Embargos de Declaração Cível 0741319-86.2020.8.07.0016 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0741319-86.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741319-86.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: CINTIA FEITOSA RIBEIRO EXECUTADO: STRENGTH & STAMINA FITNESS LTDA, CELITA SOUZA RAMOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Expeça-se alvará de levantamento determinando a transferência do valor contido no ID 251315345 para a conta indicada no ID 228579238. Após, dê-se baixa e arquivem-se, conforme determinado no ID 247725972. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB S 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741319-86.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: CINTIA FEITOSA RIBEIRO EXECUTADO: STRENGTH & STAMINA FITNESS LTDA, CELITA SOUZA RAMOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB cl 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pedido de pesquisa de bens via RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD uma vez que estas diligências já foram realizadas e todas apresentaram resultado infrutífero, conforme consta nos autos. Indefiro a negativação do nome da parte executada com base na análise conjunta do art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95 com o art. 782, § 4º do CPC. Retornem-se os autos ao arquivo. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0741319-86.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: CINTIA FEITOSA RIBEIRO EXECUTADO: STRENGTH & STAMINA FITNESS LTDA, CELITA SOUZA RAMOS S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB T 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de execução. Verifico que a parte exequente, devidamente intimada não indicou bens da parte executada passíveis de penhora. Não há desse modo, como prosseguir na execução. Por tais fundamentos, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com espeque no art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95, ressalvada a possibilidade de desarquivamento e prosseguimento da execução, caso sejam informados bens passíveis de penhora de propriedade da parte devedora e, ainda, não tenha havido fluído o prazo prescricional. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO. 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral. 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação na fase executiva. 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV. 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos. 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741319-86.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: CINTIA FEITOSA RIBEIRO EXECUTADO: STRENGTH & STAMINA FITNESS LTDA, CELITA SOUZA RAMOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Anote-se (id. 239717320). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB cl 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o pedido de id. 240469367, para dilatar o prazo por mais 15 (quinze) dias. Intime-se a parte exequente. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741319-86.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: CINTIA FEITOSA RIBEIRO EXECUTADO: STRENGTH & STAMINA FITNESS LTDA, CELITA SOUZA RAMOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Consultado o Infojud, verifiquei a inexistência de envio de declaração de imposto de renda em nome da parte devedora STRENGTH & STAMINA FITNESS LTDA (CNPJ: 20.728.557/0001-50), nos anos de 2021, 2022 e 2023 (últimos disponíveis para consulta) e de CELITA SOUZA RAMOS (CPF: 480.299.801-59), nos anos de 2023, 2024 e 2025. Dessa forma, Número do cl Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o credor para que indique bens do devedor passíveis de penhora, bem como a localização dos mesmos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito (art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95). ORIANA PISKE Juíza de Direito (datado e assinado eletronicamente)

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741319-86.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: CINTIA FEITOSA RIBEIRO EXECUTADO: STRENGTH & STAMINA FITNESS LTDA, CELITA SOUZA RAMOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB T 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro tão somente a realização da pesquisa via INFOJUD em nome da devedora. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741319-86.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: CINTIA FEITOSA RIBEIRO EXECUTADO: STRENGTH & STAMINA FITNESS LTDA, CELITA SOUZA RAMOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Procedi a consulta de bens do(s) devedor(es) via Sistema Sisbajud (modalidade "teimosinha"), conforme espelho(s) anexo(s), tendo restado frutífera de forma parcial, com o ativo bloqueado sido transferido para conta judicial junto ao Banco de Brasília S/A - BRB, agência 0155. Número do cl Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte credora para indicar bens passíveis de reforço de penhora que sejam de propriedade da parte devedora, bem como a localização dos mesmos, no prazo de 05 (cinco) dias. Registro que eventual nova pesquisa via sisbajud, seja simples ou na modalidade "teimosinha", apenas será deferia no prazo mínimo de seis meses após a presente pesquisa, com base nos Princípios que regem os Juizados Especiais Cíveis previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95. Transcorrido o prazo sem indicação de bens para garantia integral do Juízo, intime-se o(s) devedor(es) da penhora parcial para que, querendo, oponha embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Não opostos os embargos, autorizo o levantamento do pagamento parcial em favor da parte credora, que deverá indicar os seus dados bancários para transferência, caso ainda não tenha indicado. Preclusa a indicação de novos bens passíveis de reforço de penhora, venham os autos conclusos para arquivamento do feito com base no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. ORIANA PISKE Juíza de Direito (datado e assinado eletronicamente)

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741319-86.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: CINTIA FEITOSA RIBEIRO EXECUTADO: STRENGTH & STAMINA FITNESS LTDA, CELITA SOUZA RAMOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB S 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte autora para anexar aos autos, no prazo de 5 dias, planilha de cálculos atualizada contendo o valor do débito. Após, defiro o pedido para tentativa de bloqueio de numerários da parte devedora, via SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, pelo prazo de 15 dias. CPF: 480.299.801-59; CNPJ: 20.728.557/0001-50. Os demais pedidos formulados serão analisados oportunamente, se o caso, com o intuito de evitar tumulto processual. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0741319-86.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: CINTIA FEITOSA RIBEIRO EXECUTADO: STRENGTH & STAMINA FITNESS LTDA, CELITA SOUZA RAMOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que em cumprimento à decisão de id. 227510221, fica a exequente intimada para que promova o regular andamento do feito, indicando bens da devedora passíveis de penhora, com a respectiva localização, no prazo de 5 dias. BRASÍLIA, DF, 13 de março de 2025 07:55:40 ROSANA ROSA BATISTA Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0741319-86.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: CINTIA FEITOSA RIBEIRO EXECUTADO: STRENGTH & STAMINA FITNESS LTDA, CELITA SOUZA RAMOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos do artigo 1°, inciso XXIII, da Portaria 01, de 23 de fevereiro de 2024, do CJUJEC1A6, fica a PARTE AUTORA intimada para se manifestar quanto ao resultado da diligência. PRAZO: 5 (CINCO) DIAS. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 06 de Fevereiro de 2025 08:01:28. Certidão - 4º Juizado Especial Cível de Brasília, Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741319-86.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: CINTIA FEITOSA RIBEIRO EXECUTADO: STRENGTH & STAMINA FITNESS LTDA, CELITA SOUZA RAMOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB S 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o pedido de dilação de prazo formulado no ID 215244707, por 10 dias. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741319-86.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: CINTIA FEITOSA RIBEIRO EXECUTADO: STRENGTH & STAMINA FITNESS LTDA, CELITA SOUZA RAMOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Procedi a consulta de bens do(s) devedor(es) via Sistema Sisbajud e Renajud, conforme espelho(s) anexo(s), sendo que somente a consulta via Sistema Sisbajud restou frutífera de forma parcial, tendo o ativo bloqueado sido transferido para conta judicial junto ao Banco de Brasília S/A - BRB, agência 0155. Número do cl Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte credora para indicar bens passíveis de reforço de penhora que sejam de propriedade da parte devedora, bem como a localização dos mesmos, no prazo de 05 (cinco) dias. Registro que eventual nova pesquisa via sisbajud, seja simples ou na modalidade "teimosinha", apenas será deferia no prazo mínimo de seis meses após a presente pesquisa, com base nos Princípios que regem os Juizados Especiais Cíveis previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95. Transcorrido o prazo sem indicação de bens para garantia integral do Juízo, intime-se o(s) devedor(es) da penhora parcial para que, querendo, oponha embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Não opostos os embargos, autorizo o levantamento do pagamento parcial em favor da parte credora, que deverá indicar os seus dados bancários para transferência, caso ainda não tenha indicado. Preclusa a indicação de novos bens passíveis de reforço de penhora, venham os autos conclusos para arquivamento do feito com base no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. ORIANA PISKE Juíza de Direito (datado e assinado eletronicamente)

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741319-86.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: CINTIA FEITOSA RIBEIRO EXECUTADO: STRENGTH & STAMINA FITNESS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB S 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Da análise dos autos, verifico que o polo passivo é ocupado por empresa individual, o qual, como cediço, não possui autonomia patrimonial em relação à sua titular. Assim, desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Isto posto, inclua-se CELITA SOUZA RAMOS, CPF: 480.299.801-59, no polo passivo. Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, anexar aos autos planilha de cálculos atualizada contendo o valor do débito. Após, retornem os autos ao gabinete para pesquisa de bens por meio do SISBAJUD e RENAJUD. Intime-se. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741319-86.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: CINTIA FEITOSA RIBEIRO EXECUTADO: STRENGTH & STAMINA FITNESS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB S 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o prazo suplementar de 15 dias para que a parte autora cumpra o determinado no ID 203396845. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741319-86.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: CINTIA FEITOSA RIBEIRO EXECUTADO: STRENGTH & STAMINA FITNESS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando a ausência de interesse da autora em prosseguir com a desconsideração da personalidade jurídica deferida em ID 183129341 determino a exclusão das empresas RUNWAY LIFE PLACE; FIT ONE FITNESS LTDA-ME E IRON WORKS GYM LTDA como terceiras interessadas. Retire o assunto desconsideração da personalidade jurídica. Visando a análise do pedido de ID 202604749, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB k 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a autora para juntar nos autos contrato social atualizado da ré, tendo me vista que o documento de ID 86853884 data de 2021. Prazo: 10 dias. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

15/07/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0741319-86.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: CINTIA FEITOSA RIBEIRO EXECUTADO: STRENGTH & STAMINA FITNESS LTDA, CELITA SOUZA RAMOS S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB T 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de execução. Verifico que a parte exequente, devidamente intimada não indicou bens da parte executada passíveis de penhora. Não há desse modo, como prosseguir na execução. Por tais fundamentos, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com espeque no art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95, ressalvada a possibilidade de desarquivamento e prosseguimento da execução, caso sejam informados bens passíveis de penhora de propriedade da parte devedora e, ainda, não tenha havido fluído o prazo prescricional. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO. 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral. 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação na fase executiva. 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV. 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos. 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741319-86.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: CINTIA FEITOSA RIBEIRO EXECUTADO: STRENGTH & STAMINA FITNESS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA De início, ressalto que grupo econômico se configura quando duas ou mais empresas atuam de forma coordenada, com objetivos comuns, ou desde que exista uma relação de subordinação entre elas. A caracterização da sucessão empresarial, seja ela irregular ou mediante a celebração de trespasse, pressupõe a existência de requisitos mínimos para o deferimento da medida ora pretendida, tais como a utilização de mesmo endereço, a identidade de objeto social, a ostentação de nome fantasia similar, a exploração de mesma atividade econômica e, porventura, quadro societário comum. Ao que tudo indica, as pessoas jurídicas mencionadas, utilizando-se do nome de "RUNWAY LIFE PLACE; FIT ONE FITNESS LTDA-ME E IRON WORKS GYM LTDA” exercem a mesma atividade da empresa devedora. Considerando os indícios de verdadeira transmissão de funcionalidade empresarial e o obstáculo que tal artifício representa ao ressarcimento do prejuízo causado à parte autora, presente o requisito legal previsto no § 5º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB S 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro o pedido de redirecionamento da execução, formulado na petição de 181638029, para incluir RUNWAY LIFE PLACE; FIT ONE FITNESS LTDA-ME E IRON WORKS GYM LTDA no polo passivo desta demanda. Conforme o entendimento firmado no âmbito deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, embora a hipótese não se confunda com uma desconsideração da personalidade jurídica propriamente dita, o reconhecimento da sucessão de empresas e a inclusão da sucessora no polo passivo da execução exige a instauração de incidente próprio, nos moldes dos arts. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, a fim de garantir o contraditório e a ampla defesa (TJDFT – Processo nº 0727485- 93.2022.8.07.0000, Rel. Des. Sandoval Oliveira, 2ª Turma Cível, julg. em 08/11/22). Portanto, cadastre-se as empresas RUNWAY LIFE PLACE; FIT ONE FITNESS LTDA-ME E IRON WORKS GYM LTDA e expeça-se mandado de citação, pela via postal, para que as mesmas, no prazo de 15 dias, respondam ao incidente ora instaurado e requeiram eventuais provas cabíveis, sob pena de preclusão. Promova-se a comunicação prevista no § 1º do art. 134 do Código de Processo Civil. Intime-se o exequente, para ciência desta decisão e, sobretudo, da suspensão do processo até o julgamento do incidente, nos termos do § 3º do dispositivo acima referido. Esgotado o prazo, com ou sem resposta, façam-se conclusos os autos para a devida análise. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

10/01/2024, 00:00

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