Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0706197-98.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Curso de FormaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/05/2024

Valor da Causa

R$ 121.782,92

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 8ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

DOUGLAS CARVALHO DO NASCIMENTO

CPF

Autor

EMANUEL JORGE FAUTH DE FREITAS JUNIOR

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

EMANUEL JORGE DE FREITAS JUNIOR

OAB/PR 57601·CPF·Representa: Autor

EMANUEL JORGE DE FREITAS JUNIOR

OAB/PR 57601·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(66)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

DOUGLAS CARVALHO DO NASCIMENTO

CPF

Autor

EMANUEL JORGE FAUTH DE FREITAS JUNIOR

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DOUGLAS CARVALHO DO NASCIMENTO

CPF

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

EMANUEL JORGE FAUTH DE FREITAS JUNIOR

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

19/12/2025, 21:01

Transitado em Julgado em 19/12/2025

19/12/2025, 21:01

Juntada de decisão de tribunais superiores

19/12/2025, 20:59

Juntada de ficha de inspeção judicial

15/07/2025, 00:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

04/07/2025, 21:20

Juntada de certidão

04/07/2025, 21:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

04/07/2025, 10:50

Decorrido prazo de DOUGLAS CARVALHO DO NASCIMENTO em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 02:16

Publicado Despacho em 26/06/2025.

26/06/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

26/06/2025, 02:15

Recebidos os autos

18/06/2025, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2025, 17:17

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

18/06/2025, 09:49

Juntada de Petição de contrarrazões

18/06/2025, 09:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 02:16

Todas as movimentações(87)

Baixa Definitiva

19/12/2025, 21:01

Transitado em Julgado em 19/12/2025

19/12/2025, 21:01

Juntada de decisão de tribunais superiores

19/12/2025, 20:59

Juntada de ficha de inspeção judicial

15/07/2025, 00:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•19/12/2025, 20:59

Despacho

•24/06/2025, 11:16

04/07/2025, 21:20

Juntada de certidão

04/07/2025, 21:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

04/07/2025, 10:50

Decorrido prazo de DOUGLAS CARVALHO DO NASCIMENTO em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 02:16

Publicado Despacho em 26/06/2025.

26/06/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

26/06/2025, 02:15

Recebidos os autos

18/06/2025, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2025, 17:17

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

18/06/2025, 09:49

Juntada de Petição de contrarrazões

18/06/2025, 09:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 14:22

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

30/04/2025, 14:21

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)

30/04/2025, 14:21

Juntada de Petição de agravo

30/04/2025, 10:07

Publicado Decisão em 07/04/2025.

07/04/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

05/04/2025, 02:18

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 15:26

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

03/04/2025, 15:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

02/04/2025, 16:49

Recebidos os autos

02/04/2025, 16:49

Recurso Especial não admitido

02/04/2025, 16:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

02/04/2025, 16:49

Recebidos os autos

02/04/2025, 16:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

01/04/2025, 13:21

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

01/04/2025, 13:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

01/04/2025, 12:58

Recebidos os autos

01/04/2025, 12:58

Juntada de Petição de contrarrazões

31/03/2025, 14:19

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 13:57

Juntada de certidão

12/02/2025, 13:57

Juntada de certidão

12/02/2025, 13:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

12/02/2025, 12:55

Recebidos os autos

12/02/2025, 12:55

Juntada de certidão

12/02/2025, 12:54

Juntada de Petição de recurso especial

11/02/2025, 22:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 02:16

Decorrido prazo de EMANUEL JORGE FAUTH DE FREITAS JUNIOR em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025

22/01/2025, 02:18

Publicado Ementa em 21/01/2025.

22/01/2025, 02:18

Expedição de Outros documentos.

30/12/2024, 17:27

Conhecido o recurso de DOUGLAS CARVALHO DO NASCIMENTO - CPF: 009.934.191-35 (APELANTE) e não-provido

18/12/2024, 11:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/12/2024, 18:23

Juntada de certidão

11/12/2024, 18:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

11/12/2024, 18:32

Recebidos os autos

11/12/2024, 16:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA

06/12/2024, 14:04

Juntada de Petição de contrarrazões

06/12/2024, 07:35

Juntada de Petição de petição

27/11/2024, 04:27

Publicado Despacho em 27/11/2024.

27/11/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

27/11/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2024, 22:58

Recebidos os autos

24/11/2024, 22:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA

22/11/2024, 13:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 02:16

Evoluída a classe de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

18/11/2024, 17:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/11/2024, 22:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

07/11/2024, 02:15

Publicado Ementa em 07/11/2024.

07/11/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 15:09

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido

04/11/2024, 13:43

Prejudicado o recurso

04/11/2024, 13:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/11/2024, 12:58

Juntada de certidão

29/10/2024, 18:08

Recebidos os autos

29/10/2024, 17:04

Conclusos para voto vista - Magistrado(a) Gabinete do Des. Maurício Silva Miranda

17/10/2024, 14:55

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

17/10/2024, 14:55

Juntada de certidão

17/10/2024, 13:31

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 17:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

19/09/2024, 17:16

Recebidos os autos

17/09/2024, 17:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

26/06/2024, 14:21

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

26/06/2024, 14:18

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 18:33

Recebidos os autos

12/06/2024, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2024, 18:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

23/05/2024, 12:34

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

23/05/2024, 12:33

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

23/05/2024, 10:13

Recebidos os autos

21/05/2024, 15:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

21/05/2024, 15:40

Distribuído por sorteio

21/05/2024, 15:40

Despacho

•18/06/2025, 17:17

Agravo

•30/04/2025, 10:07

Decisão

•03/04/2025, 15:26

Decisão

•02/04/2025, 16:49

Acórdão

•19/12/2024, 14:05

Despacho

•25/11/2024, 12:32

Despacho

•24/11/2024, 22:58

Acórdão

•05/11/2024, 14:59

Despacho

•12/06/2024, 18:33

Despacho

•12/06/2024, 18:30

Despacho

•03/05/2024, 13:46

Sentença

•04/04/2024, 19:20

Despacho

•11/12/2023, 11:21

Todos os documentos(19)

Decisão de Tribunais Superiores

•19/12/2025, 20:59

Despacho

•24/06/2025, 11:16

Despacho

•18/06/2025, 17:17

Agravo

•30/04/2025, 10:07

Decisão

•03/04/2025, 15:26

Decisão

•02/04/2025, 16:49

Acórdão

•19/12/2024, 14:05

Despacho

•25/11/2024, 12:32

Despacho

•24/11/2024, 22:58

Acórdão

•05/11/2024, 14:59

Despacho

•12/06/2024, 18:33

Despacho

•12/06/2024, 18:30

Despacho

•03/05/2024, 13:46

Sentença

•04/04/2024, 19:20

Despacho

•11/12/2023, 11:21

Decisão

•25/08/2023, 19:15

Despacho

•28/06/2023, 16:40

Documento de Comprovação

•02/06/2023, 12:30

Decisão

•30/05/2023, 16:50