01/12/2023, 21:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

01/12/2023, 13:05

Decorrido prazo de NACIONAL COMERCIAL HOSPITALAR LTDA em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 02:16

Decorrido prazo de ANBIOTON IMPORTADORA LTDA em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 02:16

Decorrido prazo de CIRURGICA JAW COMERCIO DE MATERIAL MEDICO HOSP LTDA em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 02:16

Decorrido prazo de CIRURGICA JAW COMERCIO DE MATERIAL MEDICO HOSP LTDA em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 02:16

Decorrido prazo de CIRURGICA JAW COMERCIO DE MATERIAL MEDICO HOSP LTDA em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 02:16

Decorrido prazo de ANBIOTON IMPORTADORA LTDA em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 02:16

Decorrido prazo de MEDCOM COMERCIO DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 02:16

Decorrido prazo de NACIONAL COMERCIAL HOSPITALAR S.A. em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 02:16

Decorrido prazo de NACIONAL COMERCIAL HOSPITALAR S.A. em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 02:16

Decorrido prazo de MEDCOM COMERCIO DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 02:16

Decorrido prazo de NACIONAL COMERCIAL HOSPITALAR S.A. em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 02:16

Decorrido prazo de MEDCOM COMERCIO DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 02:16

Decorrido prazo de NACIONAL COMERCIAL HOSPITALAR S.A. em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 02:16

Decorrido prazo de MEDCOM COMERCIO DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 02:16

Decorrido prazo de SURYA DENTAL COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS E FARMACEUTICOS S/A em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 02:16

Recebidos os autos

28/11/2023, 19:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

24/11/2023, 08:41

Juntada de Petição de contrarrazões

23/11/2023, 20:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

21/11/2023, 07:38

Publicado Despacho em 21/11/2023.

21/11/2023, 07:38

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2023, 15:11

Recebidos os autos

17/11/2023, 15:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

17/11/2023, 09:06

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

09/11/2023, 18:21

Juntada de Petição de petição

09/11/2023, 18:06

Publicado Ementa em 07/11/2023.

07/11/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

06/11/2023, 02:18

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 18:28

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido em parte

26/10/2023, 17:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/10/2023, 14:30

Juntada de Petição de petição

14/10/2023, 21:14

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 12:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/10/2023, 12:21

Recebidos os autos

28/09/2023, 17:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

14/09/2023, 09:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

14/09/2023, 08:35

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 12:28

Juntada de certidão

12/09/2023, 12:27

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível

12/09/2023, 11:29

Recebidos os autos

12/09/2023, 11:29

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

12/09/2023, 11:25

Recebidos os autos

06/09/2023, 13:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

06/09/2023, 13:51

Distribuído por sorteio

06/09/2023, 13:51

Decisão

•06/01/2026, 09:22

Decisão

•05/11/2024, 14:32

Decisão de Tribunais Superiores

•29/10/2024, 18:57

Despacho

•15/07/2024, 11:23

Despacho

•13/07/2024, 09:59

Agravo

•21/06/2024, 11:01

Agravo

•21/06/2024, 11:01

Decisão

•02/05/2024, 10:41

Decisão

•25/04/2024, 08:08

Acórdão

•05/02/2024, 09:11

Despacho

•17/11/2023, 15:53

Despacho

•17/11/2023, 15:11

Acórdão

•31/10/2023, 09:15

Todos os documentos(18)

Decisão

•06/01/2026, 16:29

Decisão

•06/01/2026, 16:29

Decisão

•06/01/2026, 09:22

Decisão

•05/11/2024, 14:32

Decisão de Tribunais Superiores

•29/10/2024, 18:57

Despacho

•15/07/2024, 11:23

Despacho

•13/07/2024, 09:59

Agravo

•21/06/2024, 11:01

Agravo

•21/06/2024, 11:01

Decisão

•02/05/2024, 10:41

Decisão

•25/04/2024, 08:08

Acórdão

•05/02/2024, 09:11

Despacho

•17/11/2023, 15:53

Despacho

•17/11/2023, 15:11

Acórdão

•31/10/2023, 09:15

Sentença

•17/07/2023, 18:39

Decisão

•10/04/2023, 15:32

Despacho

•06/04/2023, 21:00