Cumprimento de sentença 0701728-67.2017.8.07.0002 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701728-67.2017.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0701728-67.2017.8.07.0002. EXEQUENTE: JOAO FELICIANO DA SILVA, RAQUEL DE AQUINO BARROS EXECUTADO: EDILSON AVELINO DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, junto comunicado referente a distribuição da carta precatória de ID 274803372. Fica o exequente intimado para tomar as devidas providências, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. BRASÍLIA, DF, 12 de junho de 2026 17:01:20. ALINE GOMES CURY CAMARGO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSBRZ 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0701728-67.2017.8.07.0002. EXEQUENTE: JOAO FELICIANO DA SILVA, RAQUEL DE AQUINO BARROS EXECUTADO: EDILSON AVELINO DA SILVA D E S P A C H O Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte exequente para que confira impulso proveitoso à execução, indicando precisamente bens passíveis de penhora, recolhendo ainda as custas eventualmente devidas referentes às diligências que postular. Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por falta de pressuposto. Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito *Despacho assinado, datado e registrado eletronicamente 8

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0701728-67.2017.8.07.0002. EXEQUENTE: JOAO FELICIANO DA SILVA, RAQUEL DE AQUINO BARROS EXECUTADO: EDILSON AVELINO DA SILVA CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito Dr. FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI, fica o advogado do credor intimado a promover a distribuição da carta precatória junto ao juízo deprecado, no prazo de 10 (dez) dias úteis, seguida da comprovação nos autos da adoção da providência, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. Faço consignar, a propósito, que o art. 10 da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, atribui tal ônus à parte interessada. Ademais, o cadastramento nos sistemas de processamento de dados dos tribunais pátrios exige a utilização do CPF da pessoa interessada, não havendo, em razão disso, como ser a medida tomada pela secretaria do juízo, pela óbvia razão de não estar ela cadastrada, como contribuinte, junto ao Ministério da Economia. Por outro lado, sendo o CPF um dado sensível e protegido pela LGPD (Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018), não há como impor-se a um servidor do cartório a atribuição de, valendo-se dos seus dados pessoais, cadastrar-se junto ao destinatário da carta precatória, de modo a vincular-se à distribuição e acompanhar o andamento da diligência. Tal tarefa é passível de ser empreendida, com muito maior proveito, pelo advogado da parte interessada, que já tem ao seu cargo a incumbência legal de cadastrar-se nesses sistemas, para a distribuição de petições iniciais, contestações, entre outras. Brazlândia, DF, 19 de maio de 2026. ALINE GOMES CURY CAMARGO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSBRZ 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Carta)

12/05/2026, 13:39

Publicação

08/05/2026, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701728-67.2017.8.07.0002. EXEQUENTE: JOAO FELICIANO DA SILVA, RAQUEL DE AQUINO BARROS EXECUTADO: EDILSON AVELINO DA SILVA D E C I S Ã O 1) Expeça-se novo mandado de penhora, nos termos da decisão de ID 268317042, direcionando-o à Junta Comercial do Estado de Santa Catarina. 1.1) Ressalto que a parte devedora é quem, nos termos do item 2 do referido provimento, figurará como depositária. 2) Cumprida a ordem, Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a segunda exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique precisamente bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito *Decisão assinada, datada e registrada eletronicamente 8

06/05/2026, 00:00

Recebimento

04/05/2026, 15:54

Outras Decisões

04/05/2026, 15:54

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 09:26

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 17:08

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 10:30

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 11:05

Publicação

09/04/2026, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 02:16

Documentos

Certidão

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701728-67.2017.8.07.0002. EXEQUENTE: JOAO FELICIANO DA SILVA, RAQUEL DE AQUINO BARROS EXECUTADO: EDILSON AVELINO DA SILVA D E C I S Ã O A segunda exequente reiterou pedido de constrição de valores em contas bancárias do devedor, através do sistema SISBAJUD. Compulsando os autos, verifico que, embora parcialmente frutífera, a última pesquisa realizada no SISBAJUD se deu há aproximadamente seis meses. Dessa forma, o pouco decurso de tempo da pesquisa via SISBAJUD, não lhe autoriza nova tentativa se não demonstrado que houve alteração na situação econômica da parte executada, evitando, assim, a reiteração de práticas cartorárias inequivocamente inúteis e protelatórias. Nesse mesmo sentido é o seguinte julgado deste egrégio TJDFT: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SISTEMA SISBAJUD. RENOVAÇÃO DE CONSULTA. UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTA CONHECIDA COMO "TEIMOSINHA" (REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO). PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. RAZOABILIDADE A SER AFERIDA EM CADA CASO CONCRETO. INTERVALO DE TEMPO ENTRE AS PESQUISAS. RENOVAÇÃO PREMATURA DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA PESQUISA. LIMITAÇÕES AO DIREITO DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. 1. Para efeito de satisfação de crédito exequendo, impõe-se a identificação de patrimônio penhorável do devedor apto a suportar o referido valor, de forma que, em atenção aos princípios da cooperação e da efetividade da prestação jurisdicional, foram criados os cadastros e sistemas eletrônicos, simplificando os procedimentos de localização e constrição de bens. 2. Foi disponibilizada no SISBAJUD a ferramenta denominada "teimosinha", descrita como a funcionalidade que permite que as ordens judiciais de bloqueio de valores de devedores sejam repetidas automaticamente pelo sistema até que se cumpra integralmente o valor da dívida para pagamento. 3. A renovação de pesquisa ao SISBAJUD, seja mediante uma única busca, seja por emissões repetitivas de ordens de bloqueio, deve atender o princípio da razoabilidade, a ser analisado caso a caso. 4. Não havendo o transcurso de prazo razoável entre a última consulta realizada e o pedido de renovação da diligência, fato apto a afastar a razoabilidade do pleito, fica obstado o prosseguimento das tentativas de busca pelo patrimônio em nome do devedor por meio da reiteração das pesquisas aos sistemas informatizados. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.” (Acórdão 1365052, 07188956420218070000, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 18/8/2021, publicado no DJE: 2/9/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE ATIVOS NOS SISTEMAS JUDICIÁRIOS. SISBAJUD. FUNCIONALIDADE DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO. "TEIMOSINHA". IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A renovação da pesquisa no SISBAJUD, seja mediante a realização de uma única busca ou por meio de emissões sucessivas de ordens de bloqueio, deve submeter-se à égide do princípio da razoabilidade, o qual deverá ser analisado caso a caso. 2. É possível a repetição do pedido de realização de pesquisa pelos sistemas informatizados quando houver comprovação de alteração na situação econômica da parte executada ou, na falta desta, transcorrido tempo suficiente para suscitar dúvidas acerca de eventuais modificações em seu panorama financeiro. Precedente do col. Superior Tribunal de Justiça. 3. No caso, não há indícios de mudança na situação financeira da parte executada nem se passou um tempo adequado de um ano entre a diligência anterior e o novo requerimento da diligência, ainda que o pedido seja referente à modalidade de busca distinta (reiteração automática). Portanto, a nova diligência não seria oportuna nem mesmo razoável. 4. Recurso conhecido e desprovido.” (0723539-45.2024.8.07.0000, Acórdão Número: 1900454, Data de Julgamento: 31/07/2024, Órgão Julgador: 1ª Turma Cível, Relator(a): CARLOS PIRES SOARES NETO, Data da Intimação ou da Publicação: Publicado no PJe: 15/08/2024). A mesma compreensão se aplica à pesquisa relacionadas a dados provenientes da Receita Federal, a qual foi realizada mediante investigação via SNIPER e InfoJud (ID's 250169583 e 244427021), não se justificando a reiteração sem qualquer justificativa aceitável. No que tange ao pedido de expedição de ofício à Junta Comercial do Distrito Federal, anoto que a medida deve ser perseguida diretamente pela interessada junto à entidade. ISSO POSTO: 1) Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro os requerimentos formulados na petição retro. 2) Intimem-se os exequentes para que promovam o adequado andamento do feito, indicando precisamente bens penhoráveis, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual. Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito *Decisão assinada, datada e registrada eletronicamente 8

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701728-67.2017.8.07.0002. EXEQUENTE: JOAO FELICIANO DA SILVA, RAQUEL DE AQUINO BARROS EXECUTADO: EDILSON AVELINO DA SILVA D E C I S Ã O Nada a prover em relação aos pedidos de reiteração de diligências via SisbaJud e RenaJud, uma vez que as questões apontadas já foram devidamente tratadas na decisão precedente. Quanto ao requerimento formulado para pesquisas "ampliadas" nos referidos sistemas, anoto que a diligência já foi efetivada em sua modalidade completa, não sendo possível acolher o pedido. Em relação às pesquisas via PrevJud, estas permitem a identificação de rendas, proventos e benefícios a partir da base de dados do INSS. Por evidente, eventual resultado positivo indicará valores que não são passíveis de penhora, tornando inócua a medida postulada. Com efeito, o crédito perseguido na presente ação executiva não detém natureza alimentar, não se enquadrando nas hipóteses excepcionais que justificariam eventual penhora sobre rendimentos da parte devedora. Nesse sentido: "Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Sistema Prevjud. Impenhorabilidade de verbas salariais. Ineficácia da medida. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de utilização do sistema Prevjud para localização de vínculo empregatício e eventual constrição de verbas salariais. 2. O recorrente buscava a efetivação da medida como forma de satisfação do crédito judicial. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a utilização do sistema Prevjud para fins de localização de vínculo empregatício e subsequente constrição de verbas salariais em ação de natureza não previdenciária. III. Razões de decidir 4. O sistema Prevjud é ferramenta restrita às ações previdenciárias, conforme expressamente previsto pelo Conselho Nacional de Justiça, sendo sua finalidade o acesso a informações previdenciárias e o envio automatizado de ordens judiciais exclusivamente nesse tipo de demanda. 5. A tentativa de utilização do sistema em ação de natureza diversa revela-se inócua, diante da limitação normativa e da ausência de previsão legal para sua aplicação em execuções cíveis. 6. Ainda que fosse possível a localização de vínculo empregatício, a constrição de verbas salariais encontra óbice no art. 833, IV, do CPC, que estabelece a absoluta impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos, salvo para pagamento de dívida de natureza alimentar ou quando excedentes a cinquenta salários-mínimos mensais, o que não se verifica no caso. 7. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios é firme no sentido da impossibilidade de utilização do Prevjud fora do âmbito previdenciário e da impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar. IV. Dispositivo 8. Agravo de Instrumento não provido. Dispositivos relevantes citados: art. 833, IV e § 2º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1847857, Rel. Arnoldo Camanho de Assis, 4ª Turma Cível, j. 11.04.2024. TJDFT, Acórdão 2019193, Rel. Maurício Silva Miranda, 7ª Turma Cível, j. 09.07.2025" (Acórdão 2036946, 0719528-36.2025.8.07.0000, Relator(a): JANSEN FIALHO DE ALMEIDA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 21/08/2025, publicado no DJe: 05/09/2025.) – grifos nossos. ISSO POSTO: 1) Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o requerimento formulado na petição antecedente. 2) Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique precisamente bens passíveis de penhora, sob pena de extinção por falta de pressuposto. Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito *Decisão assinada, datada e registrada eletronicamente 8

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701728-67.2017.8.07.0002. EXEQUENTE: JOAO FELICIANO DA SILVA, RAQUEL DE AQUINO BARROS EXECUTADO: EDILSON AVELINO DA SILVA D E C I S Ã O A segunda exequente reiterou pedido de constrição de valores em contas bancárias do devedor, através do sistema SISBAJUD, além de consulta ao sistema RENAJUD. Compulsando os autos, verifico que, embora parcialmente frutífera, a última pesquisa realizada no SISBAJUD se deu há aproximadamente três meses (ID 245599127). O mesmo se diga em relação ao pedido de diligência via RenaJud (ID 245595938), tendo ambas retornado infrutíferas. Dessa forma, o pouco decurso de tempo da pesquisa via SISBAJUD, não lhe autoriza nova tentativa se não demonstrado que houve alteração na situação econômica da executada, evitando, assim, a reiteração de práticas cartorárias inequivocamente inúteis e protelatórias. Nesse mesmo sentido é o seguinte julgado deste egrégio TJDFT: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SISTEMA SISBAJUD. RENOVAÇÃO DE CONSULTA. UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTA CONHECIDA COMO "TEIMOSINHA" (REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO). PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. RAZOABILIDADE A SER AFERIDA EM CADA CASO CONCRETO. INTERVALO DE TEMPO ENTRE AS PESQUISAS. RENOVAÇÃO PREMATURA DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA PESQUISA. LIMITAÇÕES AO DIREITO DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. 1. Para efeito de satisfação de crédito exequendo, impõe-se a identificação de patrimônio penhorável do devedor apto a suportar o referido valor, de forma que, em atenção aos princípios da cooperação e da efetividade da prestação jurisdicional, foram criados os cadastros e sistemas eletrônicos, simplificando os procedimentos de localização e constrição de bens. 2. Foi disponibilizada no SISBAJUD a ferramenta denominada "teimosinha", descrita como a funcionalidade que permite que as ordens judiciais de bloqueio de valores de devedores sejam repetidas automaticamente pelo sistema até que se cumpra integralmente o valor da dívida para pagamento. 3. A renovação de pesquisa ao SISBAJUD, seja mediante uma única busca, seja por emissões repetitivas de ordens de bloqueio, deve atender o princípio da razoabilidade, a ser analisado caso a caso. 4. Não havendo o transcurso de prazo razoável entre a última consulta realizada e o pedido de renovação da diligência, fato apto a afastar a razoabilidade do pleito, fica obstado o prosseguimento das tentativas de busca pelo patrimônio em nome do devedor por meio da reiteração das pesquisas aos sistemas informatizados. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.” (Acórdão 1365052, 07188956420218070000, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 18/8/2021, publicado no DJE: 2/9/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE ATIVOS NOS SISTEMAS JUDICIÁRIOS. SISBAJUD. FUNCIONALIDADE DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO. "TEIMOSINHA". IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A renovação da pesquisa no SISBAJUD, seja mediante a realização de uma única busca ou por meio de emissões sucessivas de ordens de bloqueio, deve submeter-se à égide do princípio da razoabilidade, o qual deverá ser analisado caso a caso. 2. É possível a repetição do pedido de realização de pesquisa pelos sistemas informatizados quando houver comprovação de alteração na situação econômica da parte executada ou, na falta desta, transcorrido tempo suficiente para suscitar dúvidas acerca de eventuais modificações em seu panorama financeiro. Precedente do col. Superior Tribunal de Justiça. 3. No caso, não há indícios de mudança na situação financeira da parte executada nem se passou um tempo adequado de um ano entre a diligência anterior e o novo requerimento da diligência, ainda que o pedido seja referente à modalidade de busca distinta (reiteração automática). Portanto, a nova diligência não seria oportuna nem mesmo razoável. 4. Recurso conhecido e desprovido.” (0723539-45.2024.8.07.0000, Acórdão Número: 1900454, Data de Julgamento: 31/07/2024, Órgão Julgador: 1ª Turma Cível, Relator(a): CARLOS PIRES SOARES NETO, Data da Intimação ou da Publicação: Publicado no PJe: 15/08/2024). A mesma compreensão se aplica à pesquisa relacionadas a dados provenientes da Receita Federal, a qual foi realizada mediante investigação via SNIPER e InfoJud (ID's 250169583 e 244427021), não se justificando a reiteração sem qualquer justificativa aceitável. No que tange ao pedido de expedição de ofício à Junta Comercial do Distrito Federal, anoto que a medida deve ser perseguida diretamente pela interessada junto à entidade. ISSO POSTO: 1) Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro os requerimentos formulados na petição retro. 2) Intimem-se os exequentes para que promovam o adequado andamento do feito, indicando precisamente bens penhoráveis, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual. Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito *Decisão assinada, datada e registrada eletronicamente 8

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701728-67.2017.8.07.0002. EXEQUENTE: JOAO FELICIANO DA SILVA, RAQUEL DE AQUINO BARROS EXECUTADO: EDILSON AVELINO DA SILVA D E C I S Ã O À Secretaria, para que certifique a intimação da parte devedora em relação ao cumprimento de sentença inaugurado posteriormente pela segunda exequente. No que diz respeito ao requerimento formulado pelo primeiro exequente, anoto que as pesquisas via PrevJud permitem a identificação de rendas, proventos e benefícios a partir da base de dados do INSS. Por evidente, eventual resultado positivo indicará valores que não são passíveis de penhora, tornando inócua a medida postulada. Com efeito, o crédito perseguido na presente ação executiva não detém natureza alimentar, não se enquadrando nas hipóteses excepcionais que justificariam eventual penhora sobre rendimentos da parte devedora. Nesse sentido: "Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Sistema Prevjud. Impenhorabilidade de verbas salariais. Ineficácia da medida. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de utilização do sistema Prevjud para localização de vínculo empregatício e eventual constrição de verbas salariais. 2. O recorrente buscava a efetivação da medida como forma de satisfação do crédito judicial. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a utilização do sistema Prevjud para fins de localização de vínculo empregatício e subsequente constrição de verbas salariais em ação de natureza não previdenciária. III. Razões de decidir 4. O sistema Prevjud é ferramenta restrita às ações previdenciárias, conforme expressamente previsto pelo Conselho Nacional de Justiça, sendo sua finalidade o acesso a informações previdenciárias e o envio automatizado de ordens judiciais exclusivamente nesse tipo de demanda. 5. A tentativa de utilização do sistema em ação de natureza diversa revela-se inócua, diante da limitação normativa e da ausência de previsão legal para sua aplicação em execuções cíveis. 6. Ainda que fosse possível a localização de vínculo empregatício, a constrição de verbas salariais encontra óbice no art. 833, IV, do CPC, que estabelece a absoluta impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos, salvo para pagamento de dívida de natureza alimentar ou quando excedentes a cinquenta salários-mínimos mensais, o que não se verifica no caso. 7. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios é firme no sentido da impossibilidade de utilização do Prevjud fora do âmbito previdenciário e da impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar. IV. Dispositivo 8. Agravo de Instrumento não provido. Dispositivos relevantes citados: art. 833, IV e § 2º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1847857, Rel. Arnoldo Camanho de Assis, 4ª Turma Cível, j. 11.04.2024. TJDFT, Acórdão 2019193, Rel. Maurício Silva Miranda, 7ª Turma Cível, j. 09.07.2025" (Acórdão 2036946, 0719528-36.2025.8.07.0000, Relator(a): JANSEN FIALHO DE ALMEIDA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 21/08/2025, publicado no DJe: 05/09/2025.) – grifos nossos. ISSO POSTO: 1) Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o requerimento formulado na petição antecedente. 2) Intimem-se os exequentes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indiquem precisamente bens passíveis de penhora, sob pena de extinção por falta de pressuposto. Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito *Decisão assinada, datada e registrada eletronicamente 8

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701728-67.2017.8.07.0002. EXEQUENTE: JOAO FELICIANO DA SILVA, RAQUEL DE AQUINO BARROS EXECUTADO: EDILSON AVELINO DA SILVA D E C I S Ã O Chamo o feito à ordem. Observo que, originalmente, foi instaurada a etapa de cumprimento de sentença apenas pelo exequente JOÃO FELICIANO DA SILVA, tendo havido o recebimento conforme decisão de ID 239105573. Posteriormente, houve novo pedido de cumprimento de sentença, agora por parte da senhora RAQUEL DE AQUINO BARROS (ID 245688818), sem que tenha havido intimação da parte executada estritamente quanto à cobrança promovida pela segunda exequente. ISSO POSTO: A - Diligências anteriores. 1) Habilite-se o doutor Cesar Odair Welzel (OAB/DF 16.414), em favor da segunda exequente (RAQUEL DE AQUINO BARROS), conforme requerido no ID 245686637. 2) Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o primeiro exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova o regular andamento da execução, indicando precisamente bens passíveis de penhora, sob pena de extinção por falta de pressuposto processual. B - Novo cumprimento de sentença. 1) Defiro a instauração do procedimento de cumprimento de sentença formulado por RAQUEL DE AQUINO BARROS. Anote-se. 2) Intime-se a parte executada por intermédio de seu advogado para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena da aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, acrescida de honorários advocatícios no mesmo montante (CPC, art. 523, § 1º). 2.1) Advirta-se, ainda, a parte executada de que o pagamento da dívida, no prazo assinalado, implicará isenção da multa e da verba honorária relativas à fase de cumprimento de sentença, ainda que tais encargos tenham sido incluídos no cálculo apresentado pela parte exequente. 2.2) No mais, cientifico a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, disporá ela de 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, a impugnação ao seu cargo (CPC, art. 525), a qual poderá versar apenas sobre as hipóteses elencadas no § 1º do dispositivo de lei em questão, observado, quanto aos cálculos, o disposto nos respectivos §§ 4º e 5º. 3) Se houver o pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá por quitado o débito. 3.1) Caso a quantia não seja suficiente para a extinção da obrigação, incumbirá à parte exequente o ônus de trazer aos autos, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor do pagamento parcial, com previsão de multa e honorários sobre o saldo da dívida (art. 523, § 2º). 4) Desde já defiro os atos constritivos postulados pela parte exequente, consistentes em diligências nos sistemas, sucessivamente: 4.1) SISBAJUD e RENAJUD; 4.2) INFOJUD, cujo resultado deverá ser mantido sob sigilo; 4.3) SNIPER. 5) Ficam, desde já, indeferidas as seguintes diligências: 5.1) expedição de ofícios a CNSEG, SUSEP ou entidades de previdência privada, por se tratar de verba impenhorável (art. 833, IV, do CPC); 5.2) expedição dos ofícios a concessionárias de serviço público e aplicativos, pois são diligências inócuas; 5.3) imposição de medida executiva atípica de suspensão da CNH ou bloqueio de cartão de crédito, uma vez que são medidas desproporcionais e desarrazoadas; 5.4) penhora de verba de natureza salarial, salvo efetiva demonstração de que o montante líquido recebido pela parte executada é suficiente à quitação do débito em prazo razoável, sem comprometimento do sustento do executado e de sua família; 5.5) pesquisa SISBAJUD na forma “teimosinha”, sem indícios efetivos de sucesso na diligência. 6) Fica, desde já, autorizado o cumprimento de diligências via aplicativo Whatsapp, caso haja essa informação nos autos. 7) Desde já, indefiro o requerimento formulado na petição de ID 251403218, consistente na expedição de ofício à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal para verificação quanto a eventuais imóveis irregulares titularizados pela parte executada, considerando que se trata de medida a ser diligenciada pela própria parte. Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito *Decisão assinada, datada e registrada eletronicamente 8

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701728-67.2017.8.07.0002. AUTOR: JOAO FELICIANO DA SILVA, RAQUEL DE AQUINO BARROS REU: EDILSON AVELINO DA SILVA D E C I S Ã O 1) Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a instauração do procedimento de cumprimento de sentença. Anote-se. 2) Intime-se a parte executada, por publicação no DJE, para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena da aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, acrescida de honorários advocatícios no mesmo montante (CPC, art. 523, § 1º). 2.1) Advirta-se, ainda, a parte executada de que o pagamento da dívida, no prazo assinalado, implicará isenção da multa e da verba honorária relativas à fase de cumprimento de sentença, ainda que tais encargos tenham sido incluídos no cálculo apresentado pela parte exequente. 2.2) No mais, cientifico a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, disporá ela de 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, a impugnação ao seu cargo (CPC, art. 525), a qual poderá versar apenas sobre as hipóteses elencadas no § 1º do dispositivo de lei em questão, observado, quanto aos cálculos, o disposto nos respectivos §§ 4º e 5º. 3) Se houver o pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá por quitado o débito. 3.1) Caso a quantia não seja suficiente para a extinção da obrigação, incumbirá à parte exequente o ônus de trazer aos autos, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor do pagamento parcial, com previsão de multa e honorários sobre o saldo da dívida (art. 523, § 2º). 4) Desde já defiro os atos constritivos postulados pela parte exequente, consistentes em diligências nos sistemas, sucessivamente: 4.1)BACENJUD e RENAJUD; 4.2)INFOJUD, cujo resultado deverá ser mantido sob sigilo; 4.3)SNIPER. 5)Ficam, desde já, indeferidas as seguintes diligências: 5.1) expedição de ofícios a CNSEG, SUSEP ou entidades de previdência privada, por se tratar de verba impenhorável (art. 833, IV, do CPC); 5.2) expedição dos ofícios a concessionárias de serviço público e aplicativos, pois são diligências inócuas; 5.3) imposição de medida executiva atípica de suspensão da CNH ou bloqueio de cartão de crédito, uma vez que são medidas desproporcionais e desarrazoadas; 5.4) penhora de verba de natureza salarial, salvo efetiva demonstração de que o montante líquido recebido pela parte executada é suficiente à quitação do débito em prazo razoável, sem comprometimento do sustento do executado e de sua família; 5.5) pesquisa SISBAJUD na forma “teimosinha”, sem indícios efetivos de sucesso na diligência. 6) Fica, desde já, autorizado o cumprimento de diligências via aplicativo Whatsapp, caso haja essa informação nos autos. Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito *Decisão assinada, datada e registrada eletronicamente 6

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OMISSÃO NA ANÁLISE. DEFERIMENTO TÁCITO. RESPONSABILIDADE SEGURADORA. DANO MORAL. EXPRESSA EXCLUSÃO NA APÓLICE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA LITISDENUNCIADA. DANO MORAL IN RE IPSA. COMPENSAÇÃO. QUANTUM. REDUÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA DENUNCIADA CONHECIDO E PROVIDO. 1. Gratuidade de justiça concedida. 1.1. A jurisprudência tem entendido que a omissão do Juízo deve ser interpretada em favor daquele que postulou pelo benefício da gratuidade, presumindo-se verdadeira a declaração de hipossuficiência firmada pela parte, salvo quando impugnada ou expressamente negada por meio de decisão fundamentada. 2. Para a fixação do quantum devido a título de danos morais, devem ser utilizados os critérios gerais, como o prudente arbítrio, o bom senso, a equidade e a proporcionalidade ou razoabilidade, bem como específicos, sendo estes o grau de culpa da parte ofensora e o seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo, as condições pessoais da parte lesada e a natureza do direito violado. 2.1. Tomando-se por base os critérios de extensão do dano e do grau de culpa do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes, revela-se adequado e proporcional fixar o valor a título de danos morais em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada autor/genitor. 3. Contrato de Seguro com cláusula expressa de exclusão dos danos morais, impossibilitando a condenação solidária da seguradora nessa modalidade. 4. Os honorários de sucumbência são fixados de acordo com o princípio da causalidade. Não havendo resistência da denunciada para ingressar na lide, não há razão para aplicação dos honorários. 5. Recurso do réu conhecido e provido. Recurso dos autores conhecido e desprovido. Recurso da denunciada conhecido e provido.

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Turma Cível 44ª Sessão Ordinária Virtual - 1TCV (período 4/12 a 11/12/2024) Ata da 44ª Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma Cível, período de julgamento de 4/ a 11/12/2024, iniciado em no dia 4 de dezembro de 2024 às 13:30, sob a presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores: TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO, ROMULO DE ARAUJO MENDES, CARLOS PIRES SOARES NETO e CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO. Compareceram para julgamento de processos a eles vinculados os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA, HECTOR VALVERDE SANTANNA e CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 288 (duzentos e oitenta e oito) processos, sendo formulados 6 (seis) pedidos de vista, 46 (quarenta e seis) processos foram retirados de pauta e 15 (quinze) processos foram adiados e inseridos na pauta da Sessão Virtual Subsequente, conforme relação a seguir: JULGADOS 0024372-31.2016.8.07.0018 0705088-11.2020.8.07.0000 0726193-75.2019.8.07.0001 0717960-37.2020.8.07.0007 0702564-56.2021.8.07.0016 0720146-83.2022.8.07.0000 0709546-80.2021.8.07.0018 0718695-14.2022.8.07.0003 0740796-54.2022.8.07.0000 0728039-91.2023.8.07.0000 0736063-36.2022.8.07.0003 0709531-79.2023.8.07.0006 0726711-26.2023.8.07.0001 0719778-37.2023.8.07.0001 0707101-21.2023.8.07.0018 0702103-34.2023.8.07.0010 0704654-80.2024.8.07.0000 0716905-07.2023.8.07.0020 0720797-78.2023.8.07.0001 0712298-74.2024.8.07.0000 0713573-58.2024.8.07.0000 0708957-20.2023.8.07.0018 0714543-58.2024.8.07.0000 0715055-41.2024.8.07.0000 0013518-63.2015.8.07.0001 0708037-05.2020.8.07.0001 0740376-12.2023.8.07.0001 0705577-11.2021.8.07.0001 0717685-70.2024.8.07.0000 0736379-21.2023.8.07.0001 0021925-24.2016.8.07.0001 0711740-76.2023.8.07.0020 0732889-88.2023.8.07.0001 0704859-89.2023.8.07.0018 0722219-57.2024.8.07.0000 0722533-03.2024.8.07.0000 0712890-51.2020.8.07.0003 0710833-44.2022.8.07.0018 0724421-07.2024.8.07.0000 0724890-53.2024.8.07.0000 0724924-28.2024.8.07.0000 0725143-41.2024.8.07.0000 0725153-85.2024.8.07.0000 0713575-17.2023.8.07.0015 0725412-80.2024.8.07.0000 0706095-37.2022.8.07.0010 0700770-71.2023.8.07.0002 0726161-97.2024.8.07.0000 0726243-31.2024.8.07.0000 0726235-54.2024.8.07.0000 0710521-34.2023.8.07.0018 0705040-10.2024.8.07.0001 0726901-55.2024.8.07.0000 0708310-37.2023.8.07.0014 0723540-04.2023.8.07.0020 0730489-56.2023.8.07.0016 0727355-35.2024.8.07.0000 0727857-05.2023.8.07.0001 0727621-22.2024.8.07.0000 0727935-65.2024.8.07.0000 0716985-91.2024.8.07.0001 0728034-35.2024.8.07.0000 0703863-90.2024.8.07.0007 0728381-68.2024.8.07.0000 0728452-70.2024.8.07.0000 0728679-60.2024.8.07.0000 0728710-80.2024.8.07.0000 0728793-96.2024.8.07.0000 0728810-35.2024.8.07.0000 0715463-54.2023.8.07.0004 0729926-10.2023.8.07.0001 0704269-15.2023.8.07.0018 0729672-06.2024.8.07.0000 0729783-87.2024.8.07.0000 0729881-72.2024.8.07.0000 0729897-26.2024.8.07.0000 0701388-31.2024.8.07.0018 0710977-75.2023.8.07.0020 0730196-03.2024.8.07.0000 0730462-87.2024.8.07.0000 0730493-10.2024.8.07.0000 0730573-71.2024.8.07.0000 0730592-77.2024.8.07.0000 0730728-74.2024.8.07.0000 0730784-10.2024.8.07.0000 0730890-69.2024.8.07.0000 0730915-82.2024.8.07.0000 0731121-96.2024.8.07.0000 0715846-41.2023.8.07.0001 0731373-02.2024.8.07.0000 0731377-39.2024.8.07.0000 0731380-91.2024.8.07.0000 0716769-52.2023.8.07.0006 0731614-73.2024.8.07.0000 0731657-10.2024.8.07.0000 0731847-70.2024.8.07.0000 0731851-10.2024.8.07.0000 0731922-12.2024.8.07.0000 0731920-42.2024.8.07.0000 0731987-07.2024.8.07.0000 0701882-13.2024.8.07.9000 0732138-70.2024.8.07.0000 0716575-55.2023.8.07.0005 0732188-96.2024.8.07.0000 0700110-46.2024.8.07.0001 0712256-22.2024.8.07.0001 0732364-75.2024.8.07.0000 0701597-27.2024.8.07.0009 0710329-40.2023.8.07.0006 0705302-58.2023.8.07.0012 0704714-81.2023.8.07.0002 0732898-19.2024.8.07.0000 0732938-98.2024.8.07.0000 0732947-60.2024.8.07.0000 0733120-84.2024.8.07.0000 0708648-30.2022.8.07.0019 0733543-44.2024.8.07.0000 0733608-39.2024.8.07.0000 0733646-51.2024.8.07.0000 0733649-06.2024.8.07.0000 0733673-34.2024.8.07.0000 0716918-48.2023.8.07.0006 0733768-64.2024.8.07.0000 0702749-59.2019.8.07.0018 0734052-72.2024.8.07.0000 0734134-06.2024.8.07.0000 0734182-62.2024.8.07.0000 0734203-38.2024.8.07.0000 0734919-65.2024.8.07.0000 0734321-14.2024.8.07.0000 0734366-18.2024.8.07.0000 0734393-98.2024.8.07.0000 0734521-21.2024.8.07.0000 0734763-77.2024.8.07.0000 0734792-30.2024.8.07.0000 0734806-14.2024.8.07.0000 0734844-26.2024.8.07.0000 0734857-25.2024.8.07.0000 0734887-60.2024.8.07.0000 0734915-28.2024.8.07.0000 0734946-48.2024.8.07.0000 0735073-83.2024.8.07.0000 0735084-15.2024.8.07.0000 0735119-72.2024.8.07.0000 0735150-92.2024.8.07.0000 0710263-93.2024.8.07.0016 0703140-89.2024.8.07.0001 0735221-94.2024.8.07.0000 0735263-46.2024.8.07.0000 0735515-49.2024.8.07.0000 0735485-14.2024.8.07.0000 0735512-94.2024.8.07.0000 0702695-20.2024.8.07.0018 0706900-28.2024.8.07.0007 0735695-65.2024.8.07.0000 0700123-91.2024.8.07.0018 0735780-51.2024.8.07.0000 0735844-61.2024.8.07.0000 0701111-09.2024.8.07.0020 0733058-06.2022.8.07.0003 0753258-06.2023.8.07.0001 0736119-10.2024.8.07.0000 0736141-68.2024.8.07.0000 0741019-67.2023.8.07.0001 0732670-40.2021.8.07.0003 0736310-55.2024.8.07.0000 0010679-46.2007.8.07.0001 0702176-40.2017.8.07.0002 0701878-72.2022.8.07.0002 0736730-60.2024.8.07.0000 0702412-39.2024.8.07.0004 0737214-75.2024.8.07.0000 0737405-23.2024.8.07.0000 0737464-11.2024.8.07.0000 0737594-98.2024.8.07.0000 0737691-98.2024.8.07.0000 0704523-05.2024.8.07.0001 0737748-19.2024.8.07.0000 0711131-04.2024.8.07.0006 0714572-88.2023.8.07.0018 0005397-82.2011.8.07.0002 0746908-54.2023.8.07.0016 0703144-87.2024.8.07.0014 0737983-83.2024.8.07.0000 0702673-92.2024.8.07.0007 0738099-89.2024.8.07.0000 0738241-93.2024.8.07.0000 0738369-16.2024.8.07.0000 0738378-75.2024.8.07.0000 0738617-79.2024.8.07.0000 0738732-03.2024.8.07.0000 0709894-47.2024.8.07.0001 0738955-53.2024.8.07.0000 0705498-90.2021.8.07.0014 0739071-59.2024.8.07.0000 0739135-69.2024.8.07.0000 0700215-69.2024.8.07.0018 0739286-35.2024.8.07.0000 0035134-60.2016.8.07.0001 0739434-46.2024.8.07.0000 0720515-06.2024.8.07.0001 0705362-61.2023.8.07.0002 0720627-61.2023.8.07.0016 0739890-93.2024.8.07.0000 0740070-12.2024.8.07.0000 0741361-47.2024.8.07.0000 0740451-20.2024.8.07.0000 0708338-38.2023.8.07.0003 0734797-49.2024.8.07.0001 0724235-31.2022.8.07.0007 0716821-06.2023.8.07.0020 0707279-33.2024.8.07.0018 0703377-54.2023.8.07.0003 0703156-41.2023.8.07.0013 0713946-69.2023.8.07.0018 0707158-69.2023.8.07.0008 0745795-13.2023.8.07.0001 0719617-21.2023.8.07.0003 0701169-20.2021.8.07.0019 0747353-20.2023.8.07.0001 0713779-52.2023.8.07.0018 0713944-02.2023.8.07.0018 0700594-29.2022.8.07.0002 0701728-67.2017.8.07.0002 0741784-07.2024.8.07.0000 0741805-80.2024.8.07.0000 0706478-32.2024.8.07.0014 0741903-65.2024.8.07.0000 0702921-69.2021.8.07.0005 0700617-53.2024.8.07.0018 0720360-55.2024.8.07.0016 0724321-49.2024.8.07.0001 0707619-21.2017.8.07.0018 0705054-98.2023.8.07.0010 0709980-03.2024.8.07.0006 0745685-14.2023.8.07.0001 0704894-80.2022.8.07.0019 0724252-22.2021.8.07.0001 0700231-81.2023.8.07.0010 0712839-22.2020.8.07.0009 0701442-42.2024.8.07.0003 0710671-78.2024.8.07.0018 0700889-78.2023.8.07.0019 0717842-74.2023.8.07.0001 0743287-63.2024.8.07.0000 0714156-50.2023.8.07.0009 0715915-39.2024.8.07.0001 0709002-41.2024.8.07.0001 0711070-68.2023.8.07.0010 0708956-98.2024.8.07.0018 0722867-28.2020.8.07.0016 0708943-29.2024.8.07.0009 0743438-29.2024.8.07.0000 0700549-71.2022.8.07.0019 0702809-61.2021.8.07.0018 0701641-89.2019.8.07.0019 0708530-20.2023.8.07.0019 0743796-91.2024.8.07.0000 0720526-45.2023.8.07.0009 0773829-50.2023.8.07.0016 0716480-56.2022.8.07.0006 0709107-64.2024.8.07.0018 0722929-68.2024.8.07.0003 0718251-10.2024.8.07.0003 0708305-49.2022.8.07.0014 0700808-69.2022.8.07.0018 0725621-23.2023.8.07.0020 0703365-76.2024.8.07.0012 0714326-06.2024.8.07.0003 0707679-47.2024.8.07.0018 0713220-09.2024.8.07.0003 0745104-65.2024.8.07.0000 0707471-03.2023.8.07.0017 0000310-84.2012.8.07.0011 0745586-44.2023.8.07.0001 0729008-97.2023.8.07.0003 0720113-16.2024.8.07.0003 0703860-41.2024.8.07.0006 0711075-32.2024.8.07.0018 0710267-88.2023.8.07.0009 0005197-63.2011.8.07.0006 0709036-62.2024.8.07.0018 0703674-43.2023.8.07.0009 0708323-28.2021.8.07.0007 0036562-11.2011.8.07.0015 0714704-14.2024.8.07.0018 0704256-76.2024.8.07.0019 0712240-75.2023.8.07.0010 RETIRADOS DA SESSÃO 0708491-39.2021.8.07.0004 0710628-78.2023.8.07.0018 0734964-37.2022.8.07.0001 0722708-94.2024.8.07.0000 0725212-73.2024.8.07.0000 0736496-12.2023.8.07.0001 0727624-74.2024.8.07.0000 0036966-48.2014.8.07.0018 0730559-87.2024.8.07.0000 0002989-31.2015.8.07.0018 0043967-84.2014.8.07.0018 0703070-21.2024.8.07.0018 0726940-83.2023.8.07.0001 0732362-08.2024.8.07.0000 0732638-39.2024.8.07.0000 0712777-25.2019.8.07.0006 0711871-93.2023.8.07.0006 0732732-84.2024.8.07.0000 0732930-24.2024.8.07.0000 0702124-88.2024.8.07.0005 0733774-71.2024.8.07.0000 0704823-75.2022.8.07.0020 0701935-71.2024.8.07.0018 0734427-73.2024.8.07.0000 0713514-50.2023.8.07.0018 0734544-64.2024.8.07.0000 0716405-71.2023.8.07.0009 0716376-61.2022.8.07.0007 0705103-39.2023.8.07.0011 0738875-89.2024.8.07.0000 0704969-08.2024.8.07.0001 0739942-89.2024.8.07.0000 0721960-53.2024.8.07.0003 0718409-87.2023.8.07.0007 0713959-85.2024.8.07.0001 0710525-31.2024.8.07.0020 0706301-83.2024.8.07.0009 0716525-26.2023.8.07.0006 0717669-10.2024.8.07.0003 0712616-37.2023.8.07.0018 0724269-30.2023.8.07.0020 0700236-72.2024.8.07.0009 0744176-17.2024.8.07.0000 0725294-04.2024.8.07.0001 0702474-56.2022.8.07.0002 0711630-13.2023.8.07.0009 ADIADOS 0730976-71.2023.8.07.0001 0731820-87.2024.8.07.0000 0713390-67.2023.8.07.0018 0710757-49.2024.8.07.0018 0739471-73.2024.8.07.0000 0724645-44.2021.8.07.0001 0743135-15.2024.8.07.0000 0713749-44.2023.8.07.0009 0743876-55.2024.8.07.0000 0701726-02.2024.8.07.0019 0706138-24.2024.8.07.0003 0716655-94.2024.8.07.0001 0713778-12.2023.8.07.0004 0702738-39.2023.8.07.0002 0722751-28.2024.8.07.0001 PEDIDOS DE VISTA 0734522-06.2024.8.07.0000 0700643-51.2024.8.07.0018 0735418-49.2024.8.07.0000 0736513-17.2024.8.07.0000 0737549-94.2024.8.07.0000 0742369-59.2024.8.07.0000 A sessão foi encerrada no dia 13 de dezembro de 2024 às 14:27. Eu, Juliane Balzani Rabelo Inserti, Diretora e Secretária de Sessão de Julgamento da Primeira Turma Cível, de ordem da Excelentíssima Desembargadora Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1TCV - Primeira Turma Cível 44ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 1TCV (PERÍODO 4/12 A 11/12/2024) De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora DIVA LUCY, Presidente da Primeira Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §§ 1º e 2º da Portaria GPR 841 de 17 de maio de 2021 do TJDFT que regulamenta os procedimentos de julgamento em Plenário Virtual c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 do dia 04 de Dezembro de 2024 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas anteriores já publicadas e não julgados mas que foram expressamente adiados para julgamento, os apresentados em mesa que independem de publicação, os pedidos de vista devolvidos para continuação do julgamento e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s): Processo 0703070-21.2024.8.07.0018 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA MARIO CELSO SANTIAGO MENESES - DF45912-A Terceiros interessados Processo 0739471-73.2024.8.07.0000 Número de ordem 2 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo NELSON STIEVEN Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MARIANA OLIVEIRA KNOFEL - DF25200-A Terceiros interessados Processo 0739942-89.2024.8.07.0000 Número de ordem 3 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo FERNANDA RABELO TAVARES RABELO E TAVARES JOALHEIROS LTDA - ME VIVIANE RABELO TAVARES DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo VIVIANE RABELO TAVARES DE ALMEIDA - DF18252-A Terceiros interessados Processo 0734427-73.2024.8.07.0000 Número de ordem 4 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUCIANE MESQUITA MOTA VANESSA DALTROZO MUNHOZ JOSE GONCALVES FEITOZA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0701882-13.2024.8.07.9000 Número de ordem 5 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. MARCO ANDRE HONDA FLORES - DF35139-S Polo Passivo ANDREA KASMIM BARCELLOS Advogado(s) - Polo Passivo LIANE GONCALVES DE CARVALHO - DF43726-A Terceiros interessados Processo 0742369-59.2024.8.07.0000 Número de ordem 6 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo LEONARDO FIDIAS BANDEIRA DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0735485-14.2024.8.07.0000 Número de ordem 7 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DIEGO JHONATA LIMA ALVES Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL ALVES DA SILVA ASSUNCAO - GO56167-A Polo Passivo FUNDAÇÃO CESGRANRIO BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL LUCIANE BISPO - DF20853-A ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO - RJ97822-A Terceiros interessados Processo 0707471-03.2023.8.07.0017 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Ativo CARTÃO BRB S.A. NEY MENESES SILVA LOPES - DF53363-A Polo Passivo MAURICIO NASCIMENTO PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DANIELA DE OLIVEIRA PEREIRA CANDEIA - DF77261-A REMILSON SOARES CANDEIA - DF21210-A Terceiros interessados Processo 0738378-75.2024.8.07.0000 Número de ordem 9 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo MARIA DAS GRACAS DIAS FORTES Advogado(s) - Polo Ativo JOAO RAFAEL DIAS NETO - DF27061-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA DAVID MAXSUEL LIMA RODRIGUES - DF64271-A Terceiros interessados Processo 0739135-69.2024.8.07.0000 Número de ordem 10 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo CLAUDIA REGINA FIUZA DE ALENCASTRO Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA CUNHA DO PRADO ROCHA - DF43120-A Polo Passivo ROBERIO MARCOS ALCANTARA Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO LOWENHAUPT DA CUNHA - DF6856-A Terceiros interessados Processo 0708310-37.2023.8.07.0014 Número de ordem 11 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LANA MARA BUENO FERREIRA OLIVEIRA - MG162283 Polo Passivo MI APPLE ATACADO E VAREJO IMPORTS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo SAMUEL RODRIGUES VASCONCELOS - DF75440-A RODRIGO STUDART WERNIK - DF55584-A KARINNE FERNANDA NUNES MOURA - DF52520-A WILKERSON HENRIQUE FERREIRA - DF65579-A ISAIAS DA SILVA SAMINEZES - DF74165-A JOSE BERNARDO WERNIK MIZRATTI - DF69869-A ANDREA QUADROS CORTES DE CARVALHO - DF55711-A Terceiros interessados Processo 0013518-63.2015.8.07.0001 Número de ordem 12 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo CESAR ROMERO NEPOMUCENO FABRICIO DIEDY EXPEDITO ARANTES Advogado(s) - Polo Ativo SIMEI AUGUSTO DA SILVA - GO16704-A HUMBERTO MARINHO ABREU OLIVEIRA - GO27943-A CESAR ROMERO NEPOMUCENO - GO20123 Polo Passivo GREAT TIME FRANQUIAS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo FABIANO RODRIGUES COSTA - GO21529-A PATRYK ROGER ALMEIDA CAMPOS - GO43981-A Terceiros interessados Processo 0728710-80.2024.8.07.0000 Número de ordem 13 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo EMPLAVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SEBASTIAO MARTINS ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo EMPLAVI REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA DANIEL SANTOS GUIMARAES - DF18795-A LEONARDO LAURO PROCOPIO COSTA - DF68268 Polo Passivo SEBASTIAO MARTINS ANDRADE EMPLAVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo EMPLAVI REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA LEONARDO LAURO PROCOPIO COSTA - DF68268 DANIEL SANTOS GUIMARAES - DF18795-A Terceiros interessados Processo 0713573-58.2024.8.07.0000 Número de ordem 14 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A Advogado(s) - Polo Ativo INFRAMERICA MURILO DE OLIVEIRA ABDO - DF23996-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0021925-24.2016.8.07.0001 Número de ordem 15 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo CESAR ROMERO NEPOMUCENO FABRICIO DIEDY EXPEDITO ARANTES CHICAGO STEAKHOUSE CALDAS LTDA GREAT TIME FRANQUIAS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo HUMBERTO MARINHO ABREU OLIVEIRA - GO27943-A REGINALDO ROMUALDO PEREIRA - GO33813-A FABIANO RODRIGUES COSTA - GO21529-A PATRYK ROGER ALMEIDA CAMPOS - GO43981-A CESAR ROMERO NEPOMUCENO - GO20123 Polo Passivo GREAT TIME FRANQUIAS LTDA - ME CHICAGO STEAKHOUSE CALDAS LTDA FABRICIO DIEDY EXPEDITO ARANTES CESAR ROMERO NEPOMUCENO Advogado(s) - Polo Passivo FABIANO RODRIGUES COSTA - GO21529-A PATRYK ROGER ALMEIDA CAMPOS - GO43981-A REGINALDO ROMUALDO PEREIRA - GO33813-A HUMBERTO MARINHO ABREU OLIVEIRA - GO27943-A HUMBERTO MARINHO ABREU OLIVEIRA - GO27943-A CESAR ROMERO NEPOMUCENO - GO20123 Terceiros interessados Processo 0711871-93.2023.8.07.0006 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A Advogado(s) - Polo Ativo Urbanizadora Paranoazinho S/A FRANCIELLY DA SILVA RIBEIRO QUEIROZ - DF51706-A BARBARA DOS REIS CHAVES RORIZ - DF52472-A Polo Passivo DANIEL LYRA ROCHA RAFAELA MENDES MEDEIROS Advogado(s) - Polo Passivo PHILIPPO CARVALHO DE MELO - DF46192-A MARIO BATISTA - DF13694-A Terceiros interessados Processo 0702176-40.2017.8.07.0002 Número de ordem 17 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo FUTURA ESCAVACOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP VANESSA DA SILVA MENDONCA WESLEI SILVA MENDONCA Advogado(s) - Polo Passivo TALITA BARROSO LOPES MOURA - DF5840800-A WANDERSON PEREIRA EUROPEU - DF37261-A Terceiros interessados Processo 0701597-27.2024.8.07.0009 Número de ordem 18 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo A. P. G. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo F. P. G. Advogado(s) - Polo Passivo VANESSA MOURAO PRADO - DF53735-A Terceiros interessados ODETE MARIA DE AQUINO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0712777-25.2019.8.07.0006 Número de ordem 19 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A Advogado(s) - Polo Ativo Urbanizadora Paranoazinho S/A FRANCIELLY DA SILVA RIBEIRO QUEIROZ - DF51706-A BARBARA DOS REIS CHAVES RORIZ - DF52472-A MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO - DF22720-A Polo Passivo DANIEL LYRA ROCHA RAFAELA MENDES MEDEIROS Advogado(s) - Polo Passivo PHILIPPO CARVALHO DE MELO - DF46192-A MARIO BATISTA - DF13694-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708648-30.2022.8.07.0019 Número de ordem 20 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo RAISSA JORDANA GOMES SOUZA MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ITALO PEREIRA BARBOZA - DF69145-A ERCILIA ALESSANDRA STECKELBERG - DF20518-A Polo Passivo MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA RAISSA JORDANA GOMES SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo ERCILIA ALESSANDRA STECKELBERG - DF20518-A ITALO PEREIRA BARBOZA - DF69145-A Terceiros interessados Processo 0716918-48.2023.8.07.0006 Número de ordem 21 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo P. C. M. Advogado(s) - Polo Ativo WELBERT FERNANDES MOREIRA - DF54213-A Polo Passivo M. R. M. Advogado(s) - Polo Passivo ANDREIA LIMEIRA WAIHRICH - DF45090-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0746908-54.2023.8.07.0016 Número de ordem 22 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo L. A. D. A. M. Advogado(s) - Polo Ativo RACHEL PINHEIRO DE ANDRADE MENDONCA - RJ143377-A NICOLE THATIANA BENTO - SC68854 MATHEUS BERTRAND REIS - DF79097 Polo Passivo H. R. A. B. M. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705362-61.2023.8.07.0002 Número de ordem 23 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo RONY SOARES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE LUIZ FIGUEIRA CARDOSO - DF29310-A LILI DE LIMA CRUZ - DF19009-A Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A ANDREIA BARBOSA RORIZ - DF38742-A DEBORA FERNANDES MARANHAO - DF66924 Terceiros interessados Processo 0716769-52.2023.8.07.0006 Número de ordem 24 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo TEREZINHA LOPES DA SILVA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Terceiros interessados Processo 0719617-21.2023.8.07.0003 Número de ordem 25 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo HIVER ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA - DF65251-A ADEMAR RUFINO DA SILVA SOBRINHO - DF61202-A Polo Passivo NATHALIA MARQUES DINIZ LEANDRO JOSE DE SOUSA VITÓRIA MARQUES DINIZ Advogado(s) - Polo Passivo MARA CLEICIMAR VIEIRA DA SILVA - DF68695-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0738875-89.2024.8.07.0000 Número de ordem 26 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DF PLAZA LTDA DF CENTURY MALL S.A. ALVORADA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A Advogado(s) - Polo Ativo JOSE ANTONIO CORDEIRO MEDEIROS - GO11049-A Polo Passivo FW ACESSORIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FABIANA BELARMINO LEMOS - DF49820-A Terceiros interessados Processo 0702412-39.2024.8.07.0004 Número de ordem 27 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ZM SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO SA ALMIR BARBOSA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS EDUARDO FERREIRA TAVARES - DF58823-A THAYNARA DE LIMA AZARA - DF75240 EDUARDO MONTENEGRO MARCIANO AMALIO DE SOUZA - DF58018-A Polo Passivo ALMIR BARBOSA DOS SANTOS ZM SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO SA Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO MONTENEGRO MARCIANO AMALIO DE SOUZA - DF58018-A CARLOS EDUARDO FERREIRA TAVARES - DF58823-A THAYNARA DE LIMA AZARA - DF75240 Terceiros interessados Processo 0720146-83.2022.8.07.0000 Número de ordem 28 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo MIRIAM RODRIGUES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701388-31.2024.8.07.0018 Número de ordem 29 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo CIA. HERING GRUPO DE MODA SOMA SA CIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS SA Advogado(s) - Polo Ativo GRUPO DE MODA SOMA SA JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER - SP72400-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0708943-29.2024.8.07.0009 Número de ordem 30 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA - PA22991-A Polo Passivo WANIR SALERMO JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0035134-60.2016.8.07.0001 Número de ordem 31 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo INSTITUTO DE EMAGRECIMENTO BSA LTDA - ME RONEI FARIAS DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo MARCIO ANDRE ALVES DO PRADO - DF19266-A Terceiros interessados Processo 0701169-20.2021.8.07.0019 Número de ordem 32 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo M. P. D. C. D. B. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo C. D. M. D. O. J. S. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0753258-06.2023.8.07.0001 Número de ordem 33 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s) - Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ROBERTO RIBEIRO JUNIOR - SP132409 CARLOS EDSON STRASBURG - SP51150 LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO - SP215839 JULIANA MARCIA PIRES - SP188102 Polo Passivo MARTA IOCO ISHIBASHI CIPULLO Advogado(s) - Polo Passivo LEANDRO MADUREIRA SILVA - DF24298-A RAFAELA POSSERA RODRIGUES - DF33191-A MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO - DF13811-A GRAUTHER JOSE NASCIMENTO SOBRINHO - DF64457-A Terceiros interessados Processo 0733543-44.2024.8.07.0000 Número de ordem 34 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo LUCIA DE FATIMA DA SILVA PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PAULO INACIO DE OLIVEIRA - DF27709-A Polo Passivo L.COELHO E J. MORELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS. Advogado(s) - Polo Passivo DANIEL BATTIPAGLIA SGAI - SP214918-A Terceiros interessados Processo 0732362-08.2024.8.07.0000 Número de ordem 35 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo SONIA MARIA DE SOUZA LUSTOSA SAMPAIO Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE VASCONCELLOS BENICIO COSTA - DF36825-A Polo Passivo CONSELHO CULTURAL THOMAS JEFFERSON Advogado(s) - Polo Passivo BARBARA DE ANDRADE CUNHA E TONI - DF29280-A ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF9930-A GABRIEL ESTEVAM BOTELHO CARDOSO - DF65708-A Terceiros interessados Processo 0729897-26.2024.8.07.0000 Número de ordem 36 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Polo Passivo A. M. B. Advogado(s) - Polo Passivo LIDIANE CHAVES SOUZA - DF76430 PHILIPE THADEU LINS PEREIRA - DF79040 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702564-56.2021.8.07.0016 Número de ordem 37 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FRANCISCO JOSE FERREIRA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708037-05.2020.8.07.0001 Número de ordem 38 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo MANOEL PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0736063-36.2022.8.07.0003 Número de ordem 39 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo M. V. D. S. P. V. C. Advogado(s) - Polo Ativo INGRID DE FREITAS RUAS - DF62898-A SAVIA COIMBRA SANTOS - DF62818-A SARAH JULIA VASCONCELOS DE FREITAS - DF59234-A Polo Passivo P. V. C. M. V. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo SARAH JULIA VASCONCELOS DE FREITAS - DF59234-A INGRID DE FREITAS RUAS - DF62898-A SAVIA COIMBRA SANTOS - DF62818-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0709107-64.2024.8.07.0018 Número de ordem 40 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ARYLDA JOSE DOS SANTOS SIQUEIRA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE CARLOS DELGADO LIMA JUNIOR - PE33753-A GABRIEL COSME DE AZEVEDO - DF67483-A Terceiros interessados Processo 0024372-31.2016.8.07.0018 Número de ordem 41 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BRASILIA EMPREENDIMENTOS SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO DE SA PONTES - DF32681-A Terceiros interessados Processo 0723540-04.2023.8.07.0020 Número de ordem 42 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo THEREZA CHRISTINA CHEHIN PONCE DE LEON Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO DE MORAIS SOUZA - DF29262-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513-A Terceiros interessados Processo 0731657-10.2024.8.07.0000 Número de ordem 43 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A Polo Passivo MARCOS BOECHAT LOPES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0731847-70.2024.8.07.0000 Número de ordem 44 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo JACQUELINE SOUZA RAMOS Advogado(s) - Polo Ativo MEIRYELLE AFONSO QUEIROZ - DF37172-A SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF23053-A FERNANDA GADELHA ARAUJO LIMA ALEXANDRE - DF21744-A Polo Passivo JONATAS LUIZ DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0733768-64.2024.8.07.0000 Número de ordem 45 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo CRESCERE - CURSOS DE FORMACAO PROFISSIONAL LTDA BRUNO SIQUEIRA DE ABREU E LIMA Advogado(s) - Polo Ativo EXPEDITO BARBOSA JUNIOR - DF15799-A Polo Passivo PEARSON EDUCATION DO BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo SUSETE GOMES - SP163760-A ROBERTO DE FARIA MIRANDA - MG92184 Terceiros interessados Processo 0730592-77.2024.8.07.0000 Número de ordem 46 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA DIRCEU MARCELO HOFFMANN - GO16538-S Polo Passivo OTACILIO RODRIGUES DA SILVA GILMAR FERREIRA BELORTE Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0722708-94.2024.8.07.0000 Número de ordem 47 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo D. J. D. S. L. L. M. D. S. S. L. A. P. C. T. N. B. C. L. V. V. C. Advogado(s) - Polo Ativo ANDREIA LIMEIRA WAIHRICH - DF45090-A ANNA CAROLINA BARROS REGATIERI - DF24732-A Polo Passivo C. C. S. Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FERNANDO SANTOS DE VASCONCELOS - MG221286-A Terceiros interessados Processo 0728381-68.2024.8.07.0000 Número de ordem 48 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Polo Passivo JOAO VICTOR DE PAULA MAZOCO Advogado(s) - Polo Passivo MARIA ANTONIA PAULA MAUTONE - SC66764 Terceiros interessados Processo 0731920-42.2024.8.07.0000 Número de ordem 49 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo MARIA CRISTINA SANTANA MAGALHAES Advogado(s) - Polo Ativo TATIANE PEREIRA LOPES - DF58490-A WANDER GUALBERTO FONTENELE - DF40244-A Polo Passivo ERALDO CAMPOS BARBOSA RODRIGO EGIDIO SANTIAGO Advogado(s) - Polo Passivo ERALDO CAMPOS BARBOSA - SP314065-A RODRIGO EGIDIO SANTIAGO - DF39680-A Terceiros interessados Processo 0730728-74.2024.8.07.0000 Número de ordem 50 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo DIMITRIUS BERCOT DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo ROGERIO BATISTA SEIXAS - DF42554-A Polo Passivo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Passivo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDABRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A. CICERO GONCALVES MATOS - DF35743-A Terceiros interessados Processo 0731987-07.2024.8.07.0000 Número de ordem 51 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo JAQUELINE MARA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo ALLYSON CLAYTON EUGENIO DA SILVA - DF67453-A Polo Passivo UNIMED CAJAZEIRAS, SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO CARING SAUDE ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DYANNA PTRYCLL GUILHERME LUCENA MEDEIROS DE MELO - PE58367-A JAMILE CAMPOS DE OLIVEIRA - PE48047-A Terceiros interessados Processo 0722219-57.2024.8.07.0000 Número de ordem 52 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo M. F. R. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo MARLINSON CARLO BRANDAO DA CRUZ - DF27831-A Polo Passivo G. F. L. A. Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS EDUARDO CAMPOS - DF39551-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0729783-87.2024.8.07.0000 Número de ordem 53 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA PEDRO ROBERTO ROMAO - DF37011-A Polo Passivo GISELE APARECIDA DA CRUZ LOPES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0731851-10.2024.8.07.0000 Número de ordem 54 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo MARCELA VITORINO COUTO Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CARNEIRO PEDROSO - DF46130-A Polo Passivo BANCO GM S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO GMAC S.A. BENITO CID CONDE NETO - DF40147-A Terceiros interessados Processo 0722929-68.2024.8.07.0003 Número de ordem 55 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA - PA22991-A Polo Passivo GILDEMBERG OLIVEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0735263-46.2024.8.07.0000 Número de ordem 56 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo J. C. M. Advogado(s) - Polo Ativo FABIO GOMES - SP310437 HELLEN BATISTA MORENO - SP264197 Polo Passivo I. J. M. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705088-11.2020.8.07.0000 Número de ordem 57 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EXIMIA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo JULIANNA LEMOS MORAIS BRAGA - DF42912-A Terceiros interessados Processo 0714543-58.2024.8.07.0000 Número de ordem 58 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA BEZERRA MARTINS FEITOZA - CE26549-A Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0735780-51.2024.8.07.0000 Número de ordem 59 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo CARLOS MACHADO Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL PANGONI ALVES - SP458112 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0732188-96.2024.8.07.0000 Número de ordem 60 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo FABIANA APARECIDA FERREIRA PERES BORGES - DF45331-A Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo DAVID RODRIGUES DA SILVA JUNIOR - DF52345-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0732364-75.2024.8.07.0000 Número de ordem 61 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo FRANCISCO DE CARVALHO MORAIS Advogado(s) - Polo Ativo MARIA BERNADETE TEIXEIRA - DF8654-A WALISSON VICTOR DA COSTA MARTINS - DF66977-A Polo Passivo MARCELO DOS SANTOS SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0733774-71.2024.8.07.0000 Número de ordem 62 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo LUANA MICHELLE SILVA PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo JASCINEIA COSTA DOS SANTOS - DF51371-A Polo Passivo ANTONIO JOSE FONSECA ABREU Advogado(s) - Polo Passivo VINICIUS HENRIQUE BERNARDES DOS SANTOS - DF38452-A Terceiros interessados Processo 0728039-91.2023.8.07.0000 Número de ordem 63 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ELISIO DE AZEVEDO FREITAS - DF18596-A Polo Passivo OSVALDO APARECIDO CAETANO Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0725143-41.2024.8.07.0000 Número de ordem 64 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo JANEIDE AYRES MENEZES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo NAYARA DA SILVA DE MESQUITA - DF65115-A Terceiros interessados Processo 0730493-10.2024.8.07.0000 Número de ordem 65 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo CONCEICAO DE MARIA SILVA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0734321-14.2024.8.07.0000 Número de ordem 66 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo IRANILDE DIAS DE ABREU SILVA Advogado(s) - Polo Ativo VERANI SPINDOLA DE ATAIDES SOUZA - DF21937-A Polo Passivo CATIANE OLIVEIRA VIEIRA DA SILVA RIBAS Advogado(s) - Polo Passivo SHEILA CRISTINA PEREIRA CAVALCANTI - DF27665-A Terceiros interessados Processo 0730915-82.2024.8.07.0000 Número de ordem 67 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo IRENE GOMES GARCEZ Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0725412-80.2024.8.07.0000 Número de ordem 68 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo OLGAMIR FRANCISCO DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Terceiros interessados Processo 0734797-49.2024.8.07.0001 Número de ordem 69 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo E. D. M. J. S. Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL RIBEIRO DOS SANTOS - DF67151-A Polo Passivo M. F. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0725153-85.2024.8.07.0000 Número de ordem 70 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo CENTRO DE ENSINO ESPACO DO SABER LTDA Advogado(s) - Polo Ativo IVO ANTONIO FERNANDES CANEDO FILHO - DF54962-A GUILHERME BORGES DOS REIS - MG188872-A Polo Passivo FERNANDO HENRIQUE SOARES FORMIGA Advogado(s) - Polo Passivo ROGERIO DE OLIVEIRA CANTUARIA JUNIOR - DF44693-A Terceiros interessados Processo 0700231-81.2023.8.07.0010 Número de ordem 71 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s) - Polo Ativo SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. PATRICIA PAULA SANTIAGO - DF37229-A Polo Passivo REGINA LUCIA GOMES ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO ADRIAN GRAMAJO - DF60720-A Terceiros interessados Processo 0745586-44.2023.8.07.0001 Número de ordem 72 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo YUVATI CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RENATO ARAUJO JUNIOR - DF5587300-A Polo Passivo LUIS FERNANDO ROXO MEDEIROS Advogado(s) - Polo Passivo KARLA PEREIRA LIMA DOS SANTOS - MT27435/O AMANDA LIMA INFANTINO PINTO DE SOUZA - MT27681/O YGOR COELHO CANO DE MORAES SOUZA - MT31837 Terceiros interessados Processo 0735512-94.2024.8.07.0000 Número de ordem 73 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SCHEILLA VELOSO DE CARVALHO SILVA RESENDE MORI E FONTES ADVOGADOS ASSOCIADOS EPP Advogado(s) - Polo Passivo RESENDE MORI E FONTES ADVOGADOS ASSOCIADOS LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Terceiros interessados Processo 0716376-61.2022.8.07.0007 Número de ordem 74 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo BANCO PAN S.A BANCO BRADESCO SA ITAU UNIBANCO S.A. BANCO C6 Consignado S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A.BANCO BRADESCO S.AITAÚ UNIBANCO S/ABANCO C6 Consignado S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Polo Passivo ANTONIO MAIA LEITE Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE RAFAEL RAMIRO DA SILVA - DF46685-A Terceiros interessados Processo 0728679-60.2024.8.07.0000 Número de ordem 75 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo TEODORO VIEIRA BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0728810-35.2024.8.07.0000 Número de ordem 76 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo ROSANE BARBOZA SIMAO LUDUGERIO Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS - SP411453-A Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380-A Terceiros interessados Processo 0733646-51.2024.8.07.0000 Número de ordem 77 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo JULIANA NATASHA PONSSIANO DE AQUINO Advogado(s) - Polo Ativo HERCILIO DE AZEVEDO AQUINO - DF33148-A Polo Passivo BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO VOLKSWAGEN FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S Terceiros interessados Processo 0702103-34.2023.8.07.0010 Número de ordem 78 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo SUPERMED ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED Advogado(s) - Polo Ativo SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA - RJ135753-A LUIS VITOR LOPES MEDEIROS - RJ199836 Polo Passivo FABIELLE ROSA PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo WANDERSON SA TELES DOS SANTOS - DF65404-A Terceiros interessados Processo 0732947-60.2024.8.07.0000 Número de ordem 79 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo MERCADO CULTURAL LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo EXPEDITO BARBOSA JUNIOR - DF15799-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0713390-67.2023.8.07.0018 Número de ordem 80 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PAULO GERMANO DE ALMEIDA FREIRE Advogado(s) - Polo Passivo SILVIA MARTINS GODINHO - SP284560 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0716985-91.2024.8.07.0001 Número de ordem 81 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo LEIDE LENE BENEVENUTO Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO VICENTE DE PAULA - MS15328-A Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Terceiros interessados Processo 0741361-47.2024.8.07.0000 Número de ordem 82 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA PRISCILA RODRIGUES DE ANDRADE - SP386138-A Polo Passivo GAIAO ASSESSORIA GESTAO CONDOMINIAL E CONTABILIDADE EIRELI RAFAEL GAIAO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE GAIAO DOS SANTOS - DF52103-A SUELLEN DE OLIVEIRA SOUSA CAMARGO - DF63660 Terceiros interessados Processo 0700617-53.2024.8.07.0018 Número de ordem 83 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo SERVILIO HERNANE INACIO Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A ROBERTTA MORI HUTCHISON - DF68921-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0773829-50.2023.8.07.0016 Número de ordem 84 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A BRUNO CAVARGE JESUINO DOS SANTOS - SP242278-A JOAO PAULO MORELLO - SP112569-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0734521-21.2024.8.07.0000 Número de ordem 85 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo MARIA DO LIVRAMENTO ALVES PINTO CALADO Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A ROBERTTA MORI HUTCHISON - DF68921-A JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0729008-97.2023.8.07.0003 Número de ordem 86 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A Polo Passivo GILVAN LEITE DE SAO JOSE CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Passivo CARTÃO BRB S.A. DEISEMIR COSTA DA SILVA - DF60830-A NEY MENESES SILVA LOPES - DF53363-A MIRIAM TEIXEIRA DA SILVA - DF58050-A Terceiros interessados Processo 0726161-97.2024.8.07.0000 Número de ordem 87 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo MAGNO GONCALVES DA CRUZ Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CHARLES EDUARDO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0713959-85.2024.8.07.0001 Número de ordem 88 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo RCS TECNOLOGIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JULIA CASTANHEIRA RODRIGUES DA CUNHA - DF77092 MATHEUS SOARES SALGADO NUNES DE MATOS - DF64498-A ERI RODRIGUES VARELA FILHO - SP474774 JORGE SOTTO MAYOR FERNANDES NETO - DF61343-A FELIPE PESSOA FERRO - DF69573 Polo Passivo SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS Advogado(s) - Polo Passivo SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE NACIONAL THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF2079200-A THIAGO BRUGGER DA BOUZA - DF20883-A LAURA DELALIBERA MANGUCCI - DF47835-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701442-42.2024.8.07.0003 Número de ordem 89 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo D. O. A. Advogado(s) - Polo Ativo THAMIRYS DE OLIVEIRA DUARTE - DF73516-E Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700549-71.2022.8.07.0019 Número de ordem 90 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogado(s) - Polo Ativo FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A Polo Passivo JOSENICE SANTOS RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0710267-88.2023.8.07.0009 Número de ordem 91 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo MARIA SONIA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARIA GORETTE LIMA MACIEL - DF52081-A Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0708957-20.2023.8.07.0018 Número de ordem 92 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO BASANTE ALBUQUERQUE SANTOS - SP393767-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0708530-20.2023.8.07.0019 Número de ordem 93 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187-A Polo Passivo MARCELO NUNES FABIANO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0703144-87.2024.8.07.0014 Número de ordem 94 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo SAMUEL DE VASCONCELOS MORATO Advogado(s) - Polo Ativo CIBELE RAFAELA DE VASCONCELOS NORONHA MENEZES MORATO - MG134953 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0726243-31.2024.8.07.0000 Número de ordem 95 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo SONIA MARIA GOMES BEZERRA Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO ALVES CARVALHO BRAGA - DF39775-A Polo Passivo MARCUS PHILLIPI IBARRA ECHEBARRIE DIEGO DE OLIVEIRA MATANA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0709546-80.2021.8.07.0018 Número de ordem 96 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SEBASTIAO DA SILVA ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0710263-93.2024.8.07.0016 Número de ordem 97 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BRUCE RODRIGUES DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0704714-81.2023.8.07.0002 Número de ordem 98 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo T. M. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. S. D. F. Advogado(s) - Polo Passivo SARAH HELENA DA SILVA OLIVEIRA - DF65392-A KARINA ADILA SANTOS DA SILVA - DF62964-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0714704-14.2024.8.07.0018 Número de ordem 99 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo JORGE AGUIAR FARIAS Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO SANTOS AGUIAR DE PADUA - DF30363-A DINAH LIMA BARROS - DF60556-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN/DF AGENTE DE TRÂNSITO E CHEFE DO DEPARTAMENTO DE VEÍCULOS APREENDIDOS DO DETRAN/DF Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0727857-05.2023.8.07.0001 Número de ordem 100 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo RODRIGO GONCALVES DINIZ HAJE MOTORS LTDA ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS ALBINO SILVA Advogado(s) - Polo Ativo WESCLY MENDES DE QUEIROZ - DF28052-A MATHAUS FERREIRA ALMEIDA - DF54531-A PATRICIA DE ABREU CARDOSO PIRES - DF22824-A VINICIUS ALVARENGA FLORES - DF70304-A Polo Passivo HAJE MOTORS LTDA RODRIGO GONCALVES DINIZ ESPÓLIO DE LUIZ CARLOS ALBINO SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MATHAUS FERREIRA ALMEIDA - DF54531-A PATRICIA DE ABREU CARDOSO PIRES - DF22824-A VINICIUS ALVARENGA FLORES - DF70304-A WESCLY MENDES DE QUEIROZ - DF28052-A Terceiros interessados Processo 0710329-40.2023.8.07.0006 Número de ordem 101 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A WANDERSON MAIA NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME MARTINS DO NASCIMENTO - DF51107-A ANDREA DE PAULA PINTO - DF53399-A Polo Passivo WANDERSON MAIA NASCIMENTO BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL GUILHERME MARTINS DO NASCIMENTO - DF51107-A ANDREA DE PAULA PINTO - DF53399-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiros interessados Processo 0717842-74.2023.8.07.0001 Número de ordem 102 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo LETICIA LIMA CARVALHO DE SANTANA Advogado(s) - Polo Ativo NATHALIA MONICI LIMA - DF27171-A Polo Passivo QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Passivo QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Terceiros interessados Processo 0713946-69.2023.8.07.0018 Número de ordem 103 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo GABRIEL OLIVEIRA SOARES Advogado(s) - Polo Ativo REBECA ALVES RAMOS COSTA - DF57595-A CARINE PINHEIRO SILVA - DF58838-A PAULO IGOR BOSCO SILVA - DF66512-A PEDRO PAULO ANTUNES LYRIO - DF57476-A GUSTAVO VITORIA SALES - DF59914-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO AOCP Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A Terceiros interessados Processo 0708491-39.2021.8.07.0004 Número de ordem 104 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ELIVANIA SILVA DIAS Advogado(s) - Polo Ativo ALESSANDRO CALDEIRA GOMES - DF63150-A Polo Passivo LIVEN HENRIQUE PEREIRA DE SOUZA BRITO TATIANNE DIAS DE LACERDA LUCAS SIQUEIRA DE ASSIS Advogado(s) - Polo Passivo PABLO RODRIGUES MENDES - DF68993-A DIEGO KEYNE DA SILVA SANTOS - DF31665-A RODRIGO DE OLIVEIRA FROIS - DF48443-A Terceiros interessados Processo 0704823-75.2022.8.07.0020 Número de ordem 105 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo WILLIAM MOSLAVES DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo IURI JOSE DA SILVA - DF64396-A Polo Passivo JANE KARLA ALVES LEITE DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo KARLA DE SOUSA ARAUJO - DF46424-A SAYMON KOZLOVWSKY SOUZA - DF40405-A VITOR KOZLOVWSKY SOUZA - DF58413-A Terceiros interessados Processo 0702749-59.2019.8.07.0018 Número de ordem 106 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO SUPER CENTER VENANCIO 2000 DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL LEONARDO SIADE MANZAN - DF16687-A LUCAS MOREIRA PARRY - DF47673-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL CONDOMINIO DO EDIFICIO SUPER CENTER VENANCIO 2000 Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL LEONARDO SIADE MANZAN - DF16687-A LUCAS MOREIRA PARRY - DF47673-A Terceiros interessados Processo 0700889-78.2023.8.07.0019 Número de ordem 107 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A Polo Passivo THIAGO DE SOUZA FARIA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE AUGUSTO MOREIRA DOS ANJOS - DF58382-A Terceiros interessados Processo 0738241-93.2024.8.07.0000 Número de ordem 108 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Polo Passivo ANA VITORIA OLIVEIRA MORAIS DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL FERREIRA GUIMARAES - DF31643-A RAFAEL TAVARES SILVA - DF32462-A Terceiros interessados Processo 0728034-35.2024.8.07.0000 Número de ordem 109 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CARLOS EDUARDO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0734806-14.2024.8.07.0000 Número de ordem 110 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo SAYONARA FREITAS ABREU BALSANULFO Advogado(s) - Polo Ativo AURELIO FERNANDES PEIXOTO - GO36774-A Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Terceiros interessados Processo 0734393-98.2024.8.07.0000 Número de ordem 111 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo NR COMERCIO DE GESSO E DECORACAO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo KAMILLA DE ALARCAO FLEURY - DF49165-A FILIPHE CALAZANS ARAUJO SANTANA - DF36046-A Polo Passivo CRISTINA MARIA DA ROCHA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE VIDIGAL DE OLIVEIRA - DF8451-A Terceiros interessados Processo 0738955-53.2024.8.07.0000 Número de ordem 112 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo FERNANDA FIGUEIREDO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTO MARCONNE CELESTINO DE SOUZA - DF40818-A Polo Passivo INSTITUTO QUADRIX DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL CELSO RUBENS PEREIRA PORTO - DF21919-A Terceiros interessados Processo 0701935-71.2024.8.07.0018 Número de ordem 113 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA VICTORIA BITTENCOURT PAIVA FERNANDES - DF69178-A FRANCISCO OTAVIO MIRANDA MOREIRA - DF52847-A FABIANA DE AMORIM SECUNDO - DF35662-A EDILENE BORGES DE AZEVEDO MENESES - DF74545-A MARIO CELSO SANTIAGO MENESES - DF45912-A MARIANA ANTUNES VIDIGAL - DF55919-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0734366-18.2024.8.07.0000 Número de ordem 114 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo JORGE YOCIAKI YUNOKI Advogado(s) - Polo Ativo MARCUS AURELIUS ARAGAO VERAS - DF34700-A Polo Passivo INGRID DE FREITAS RUAS AQUILA DE OLIVEIRA LIRA SAVIA COIMBRA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo AQUILA DE OLIVEIRA LIRA - DF67470-A INGRID DE FREITAS RUAS - DF62898-A SAVIA COIMBRA SANTOS - DF62818-A Terceiros interessados Processo 0716655-94.2024.8.07.0001 Número de ordem 115 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo JEMIMA DA SILVA MENDES NAKATANI NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL FONTENELE VIANA - DF59596-A FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A JESSINARA DA SILVA MENDES MAIA - DF70272-A Polo Passivo NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. JEMIMA DA SILVA MENDES NAKATANI Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A RAFAEL FONTENELE VIANA - DF59596-A Terceiros interessados Processo 0711131-04.2024.8.07.0006 Número de ordem 116 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ROSARIA MARTINS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO RAMALHO DE SOUSA PIRES - DF59039-A Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - MG80702-A Terceiros interessados Processo 0700236-72.2024.8.07.0009 Número de ordem 117 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo NADJANE GONCALVES LEITE DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo THAMIRES RODRIGUES DA FONSECA - RJ214751 Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. BANCO DO BRASIL S/A BANCO CSF S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIABANCO DO BRASILBANCO CSF SA MILENA PIRAGINE - DF40427-A ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A CICERO GONCALVES MATOS - DF35743-A Terceiros interessados Processo 0734915-28.2024.8.07.0000 Número de ordem 118 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo JEOVALDO ROSA DE SOUZA ZENAIDE ROSA DE SOUSA LUZIA DO SOCORRO ROSA DE SOUSA SANTOS GIVALDO ROSA DE SOUZA LUCIENE RODRIGUES BISPO MARENICE RODRIGUES BISPO EDINALVA RODRIGUES BISPO MICHAEL BISPO COSTA CARINE BISPO SILVA M. V. B. C. Advogado(s) - Polo Ativo JOAO DARCS FERNANDES COSTA - DF41939-A Polo Passivo GENIVALDO ROSA DE SOUZA DALVANIS ROSA DE SOUZA MARQUES MARLENE ROSA DE SOUSA DORICE ROSA DE SOUZA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0728793-96.2024.8.07.0000 Número de ordem 119 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CARLOS ANTONIO DE SA M de Oliveira Advogados & Associados Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0740070-12.2024.8.07.0000 Número de ordem 120 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A Polo Passivo FRANCISCO DE ASSIS ALVES BATISTA Advogado(s) - Polo Passivo LARISSA CRISTINNE SILVA DANTAS - DF63707-A Terceiros interessados Processo 0735418-49.2024.8.07.0000 Número de ordem 121 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JARCY JOSE BUDAL Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0734792-30.2024.8.07.0000 Número de ordem 122 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA - DF3680-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0734544-64.2024.8.07.0000 Número de ordem 123 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo SONIA PERPETUA DE CASTRO ELIAS MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA - DF3680-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0734522-06.2024.8.07.0000 Número de ordem 124 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA DAS DORES DE JESUS Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0703863-90.2024.8.07.0007 Número de ordem 125 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo MARIA AUGUSTA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RUTH ELLEN BARROS FREITAS - DF74595 RODNE GALDINO DE FRANCA FREITAS - DF42967-A Polo Passivo NÃO HÁ Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0712890-51.2020.8.07.0003 Número de ordem 126 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo E. S. D. J. JULIA GRACIELA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LUCINETE MARIA NASCIMENTO RODRIGUES - DF43620-A Polo Passivo SERVICOS HOSPITALARES YUGE S.A Advogado(s) - Polo Passivo SERVICOS HOSPITALARES YUGE PEDRO AMADO DOS SANTOS - DF29155-A Terceiros interessados MARCOS GUTEMBERG FIALHO DA COSTA Processo 0705040-10.2024.8.07.0001 Número de ordem 127 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo IVAN LIMA DOS SANTOS - DF12316-A Polo Passivo ANTONIO BALDOINO ARRUDA LEAL Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0700770-71.2023.8.07.0002 Número de ordem 128 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo JOAO HONORATO DE ALENCAR MARIA ETERNA DE REZENDE ALENCAR Advogado(s) - Polo Ativo JOHNNY ANTUNES BORGES - DF66165-A MARCUS BIAGE DA SILVEIRA - DF29314-A Polo Passivo IVANI MARIA DE JESUS Advogado(s) - Polo Passivo GILMARIO FONTELE DE MENEZES - DF57025-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0730976-71.2023.8.07.0001 Número de ordem 129 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A LEONARDO FARIAS FLORENTINO - SP343181-A RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A Polo Passivo JOSE ANTONIO DOS SANTOS MOREIRA Advogado(s) - Polo Passivo LUANA AMANCIO - DF61178-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0720526-45.2023.8.07.0009 Número de ordem 130 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo GILSON DA SILVA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo JAQUELINE BONATTI - SC69940 BRUNNO HENRIQUE ALVES RODRIGUES - SC51479 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0708956-98.2024.8.07.0018 Número de ordem 131 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo MATHEUS DA CRUZ BEZERRA Advogado(s) - Polo Ativo CAMILLA VIEIRA SANTANA - DF39592-A ANNA LUIZA DE CARVALHO LORENTINO - DF65986-A JOSE DA SILVA MOURA NETO - DF40982-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0707619-21.2017.8.07.0018 Número de ordem 132 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FORNO E SABOR INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo HUELDER DA SILVA ALVES - DF48096-A Terceiros interessados Processo 0010679-46.2007.8.07.0001 Número de ordem 133 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RICARDO CORREIA RAMOS Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ ANTONIO MAIERO - SP196837 Terceiros interessados Processo 0739434-46.2024.8.07.0000 Número de ordem 134 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ANTONIO ROGERIO MECABO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0737464-11.2024.8.07.0000 Número de ordem 135 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo GILNEI WEDISON DE JESUS SILVA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0734763-77.2024.8.07.0000 Número de ordem 136 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo PAULO SERGIO VILELA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo PALOMA BURGO SANTOS - GO58289-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0729881-72.2024.8.07.0000 Número de ordem 137 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo CARLOS BEETHOWEN FERREIRA MEDEIROS Advogado(s) - Polo Ativo JOAO ALBERTO ROSAL DE AVILA - DF74668 Polo Passivo DAMIANA FRANCISCA DA SILVA PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0734964-37.2022.8.07.0001 Número de ordem 138 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo VINICIUS FERNANDE DE OLIVEIRA SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo IURY HENRIQUE CARDOSO DE MELO - DF74827-A Polo Passivo FELIPE MOURA TORRES Advogado(s) - Polo Passivo DEUSANIR GOMES DE SOUSA ROCHA - DF42744-A Terceiros interessados Processo 0727621-22.2024.8.07.0000 Número de ordem 139 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ANTONIO HENRIQUE DOS SANTOS CARDOSO Advogado(s) - Polo Ativo LAIS BENITO CORTES DA SILVA - SP415467-A Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s) - Polo Passivo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Terceiros interessados Processo 0738369-16.2024.8.07.0000 Número de ordem 140 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA CARLOS HENRIQUE SOARES SANTANA - GO30356-A Polo Passivo ADRIANE RODRIGUES SOARES DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDA PEREIRA MENDES DE SOUSA - DF60381 GISELLY EDUARDO RIBEIRO - DF30973-A Terceiros interessados Processo 0724890-53.2024.8.07.0000 Número de ordem 141 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo TIAGO DE SOUZA BERNARDES LUDMILLA COSTA BASTOS BERNARDES Advogado(s) - Polo Ativo RUBENS BARTHOLO DE OLIVEIRA - DF8505-A RAQUEL JALES BARTHOLO DE OLIVEIRA - DF54440-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0707279-33.2024.8.07.0018 Número de ordem 142 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo MARCIA KATHARINA VIEIRA MEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ROSENE CARLA BARRETO CUNHA CASTRO - DF15894-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701111-09.2024.8.07.0020 Número de ordem 143 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A Advogado(s) - Polo Ativo FABIANO CARVALHO DE BRITO - RJ105893-S LILA RIBEIRO CONDE DOMINGUES - DF71408-A Polo Passivo SIMONE CONCEICAO PORTO GONCALVES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0733649-06.2024.8.07.0000 Número de ordem 144 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo TALITA TRANSPORTADORA E MINERADORA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0713575-17.2023.8.07.0015 Número de ordem 145 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo FRANCINALDO LOPES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARCO ANTONIO DE VICENTE JUNIOR - DF43491-A RAYANE DIAS DE ARAUJO - DF47049-A Polo Passivo MICHAEL ISRAEL BARBOSA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo WANDERSON MORAIS DANTAS - DF65284-A JEAN PAUL FRAUSSAT DE LIMA - DF63464-A Terceiros interessados Processo 0700110-46.2024.8.07.0001 Número de ordem 146 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo CRISTIANO GOULART SIMAS GOMES Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF23604-A MARCOS ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES DA SILVA - DF55689-A Polo Passivo MIDLEJ CAPITAL, RECURSOS, PARTICIPACOES E TECNOLOGIAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A Terceiros interessados Processo 0724924-28.2024.8.07.0000 Número de ordem 147 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo RAFAEL HUMBERTO MARAVIESKI DE CASTRO ALEXANDRE MARAVIESKI DE CASTRO Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA ALVES MUNDIM - DF28223-A Polo Passivo HUMBERTO BARBOSA DE CASTRO GISELE MARAVIESKI DE CASTRO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO CESAR MACHADO FEITOZA - DF28169-A BENVINDO ROCHA BRAGA - DF29205-A Terceiros interessados Processo 0724421-07.2024.8.07.0000 Número de ordem 148 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo R. D. S. N. Advogado(s) - Polo Ativo EMANUELA CUNHA DURAES - DF57917-A Polo Passivo E. S. N. Advogado(s) - Polo Passivo BRENO GRUBE PEREIRA - DF31434-A Terceiros interessados Processo 0043967-84.2014.8.07.0018 Número de ordem 149 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL JARDINS MANGUEIRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo CODHAB-DF COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERALJARDINS MANGUEIRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. MEIRIANE CUNHA E SILVA - DF43410-A GUSTAVO TEIXEIRA GONET BRANCO - DF42990-A FELIPE BOTELHO SILVA MAUAD - DF41229-A FELIPE NOBREGA ROCHA - SP286551-A Polo Passivo ASSOCIACAO DOS AMIGOS DOS JARDINS MANGUEIRAL DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARCIO AUGUSTO BRITO COSTA - DF19449-A ANA PAULA DALTOE INGLEZ BARBALHO - DF79800 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0734919-65.2024.8.07.0000 Número de ordem 150 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo CELINA ANACLETO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0733608-39.2024.8.07.0000 Número de ordem 151 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo LIVIA GOMES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIO ADRIANO RODRIGUES - DF47956-A Polo Passivo GUSTAVO MARTINS SIQUEIRA Advogado(s) - Polo Passivo CLEYTON ALMEIDA LUZ - DF49159-A Terceiros interessados Processo 0732898-19.2024.8.07.0000 Número de ordem 152 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA PEDRO ROBERTO ROMAO - DF37011-A Polo Passivo DYHORGENES RODRIGUES MENDES BOTELHO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0734134-06.2024.8.07.0000 Número de ordem 153 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo TRANSPORTADORA IRMAOS TEIXEIRA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo GEISA GOMES CHAVES - DF62350-A MARCIO DO NASCIMENTO SOBRINHO - DF71413-A Polo Passivo YELUM SEGUROS S.A Advogado(s) - Polo Passivo ELTON CARLOS VIEIRA - MG99455-A Terceiros interessados Processo 0733120-84.2024.8.07.0000 Número de ordem 154 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo ADILA DE MEDEIROS FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo AMANDA CRISTINA ASEVEDO BARBOSA - DF51467-A Polo Passivo UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MEDICA LTDA UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Terceiros interessados Processo 0730462-87.2024.8.07.0000 Número de ordem 155 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo EMPLAVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo EMPLAVI REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA DANIEL SANTOS GUIMARAES - DF18795-A Polo Passivo FABIO MASSAROTH SANTIAGO SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO ALMEIDA ALVES - DF34265-A GABRIEL MONTEIRO SOARES FERREIRA - DF71918-A Terceiros interessados Processo 0730559-87.2024.8.07.0000 Número de ordem 156 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo VANESSA SKAF HAJJAR JOSEPH DAVID EDWARD HAJJAR ANNA CAROLYNA EDWARD HAJJAR Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO SANTOS PEREGO - DF38956-A Polo Passivo ALENCAR, BARROSO & MIRANDA ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Passivo RAMIRO FREITAS DE ALENCAR BARROSO - DF33119-A MARCUS VINICIUS FERNANDES BASTOS - DF50294-A RAFAELA ABRAHAM FERREIRA LIMA - DF70740-A FELIPE ALVARENGA NEVES - DF59055-A HENRIQUE PORTO DE CASTRO - GO55792-A Terceiros interessados Processo 0731614-73.2024.8.07.0000 Número de ordem 157 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo H. T. Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA - DF29621-A PATRIQUENIA BUENO SANTOS - DF31354-A JOSIAS CARLSON SILVEIRA VALENTINO - DF53938-A ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A Polo Passivo A. &. L. -. A. A. Advogado(s) - Polo Passivo RICARDO CASTRO DE AQUINO - DF52823-A Terceiros interessados Processo 0743438-29.2024.8.07.0000 Número de ordem 158 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI BRASILIA Advogado(s) - Polo Ativo DAVID AZULAY - RJ176637-A Polo Passivo SABRYNA TOLEDO ATTIE Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO DE FREITAS COSTA - DF23173-A Terceiros interessados Processo 0737748-19.2024.8.07.0000 Número de ordem 159 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo EXPOART SERVICOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo PATRICK RAPHAEL NASCIMENTO DE MELO - MG153355 Polo Passivo SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS Advogado(s) - Polo Passivo SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE NACIONAL THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF2079200-A LAURA DELALIBERA MANGUCCI - DF47835-A CECILIA DELALIBERA TRINDADE - DF77474-A Terceiros interessados Processo 0718251-10.2024.8.07.0003 Número de ordem 160 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo JOAO BATISTA MIRANDA CAMPELO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0716405-71.2023.8.07.0009 Número de ordem 161 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ALISSON CARVALHO DOS SANTOS ZIG TECNOLOGIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ALISSON CARVALHO DOS SANTOS - DF53294-A CARLOS FREDERICO GUERRA ANDRADE - BA15051 Polo Passivo ZIG TECNOLOGIA S.A. ALISSON CARVALHO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS FREDERICO GUERRA ANDRADE - BA15051 ALISSON CARVALHO DOS SANTOS - DF53294-A Terceiros interessados Processo 0706095-37.2022.8.07.0010 Número de ordem 162 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo A. D. L. A. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo E. S. G. A. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados OZENILDE GOMES DOS SANTOS ALENCAR MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0738617-79.2024.8.07.0000 Número de ordem 163 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo WADLAS FIGUEIREDO DOMINGOS Advogado(s) - Polo Ativo LEILA NUNES GONCALVES E OLIVEIRA - MG89290-A Polo Passivo BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO TOYOTA DO BRASIL FABIOLA BORGES DE MESQUITA - SP206337-A MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA - PR25731-A Terceiros interessados Processo 0734887-60.2024.8.07.0000 Número de ordem 164 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo L. F. G. D. C. S. Advogado(s) - Polo Ativo KAYO CESAR RIBEIRO DE MELO - DF60695 Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo MONISE TORRES PEREIRA VIANA - DF52182-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0717669-10.2024.8.07.0003 Número de ordem 165 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo OSELIA COSTA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO OTAVIO PEREIRA - SP441585-A Polo Passivo BANCO C6 S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO C6 S.A FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A Terceiros interessados Processo 0712616-37.2023.8.07.0018 Número de ordem 166 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALSINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Terceiros interessados Processo 0706301-83.2024.8.07.0009 Número de ordem 167 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo REDE D'OR SAO LUIZ S.A. UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo LOREANY LUANA BRAZ GARCIA DE PAULA Advogado(s) - Polo Passivo ARIANE RODRIGUES SILVA - DF73080-A Terceiros interessados Processo 0000310-84.2012.8.07.0011 Número de ordem 168 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo TUBOVAL COMERCIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RUTH KAPITZKY DIAS - ES17046 NELSON DIAS NETO - ES29388 Polo Passivo TORK ENGENHARIA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo BERNARDO GOBBO TUMA - PR47404-A Terceiros interessados Processo 0704654-80.2024.8.07.0000 Número de ordem 169 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 5 ETAPA - QD 3 CJ 1 LT 1 Advogado(s) - Polo Ativo IVO SILVA GOMES JUNIOR - DF38725-A BRUNO SILVEIRA COSTA - DF41099-A Polo Passivo GENERCI FERNANDES DE SOUZA LEANDRO MARQUES FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UDFDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0707158-69.2023.8.07.0008 Número de ordem 170 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo CONDOMINIO PARANOA PARQUE Advogado(s) - Polo Ativo JESSICA LORRANNA SILVA DE OLIVEIRA - DF60646-A Polo Passivo ANDREA RIBEIRO MENDES Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE VIANA DE OLIVEIRA - DF26287-A Terceiros interessados Processo 0711075-32.2024.8.07.0018 Número de ordem 171 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARCIA JOSE DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0005197-63.2011.8.07.0006 Número de ordem 172 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo GERALDO ERNESTO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MATHEUS MARTINS DE ARRUDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0701728-67.2017.8.07.0002 Número de ordem 173 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo EDILSON AVELINO DA SILVA ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. RAQUEL DE AQUINO BARROS JOAO FELICIANO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAISDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL JOSE MARIA DE MORAIS - DF24104-A EUGENIO PACCELI DE MORAIS BOMTEMPO - DF19465-A MARIA ALESSIA CORDEIRO VALADARES BOMTEMPO - DF3558-A JOSE MARIA DE MORAIS - DF24104-A EUGENIO PACCELI DE MORAIS BOMTEMPO - DF19465-A MARIA ALESSIA CORDEIRO VALADARES BOMTEMPO - DF3558-A Polo Passivo JOAO FELICIANO DA SILVA RAQUEL DE AQUINO BARROS EDILSON AVELINO DA SILVA ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Terceiros interessados Processo 0720627-61.2023.8.07.0016 Número de ordem 174 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo P. L. T. V. G. I. Advogado(s) - Polo Ativo ISADORA TERRA RIBEIRO - DF70267-A BRUNA SCOTTI BATISTA - DF64562-A JULIANA BARRETO SPINDOLA DE ATAIDES - DF38776-A MARCUS VINICIUS MARCONDES BUZANELLI - DF36707-A JOSE LAVINAS DA ROCHA FILHO - DF29327-A THIAGO FERNANDES DA SILVA - DF45502-A SAVIO EDUARDO LIMA LUSTOSA - DF54826-A Polo Passivo V. G. I. P. L. T. Advogado(s) - Polo Passivo SAVIO EDUARDO LIMA LUSTOSA - DF54826-A ISADORA TERRA RIBEIRO - DF70267-A BRUNA SCOTTI BATISTA - DF64562-A JULIANA BARRETO SPINDOLA DE ATAIDES - DF38776-A MARCUS VINICIUS MARCONDES BUZANELLI - DF36707-A JOSE LAVINAS DA ROCHA FILHO - DF29327-A THIAGO FERNANDES DA SILVA - DF45502-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0710521-34.2023.8.07.0018 Número de ordem 175 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo VANESSA DE SOUSA ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo JULEIKA PATRICIA ALBUQUERQUE DE BARROS - PE36696-A ALLISSON AMORIM ARAUJO DE LIMA - PE63747 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALCENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Terceiros interessados Processo 0710977-75.2023.8.07.0020 Número de ordem 176 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA VALBERTH EUZEBIO FELIPE Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA TIERRY LUCIANO MARTINS LOPES - RS66047 COSMO ROBERTO PEREIRA DUARTE - DF15375-A Polo Passivo VALBERTH EUZEBIO FELIPE BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA COSMO ROBERTO PEREIRA DUARTE - DF15375-A TIERRY LUCIANO MARTINS LOPES - RS66047 Terceiros interessados Processo 0729672-06.2024.8.07.0000 Número de ordem 177 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ARIOSVALDO ROCHA VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0709531-79.2023.8.07.0006 Número de ordem 178 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo W. C. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A JEAN AUGUSTO PEREIRA - DF39989-A Polo Passivo L. G. B. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0730489-56.2023.8.07.0016 Número de ordem 179 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo P. J. F. Advogado(s) - Polo Ativo INACIO PAL LINS NETO - DF39603-A MARIA DO AMPARO MATOS PEREIRA - DF1843-A CLOVIS FELIX CURADO JUNIOR - DF15150-A Polo Passivo M. C. M. J. Advogado(s) - Polo Passivo CRISTIAN FETTER MOLD - DF12513-A FLAVIO GRUCCI SILVA - DF11338-A JESSICA FERNANDA KOSININK ALVES - DF70668-A Terceiros interessados Processo 0731922-12.2024.8.07.0000 Número de ordem 180 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DEJAIR JOSE BORGES CAROLINA LANDEIRO BORGES CAMILA LANDEIRO BORGES Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO MIRANDA BONIFACIO E SOUZA - GO34945-A ALEX JOSE SILVA - GO32520-A Polo Passivo MAURO ZICA NETO Advogado(s) - Polo Passivo MAURO ZICA NETO - GO34460-A HELLOANY DE SOUSA CORREIA - GO62396 Terceiros interessados Processo 0735515-49.2024.8.07.0000 Número de ordem 181 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo COMPANHIA HIPOTECARIA PIRATINI - CHP Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS BRAGA EICHENBERG - RS48756-A Polo Passivo NAYARA RAFAELE COSTA NOGUEIRA Advogado(s) - Polo Passivo INGRID DE FREITAS RUAS - DF62898-A Terceiros interessados Processo 0726235-54.2024.8.07.0000 Número de ordem 182 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo LI WANG Advogado(s) - Polo Ativo MARYNA DE PAULA NASCIMENTO - DF46841-A Polo Passivo PRISCILA DANTAS DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0732930-24.2024.8.07.0000 Número de ordem 183 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo JOAO ORIVALDO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO - DF13558-A Polo Passivo JOSE MARIA TORMIM MARCOS EDUARDO GASPARINI DE MAGALHAES Advogado(s) - Polo Passivo MARCOS EDUARDO GASPARINI DE MAGALHAES - DF44814-A Terceiros interessados Processo 0718695-14.2022.8.07.0003 Número de ordem 184 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogado(s) - Polo Ativo FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo RICARDO ALVES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO - GO49547-A Terceiros interessados Processo 0731373-02.2024.8.07.0000 Número de ordem 185 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo J. L. R. C. Advogado(s) - Polo Ativo JULLY LETICIA RAMOS CARNEIRO - DF64264 Polo Passivo I. S. A. C. A. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0705498-90.2021.8.07.0014 Número de ordem 186 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo I. F. P. V. P. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo EDSON ULISSES MOTA COMETA - PB13334 CRISTINA ALVES GUIMARAES - DF59115-A Polo Passivo V. P. D. S. I. F. P. Advogado(s) - Polo Passivo CRISTINA ALVES GUIMARAES - DF59115-A EDSON ULISSES MOTA COMETA - PB13334 Terceiros interessados SARA FERREIRA PIMENTA DA SILVA Processo 0704256-76.2024.8.07.0019 Número de ordem 187 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ANTONIO HENRIQUE DOS SANTOS CARDOSO Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO NUNES SALLES - SP409440-A LAIS BENITO CORTES DA SILVA - SP415467-A Polo Passivo TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513-A Terceiros interessados Processo 0743287-63.2024.8.07.0000 Número de ordem 188 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo RED NASCIMENTO DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ DA COSTA DE OLIVEIRA - DF50374-A MARCELO DO VALE LUCENA - DF48773-A WALDNEI DA SILVA ROCHA - DF45503-A Polo Passivo LEIDIANE PAIXAO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo EMERSON LEANDRO DA SILVA FERREIRA - DF63779-A Terceiros interessados Processo 0713778-12.2023.8.07.0004 Número de ordem 189 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ANTONIO XAVIER DE ALMEIDA FILHO Advogado(s) - Polo Ativo NILSON REIS DA SILVA - GO20030-S WALTER MACHADO OLIVEIRA - DF8329-A ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA - GO48839-A Polo Passivo BANCO AGIBANK S.A Advogado(s) - Polo Passivo DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0712240-75.2023.8.07.0010 Número de ordem 190 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo FRANCISCA DO LIVRAMENTO AGUIAR Advogado(s) - Polo Ativo WALTER MACHADO OLIVEIRA - DF8329-A Polo Passivo BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0707679-47.2024.8.07.0018 Número de ordem 191 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOVENIL GONCALVES DOS REIS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0725212-73.2024.8.07.0000 Número de ordem 192 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M de Oliveira Advogados & Associados BERENICE DA SILVA LOBATO CARLOS ROBERTO CESAR CARDOSO JACQUELINE ALVES BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0705302-58.2023.8.07.0012 Número de ordem 193 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ESPOLIO DE ANTONIO CARLOS DE VASCONCELOS Advogado(s) - Polo Ativo AFONSO HENRIQUE ARANTES DE PAULA - DF22868-A Polo Passivo RENILDO DE JESUS NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo PAUL ROBERT LOPES DOS SANTOS - DF52561-A EVERTON ROCHA DA COSTA - DF56823-A CELSO HENRIQUE BERNARDES - DF74636-A BRUNO DE MELLO LUZENTE PAULO - DF69710-A Terceiros interessados Processo 0002989-31.2015.8.07.0018 Número de ordem 194 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM JARDINS MANGUEIRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo CODHAB-DF COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALJARDINS MANGUEIRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. DAYANNE FERREIRA VIANA BORGES - DF23683-A RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - DF26966-S PEDRO ABAURRE DE VASCONCELLOS - RJ236009-A MEIRIANE CUNHA E SILVA - DF43410-A GUSTAVO TEIXEIRA GONET BRANCO - DF42990-A FELIPE BOTELHO SILVA MAUAD - DF41229-A FELIPE NOBREGA ROCHA - SP286551-A Polo Passivo ASSOCIACAO COMUNITARIA DOS CONDOMINIOS DA REGIAO DO JARDIMBOTANICO ASSOCIACAO DE MORADORES PROPR. E POSSUIDORES DE UNIDADES IMOBILIARIAS QUE COMPOEM O PARCEL. DO SOLO URBANO, DENOMINADO PRIVE MORADA SUL ETAPA C ASSOCIACAO DOS AMIGOS DOS JARDINS MANGUEIRAL COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL GEO LOGICA - CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM JARDINS MANGUEIRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM MANGUEIRAL - AMOR-JM Advogado(s) - Polo Passivo CODHAB-DF COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALGEO LOGICAPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALJARDINS MANGUEIRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP MARIO GILBERTO DE OLIVEIRA - DF4785-A EDUARDO XAVIER LEMOS - DF53049-A DAYANNE FERREIRA VIANA BORGES - DF23683-A RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO - MG80051-A ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF23604-A TALITA MYREIA ALVES DA SILVA - GO46990-A RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - DF26966-S CLAUDIA MARINHO DA SILVA - DF0029224A PEDRO ABAURRE DE VASCONCELLOS - RJ236009-A TADEU SOARES DE SOUZA JUNIOR - RJ252016 LUIZE BUENO KARIA - DF74246 ANA PAULA DALTOE INGLEZ BARBALHO - DF79800 DANIELE SILVA DA SILVA GONZALEZ - DF78688 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0036966-48.2014.8.07.0018 Número de ordem 195 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo JARDINS MANGUEIRAL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIOS SA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo CODHAB-DF COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL LEANDRO DIAS PORTO BATISTA - DF36082-A PEDRO ABAURRE DE VASCONCELLOS - RJ236009-A TADEU SOARES DE SOUZA JUNIOR - RJ252016 LUIZE BUENO KARIA - DF74246 LUIS ANDRE CRUZ CORREA - DF26584-A Polo Passivo ASSOCIACAO DOS AMIGOS DOS JARDINS MANGUEIRAL Advogado(s) - Polo Passivo MARCIO AUGUSTO BRITO COSTA - DF19449-A EDUARDO XAVIER LEMOS - DF53049-A ANA PAULA DALTOE INGLEZ BARBALHO - DF79800 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0715055-41.2024.8.07.0000 Número de ordem 196 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo COOPERFORTE SADI BONATTO - PR10011-A Polo Passivo TAIZE MARQUES SOUTO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0740451-20.2024.8.07.0000 Número de ordem 197 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo R. M. B. Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO WINICIUS QUEIROZ DE MORAIS - GO50214-A Polo Passivo J. F. M. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0726193-75.2019.8.07.0001 Número de ordem 198 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo VIN ENGENHARIA E MANUTENCAO PREDIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL FRANCISCO DA SILVA - DF49602-A EDINIZ RODRIGUES MONTEIRO - DF44179-A Polo Passivo MARIA DE FATIMA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ANA CAROLINA REGIS DA CRUZ - DF41787-A Terceiros interessados Processo 0712298-74.2024.8.07.0000 Número de ordem 199 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo MAYCKE LIMA DOS SANTOS DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL RONEI RIBEIRO DOS SANTOS - DF18118-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL MAYCKE LIMA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL RONEI RIBEIRO DOS SANTOS - DF18118-A Terceiros interessados Processo 0731377-39.2024.8.07.0000 Número de ordem 200 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo VITOR HUGO DINIZ NERI Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0735073-83.2024.8.07.0000 Número de ordem 201 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A Advogado(s) - Polo Ativo COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A Polo Passivo AKI TEM HORTIFRUTI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO BARBOSA COELHO - DF8558-A Terceiros interessados Processo 0737549-94.2024.8.07.0000 Número de ordem 202 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ALESSANDRA MARCIA DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo DAVI ESPIRITO SANTO DE SOUZA - DF63131-A Terceiros interessados Processo 0739071-59.2024.8.07.0000 Número de ordem 203 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDIEMBRAPA LTDA - SICOOB Advogado(s) - Polo Ativo GETULIO HUMBERTO BARBOSA DE SA - DF12244-A INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO - DF15083-A Polo Passivo JOEL FERNANDO PIRES BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo MURIEL LEAL - RS86600 PEDRO HENRIQUE COELHO GULARTE - RS84428 Terceiros interessados Processo 0734857-25.2024.8.07.0000 Número de ordem 204 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo BOM JESUS SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MURILO DE MENEZES ABREU - DF37221-A Polo Passivo EMEDCAL COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE LUIZ CHAVES ROCHA - DF58181-A Terceiros interessados Processo 0732138-70.2024.8.07.0000 Número de ordem 205 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE GERSON BOSON & GAMBOGI ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo MARCELLA MONTEIRO VASCONCELOS - MG214422 ALESSANDRO BATISTA BATELLA - MG105347-A Polo Passivo ANTONIO JOSE PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo ADRIANO SOUZA NOBREGA - DF7803-A Terceiros interessados Processo 0744176-17.2024.8.07.0000 Número de ordem 206 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANDRE LUIZ RANGEL SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0736730-60.2024.8.07.0000 Número de ordem 207 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BRADISEL COMERCIO E SERVICOS DE AUTO PECAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO CONTE AZEVEDO DE SOUZA - DF31195-A Polo Passivo EDNA ALVES DE FREITAS MOTA Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS ANDRE NASCIMENTO LEMOS - DF64628-A Terceiros interessados Processo 0725294-04.2024.8.07.0001 Número de ordem 208 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo PEIXOTO & CAVALCANTI ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Ativo ROMILDO OLGO PEIXOTO JUNIOR - DF28361-A DEBORAH GIULIANA GUEDES ROCHA - DF57697-A CLEICIANA RODRIGUES BRITO - DF65451-A AFLANA ALBUQUERQUE DE LIMA - DF64543-A Polo Passivo CT - AGRONEGOCIOS E CONSTRUTORA LTDA OT ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA DISTRIBUIDORA BRASILIA DE VEICULOS S/A DISBRAVE ADMINISTRADORA DE BENS IMOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DISBRAVE ADMINISTRADORA DE BENS IMÓVEIS LTDA DELIO FORTES LINS E SILVA - DF3439-A DELIO FORTES LINS E SILVA JUNIOR - DF16649-A Terceiros interessados Processo 0732732-84.2024.8.07.0000 Número de ordem 209 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo I. V. R. M. E. M. B. Advogado(s) - Polo Ativo MARIANA RAMOS LIMA - SE7193 BARBARA BIANCA CORREA PAZ - RS87113 Polo Passivo F. R. B. Advogado(s) - Polo Passivo ELLEN CRISTINA CARVALHO SILVA - DF41116-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0737983-83.2024.8.07.0000 Número de ordem 210 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo SAMELA MIRANDA DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE ARAUJO DA SILVA - DF54017-A Polo Passivo MARIA NELCIMAR TELES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA - DF38868-A Terceiros interessados Processo 0736513-17.2024.8.07.0000 Número de ordem 211 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VERA LUCIA COELHO DE MEDEIROS M de Oliveira Advogados & Associados Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0703674-43.2023.8.07.0009 Número de ordem 212 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo J. F. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo CAIO CESAR CASSADOR NUNES DA ROCHA - DF80375 Polo Passivo M. B. Advogado(s) - Polo Passivo HEMERSON BARBOSA DA COSTA - DF54583-A LORENA EMANUELLA DE CASTRO - DF57579-A Terceiros interessados MARIA MADALENA MEDEIROS BORGES ADRIANNY DE LIRA GOMES Processo 0709036-62.2024.8.07.0018 Número de ordem 213 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo L. O. A. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo JOSE DA SILVA MOURA NETO - DF40982-A CAMILLA VIEIRA SANTANA - DF39592-A RONNIE PETERSON RODRIGUES SOARES - DF80783 Polo Passivo D. F. I. A. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A Terceiros interessados Processo 0716905-07.2023.8.07.0020 Número de ordem 214 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo FLAVIO MESSINA ALVIM Advogado(s) - Polo Ativo WELITON ALVES DE ALENCAR - DF47565-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA RICARDO NEGRAO - SP138723-A Terceiros interessados Processo 0706900-28.2024.8.07.0007 Número de ordem 215 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo A. C. S. V. Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA DA COSTA VELOSO MORAIS - DF49822-A Polo Passivo H. D. S. V. Advogado(s) - Polo Passivo THAUAMA GOMES MAMEDE BARBOSA - DF40055-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0724321-49.2024.8.07.0001 Número de ordem 216 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA PEDRO ROBERTO ROMAO - DF37011-A Polo Passivo MARCOS DANIEL FARIAS SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0713944-02.2023.8.07.0018 Número de ordem 217 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo LUIS FILIPE EPIFANIO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0706478-32.2024.8.07.0014 Número de ordem 218 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO VOLKSWAGEN BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A Polo Passivo REGINALDO SANT ANA ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0713514-50.2023.8.07.0018 Número de ordem 219 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DALL AGNOL E OLIVEIRA ADMINISTRACAO DE BENS E ASSESSORIA DE CREDITO E IMOBILIARIO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo KAROLYNE GUIMARAES DOS SANTOS BORGES - DF32717-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP MAYRA ALMEIDA SARKIS - ME Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALCOMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP LUIS GUILHERME ASSIS TOBIAS - DF72634-A PATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO - DF23592-A BRUNO SOUZA VIEIRA - DF46272-A LEONARDO CHMIELEWSKI DE CARVALHO - DF4037000-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DALL AGNOL E OLIVEIRA ADMINISTRACAO DE BENS E ASSESSORIA DE CREDITO E IMOBILIARIO LTDA KAROLYNE GUIMARAES DOS SANTOS BORGES Processo 0702921-69.2021.8.07.0005 Número de ordem 220 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo M. A. R. Advogado(s) - Polo Ativo RENATO MARQUES TRIPUDI - DF49741-A Polo Passivo M. B. R. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados ISMAEL ALVES RIBEIRO MARIA DE LURDES ALVES DA SILVA PAULO SÉRGIO CABRAL DE FREITAS DURÃES JOSÉ BEZERRA LEITE VERA LUCIA MARQUES TRIPUDI ADAIR TRIPUDI NEIDIVAN VIEIRA DE PÁDUA Processo 0743876-55.2024.8.07.0000 Número de ordem 221 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ANTONIO GODOI DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0739286-35.2024.8.07.0000 Número de ordem 222 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo 2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A Polo Passivo MARIA CHARMOSA BOUTIQUE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0704859-89.2023.8.07.0018 Número de ordem 223 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF ANA CAROLINA GUEDES ARAUJO FLAVIO GUEDES ARAUJO ANDRESSA GUEDES ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ANA PAULA FERREIRA BOUCAS CHAVES - DF22997-A DANIELLE DUARTE ABIORANA - DF49232-A LUCAS TEODORO RAMOS E SILVA - DF64841-A GUILHERME AUGUSTO COSTA ROCHA - DF34065-A GUILHERME AUGUSTO COSTA ROCHA - DF34065-A GUILHERME AUGUSTO COSTA ROCHA - DF34065-A Polo Passivo FLAVIO GUEDES ARAUJO ANDRESSA GUEDES ARAUJO ANA CAROLINA GUEDES ARAUJO INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL GUILHERME AUGUSTO COSTA ROCHA - DF34065-A ANA PAULA FERREIRA BOUCAS CHAVES - DF22997-A DANIELLE DUARTE ABIORANA - DF49232-A LUCAS TEODORO RAMOS E SILVA - DF64841-A Terceiros interessados Processo 0726940-83.2023.8.07.0001 Número de ordem 224 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo ISNAR ROCHA LIMA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL FERREIRA GAMBOA - DF36120-A Polo Passivo PIER 21 CULTURA E LAZER S/A Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO DE SA QUEIROGA - DF16625-A Terceiros interessados Processo 0736496-12.2023.8.07.0001 Número de ordem 225 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo BRUNO VIEIRA DE MELO FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo LUIS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA - DF14848-A CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Polo Passivo VIVO S.A. FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. CLARO S.A. BRUNO VIEIRA DE MELO Advogado(s) - Polo Passivo TELEFÔNICA BRASIL - VIVOGRUPO CLARO S.A JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513-A CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES - MG57680-A LUIS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA - DF14848-A Terceiros interessados Processo 0724235-31.2022.8.07.0007 Número de ordem 226 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo SOCIEDADE ANCHIETA DE EDUCACAO INTEGRAL LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo ROGERIO AUGUSTO RIBEIRO DE SOUZA - DF16926-A DENISON JHONIE DE CARVALHO - DF33274-A PEDRO HENRIQUE BRAGA GUEDES - DF41212-A Polo Passivo AGMAR GONCALVES CORDEIRO Advogado(s) - Polo Passivo DIEGO LIMA FARIAS - DF63449-A Terceiros interessados Processo 0722867-28.2020.8.07.0016 Número de ordem 227 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA TEMPONE Advogado(s) - Polo Ativo ELTON TOMAZ DE MAGALHAES - DF19437-A Polo Passivo CONDOMINIO DO ED BELIZE DA QI 23 LTS 09 E 11 Advogado(s) - Polo Passivo LEANDRO LUIZ ARAUJO MENEGAZ - DF35305-A Terceiros interessados Processo 0713779-52.2023.8.07.0018 Número de ordem 228 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Ativo CAESB - DF FABIANNE ARAUJO BORGES - DF66012-A ALISSON EVANGELISTA SILVA - DF23457-A Polo Passivo EDVANIA NASCIMENTO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0712256-22.2024.8.07.0001 Número de ordem 229 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ALLIANZ SEGUROS S/A Advogado(s) - Polo Ativo ALLIANZ SEGUROS S/A ELTON CARLOS VIEIRA - MG99455-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Terceiros interessados Processo 0708338-38.2023.8.07.0003 Número de ordem 230 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo SINTESI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS LIMA RODRIGUES - GO38049-A RAFAELA MOREIRA CAMPELO - GO37281-A Polo Passivo RONNY MARCIO OLIVEIRA MACHADO DIEDRE RODRIGUES HEIDK Advogado(s) - Polo Passivo JOAO CARLOS DE SOUSA COSTA - DF54969-A Terceiros interessados Processo 0704523-05.2024.8.07.0001 Número de ordem 231 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS TEODORO RAMOS E SILVA - DF64841-A RADAM NAKAI NUNES - DF14308-A GUILHERME VIEIRA NUNES BANDEIRA - DF19310-A DANIELLE DUARTE ABIORANA - DF49232-A Polo Passivo GUSTAVO UCHOA ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS GONZAGA DE OLIVEIRA - AL12923 GUSTAVO UCHOA CASTRO - AL5773 Terceiros interessados Processo 0708323-28.2021.8.07.0007 Número de ordem 232 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo C. G. P. Advogado(s) - Polo Ativo JACQUELINE CASSIA BARBOSA - DF33757-A RAFAEL ROCHA DA SILVA - DF26713-A Polo Passivo C. R. S. G. Advogado(s) - Polo Passivo ROSENE CARLA BARRETO CUNHA CASTRO - DF15894-A Terceiros interessados Processo 0704969-08.2024.8.07.0001 Número de ordem 233 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo TIAGO MOREIRA CAMPOS RANGEL Advogado(s) - Polo Ativo LUDMILLA BARROS ROCHA - DF59587-A Polo Passivo CONDOMINIO PRIVE LAGO NORTE I - ETAPA 3 Advogado(s) - Polo Passivo JULIANA ZAPPALA PORCARO PIRES DE SABOIA - DF13801-A Terceiros interessados Processo 0703365-76.2024.8.07.0012 Número de ordem 234 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo B. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DAYCOVAL S/A LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A Polo Passivo L. C. F. S. Advogado(s) - Polo Passivo SILAS MARCELINO DE BRITO - DF66011-A Terceiros interessados Processo 0702809-61.2021.8.07.0018 Número de ordem 235 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Ativo CAESB - DF MAURICIO COSTA PITANGA MAIA - DF22572-A Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL VILLA OLIMPICA Advogado(s) - Polo Passivo WESLEI JACSON DE SOUZA - DF52754-A Terceiros interessados BRUNO SILVA DE CASTRO Processo 0700594-29.2022.8.07.0002 Número de ordem 236 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ALEX DA SILVA PONTES Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS ALBERTO LIMA DA SILVA - DF38234-A Polo Passivo WO ADMINISTRADORA DE BENS S/A Advogado(s) - Polo Passivo THEO FRANCISCO VON ATZINGEN SASSE - SC15270 DANIEL MAYER DA SILVA - SC35579 Terceiros interessados Processo 0702673-92.2024.8.07.0007 Número de ordem 237 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo QUATENUS - SISTEMAS INTELIGENTES DE LOCALIZACAO GLOBAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ARTUR TASSINARI CAMINHA - SC41236 ANTONIO CESAR DOS SANTOS CAMINHA - SC10018 Polo Passivo BRASAL REFRIGERANTES S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRASAL LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A Terceiros interessados Processo 0738732-03.2024.8.07.0000 Número de ordem 238 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo RODRIGO ROMERO DE MENEZES Advogado(s) - Polo Ativo LIGIA RODRIGUES MARTINS - DF48401-A Polo Passivo CAROLLINA PASSOS CUGOLA Advogado(s) - Polo Passivo VANESSA DANIELLA PIMENTA RIBEIRO - DF53379-A Terceiros interessados Processo 0738099-89.2024.8.07.0000 Número de ordem 239 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo LUCIANA RODRIGUES PORTO Advogado(s) - Polo Ativo JOSE RICARDO MARCOVECCHIO LEONARDELI - SP489942 Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A JEITTO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Advogado(s) - Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADOCOGNA EDUCACAO S.AFUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR - SP234670-A Terceiros interessados Processo 0737214-75.2024.8.07.0000 Número de ordem 240 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo AGUA DA ILHA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO STUCCHI ALVES - DF27977-A Polo Passivo CLEIBER PAZ TEIXEIRA CLEIBER PAZ TEIXEIRA 98874942168 Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0717685-70.2024.8.07.0000 Número de ordem 241 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A Polo Passivo EVALDO SILVA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0741903-65.2024.8.07.0000 Número de ordem 242 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ROBERTO DAHER Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0741805-80.2024.8.07.0000 Número de ordem 243 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A Polo Passivo THOMAS CESAR OLIVEIRA LOUBACH TAINAH CARVALHO CAVALCANTE Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0741784-07.2024.8.07.0000 Número de ordem 244 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo CLEIBER PAULO COSTA DE OLIVEIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELA PEQUENO ALVES DE OLIVEIRA E SILVA - PR112456-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SABANCO DAYCOVAL S/A CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A Terceiros interessados Processo 0737594-98.2024.8.07.0000 Número de ordem 245 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ABRAHAM AMBIENTES PLANEJADOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo THALLIS FREITAS SOARES - DF47333-A Polo Passivo VIP ASSESSORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA RODRIGO FELIX DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo YAN CURADO MARANHAO - DF68835-A Terceiros interessados Processo 0718409-87.2023.8.07.0007 Número de ordem 246 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo THAMYRES LEILANE DE VASCONCELOS VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726-A BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121-A CAMILA OLIVEIRA CHAVES - BA48288 Polo Passivo BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SAFRA S/A KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP1780330-A Terceiros interessados Processo 0734052-72.2024.8.07.0000 Número de ordem 247 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A Polo Passivo GRAZIELA FERREIRA FRANCA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0732638-39.2024.8.07.0000 Número de ordem 248 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo DENIS JONES DOS SANTOS BASTOS SIRAGUSA Advogado(s) - Polo Ativo CRISTIANE VERISSIMO BASTOS SIRAGUSA - DF45909-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0736119-10.2024.8.07.0000 Número de ordem 249 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo DARLAN DIAS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo LUISA ALENCASTRO VEIGA BORGES - GO45665-A RENATO GOMES IMAI - GO38781-A Polo Passivo BANCO INTER SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO INTER SA Terceiros interessados Processo 0732938-98.2024.8.07.0000 Número de ordem 250 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo CLEIZIANE CIRQUEIRA CHAVES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CENTRO DE ENSINO WGS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo DENISON JHONIE DE CARVALHO - DF33274-A PEDRO HENRIQUE BRAGA GUEDES - DF41212-A ROGERIO AUGUSTO RIBEIRO DE SOUZA - DF16926-A Terceiros interessados Processo 0735695-65.2024.8.07.0000 Número de ordem 251 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo CONDOMINIO PARANOA PARQUE Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO SILVEIRA COSTA - DF41099-A Polo Passivo CARLA BARBOSA MOREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0733673-34.2024.8.07.0000 Número de ordem 252 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo LINDALVA MATOS QUEIROZ MONTORIL Advogado(s) - Polo Ativo EDGLEITON SILVA DE SOUZA - PB26554 GIUSEPPE PECORELLI NETO - PB9062 Polo Passivo JOAO RICARDO SANTOS CAVALCANTE Advogado(s) - Polo Passivo MICKAIL SILVA BRAGA - DF54598-A CRISTOPHER ALBINO DA SILVA - DF38005-A Terceiros interessados Processo 0731380-91.2024.8.07.0000 Número de ordem 253 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo MARCELO GUISSONE MALDONADO MIRELLY MARIA DA SILVA GUISSONE Advogado(s) - Polo Ativo ALVYSGLORIA DE SOUZA SILVA - DF44517-A Polo Passivo BRASAL INCORPORACOES E CONSTRUCOES DE IMOVEIS LTDA RESIDENCIAL SAMAMBAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BRASALBRASAL LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A Terceiros interessados Processo 0734182-62.2024.8.07.0000 Número de ordem 254 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO - GO27495-A Polo Passivo M R D GAMES COMERCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA EDUARDO ASSIS DA SILVA TRINDADE Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0730196-03.2024.8.07.0000 Número de ordem 255 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S Polo Passivo CASA CAIPIRA PROMOCAO DE VENDAS LTDA MARCILENE MOREIRA DE JESUS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0734844-26.2024.8.07.0000 Número de ordem 256 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo BANCO SAFRA S A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO - DF18116-A ANDRE RODRIGUES CAMPOS - DF30294-A Polo Passivo EDUARDO CHAMON RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo SADY DA SILVA ZICA JUNIOR - MG160157-A Terceiros interessados Processo 0735119-72.2024.8.07.0000 Número de ordem 257 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo ANDREIA TEIXEIRA LEITE Advogado(s) - Polo Ativo IGOR RODRIGUES ALVES DIAS - DF65677-A GLENDA SOUSA MARQUES RODRIGUES - DF32881-A HUGO LIMA SILVA - DF45273-A MARINA COELHO DIAS - DF37624-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0735221-94.2024.8.07.0000 Número de ordem 258 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo ROSANGELA DE ARAUJO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo LUCILAINE CRISTINA RISSI - SP390311 Polo Passivo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0730890-69.2024.8.07.0000 Número de ordem 259 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDFAZ LTDA Advogado(s) - Polo Ativo HIDAN DE ALMEIDA TEIXEIRA - DF48841-A OSEIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA - GO26723-A Polo Passivo PAKALOLO COMERCIO E SERVICOS DE PECAS LTDA JEFFERSON AVELINO DA SILVA RAFAEL AMARAL COUTINHO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0710757-49.2024.8.07.0018 Número de ordem 260 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo SUPERMERCADO SILVA E SANTOS EIRELI - EPP Advogado(s) - Polo Ativo NATAL MORO FRIGI - DF33305-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703140-89.2024.8.07.0001 Número de ordem 261 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A Polo Passivo DON PARRILLERO RESTAURANTE E CASA DE CARNES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL AUGUSTO BRAGA DE BRITO - DF19764-A Terceiros interessados Processo 0702695-20.2024.8.07.0018 Número de ordem 262 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo PROCOMP INDUSTRIA ELETRONICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MUNIZ TORMENA - SP378194 ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA - SP318817 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0745795-13.2023.8.07.0001 Número de ordem 263 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo S SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RENAN CARDOSO DIAS - DF58326-A Polo Passivo SENDAS DISTRIBUIDORA S/A Advogado(s) - Polo Passivo REGINA APARECIDA SEVILHA SERAPHICO - SP147738 LAIS CORRADI FERNANDES - SP310198 Terceiros interessados Processo 0745685-14.2023.8.07.0001 Número de ordem 264 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo MARIA NUBIA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo ERALDO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR - SP327677 Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. SERGIO SCHULZE - DF52214-A Terceiros interessados Processo 0736379-21.2023.8.07.0001 Número de ordem 265 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo CASTRO DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Polo Passivo HONOR TEIXEIRA DA COSTA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0725621-23.2023.8.07.0020 Número de ordem 266 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo N. C. B. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo CASSIUS LEANDRO GOMES DE OLIVEIRA - DF63599-E Polo Passivo M. J. L. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL GOMES FERREIRA VIANA - DF51561-A Terceiros interessados Processo 0724269-30.2023.8.07.0020 Número de ordem 267 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo LUCIANA GERALDES BASTOS Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO MENDES MEMORIA - DF36838-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134-A Terceiros interessados Processo 0724252-22.2021.8.07.0001 Número de ordem 268 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE LEONARDO FARIAS FLORENTINO - SP343181-A STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A Polo Passivo ISABELLA GAZE DE FRANCA STECANELA SAVI Advogado(s) - Polo Passivo ANA CLAUDIA PEIXOTO DE MELO - DF47077-A ANA PAULA FERREIRA BOUCAS CHAVES - DF22997-A LAYSE AMANDA DOS REIS CANUTO - DF59867-A Terceiros interessados MARCOS GUTEMBERG FIALHO DA COSTA Processo 0720360-55.2024.8.07.0016 Número de ordem 269 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo C. M. D. B. Advogado(s) - Polo Ativo GLAYAN ALVES XAVIER - GO49590-A Polo Passivo B. A. A. M. Advogado(s) - Polo Passivo HELIOENAI DE OLIVEIRA NASCIMENTO - DF45139-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0716821-06.2023.8.07.0020 Número de ordem 270 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo S. A. C. D. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo CINTHIA BEATRIZ DURAES MARTINS MEDEIROS - DF57011-A Terceiros interessados Processo 0716480-56.2022.8.07.0006 Número de ordem 271 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO Advogado(s) - Polo Ativo ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES - MG157314-A Polo Passivo LAURA DE ARAUJO COELHO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0714156-50.2023.8.07.0009 Número de ordem 272 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo DANIELA MENDES LIMA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0711070-68.2023.8.07.0010 Número de ordem 273 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - DF41449-A Polo Passivo PEDRO HENRIQUE FERNANDES CRUZ Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0713749-44.2023.8.07.0009 Número de ordem 274 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187-A Polo Passivo MARILENE SANTANA PIRES Advogado(s) - Polo Passivo RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO - GO49547-A Terceiros interessados Processo 0713220-09.2024.8.07.0003 Número de ordem 275 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A PEDRO ROBERTO ROMAO - DF37011-A ANDREA TATTINI ROSA - DF39218-A Polo Passivo FERNANDO RIBEIRO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0710671-78.2024.8.07.0018 Número de ordem 276 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DIVISEG INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO CARLOS PARLUTO - SP153732 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0709980-03.2024.8.07.0006 Número de ordem 277 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Polo Passivo MARIA CAVALCANTE FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0709894-47.2024.8.07.0001 Número de ordem 278 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo MATILDE GEMELI ZIBE ARAUJO MACHADO Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL FERNANDES MARQUES VALENTE - DF37410-A CARLA ROBERTA OLIVEIRA DUTRA - DF65748-A Polo Passivo PIMPAO ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DARIO RUIZ GASTALDI - DF10699-A VINICIUS PALMA GASTALDI - DF67532-A Terceiros interessados Processo 0703156-41.2023.8.07.0013 Número de ordem 279 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo L. C. B. S. Advogado(s) - Polo Ativo DANIELLE ALVES LUCENA LIMA - PB16261 Polo Passivo J. F. G. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo REBEKA SAMPAIO CARVALHO - PB32068 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702124-88.2024.8.07.0005 Número de ordem 280 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo SELMA CARDOSO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo REINALDO GUARALDO FILHO - SP404573-A Polo Passivo RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0701878-72.2022.8.07.0002 Número de ordem 281 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo A. S. G. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. B. S. G. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701726-02.2024.8.07.0019 Número de ordem 282 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ELIZABETI GOMES MATEUS Advogado(s) - Polo Ativo SABRINA LUMERTZ WEBBER - RS116477 Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Terceiros interessados Processo 0701641-89.2019.8.07.0019 Número de ordem 283 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo D. A. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. G. G. Advogado(s) - Polo Passivo DAMARES DE ALMEIDA SOUZA - DF57360-A Terceiros interessados Processo 0716525-26.2023.8.07.0006 Número de ordem 284 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo MARCOS VINICIUS CAMPOS Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS ROSADO MARTINEZ - DF58774-A Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Terceiros interessados Processo 0036562-11.2011.8.07.0015 Número de ordem 285 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SIDNEY GONCALVES RAMOS Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO RODRIGUES MARTINS - DF36634-A THIAGO SUS SOBRAL DE ALMEIDA - DF41337-A Terceiros interessados Processo 0735844-61.2024.8.07.0000 Número de ordem 286 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo MARLEIDE TEIXEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MAGNO MOURA TEXEIRA - DF38404-A KELLY ARAUJO BATISTA DE CARVALHO - DF63790-A Polo Passivo ALEXANDRE BORGES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo EMILLY APARECIDA SOUSA DA SILVA - DF77815-A Terceiros interessados Processo 0703860-41.2024.8.07.0006 Número de ordem 287 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A Advogado(s) - Polo Ativo Urbanizadora Paranoazinho S/A RENAN GUEDES DE SOUZA - PR64425 LARISSA GABRIELLE LOPES DE MIRANDA - PR100534 NATALIA GUEDES SILVA - PR114032 Polo Passivo EDILEUZA XIMENIS CHAVES MARIA HELENA XIMENIS CHAVES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0710833-44.2022.8.07.0018 Número de ordem 288 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo TECNICA CONSTRUCAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP Advogado(s) - Polo Passivo WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO - DF22399-A ALICE DIAS NAVARRO - DF47280-A ANDRE MARQUES CABRAL - DF26477-A Terceiros interessados Processo 0704269-15.2023.8.07.0018 Número de ordem 289 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo PAULA RAYSSA PEREIRA SENA Advogado(s) - Polo Ativo KETLEY SARAH MESSIAS DA CONCEICAO - DF70091-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados ALEXANDRE EUZEBIO DE MORAIS ANTONIO LUIZ DE SOUZA AVILA Processo 0729926-10.2023.8.07.0001 Número de ordem 290 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo LAELIO OLIVEIRA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo TANIA MARIA MARTINS GUIMARAES LEAO FREITAS - DF5108-A Polo Passivo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA MARCO AURELIO ALVES DE OLIVEIRA - DF5948-A BARTIRA BIBIANA STEFANI - DF15065-S Terceiros interessados Processo 0727624-74.2024.8.07.0000 Número de ordem 291 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo FABIANA CARVALHO BRITO RODRIGUES MARCELO CARVALHO GONCALO Advogado(s) - Polo Ativo RAPHAEL MARCONDES KARAN - PR30375 Polo Passivo ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA -ABEC Advogado(s) - Polo Passivo ERIC LUIS CHULES - DF34848-A NAHIMA CIRQUEIRA DA SILVA - DF64950-A ROGERIO ALVES VILELA - DF36188-A Terceiros interessados Processo 0734203-38.2024.8.07.0000 Número de ordem 292 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL KARLA APARECIDA DE SOUZA MOTTA - DF15286-A Polo Passivo LOIANE ROGERIA AIACHE POSTIGLIONE Advogado(s) - Polo Passivo ROBERTO POSTIGLIONE DE ASSIS FERREIRA JR - DF1949-S PAULO FERNANDO DE SOUZA BRITO - DF63414-E Terceiros interessados Processo 0735084-15.2024.8.07.0000 Número de ordem 293 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo CANTINHO DO SUCESSO EDUCACAO INFANTIL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS VINICIUS DA SILVA SOUZA - DF62057-A Polo Passivo REGINA CEZA DE OLIVEIRA RODRIGO BORGES SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0735150-92.2024.8.07.0000 Número de ordem 294 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo ROSELI BARROS DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS COUTINHO MIDLEJ RODRIGUES COELHO - DF61351-A Polo Passivo AGUIA IMPERIAL SISTEMA DE CONSULTORIA COMERCIO E SERVICOS LTDA CAMILA MELO RICO TORRES Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0736141-68.2024.8.07.0000 Número de ordem 295 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo LIGIA XAVIER DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS - DF20605-A Polo Passivo BOM VALOR CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - ME ELAINE WETZEL GELUB INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA LB VALOR CONSTRUCOES S/A. LB VALOR PARTICIPACOES LTDA LB 11 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA LB 13 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA LB 15 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA LBL VALOR INCORPORACOES LTDA LB&W - GESTAO E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIALNÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA JOSAPHAT MARINHO - UPISDP - CURADORIA ESPECIAL SEBASTIAO ALVES PEREIRA NETO - DF1646700-A DEBORA SILVA DE BRITO - DF22301-A Terceiros interessados Processo 0734946-48.2024.8.07.0000 Número de ordem 296 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo N. D. C. C. I. D. C. C. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo G. G. C. Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRE RANIERI DE CARVALHO - DF31856-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0731121-96.2024.8.07.0000 Número de ordem 297 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo DANIELLE DE OLIVEIRA DE SOUZA - DF63130-A Polo Passivo KATIA DE DEUS MARTINGIL SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo NATALIA DANTAS DE OLIVEIRA - DF65378-A Terceiros interessados Processo 0736310-55.2024.8.07.0000 Número de ordem 298 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo BRUNO DE OLIVEIRA AZEVEDO Advogado(s) - Polo Ativo DIEGO DE BARROS DUTRA - DF43146-A Polo Passivo INCORPORACAO GARDEN LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado(s) - Polo Passivo JOSE CARLOS RIBEIRO ISSY - GO18799-A RICARDO MIRANDA BONIFACIO E SOUZA - GO34945-A Terceiros interessados Processo 0726901-55.2024.8.07.0000 Número de ordem 299 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo CRISTIANO DOS SANTOS MELO Advogado(s) - Polo Ativo JOCIENE DIAS DE SOUZA - DF73294-A Polo Passivo JANIA ALVES BARBOSA Advogado(s) - Polo Passivo DAVI RODRIGUES RIBEIRO - DF23455-A Terceiros interessados Processo 0730784-10.2024.8.07.0000 Número de ordem 300 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo REGINA CELIA DAVID DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0727355-35.2024.8.07.0000 Número de ordem 301 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ROMULO DE ARAUJO MENDES Polo Ativo BIANCA ALVES VIEIRA LAMOUNIER PARAISO Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208-A Polo Passivo DIOGO LAHORGUE DE ORTEGAL Advogado(s) - Polo Passivo TERENCE ZVEITER - DF11717-A FABIANA DA SILVA LELIS FARIA - DF28342-A Terceiros interessados Processo 0714326-06.2024.8.07.0003 Número de ordem 302 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A EDUARDO MARANHAO FERREIRA - DF7265-A LINO ALBERTO PIRES DE CASTRO - DF26244-A Polo Passivo JOSE EXPEDITO BEZIO BINCOB SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ALEX RODRIGUES ALVES - DF46260-A LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA - ES33083 CASSIO ALEXANDER SILVA REDIGHIERI - ES35602 GABRIELA DE OLIVEIRA ROELA - ES40903 Terceiros interessados Processo 0700808-69.2022.8.07.0018 Número de ordem 303 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo CODHAB-DF COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL REBECA DE SOUZA BRITO - DF70295-A Polo Passivo EDGAR TEODORO RODRIGUES GAMA CANDIDA REGINA DOS SANTOS RAMOS CAIO ALBUQUERQUE GAMA GALILEIA DE OLIVEIRA GAMA FRANCISCO TEODORO DOS SANTOS GAMA ISRAEL DE SOUSA GAMA SARA DE SOUSA GAMA SAMUEL DE SOUSA GAMA DANIEL DE SOUSA GAMA JAYME JOSE DA SILVA FILHO CLEA ROSA DE ASSIS SARDINHA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL LAYANNY KELLY LIMA E SILVA - DF64666-A FRANCISCA LEIANE RODRIGUES XIMENES - DF66939-A CELIVALDO ELOI LIMA DE SOUSA - DF26021-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0743796-91.2024.8.07.0000 Número de ordem 304 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARGARIDA DEZIDERIO RAMOS Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0730573-71.2024.8.07.0000 Número de ordem 305 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo GLAUDIA ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO VOGEL - DF6123600A Polo Passivo VALERIA TEIXEIRA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo CHRISTIANE SILVA DE MORAES - DF41384 Terceiros interessados Processo 0722751-28.2024.8.07.0001 Número de ordem 306 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo HEVERTON DE SOUZA LOBAO CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Ativo CARTÃO BRB S.A. LEONARDO ALVES DE SOUZA - DF63888-A PETRUSKA BARBOSA CRUVINEL - DF78682-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A HEVERTON DE SOUZA LOBAO Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A. FRANCISCO FILIPE RAMALHO DE SOUZA - DF75398-A PETRUSKA BARBOSA CRUVINEL - DF78682-A LEONARDO ALVES DE SOUZA - DF63888-A Terceiros interessados Processo 0705103-39.2023.8.07.0011 Número de ordem 307 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo LORENA ROSA DE OLIVEIRA RUDINI RODARTE MARIA LINA ROSA DE OLIVEIRA DIAS MARIA ANGELICA DE OLIVEIRA FARIAS ESPOLIO DE JOAO RODARTE ROSA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARIA ANGELICA DE OLIVEIRA FARIAS - DF28666-A Polo Passivo ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS JOCIMAR ESTALK - SP247302-A Terceiros interessados Processo 0745104-65.2024.8.07.0000 Número de ordem 308 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo EVALINA ALVES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0739890-93.2024.8.07.0000 Número de ordem 309 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo REGINA RIBEIRO ALVES Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE DA SILVA CUNHA ALEXANDRE - DF41028-A Polo Passivo LS&M ASSESSORIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LS&M ASSESSORIA LTDA MARCELLO HENRIQUE RODRIGUES SILVA - DF28161-A Terceiros interessados Processo 0741019-67.2023.8.07.0001 Número de ordem 310 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA Advogado(s) - Polo Ativo DENILSON ALVES DE OLIVEIRA - SP231895-A WAGNER DUCCINI - SP258875-A Polo Passivo EASYPLAN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA I. C. C. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL RAIANA FATIMA DA COSTA RODRIGUES CHAVES - DF43426-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0712839-22.2020.8.07.0009 Número de ordem 311 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo JOSE DE OLIVEIRA BARROS Advogado(s) - Polo Ativo CLOVIS FELIX CURADO JUNIOR - DF15150-A LEONARDO FARIAS DAS CHAGAS - DF24885-A LIZIOMAR JOSE DE SOUZA - DF62423-E INACIO PAL LINS NETO - DF39603-A Polo Passivo ROZILDA MARIA DA SILVA BARROS Advogado(s) - Polo Passivo RONALDO RODRIGO FERREIRA DA SILVA - DF18787-A Terceiros interessados Processo 0708305-49.2022.8.07.0014 Número de ordem 312 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo ARILDO DOS SANTOS MARQUES Advogado(s) - Polo Passivo DINO ARAUJO DE ANDRADE - DF20182-A Terceiros interessados Processo 0705054-98.2023.8.07.0010 Número de ordem 313 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo F. E. E. Advogado(s) - Polo Ativo CAROLINA DE OLIVEIRA MIRANDA - DF62885-A JAKLINY TAYNA MAGALHAES DIAS - DF77529 Polo Passivo M. V. G. M. Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO FERREIRA DA SILVA - MG165287 Terceiros interessados Processo 0711630-13.2023.8.07.0009 Número de ordem 314 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BRAYNER PINHEIRO DA SILVA JOCENIR MOREIRA PINHEIRO Advogado(s) - Polo Ativo RAIMUNDO NONATO VIEIRA TEIXEIRA JUNIOR - DF36369-A Polo Passivo ADIMILTON OLIVEIRA DA SILVA ADRIANA OLIVEIRA DA SILVA GABRIEL DUARTE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo BRENDON SOUZA MOTA - DF68734-A FERNANDA DO NASCIMENTO LOPES E SILVA - DF61277-A Terceiros interessados Processo 0005397-82.2011.8.07.0002 Número de ordem 315 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo LYUSII NOBAYASHI NAOSHI IGARASHI NOBAYASHI ESPÓLIO DE TOSHIAKI NOBAYASHI Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0737405-23.2024.8.07.0000 Número de ordem 316 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RAIMUNDO ARAUJO DAMASCENO Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA - DF3680-A ROSITTA MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF27221-A Terceiros interessados Processo 0743135-15.2024.8.07.0000 Número de ordem 317 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo MARIA IBRANTINA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL ALINNE MENDONCA MESQUITA COSTA - DF55529-A Terceiros interessados Processo 0720515-06.2024.8.07.0001 Número de ordem 318 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo FERNANDO SANTOS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo CAMILA RIBEIRO DE SOUZA - DF74214 Polo Passivo JANAINNA BENJAMIN PASCOAL RIBEIRO ARAUJO NEYMAR PASCOAL RIBEIRO APARECIDA JACINTA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo WELBER PEREIRA DOS SANTOS - DF33859-A Terceiros interessados Processo 0733058-06.2022.8.07.0003 Número de ordem 319 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo JOSEFA SANTANA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JUNIOR SOUSA AGUIAR - CE38185-A ANDRE LUIZ DA CONCEICAO LIMA - DF38892-A Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados WELLINGTON FRANCISCO RIBEIRO ARANTES Processo 0710628-78.2023.8.07.0018 Número de ordem 320 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA DAVID MAXSUEL LIMA RODRIGUES - DF64271-A ANDRE SANT ANA DA SILVA - SP343223-A Polo Passivo IRACI LOPES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Terceiros interessados Processo 0714572-88.2023.8.07.0018 Número de ordem 321 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo BERNARDINO SENA NETO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL JEAN HENRIQUE RODRIGUES SENA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0737691-98.2024.8.07.0000 Número de ordem 322 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS Advogado(s) - Polo Ativo SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE NACIONAL LAURA DELALIBERA MANGUCCI - DF47835-A THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF2079200-A CECILIA DELALIBERA TRINDADE - DF77474-A GILBERTO NEO DANTAS - DF56751-A Polo Passivo EXPOART SERVICOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo PATRICK RAPHAEL NASCIMENTO DE MELO - MG153355 Terceiros interessados Processo 0720797-78.2023.8.07.0001 Número de ordem 323 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo REDE D'OR SAO LUIZ S.A. Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Polo Passivo MARIA DAS GRACAS LUCAS Advogado(s) - Polo Passivo JOSE REYNALDO DOS SANTOS FONSECA - RJ137936-A Terceiros interessados Processo 0740796-54.2022.8.07.0000 Número de ordem 324 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT Polo Ativo EDI FRANCA DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0705577-11.2021.8.07.0001 Número de ordem 325 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Ativo CAESB - DF ANA CECILIA DE FREITAS SANTOS - DF26751-A Polo Passivo CONDOMINIO DO BLOCO B-09 DA QRSW 07 DO SHCSW Advogado(s) - Polo Passivo WALTER DE CASTRO COUTINHO - DF5951-A Terceiros interessados Processo 0703377-54.2023.8.07.0003 Número de ordem 326 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo J. M. D. A. T. M. D. A. J. M. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo ERCILIA ALESSANDRA STECKELBERG - DF20518-A CAMILA CORADO PACHECO CAVALCANTE - DF71172 Polo Passivo D. M. D. S. D. S. L. D. A. S. L. F. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL MARCONE ALMEIDA FERREIRA - DF43326-A LAIS ALVES DE ASSIS - DF51513-A RENATA GONCALVES VIEIRA MOURA - DF53167-A GRAZIELA DAS GRACAS DE SOUSA GONCALVES - DF5771-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Brasília - DF, 22 de novembro de 2024. Juliane Balzani Rabelo Inserti Diretora da Primeira Turma Cível

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701728-67.2017.8.07.0002. AUTOR: JOAO FELICIANO DA SILVA, RAQUEL DE AQUINO BARROS REU: EDILSON AVELINO DA SILVA, MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. DENUNCIADO A LIDE: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSBRZ 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por JOAO FELICIANO DA SILVA e RAQUEL DE AQUINO BARROS em desfavor de EDILSON AVELINO DA SILVA, tendo como litisdenunciada ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S.A., partes qualificadas nos autos. Narram os autores, em síntese, que no dia 17/09/2016, por volta das 23h50min e 00h30min, na BR 080, km 7, próximo ao FASSINCRA, em Brazlândia/DF, o veículo FIAT SIENA EL placa JHZ9349-DF de propriedade do primeiro autor, conduzido pelo seu filho, MOZAR DE AQUINO FELICIANO, foi abalroado na traseira pelo veículo HYUNDAI AZEERA GLS, placa JKB9005-DF, conduzido pelo réu, resultando na morte do condutor, filho dos autores, e na perda total do veículo de propriedade do primeiro. Atribuindo a culpa pelo evento ao demandado, tecem considerações sobre o direito e requer seja o réu condenado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em face da morte de seu filho, e de indenização por danos materiais, no valor de R$ 22.508,00 (vinte e dois mil, quinhentos e oito reais), correspondente a perda total do veículo FIAT SIENA, de propriedade do primeiro autor. Juntaram documentos. Citado, o réu apresentou contestação ao ID 13625930. Inicialmente, formula pedido de denunciação à lide à seguradora MAPFRE SEGURADORA S.A. No mérito, alega que conduzia seu veículo de forma regular, na velocidade da via, mas foi fechado por veículo não identificado, que saía de estrada vicinal, o que fez com que o motorista do veículo HYUNDAI perdesse o controle do carro e colidisse levemente no veículo conduzido por Mozar de Aquino Feliciano. Informa não possuir culpa no evento, e requer a improcedência do pedido. Réplica ao ID 16375254. Ao ID 17317505 - Pág. 1 o réu indicou “os dados da Litisdenunciada ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S.A. (Processo SUSEP 15414.900285/2013-19 - Cód. Susep 03182 - Ramo 0531)”, e informou que a indicação da “MAPFRE”, foi um equívoco da peça contestatória”. Citada, a litesdenunciada ITAÚ SEGUROS AUTO E RESIDÊNCIA S.A. apresentou contestação ao ID 27278394. Inicialmente, informa que aceita a denunciação da lide, nos limites efetivamente contratados, e afirma que dentre as verbas contratadas na apólice pela segurada “Conceição Gabriela de Lima”, em nome de quem o contrato de seguro veicular se encontrava, “não existe cobertura contratada para danos morais e há exclusão expressa quanto a esta verba”. Informa, ainda, que em sendo comprovada a real culpa do motorista do veículo segurado, “o valor indenizável não deve superar o valor do carro na TABELA FIPE da época, cuja média era R$ 21.465,00 (vinte e um mil, quatrocentos e sessenta e cinco mil reais), se comprovada fosse a perda total”. Requer a improcedência do pedido. Réplica ao ID 28394733. Considerando a existência de ação penal em andamento, na qual é apurada a autoria e a culpa relacionadas ao fato objeto do litígio, o Juízo determinou a suspensão do curso do procedimento até julgamento definitivo do feito criminal (PJE 0004666-13.2016.8.07.0002) (ID 63851200). Após a informação do arquivamento definitivo da ação penal (ID 189668484), declarou-se saneado os autos, determinando-se a sua conclusão para sentença. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional. Ao que se colhe de incontroverso nos autos, no dia 17/09/2016, por volta das 23h50min e 00h30min, na BR 080, km 7, próximo ao FASSINCRA, em Brazlândia/DF, o veículo FIAT SIENA EL placa JHZ9349-DF de propriedade do primeiro autor, conduzido pelo seu filho, MOZAR DE AQUINO FELICIANO, foi abalroado na traseira pelo veículo HYUNDAI AZEERA GLS, placa JKB9005-DF, conduzido pelo réu, resultando na morte do condutor, filho dos autores, e danos no veículo de propriedade do primeiro autor. Tem-se, ainda, que os fatos foram apurados no âmbito da Justiça Criminal, ocasião em que demandado foi considerado culpado pelo acidente, mediante sentença já transitada em julgado (Processo Criminal nº 0004666-13.2016.8.07.0002.), que o condenou às penas do crime previsto no artigo 302, § 1º, inciso III (uma vez), da Lei nº 9.503/97 (CTB), em relação à vítima MOZAR DE AQUINO FELICIANO, filho dos autores. Na ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo requerido, o d. Relator do Recurso, Desembargador WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, fez consignar, quanto a existência de culpa, os seguintes fundamentos: [...] O Ministério Público imputa, ao acusado, a responsabilidade culposa na modalidade imprudência, que ocorre quando o agente falta com o dever de cuidado objetivo necessário que lhe era exigível, o que provocou a morte de uma vítima e as lesões corporais nos outros quatro ocupantes do veículo. Segundo a teoria da imputação objetiva, verifica-se que o risco proibido foi ocasionado pela conduta do próprio acusado, o qual, devendo se ater às cautelas e às condições na condução de veículo, de forma imprudente, não guardou distância de segurança lateral e frontal entre seu veículo e o das vítimas, fato que causou a morte de MOZAR e as lesões corporais em ADRYELLE, FERNANDO, JÉSSICA e ANA CLARA. Embora o acusado negue desrespeito a qualquer regra de trânsito e apresente justificativa na intenção de demonstrar o estado de necessidade para o contato entre os veículos, EDILSON confirmou ter colidido com o automóvel conduzido pela vítima fatal, o que é corroborado tanto pela prova oral, quanto pelo exame pericial dos veículos (laudo de ID 22318024). A propósito, ressalte-se que as explicações do réu de que teria sido surpreendido pela saída do ônibus que trafegava na sua frente (versão apresentada durante interrogatório) ou por veículo não identificado que adentrou abruptamente à rodovia, a partir de estrada vicinal (versão sustentada nas razões recursais), para justificar a colisão, não são críveis e não encontram respaldo em nenhum elemento de prova. As vítimas FERNANDO e JÉSSICA apresentaram declarações firmes de que a pista estava vazia, ou seja, não havia veículos imediatamente à frente do FIAT/SIENA, que também não sofria ultrapassagem ou cruzava com automóvel vindo na direção contrária. Assim, nenhuma das narrativas defensivas é coerente com o cenário fático do momento do acidente. Por oportuno, assim se encontra fundamentada a sentença condenatória, ipsis litteris (ID 22318186): (...) a tese defensiva restou isolada nos autos, porquanto a dinâmica do acidente retratada pelos laudos periciais acima mencionados foi corroborada inclusive pelo próprio acusado quando afirma que quando viu já estava na traseira do veículo conduzido pela vítima fatal. Narrou ainda que acredita que estava a 85 km/h e que quando foi ultrapassar uma caminhonete e retornar à via correta, atingiu o FIAT/SIENA, “dando um toquinho” e indo embora. Mencionou também que não houve pancada e que achou que nada tinha acontecido (id nº 73049092). Vê-se, à toda evidência, que as vítimas não deram causa ao sinistro. A vítima FERNANDO DE SOUSA VASCONCELOS narrou, em transcrição livre que, no dia dos fatos, estava dentro do veículo conduzido pela vítima fatal, MOZAR, com outras pessoas, e que sentiu uma batida muito forte, pela parte de trás do veículo, sendo que este girou e bateu em um poste (id nº 58658572). É dizer também que, ainda que a vítima estivesse conduzindo o veículo com velocidade acima do permitido, tal circunstância não serve de forma alguma para atenuar a culpabilidade do réu. (...) Destarte, reexaminando todo o acervo, não há dúvidas de que, ao proceder daquela maneira, o réu agiu de forma imprudente e gerou risco de perigo proibido, de forma a caracterizar a figura estruturante da culpa. Cumpre ainda dizer que o ônus defensivo não é o de gerar ou fazer prova de certeza, mas o de gerar dúvida fundada, produzir contraprova impeditiva de convicção incriminadora, algo que a defesa técnica, em que pesem os argumentos delineados nos memoriais (petição id nº 74845709), não conseguiu fazer no caso em exame. Verifica-se, ademais, que, não obstante o laborioso trabalho da defesa em prol do acusado, procurando resguardá-lo de culpa, a previsibilidade, nesses casos, é elemento indissociável da conduta. Na culpa há, sempre, a violação de um dever preexistente. Com efeito, é evidente que não é qualquer acidente automobilístico que ocasiona o homicídio ou a lesão corporal que ensejará a adequação típica, ao passo que a conduta a que o Código de Trânsito Brasileiro busca atribuir tipicidade deve vir acompanhada de qualquer das hipóteses de culpa penal, ou seja, quando resta evidenciado que o agente deu causa ao resultado em virtude de sua conduta imprudente, negligente ou imperita, nos termos do artigo 18, inciso II, do Código Penal. É dos autos que a culpa de EDILSON AVELINO DA SILVA restou evidenciada por sua negligência e imprudência na condução do veículo automotor. Isso porque, ao retornar de uma ultrapassagem mal sucedida, teria “dado um toquinho” no veículo da vítima, conforme suas próprias palavras. (grifos nossos). Tenho por inteiramente procedentes os fundamentos em que se apoia a decisão combatida, utilizando-os como razões de decidir, inclusive. Acresço que apesar de o exame técnico do local do crime não ter sido conclusivo quanto ao que motivou a perda do controle da direção do veículo FITA/SIENA, conduzido por MOZAR, a prova oral, aliada à perícia dos automóveis comprovou de maneira inequívoca que o acusado deu causa ao acidente, porque teria abalroado o veículo das vítimas. [...] Em outras palavras, há comprovação segura de que o acusado violou, imprudentemente, o dever de cuidado objetivo, uma vez que, sem se atentar para as regras de segurança e de distanciamento veicular obrigatórios para a manobra de ultrapassagem, colidiu com o veículo da frente ocasionando um resultado previsível (morte e lesões corporais), embora aparentemente não almejado. A culpa do acusado, portanto, está devidamente comprovada, pois, em virtude da condução imprudente do seu veículo, colocou-se perante um efeito previsível e não evitou o resultado lesivo. [...]” O e. TJDF, seguindo o voto apresentado pelo i. Relator do recurso, proferiu Acórdão confirmatório, no seguinte sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MPDFT E DA DEFESA. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. PRESENÇA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO TIPO CULPOSO. IMPRUDÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AVALIAÇÃO FAVORÁVEL MANTIDA. TERCEIRA FASE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. OMISSÃO DE SOCORRO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Segundo a legislação processual penal em vigor (art. 563 do CPP), só se declara a nulidade de ato processual, seja ela relativa ou absoluta - em consonância ao consagrado princípio pas de nullité sans grief - diante da demonstração concreta de prejuízo. 2. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas e presentes os elementos configuradores do tipo culposo, sobretudo diante dos depoimentos das vítimas e da prova pericial produzida, deve o acusado responder pelo resultado a que deu causa, não havendo falar em absolvição por insuficiência de provas. 3. Não procede a análise desfavorável das circunstâncias do crime, pois o modus operandi adotado pelo acusado não enseja exasperação da pena-base e circunstâncias posteriores, apesar de abjetas, não podem ser sopesadas para avaliação negativa do mencionado vetorial. 4. Mantém-se a análise favorável das consequências do crime, uma vez que os desdobramentos advindos da conduta do agente não extrapolam os ínsitos ao tipo penal. 5. "Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o aumento decorrente do concurso formal tem como parâmetro o número de delitos perpetrados, dentro do intervalo legal de 1/6 a 1/2. Nesses termos, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações e 1/2 para 6 ou mais infrações". (HC n. 412.848/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 25/10/2019). 6. Recursos conhecidos e não providos. (Acórdão 1330301, 00046661320168070002, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 25/3/2021, publicado no PJe: 10/4/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse passo, a despeito da insurgência declinada, a questão quanto à responsabilidade do demandado pelo evento danoso não comporta maiores enfrentamentos, ante a previsão legal constante do art. 935 do Código Civil, verbis: Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal. Conforme sua exata dicção normativa, o Juízo cível não decidirá sobre autoria e materialidade quando sobre estas já constar decisão criminal, tal como ocorre na espécie. Fixada a prática do ato ilícito, com o reconhecimento da responsabilidade dos réus por suas consequências, cumpre-nos aferir a extensão dos danos causados aos autores, na forma do que dispõe o art. 927 do Código Civil. Quanto aos danos materiais, alega o autor que em face do acidente ocorrido, o veículo FIAT SIENA EL placa JHZ9349-DF conduzido pelo extinto, e de propriedade do primeiro autor, sofreu perda total. Embora o litisdenunciado conteste a perda total do bem, tal fato se constata não só pelas fotografias juntadas aos laudos que instruem os autos (ID 11048979 - Pág. 10/12), mas também pelo registro constante no cadastro do DETRAN/DF, onde consta a informação de se tratar de veículo “baixado” como “sucata” (ID 11048992). Quanto ao valor a ser indenizado, comprovou o autor, mediante a juntada da Tabele Fipe contemporânea ao evento (ID 11048992), que o valor do bem, à época do ajuizamento da ação, era de R$ 22.508,00 (vinte e dois mil e quinhentos e oito reais), não havendo razão para se adotar valor diverso, em especial porque o apresentado pela litesdenunciada foi calculado, conforme alertou o autor, 2 (dois) anos após o evento. Dito isto, fixo o valor dos danos materiais a serem indenizados ao primeiro autor, no valor de R$ 22.508,00 (vinte e dois mil e quinhentos e oito reais), que deverão ser corrigidos pelo INPC a partir do ajuizamento da ação, somados a juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Quanto ao dano moral, oportuno ressaltar, inicialmente, que se considera como tal, aquele que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. O direito, no entanto, não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente. Assim, somente o dano moral razoavelmente grave deve ser compensado. A propósito já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que incômodos ou dissabores limitados à indignação da pessoa e sem qualquer repercussão no mundo exterior não configuram dano moral (STJ, REsp 750.735-RJ, 4ª T., rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. jun. 2009). Nesse passo, oportuno ressaltar que o instituto jurídico do dano moral ou extrapatrimonial tem três funções básicas: compensar alguém em razão de lesão cometida por outrem à sua esfera personalíssima; punir o agente causador do dano; e, por último, dissuadir e/ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso. Essa prevenção ocorre tanto de maneira pontual em relação ao agente lesante, como também de forma ampla para sociedade como um todo. Uma das funções é dirigida à pessoa que sofreu o dano; a outra atinge o responsável pela ocorrência do dano e a última dispõe que tanto o responsável pelo evento danoso não deve repeti-lo como também a sociedade, razão pela qual também é denominada de pedagógica ou educativa. Em síntese, as funções do dano extrapatrimonial podem ser representadas por três verbos: compensar, punir e dissuadir. A função compensatória visa amenizar, atenuar o dano de maneira a minimizar suas consequências e satisfazer a vítima com uma quantia econômica, que servirá como consolo pela ofensa cometida. Não guarda, no entanto, relação de equivalência absoluta com o dano, até mesmo em virtude do seu caráter não-econômico, sendo impossível sua exata aferição. A função punitiva, por sua vez, consiste em punir o agente lesante pela ofensa cometida, mediante a condenação ao pagamento de um valor indenizatório capaz de demonstrar que o ilícito praticado não será tolerado pela justiça. Para Cavalieri, “(...) não se pode ignorar a necessidade de se impor uma pena ao causador do dano moral, para não passar impune a infração e, assim, estimular novas agressões. A indenização funcionará também como uma espécie de pena privada em benefício da vítima.” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 6 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2005, p. 103). Por fim, a função dissuasora ou preventiva tem duplo objetivo: dissuadir o responsável pelo dano a cometer novamente a mesma modalidade de violação e prevenir que outra pessoa pratique ilícito semelhante. O primeiro afeta o agente lesante, ao passo que o outro reflete na sociedade em geral, que é advertida por meio da reação da justiça frente à agressão dos direitos da personalidade. Deste modo, e frente a estes critérios, a intensidade do sofrimento experimentado pela vítima é marcante na fixação do quantum indenizatório, pois o valor fixado deve cumprir, no mínimo, com a função compensatória, a qual tem por escopo amenizar a dor vivenciada pelo lesado. Partindo dessa premissa, a intensidade do sofrimento dos autores, que, de forma totalmente inesperada, e por intensa culpa do réu, perderam o convívio com seu filho, em face do óbito havido em acidente de trânsito totalmente evitável, é evidentemente maior, p.ex., que a decorrente de um simples apontamento do nome de uma pessoa em cadastros restritivos Deste modo, atento a extensão do dano e ao seu direito de personalidade violado, às condições pessoas das partes envolvidas, e atendendo a um critério de razoabilidade e equidade, tenho como adequado à reparação dos danos morais suportados pelos autores, a condenação do réu ao valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para cada um dos autores. Referida quantia, sem importar em enriquecimento ilícito das vítimas, serve, ao mesmo tempo, de consolo para a parte autora (“compensatory damage”) e de medida pedagógica para a parte ré (“punitive damage”), dissuadindo, ainda, os demais integrantes da sociedade a praticar condutas de tal natureza. Deixo de determinar a dedução de eventual valor recebido a título do seguro DPVAT da indenização por danos morais, por se tratar de verba de natureza jurídica diversa. Da denunciação da lide Na lide secundária, não havendo oposição quanto a denunciação em si, a controvérsia consiste em aferir os limites da responsabilidade da Seguradora. Nos termos do art. 787 do Código Civil, o segurador deve, no seguro de responsabilidade civil, garantir o pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado a terceiro, em toda a extensão danosa. Nas palavras de Cláudio Luiz Bueno de Godoy: No artigo presente, o CC/2002 tratou e regulamentou o que sempre se chamou de seguro de responsabilidade civil. Ou seja, o segurador assume a obrigação de garantir o pagamento de perdas e danos que o segurado acaso tenha de fazer em benefício de terceiro. Portanto, contrata-se a cobertura da indenização que, eventualmente, o segurado venha a ser obrigado a compor diante de terceiro lesado. [...] Isso significa dizer que o segurador garante a responsabilidade civil do segurado, subjetiva e objetiva, como regra em toda a extensão da consequência danosa de sua conduta" (Código Civil comentado: doutrina e jurisprudência. Coordenador Cezar Peluso. 7ª edição revisada e atualizada. Barueri, São Paulo: Manole, 2013, g.n.). Em razão da extensão dos danos, incluem-se, via de regra, os patrimoniais e extrapatrimoniais. Quanto aos danos patrimoniais, não há controvérsia quanto à cobertura. A divergência da ré reside na ausência de prova da perda total do bem, e no valor a ser considerado para fins de indenização. Acerca destes pontos, já havíamos consignado que – repito - embora a litisdenunciada conteste a perda total do bem, tal fato se constata não só pelas fotografias juntadas aos laudos que instruem os autos (ID 11048979 - Pág. 10/12), mas também pelo registro constante no cadastro do DETRAN/DF, onde consta a informação de se tratar de veículo “baixado” como “sucata” (ID 11048992). Quanto ao valor a ser indenizado, comprovou o autor, mediante a juntada da Tabele Fipe contemporânea ao evento (ID 11048992), que o valor do bem, à época do ajuizamento da ação, era de R$ 22.508,00 (vinte e dois mil e quinhentos e oito reais), não havendo razão para se adotar valor diverso, em especial porque o apresentado pela litesdenunciada foi calculado, conforme alertou o autor, 2 (dois) anos após o evento. A insurgência, portanto, quanto a isto, não procede. Lado outro, quanto à cobertura por danos extrapatrimonais, em especial, o dano moral, tenho que assiste razão a litisdenunciada quando se insurge contra a sua condenação ao pagamento de tal cobertura. É que, embora seja certo afirmar que o termo “danos corporais” – cuja cobertura foi contratada até o limite de R$ 100.000,00 cf. ID 192047377 - Pág. 1 – compreende todas as modalidades de dano (material, moral e estético), fato é que, na apólice em questão, há expressa exclusão de cobertura para danos morais (“DANOS MORAIS” – “R$ 0,00”), conforme se verifica do ID 192047377 - Pág. 1, de modo que, quanto a isto, a Seguradora não é responsável. Por fim, constato que embora a Seguradora não tenha resistidos à lide secundária (denunciação da lide) – afastando, assim, a sua sucumbência na lide secundária –, apresentou resistência ao pleito autoral, devendo, assim, suportar, juntamente com o réu litisdenunciante, os ônus de sucumbência da lide principal. Gizadas estas razões, outro caminho não há senão o da procedência do pedido inicial. E é justamente o que faço. III. DISPOSITIVO Tecidas estas considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por JOAO FELICIANO DA SILVA e RAQUEL DE AQUINO BARROS em desfavor de EDILSON AVELINO DA SILVA, partes qualificadas nos autos, para: a) condenar o réu a pagar ao primeiro autor, a título de indenização por danos materiais, a importância de R$ 22.508,00 (vinte e dois mil e quinhentos e oito reais), que deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir do ajuizamento desta ação, somado a juros de mora de 1% ao mês a contar de 17/09/2016 (Súmula 54/STJ). b) condenar o réu a pagar aos autores, a título de compensação por danos morais, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em favor de cada parte, que deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC a partir desta data, somados a juros de mora de 1% a partir de 17/09/2016 (Súmula 54/STJ). Ainda, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denunciação da lide em face de ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S.A. para condenar a denunciada, solidariamente, ao pagamento danos materiais suportados pelo réu, observados os limites da apólice. Por conseguinte, resolvo o mérito do processo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência na ação principal, condeno o réu e litisdenunciada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que, observados os parâmetros legais (CPC, art. 85, § 2º), fixo em 10% sobre o valor da condenação. Em face da ausência de resistência à lide secundária, deixo de fixar ônus de sucumbência em desfavor das partes. Providencie a Secretaria a imediata exclusão da seguradora MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. dos registros de autuação deste processo. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 13 de maio de 2024. Luciano dos Santos Mendes Juiz de Direito Substituto

15/05/2024, 00:00

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