Cumprimento de sentença 0701728-67.2017.8.07.0002 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701728-67.2017.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701728-67.2017.8.07.0002. AUTOR: JOAO FELICIANO DA SILVA, RAQUEL DE AQUINO BARROS REU: EDILSON AVELINO DA SILVA, MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. DENUNCIADO A LIDE: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSBRZ 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por JOAO FELICIANO DA SILVA e RAQUEL DE AQUINO BARROS em desfavor de EDILSON AVELINO DA SILVA, tendo como litisdenunciada ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S.A., partes qualificadas nos autos. Narram os autores, em síntese, que no dia 17/09/2016, por volta das 23h50min e 00h30min, na BR 080, km 7, próximo ao FASSINCRA, em Brazlândia/DF, o veículo FIAT SIENA EL placa JHZ9349-DF de propriedade do primeiro autor, conduzido pelo seu filho, MOZAR DE AQUINO FELICIANO, foi abalroado na traseira pelo veículo HYUNDAI AZEERA GLS, placa JKB9005-DF, conduzido pelo réu, resultando na morte do condutor, filho dos autores, e na perda total do veículo de propriedade do primeiro. Atribuindo a culpa pelo evento ao demandado, tecem considerações sobre o direito e requer seja o réu condenado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em face da morte de seu filho, e de indenização por danos materiais, no valor de R$ 22.508,00 (vinte e dois mil, quinhentos e oito reais), correspondente a perda total do veículo FIAT SIENA, de propriedade do primeiro autor. Juntaram documentos. Citado, o réu apresentou contestação ao ID 13625930. Inicialmente, formula pedido de denunciação à lide à seguradora MAPFRE SEGURADORA S.A. No mérito, alega que conduzia seu veículo de forma regular, na velocidade da via, mas foi fechado por veículo não identificado, que saía de estrada vicinal, o que fez com que o motorista do veículo HYUNDAI perdesse o controle do carro e colidisse levemente no veículo conduzido por Mozar de Aquino Feliciano. Informa não possuir culpa no evento, e requer a improcedência do pedido. Réplica ao ID 16375254. Ao ID 17317505 - Pág. 1 o réu indicou “os dados da Litisdenunciada ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S.A. (Processo SUSEP 15414.900285/2013-19 - Cód. Susep 03182 - Ramo 0531)”, e informou que a indicação da “MAPFRE”, foi um equívoco da peça contestatória”. Citada, a litesdenunciada ITAÚ SEGUROS AUTO E RESIDÊNCIA S.A. apresentou contestação ao ID 27278394. Inicialmente, informa que aceita a denunciação da lide, nos limites efetivamente contratados, e afirma que dentre as verbas contratadas na apólice pela segurada “Conceição Gabriela de Lima”, em nome de quem o contrato de seguro veicular se encontrava, “não existe cobertura contratada para danos morais e há exclusão expressa quanto a esta verba”. Informa, ainda, que em sendo comprovada a real culpa do motorista do veículo segurado, “o valor indenizável não deve superar o valor do carro na TABELA FIPE da época, cuja média era R$ 21.465,00 (vinte e um mil, quatrocentos e sessenta e cinco mil reais), se comprovada fosse a perda total”. Requer a improcedência do pedido. Réplica ao ID 28394733. Considerando a existência de ação penal em andamento, na qual é apurada a autoria e a culpa relacionadas ao fato objeto do litígio, o Juízo determinou a suspensão do curso do procedimento até julgamento definitivo do feito criminal (PJE 0004666-13.2016.8.07.0002) (ID 63851200). Após a informação do arquivamento definitivo da ação penal (ID 189668484), declarou-se saneado os autos, determinando-se a sua conclusão para sentença. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional. Ao que se colhe de incontroverso nos autos, no dia 17/09/2016, por volta das 23h50min e 00h30min, na BR 080, km 7, próximo ao FASSINCRA, em Brazlândia/DF, o veículo FIAT SIENA EL placa JHZ9349-DF de propriedade do primeiro autor, conduzido pelo seu filho, MOZAR DE AQUINO FELICIANO, foi abalroado na traseira pelo veículo HYUNDAI AZEERA GLS, placa JKB9005-DF, conduzido pelo réu, resultando na morte do condutor, filho dos autores, e danos no veículo de propriedade do primeiro autor. Tem-se, ainda, que os fatos foram apurados no âmbito da Justiça Criminal, ocasião em que demandado foi considerado culpado pelo acidente, mediante sentença já transitada em julgado (Processo Criminal nº 0004666-13.2016.8.07.0002.), que o condenou às penas do crime previsto no artigo 302, § 1º, inciso III (uma vez), da Lei nº 9.503/97 (CTB), em relação à vítima MOZAR DE AQUINO FELICIANO, filho dos autores. Na ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo requerido, o d. Relator do Recurso, Desembargador WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, fez consignar, quanto a existência de culpa, os seguintes fundamentos: [...] O Ministério Público imputa, ao acusado, a responsabilidade culposa na modalidade imprudência, que ocorre quando o agente falta com o dever de cuidado objetivo necessário que lhe era exigível, o que provocou a morte de uma vítima e as lesões corporais nos outros quatro ocupantes do veículo. Segundo a teoria da imputação objetiva, verifica-se que o risco proibido foi ocasionado pela conduta do próprio acusado, o qual, devendo se ater às cautelas e às condições na condução de veículo, de forma imprudente, não guardou distância de segurança lateral e frontal entre seu veículo e o das vítimas, fato que causou a morte de MOZAR e as lesões corporais em ADRYELLE, FERNANDO, JÉSSICA e ANA CLARA. Embora o acusado negue desrespeito a qualquer regra de trânsito e apresente justificativa na intenção de demonstrar o estado de necessidade para o contato entre os veículos, EDILSON confirmou ter colidido com o automóvel conduzido pela vítima fatal, o que é corroborado tanto pela prova oral, quanto pelo exame pericial dos veículos (laudo de ID 22318024). A propósito, ressalte-se que as explicações do réu de que teria sido surpreendido pela saída do ônibus que trafegava na sua frente (versão apresentada durante interrogatório) ou por veículo não identificado que adentrou abruptamente à rodovia, a partir de estrada vicinal (versão sustentada nas razões recursais), para justificar a colisão, não são críveis e não encontram respaldo em nenhum elemento de prova. As vítimas FERNANDO e JÉSSICA apresentaram declarações firmes de que a pista estava vazia, ou seja, não havia veículos imediatamente à frente do FIAT/SIENA, que também não sofria ultrapassagem ou cruzava com automóvel vindo na direção contrária. Assim, nenhuma das narrativas defensivas é coerente com o cenário fático do momento do acidente. Por oportuno, assim se encontra fundamentada a sentença condenatória, ipsis litteris (ID 22318186): (...) a tese defensiva restou isolada nos autos, porquanto a dinâmica do acidente retratada pelos laudos periciais acima mencionados foi corroborada inclusive pelo próprio acusado quando afirma que quando viu já estava na traseira do veículo conduzido pela vítima fatal. Narrou ainda que acredita que estava a 85 km/h e que quando foi ultrapassar uma caminhonete e retornar à via correta, atingiu o FIAT/SIENA, “dando um toquinho” e indo embora. Mencionou também que não houve pancada e que achou que nada tinha acontecido (id nº 73049092). Vê-se, à toda evidência, que as vítimas não deram causa ao sinistro. A vítima FERNANDO DE SOUSA VASCONCELOS narrou, em transcrição livre que, no dia dos fatos, estava dentro do veículo conduzido pela vítima fatal, MOZAR, com outras pessoas, e que sentiu uma batida muito forte, pela parte de trás do veículo, sendo que este girou e bateu em um poste (id nº 58658572). É dizer também que, ainda que a vítima estivesse conduzindo o veículo com velocidade acima do permitido, tal circunstância não serve de forma alguma para atenuar a culpabilidade do réu. (...) Destarte, reexaminando todo o acervo, não há dúvidas de que, ao proceder daquela maneira, o réu agiu de forma imprudente e gerou risco de perigo proibido, de forma a caracterizar a figura estruturante da culpa. Cumpre ainda dizer que o ônus defensivo não é o de gerar ou fazer prova de certeza, mas o de gerar dúvida fundada, produzir contraprova impeditiva de convicção incriminadora, algo que a defesa técnica, em que pesem os argumentos delineados nos memoriais (petição id nº 74845709), não conseguiu fazer no caso em exame. Verifica-se, ademais, que, não obstante o laborioso trabalho da defesa em prol do acusado, procurando resguardá-lo de culpa, a previsibilidade, nesses casos, é elemento indissociável da conduta. Na culpa há, sempre, a violação de um dever preexistente. Com efeito, é evidente que não é qualquer acidente automobilístico que ocasiona o homicídio ou a lesão corporal que ensejará a adequação típica, ao passo que a conduta a que o Código de Trânsito Brasileiro busca atribuir tipicidade deve vir acompanhada de qualquer das hipóteses de culpa penal, ou seja, quando resta evidenciado que o agente deu causa ao resultado em virtude de sua conduta imprudente, negligente ou imperita, nos termos do artigo 18, inciso II, do Código Penal. É dos autos que a culpa de EDILSON AVELINO DA SILVA restou evidenciada por sua negligência e imprudência na condução do veículo automotor. Isso porque, ao retornar de uma ultrapassagem mal sucedida, teria “dado um toquinho” no veículo da vítima, conforme suas próprias palavras. (grifos nossos). Tenho por inteiramente procedentes os fundamentos em que se apoia a decisão combatida, utilizando-os como razões de decidir, inclusive. Acresço que apesar de o exame técnico do local do crime não ter sido conclusivo quanto ao que motivou a perda do controle da direção do veículo FITA/SIENA, conduzido por MOZAR, a prova oral, aliada à perícia dos automóveis comprovou de maneira inequívoca que o acusado deu causa ao acidente, porque teria abalroado o veículo das vítimas. [...] Em outras palavras, há comprovação segura de que o acusado violou, imprudentemente, o dever de cuidado objetivo, uma vez que, sem se atentar para as regras de segurança e de distanciamento veicular obrigatórios para a manobra de ultrapassagem, colidiu com o veículo da frente ocasionando um resultado previsível (morte e lesões corporais), embora aparentemente não almejado. A culpa do acusado, portanto, está devidamente comprovada, pois, em virtude da condução imprudente do seu veículo, colocou-se perante um efeito previsível e não evitou o resultado lesivo. [...]” O e. TJDF, seguindo o voto apresentado pelo i. Relator do recurso, proferiu Acórdão confirmatório, no seguinte sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MPDFT E DA DEFESA. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. PRESENÇA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO TIPO CULPOSO. IMPRUDÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AVALIAÇÃO FAVORÁVEL MANTIDA. TERCEIRA FASE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. OMISSÃO DE SOCORRO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Segundo a legislação processual penal em vigor (art. 563 do CPP), só se declara a nulidade de ato processual, seja ela relativa ou absoluta - em consonância ao consagrado princípio pas de nullité sans grief - diante da demonstração concreta de prejuízo. 2. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas e presentes os elementos configuradores do tipo culposo, sobretudo diante dos depoimentos das vítimas e da prova pericial produzida, deve o acusado responder pelo resultado a que deu causa, não havendo falar em absolvição por insuficiência de provas. 3. Não procede a análise desfavorável das circunstâncias do crime, pois o modus operandi adotado pelo acusado não enseja exasperação da pena-base e circunstâncias posteriores, apesar de abjetas, não podem ser sopesadas para avaliação negativa do mencionado vetorial. 4. Mantém-se a análise favorável das consequências do crime, uma vez que os desdobramentos advindos da conduta do agente não extrapolam os ínsitos ao tipo penal. 5. "Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o aumento decorrente do concurso formal tem como parâmetro o número de delitos perpetrados, dentro do intervalo legal de 1/6 a 1/2. Nesses termos, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações e 1/2 para 6 ou mais infrações". (HC n. 412.848/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 25/10/2019). 6. Recursos conhecidos e não providos. (Acórdão 1330301, 00046661320168070002, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 25/3/2021, publicado no PJe: 10/4/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse passo, a despeito da insurgência declinada, a questão quanto à responsabilidade do demandado pelo evento danoso não comporta maiores enfrentamentos, ante a previsão legal constante do art. 935 do Código Civil, verbis: Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal. Conforme sua exata dicção normativa, o Juízo cível não decidirá sobre autoria e materialidade quando sobre estas já constar decisão criminal, tal como ocorre na espécie. Fixada a prática do ato ilícito, com o reconhecimento da responsabilidade dos réus por suas consequências, cumpre-nos aferir a extensão dos danos causados aos autores, na forma do que dispõe o art. 927 do Código Civil. Quanto aos danos materiais, alega o autor que em face do acidente ocorrido, o veículo FIAT SIENA EL placa JHZ9349-DF conduzido pelo extinto, e de propriedade do primeiro autor, sofreu perda total. Embora o litisdenunciado conteste a perda total do bem, tal fato se constata não só pelas fotografias juntadas aos laudos que instruem os autos (ID 11048979 - Pág. 10/12), mas também pelo registro constante no cadastro do DETRAN/DF, onde consta a informação de se tratar de veículo “baixado” como “sucata” (ID 11048992). Quanto ao valor a ser indenizado, comprovou o autor, mediante a juntada da Tabele Fipe contemporânea ao evento (ID 11048992), que o valor do bem, à época do ajuizamento da ação, era de R$ 22.508,00 (vinte e dois mil e quinhentos e oito reais), não havendo razão para se adotar valor diverso, em especial porque o apresentado pela litesdenunciada foi calculado, conforme alertou o autor, 2 (dois) anos após o evento. Dito isto, fixo o valor dos danos materiais a serem indenizados ao primeiro autor, no valor de R$ 22.508,00 (vinte e dois mil e quinhentos e oito reais), que deverão ser corrigidos pelo INPC a partir do ajuizamento da ação, somados a juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Quanto ao dano moral, oportuno ressaltar, inicialmente, que se considera como tal, aquele que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. O direito, no entanto, não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente. Assim, somente o dano moral razoavelmente grave deve ser compensado. A propósito já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que incômodos ou dissabores limitados à indignação da pessoa e sem qualquer repercussão no mundo exterior não configuram dano moral (STJ, REsp 750.735-RJ, 4ª T., rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. jun. 2009). Nesse passo, oportuno ressaltar que o instituto jurídico do dano moral ou extrapatrimonial tem três funções básicas: compensar alguém em razão de lesão cometida por outrem à sua esfera personalíssima; punir o agente causador do dano; e, por último, dissuadir e/ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso. Essa prevenção ocorre tanto de maneira pontual em relação ao agente lesante, como também de forma ampla para sociedade como um todo. Uma das funções é dirigida à pessoa que sofreu o dano; a outra atinge o responsável pela ocorrência do dano e a última dispõe que tanto o responsável pelo evento danoso não deve repeti-lo como também a sociedade, razão pela qual também é denominada de pedagógica ou educativa. Em síntese, as funções do dano extrapatrimonial podem ser representadas por três verbos: compensar, punir e dissuadir. A função compensatória visa amenizar, atenuar o dano de maneira a minimizar suas consequências e satisfazer a vítima com uma quantia econômica, que servirá como consolo pela ofensa cometida. Não guarda, no entanto, relação de equivalência absoluta com o dano, até mesmo em virtude do seu caráter não-econômico, sendo impossível sua exata aferição. A função punitiva, por sua vez, consiste em punir o agente lesante pela ofensa cometida, mediante a condenação ao pagamento de um valor indenizatório capaz de demonstrar que o ilícito praticado não será tolerado pela justiça. Para Cavalieri, “(...) não se pode ignorar a necessidade de se impor uma pena ao causador do dano moral, para não passar impune a infração e, assim, estimular novas agressões. A indenização funcionará também como uma espécie de pena privada em benefício da vítima.” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 6 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2005, p. 103). Por fim, a função dissuasora ou preventiva tem duplo objetivo: dissuadir o responsável pelo dano a cometer novamente a mesma modalidade de violação e prevenir que outra pessoa pratique ilícito semelhante. O primeiro afeta o agente lesante, ao passo que o outro reflete na sociedade em geral, que é advertida por meio da reação da justiça frente à agressão dos direitos da personalidade. Deste modo, e frente a estes critérios, a intensidade do sofrimento experimentado pela vítima é marcante na fixação do quantum indenizatório, pois o valor fixado deve cumprir, no mínimo, com a função compensatória, a qual tem por escopo amenizar a dor vivenciada pelo lesado. Partindo dessa premissa, a intensidade do sofrimento dos autores, que, de forma totalmente inesperada, e por intensa culpa do réu, perderam o convívio com seu filho, em face do óbito havido em acidente de trânsito totalmente evitável, é evidentemente maior, p.ex., que a decorrente de um simples apontamento do nome de uma pessoa em cadastros restritivos Deste modo, atento a extensão do dano e ao seu direito de personalidade violado, às condições pessoas das partes envolvidas, e atendendo a um critério de razoabilidade e equidade, tenho como adequado à reparação dos danos morais suportados pelos autores, a condenação do réu ao valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para cada um dos autores. Referida quantia, sem importar em enriquecimento ilícito das vítimas, serve, ao mesmo tempo, de consolo para a parte autora (“compensatory damage”) e de medida pedagógica para a parte ré (“punitive damage”), dissuadindo, ainda, os demais integrantes da sociedade a praticar condutas de tal natureza. Deixo de determinar a dedução de eventual valor recebido a título do seguro DPVAT da indenização por danos morais, por se tratar de verba de natureza jurídica diversa. Da denunciação da lide Na lide secundária, não havendo oposição quanto a denunciação em si, a controvérsia consiste em aferir os limites da responsabilidade da Seguradora. Nos termos do art. 787 do Código Civil, o segurador deve, no seguro de responsabilidade civil, garantir o pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado a terceiro, em toda a extensão danosa. Nas palavras de Cláudio Luiz Bueno de Godoy: No artigo presente, o CC/2002 tratou e regulamentou o que sempre se chamou de seguro de responsabilidade civil. Ou seja, o segurador assume a obrigação de garantir o pagamento de perdas e danos que o segurado acaso tenha de fazer em benefício de terceiro. Portanto, contrata-se a cobertura da indenização que, eventualmente, o segurado venha a ser obrigado a compor diante de terceiro lesado. [...] Isso significa dizer que o segurador garante a responsabilidade civil do segurado, subjetiva e objetiva, como regra em toda a extensão da consequência danosa de sua conduta" (Código Civil comentado: doutrina e jurisprudência. Coordenador Cezar Peluso. 7ª edição revisada e atualizada. Barueri, São Paulo: Manole, 2013, g.n.). Em razão da extensão dos danos, incluem-se, via de regra, os patrimoniais e extrapatrimoniais. Quanto aos danos patrimoniais, não há controvérsia quanto à cobertura. A divergência da ré reside na ausência de prova da perda total do bem, e no valor a ser considerado para fins de indenização. Acerca destes pontos, já havíamos consignado que – repito - embora a litisdenunciada conteste a perda total do bem, tal fato se constata não só pelas fotografias juntadas aos laudos que instruem os autos (ID 11048979 - Pág. 10/12), mas também pelo registro constante no cadastro do DETRAN/DF, onde consta a informação de se tratar de veículo “baixado” como “sucata” (ID 11048992). Quanto ao valor a ser indenizado, comprovou o autor, mediante a juntada da Tabele Fipe contemporânea ao evento (ID 11048992), que o valor do bem, à época do ajuizamento da ação, era de R$ 22.508,00 (vinte e dois mil e quinhentos e oito reais), não havendo razão para se adotar valor diverso, em especial porque o apresentado pela litesdenunciada foi calculado, conforme alertou o autor, 2 (dois) anos após o evento. A insurgência, portanto, quanto a isto, não procede. Lado outro, quanto à cobertura por danos extrapatrimonais, em especial, o dano moral, tenho que assiste razão a litisdenunciada quando se insurge contra a sua condenação ao pagamento de tal cobertura. É que, embora seja certo afirmar que o termo “danos corporais” – cuja cobertura foi contratada até o limite de R$ 100.000,00 cf. ID 192047377 - Pág. 1 – compreende todas as modalidades de dano (material, moral e estético), fato é que, na apólice em questão, há expressa exclusão de cobertura para danos morais (“DANOS MORAIS” – “R$ 0,00”), conforme se verifica do ID 192047377 - Pág. 1, de modo que, quanto a isto, a Seguradora não é responsável. Por fim, constato que embora a Seguradora não tenha resistidos à lide secundária (denunciação da lide) – afastando, assim, a sua sucumbência na lide secundária –, apresentou resistência ao pleito autoral, devendo, assim, suportar, juntamente com o réu litisdenunciante, os ônus de sucumbência da lide principal. Gizadas estas razões, outro caminho não há senão o da procedência do pedido inicial. E é justamente o que faço. III. DISPOSITIVO Tecidas estas considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por JOAO FELICIANO DA SILVA e RAQUEL DE AQUINO BARROS em desfavor de EDILSON AVELINO DA SILVA, partes qualificadas nos autos, para: a) condenar o réu a pagar ao primeiro autor, a título de indenização por danos materiais, a importância de R$ 22.508,00 (vinte e dois mil e quinhentos e oito reais), que deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir do ajuizamento desta ação, somado a juros de mora de 1% ao mês a contar de 17/09/2016 (Súmula 54/STJ). b) condenar o réu a pagar aos autores, a título de compensação por danos morais, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em favor de cada parte, que deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC a partir desta data, somados a juros de mora de 1% a partir de 17/09/2016 (Súmula 54/STJ). Ainda, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denunciação da lide em face de ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S.A. para condenar a denunciada, solidariamente, ao pagamento danos materiais suportados pelo réu, observados os limites da apólice. Por conseguinte, resolvo o mérito do processo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência na ação principal, condeno o réu e litisdenunciada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que, observados os parâmetros legais (CPC, art. 85, § 2º), fixo em 10% sobre o valor da condenação. Em face da ausência de resistência à lide secundária, deixo de fixar ônus de sucumbência em desfavor das partes. Providencie a Secretaria a imediata exclusão da seguradora MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. dos registros de autuação deste processo. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 13 de maio de 2024. Luciano dos Santos Mendes Juiz de Direito Substituto

15/05/2024, 00:00

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Publicado Certidão em 21/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2026

Expedição de Certidão.

Expedição de Carta.

Publicado Decisão em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Publicado Certidão em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Todas as movimentações(315)

Todos os documentos(52)