Procedimento Comum Cível 0719414-48.2022.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0719414-48.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REEXAME DO JULGADO. 1. Os Embargos de Declaração tem fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. Inexiste no Acórdão recorrido quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, tratando-se de mera pretensão de reexame do julgado. 3. Recurso conhecido e não provido.

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0719414-48.2022.8.07.0018. EMBARGANTE: DISTRITO FEDERAL EMBARGADO: COMERCIAL DE ALHOS E CONDIMENTOS MATTOS LTDA D E S P A C H O Ao embargado para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, conclusos para prolação de voto. I. Desembargador Eustáquio de Castro Relator Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Eustáquio de Castro Gabinete do Desembargador Eustáquio de Castro Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Número do

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. NÃO ACOLHIMENTO. ARTIGO 292, INC. II, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O valor da causa deve observar o proveito econômico almejado, e em se tratando de Ação Anulatória de Débito Fiscal, ele deve corresponder a quantia apontada nos autos de lançamentos que se objetiva anular. (art. 292, II, CPC). 2. Na acepção da causa em exame, o pedido de cancelamento do auto de infração objeto da demanda significa o mesmo que sua invalidação ou rescisão, conforme indicou o legislador no inciso II do art. 292 do CPC. (Acórdão 1720988, 07125353020198070018, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 22/6/2023, publicado no DJE: 6/7/2023) 3. Recurso conhecido e não provido.

27/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

24/11/2023, 17:06

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 16:56

Juntada de Petição de contrarrazões

21/11/2023, 14:37

Publicado Certidão em 31/10/2023.

31/10/2023, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

30/10/2023, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: TEIXEIRA REIS COMERCIAL DE A Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0719414-48.2022.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/10/2023, 00:00

Juntada de certidão

26/10/2023, 22:31

Juntada de Petição de apelação

26/10/2023, 17:58

Juntada de Petição de petição

04/10/2023, 13:44

Publicado Sentença em 04/10/2023.

04/10/2023, 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

03/10/2023, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, REJEITO os embargos e mantenho íntegra a sentença retro. Cumpram-se as decisões anteriores, no que ainda couber. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se.

03/10/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•29/09/2023, 17:35