Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0702296-58.2023.8.07.0007 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0702296-58.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0702296-58.2023.8.07.0007. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS DECISÃO Consoante se extrai dos autos, o perdimento das armas reclamadas na petição de ID 250996152 decorreu da inércia do interessado em reavê-las (ID 238519657). Não obstante, considerando que referidas armas ainda não foram incorporadas ao patrimônio da União e estão disponíveis na CEGOC (ID 251075589), revogo o perdimento em favor da União exclusivamente em relação às armas descritas nos itens 35 e 46 do AAA de ID 1490506871. Proceda-se com as comunicações necessárias junto à CEGOC. Expeça-se alvará de levantamento em favor de LUCAS CARDOSO FERNANDES e intime-o, por meio de seu advogado, a levantá-lo, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de perdimento em favor da União. Escoado o prazo sem que haja o levantamento do armamento, fica desde já decretada a perda em favor da União, ocasião em que deverá a Secretaria proceder com as comunicações necessárias. Após, retornem os autos ao arquivo. Taguatinga-DF, 25 de setembro de 2025. WAGNO ANTONIO DE SOUZA Juiz de Direito Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Taguatinga 2VARCRITAG Área Especial Setor C Norte Único, 1º ANDAR, SALA 139, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Telefone:(61) 3103-8106/3103-8107 email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 FEITO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) PROCEDIMENTO DE ORIGEM: Inquérito Policial: 73/2023, Boletim de Ocorrência: 939/2023

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0702296-58.2023.8.07.0007. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS DECISÃO Consoante se extrai dos autos, o perdimento das armas ainda não restituídas decorreu da inércia dos interessados em reavê-las (Id 238519657). Diante disso, e considerando a manifestação de Id 240596404, concedo derradeira oportunidade ao interessado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à retirada dos artefatos no CEGOC, desde que não tenham sido ultimados os procedimentos de perda em favor da União. Oficie-se ao CEGOC e expeça novo ALVARÁ de restituição dos revólveres mencionados na alínea “b”, do pedido de Id 240596404, consignando-se que a restituição está condicionada ao não incorporação das indigitadas armas ao patrimônio da União. Intimem-se. Taguatinga-DF, 26 de junho de 2025. WAGNO ANTONIO DE SOUZA Juiz de Direito Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Taguatinga 2VARCRITAG Área Especial Setor C Norte Único, 1º ANDAR, SALA 139, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Telefone:(61) 3103-8106/3103-8107 email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 FEITO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) PROCEDIMENTO DE ORIGEM: Inquérito Policial: 73/2023, Boletim de Ocorrência: 939/2023

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0702296-58.2023.8.07.0007. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS DECISÃO Considerando que os alvarás de restituição foram expedidos em sua maioria ainda em 2024 e em janeiro/2025 (ID 223256085 e 223247947), aliado à informação do causídico no sentido de que os encaminhou aos interessados, tenho que o não levantamento junto à CEGOC caracteriza desinteresse nos bens. Desta forma, por já se ter operado o transcurso do prazo estabelecido no art. 123 do CPP e por não mais interessarem ao feito, DECRETO A PERDA em favor da União, de todo o armamento e acessórios ainda apreendido nos autos, à exceção da pistola descrita no alvará de ID 232257555, por ter sido disponibilizada ao interessado somente em abril/2025. Oficie-se. Decorrido o prazo do art. 123 do CPP também em relação à pistola acima referida, fica desde já decretada a perda em favor da União, ocasião em que deverá a Secretaria proceder com as comunicações necessárias. Nada mais havendo, arquivem-se. Taguatinga-DF, 5 de junho de 2025. WAGNO ANTONIO DE SOUZA Juiz de Direito Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Taguatinga 2VARCRITAG Área Especial Setor C Norte Único, 1º ANDAR, SALA 139, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Telefone:(61) 3103-8106/3103-8107 email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 FEITO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) PROCEDIMENTO DE ORIGEM: Inquérito Policial: 73/2023, Boletim de Ocorrência: 939/2023

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702296-58.2023.8.07.0007. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: SILVIO MARCIO MONTEIRO CERTIDÃO Certifico e dou fé, que em contato com o CEGOC obtive a informação de que a parte LINALDO FREIRE SOUZA (CPF:026.417.584-07) ainda não havia comparecido ao setor e portanto não havia retirado nenhum material. Dessa forma, procedo com a abertura de nova ordem de serviço, de maneira que de posse do alvará de id 218460659 e da documentação necessária o interessado retire as armas de fogo descritas no aludido alvará. Dessa forma, fica o advogado do réu intimado da abertura da nova ordem de serviço para retirada do material. Taguatinga-DF, 24 de abril de 2025, 17:06:38. MILENA DE SOUSA CAMELO Diretor de Secretaria Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Taguatinga 2VARCRITAG Área Especial Setor C Norte Único, 1º ANDAR, SALA 139, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Telefone:(61) 3103-8106/3103-8107 email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 FEITO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) PROCEDIMENTO DE ORIGEM: Inquérito Policial: 73/2023, Boletim de Ocorrência: 939/2023

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0702296-58.2023.8.07.0007. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: SILVIO MARCIO MONTEIRO DESPACHO Na Sentença de ID 167655024, determinei a restituição das armas apreendidas nos itens 30 a 42 e 44 a 47 do AAA de ID 149056871 ao réu, desde que comprovados os requisitos legais para o transporte, concedendo-lhe o prazo de 60 (sessenta) dias para providenciar a documentação necessária. Operou-se o trânsito em julgado em 25/09/2024. Em 02/10/2024 concedi ao réu o prazo de 60 (sessenta) dias para providenciar a documentação necessária para a restituição do armamento apreendido, indicando a quem devia ser direcionado o alvará de levantamento. Expirado o prazo, ainda restam pendentes as armas apreendidas nos itens 32, 40, 41, 42, 45 e 47. Não obstante, concedo o derradeiro prazo de 30 (trinta) dias para que o réu indique a quem devam ser restituídas tais armas e acessórios, desde que comprovados os requisitos legais para o transporte. Escoado o prazo, fica desde já decretada a perda em favor da União, independente de nova manifestação, ocasião em que deverá a Secretaria proceder com as comunicações necessárias. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Taguatinga 2VARCRITAG Área Especial Setor C Norte Único, 1º ANDAR, SALA 139, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Telefone:(61) 3103-8106/3103-8107 email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) PROCEDIMENTO DE ORIGEM: Inquérito Policial: 73/2023, Boletim de Ocorrência: 939/2023 Intime-se. Taguatinga-DF, 10 de março de 2025. WAGNO ANTONIO DE SOUZA Juiz de Direito

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702296-58.2023.8.07.0007. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS REU: SILVIO MARCIO MONTEIRO CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz, fica o advogado do réu SILVIO MARCIO, Dr. HANDERSON ROBERTO DE SOUZA ALMEIDA, OAB/DF 43471, intimado das expedições dos alvarás de id 223256085, 223247947 e respectivas ordens de serviço, 223939814 e 223939816, a fim de adotar as providências cabíveis para entrega dos alvarás e retirada dos materiais. Taguatinga-DF, 28 de janeiro de 2025, 17:35:08. MILENA DE SOUSA CAMELO Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Taguatinga 2VARCRITAG Área Especial Setor C Norte Único, 1º ANDAR, SALA 139, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Telefone:(61) 3103-8106/3103-8107 email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 FEITO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) PROCEDIMENTO DE ORIGEM: Boletim de Ocorrência: 939/2023, Inquérito Policial: 73/2023

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702296-58.2023.8.07.0007. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: SILVIO MARCIO MONTEIRO CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito desta Vara, cientifique-se a Defesa acerca da expedição do alvará de levantamento de ID. 222075346. Taguatinga-DF, 7 de janeiro de 2025, 16:20:08. DIANA NOGUEIRA DE QUEIROZ Diretor de Secretaria Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Taguatinga 2VARCRITAG Área Especial Setor C Norte Único, 1º ANDAR, SALA 139, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Telefone:(61) 3103-8106/3103-8107 email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 FEITO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) PROCEDIMENTO DE ORIGEM: Inquérito Policial: 73/2023, Boletim de Ocorrência: 939/2023

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0702296-58.2023.8.07.0007. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DESPACHO Não obstante o cancelamento do certificado de registro de arma de fogo do acusado Sílvio (ID 203651776, fl. 06), o certo é que permanece a faculdade de transferir a propriedade do armamento, observados os requisitos legais. Desta forma, e tendo em vista o trânsito em julgado, restitua-se ao réu, desde que comprovados os requisitos legais para o transporte, as armas de fogo e de pressão apreendidas nos itens 30 a 42 e 44 a 47 do Auto de ID 149056871. Para tanto, intime-o a providenciar a documentação necessária, no prazo de 60 (sessenta) dias, bem como a comunicar ao juízo a quem deve ser direcionado o alvará de levantamento, sob pena de perdimento em favor da União. Indicado a quem deva ser direcionado o alvará de levantamento, expeça-se, com as comunicações necessárias. Não havendo manifestação no prazo concedido, fica desde já decretada a perda em favor da União, oportunidade em que deverá a Secretaria proceder com as comunicações de praxe. Taguatinga-DF, 1 de outubro de 2024. WAGNO ANTONIO DE SOUZA Juiz de Direito Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Taguatinga 2VARCRITAG Área Especial Setor C Norte Único, 1º ANDAR, SALA 139, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Telefone:(61) 3103-8106/3103-8107 email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) PROCEDIMENTO DE ORIGEM: Inquérito Policial: 73/2023, Boletim de Ocorrência: 939/2023

15/10/2024, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

10/07/2024, 14:57

Documento (Certidão)

10/07/2024, 14:55

Remessa (outros motivos)

10/07/2024, 14:48

Documento (Certidão)

10/07/2024, 14:48

Remessa (em grau de recurso)

08/07/2024, 12:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0702296-58.2023.8.07.0007. AGRAVANTE: SÍLVIO MÁRCIO MONTEIRO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto por SÍLVIO MÁRCIO MONTEIRO contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A026

08/07/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/07/2024, 21:59

Documentos

Intimação

•29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702296-58.2023.8.07.0007. RECORRENTE: SILVIO MÁRCIO MONTEIRO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI 10.826/03). PRODUÇÃO DE MUNIÇÃO (ART. 16, § 1º, VI, DA LEI 10.826/03). COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO EM RESIDÊNCIA (ART. 17, § 1º, DA LEI 10.826/03). PRELIMINAR. ILICITUDE DA PROVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AFASTADA. PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DOS POLICIAIS. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TIPO MISTO ALTERNATIVO. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 20, II, DA LEI 10.826/03 (REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA). CABIMENTO. CONCURSO MATERIAL. INCABÍVEL. CONDUTAS PRATICADAS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO E COM UNIDADE DE DESÍGNIO. INAPLICABILIDADE DO CONCURSO FORMAL ENTRE PENAS DE ESPÉCIE DIFERENTES (RECLUSÃO E DETENÇÃO). SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIÁVEL. PERDIMENTO DAS ARMAS ADQUIRIDAS LICITAMENTE EM FAVOR DA UNIÃO. DESCABIMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PERÍODO INFERIOR À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 280 (RE 603.616) sob a sistemática de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados”. 2. Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade referente a invasão de domicílio quando demonstrado nos autos que a atuação policial foi embasada em fortes indícios da prática de delito, o que configura exceção ao princípio da inviolabilidade de domicílio, previsto no art. 5º, XI, da Constituição Federal. 3. O crime de comércio ilegal de arma de fogo, acessório ou munição (art. 17 da Lei nº 10.826/03) é delito de tipo misto alternativo e de perigo abstrato, bastando para sua caracterização a prática de um dos núcleos do tipo penal, sendo prescindível a demonstração de lesão ou de perigo concreto ao bem jurídico tutelado, que é a incolumidade pública. 4. Nos crimes de ação múltipla, conteúdo variado ou tipo misto alternativo, a prática de dois ou mais verbos nucleares, no mesmo contexto fático, caracteriza crime único e não infrações autônomas. 5. Nos termos do inciso II do art. 20 da Lei nº 10.826/03, a pena será aumentada de metade, nos crimes previstos nos artigos 14, 15, 16, 17 e 18, se o agente for reincidente específico. 6. In casu, considerando-se que as condutas foram praticadas pelo réu em data posterior à entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019 (que incluiu o art. 20 no Estatuto do Desarmamento) e que o réu ostenta uma condenação criminal pretérita pela prática de crime da mesma natureza, correta a incidência da causa de aumento da reincidência específica. 7. Aplica-se a regra do concurso formal de crimes se as condutas foram praticadas no mesmo contexto fático e com unidade de desígnio, qual seja, o comércio de armas e munições. 8. Inaplicável a regra do concurso formal entre penas de espécies diferentes (reclusão e detenção). 9. Em virtude da natureza distinta das penas de reclusão e detenção, além de ser incabível a soma das reprimendas, deve ser fixado separadamente o regime inicial de cumprimento de cada uma. Tratando-se de réu reincidente, a hipótese impõe o regime inicial fechado para o cumprimento da pena de reclusão superior a 4 anos e o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena de detenção (art. 33, § 2º, alíneas “a” e “b”, e § 3º do CP). 10. Considerando-se o quantum de pena fixado (superior a 4 anos), incabível a concessão da benesse da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 11. As armas adquiridas legalmente devem ser restituídas ao réu, pois, nos termos do § 6º do art. 28 do Decreto nº 11.615/2023 e do art. 68 do Decreto nº 10.030/2019, é facultado ao proprietário, nos casos de cancelamento de registro, a transferência para terceiro, observados os requisitos legais. 12. Nos termos do art. 66, V, “a”, da LEP, “compete ao Juiz da Execução determinar a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua execução”. 13. Recurso do Ministério Público conhecido e desprovido. Recurso do segundo apelante conhecido e parcialmente provido. Recurso do terceiro apelante conhecido e desprovido. O recorrente alega que o acórdão impugnado violou os artigos 157, 240, parágrafos 1º e 2º, e 244, todos do Código de Processo Penal, defendendo sua absolvição em razão da ilicitude das provas obtidas mediante a violação do domicílio, bem como daquelas colhidas por derivação. Invoca dissídio jurisprudencial quanto ao ponto, colacionando ementa de julgado do STJ como paradigma. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. E, ao fazê-lo, verifico que o recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 157, 240, parágrafos 1º e 2º, e 244, todos do Código de Processo Penal, bem como no tocante ao alegado dissídio jurisprudencial. Isso porque, ao assentar que “In casu, a ação dos policiais restou plenamente justificada, porquanto embasada em fortes indícios da prática de delito, mormente em face da dinâmica dos fatos e das alegações de Paulo, no sentido de as munições apreendidas em sua posse terem sido adquiridas de Sílvio minutos antes – situação visualizada pelos agentes quando realizavam o patrulhamento pela região da residência de Sílvio.” (ID 56625486), a turma julgadora assim o fez após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos. Infirmar fundamento dessa natureza, como pretende a recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. Além disso, “O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015), ônus do qual a parte recorrente não se desincumbiu.” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.308.031/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023). Ademais, a convicção a que chegou o acórdão impugnado se encontra em fina sintonia com a iterativa jurisprudência da Corte Superior, porquanto “havendo fundadas razões para o ingresso imediato na residência, ante a imperiosa necessidade de se frustrar ilícitos em curso, não há de se falar em ilegal invasão domiciliar, encontrando-se a diligência em consonância com os permissivos legais para a atuação policial excepcional” (AgRg no AREsp n. 2.308.203/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 28/11/2023, DJe de 1/12/2023). Assim, “Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, incide a Súmula n.º 83 do STJ." (AgRg no AREsp n. 2.455.879/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 6/3/2024). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A003

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. NÃO ACOLHIMENTO. APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI 10.826/03). PRODUÇÃO DE MUNIÇÃO (ART. 16, § 1º, VI, DA LEI 10.826/03). COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO EM RESIDÊNCIA (ART. 17, § 1º, DA LEI 10.826/03). PRELIMINAR. ILICITUDE DA PROVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AFASTADA. PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DOS POLICIAIS. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TIPO MISTO ALTERNATIVO. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 20, II, DA LEI 10.826/03 (REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA). CABIMENTO. CONCURSO MATERIAL. INCABÍVEL. CONDUTAS PRATICADAS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO E COM UNIDADE DE DESÍGNIO. INAPLICABILIDADE DO CONCURSO FORMAL ENTRE PENAS DE ESPÉCIE DIFERENTES (RECLUSÃO E DETENÇÃO). SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIÁVEL. PERDIMENTO DAS ARMAS ADQUIRIDAS LICITAMENTE EM FAVOR DA UNIÃO. DESCABIMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PERÍODO INFERIOR À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO 1. Se a defesa alega a existência de omissões, obscuridades e contradições no acórdão e a verificação de tais vícios exige a apreciação de mérito, não há como acolher a preliminar de não conhecimento dos embargos de declaração. 2. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 3. A discordância concernente à interpretação adotada pelo acórdão não se amolda à finalidade integrativa dos aclaratórios; ao contrário, revela o intuito de rediscutir a matéria a fim de promover a reforma do aresto, objetivo que transborda os limites da via eleita. Ausente os vícios apontados, os embargos não merecem ser acolhidos. 4. Quando o acórdão enfrenta a matéria posta em julgamento, as questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento, sendo desnecessária a manifestação expressa acerca de todos os dispositivos legais apontados pela parte. 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI 10.826/03). PRODUÇÃO DE MUNIÇÃO (ART. 16, § 1º, VI, DA LEI 10.826/03). COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO EM RESIDÊNCIA (ART. 17, § 1º, DA LEI 10.826/03). PRELIMINAR. ILICITUDE DA PROVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AFASTADA. PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DOS POLICIAIS. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TIPO MISTO ALTERNATIVO. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 20, II, DA LEI 10.826/03 (REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA). CABIMENTO. CONCURSO MATERIAL. INCABÍVEL. CONDUTAS PRATICADAS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO E COM UNIDADE DE DESÍGNIO. INAPLICABILIDADE DO CONCURSO FORMAL ENTRE PENAS DE ESPÉCIE DIFERENTES (RECLUSÃO E DETENÇÃO). SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIÁVEL. PERDIMENTO DAS ARMAS ADQUIRIDAS LICITAMENTE EM FAVOR DA UNIÃO. DESCABIMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PERÍODO INFERIOR À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 280 (RE 603.616) sob a sistemática de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados”. 2. Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade referente a invasão de domicílio quando demonstrado nos autos que a atuação policial foi embasada em fortes indícios da prática de delito, o que configura exceção ao princípio da inviolabilidade de domicílio, previsto no art. 5º, XI, da Constituição Federal. 3. O crime de comércio ilegal de arma de fogo, acessório ou munição (art. 17 da Lei nº 10.826/03) é delito de tipo misto alternativo e de perigo abstrato, bastando para sua caracterização a prática de um dos núcleos do tipo penal, sendo prescindível a demonstração de lesão ou de perigo concreto ao bem jurídico tutelado, que é a incolumidade pública. 4. Nos crimes de ação múltipla, conteúdo variado ou tipo misto alternativo, a prática de dois ou mais verbos nucleares, no mesmo contexto fático, caracteriza crime único e não infrações autônomas. 5. Nos termos do inciso II do art. 20 da Lei nº 10.826/03, a pena será aumentada de metade, nos crimes previstos nos artigos 14, 15, 16, 17 e 18, se o agente for reincidente específico. 6. In casu, considerando-se que as condutas foram praticadas pelo réu em data posterior à entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019 (que incluiu o art. 20 no Estatuto do Desarmamento) e que o réu ostenta uma condenação criminal pretérita pela prática de crime da mesma natureza, correta a incidência da causa de aumento da reincidência específica. 7. Aplica-se a regra do concurso formal de crimes se as condutas foram praticadas no mesmo contexto fático e com unidade de desígnio, qual seja, o comércio de armas e munições. 8. Inaplicável a regra do concurso formal entre penas de espécies diferentes (reclusão e detenção). 9. Em virtude da natureza distinta das penas de reclusão e detenção, além de ser incabível a soma das reprimendas, deve ser fixado separadamente o regime inicial de cumprimento de cada uma. Tratando-se de réu reincidente, a hipótese impõe o regime inicial fechado para o cumprimento da pena de reclusão superior a 4 anos e o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena de detenção (art. 33, § 2º, alíneas “a” e “b”, e § 3º do CP). 10. Considerando-se o quantum de pena fixado (superior a 4 anos), incabível a concessão da benesse da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 11. As armas adquiridas legalmente devem ser restituídas ao réu, pois, nos termos do § 6º do art. 28 do Decreto nº 11.615/2023 e do art. 68 do Decreto nº 10.030/2019, é facultado ao proprietário, nos casos de cancelamento de registro, a transferência para terceiro, observados os requisitos legais. 12. Nos termos do art. 66, V, “a”, da LEP, “compete ao Juiz da Execução determinar a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua execução”. 13. Recurso do Ministério Público conhecido e desprovido. Recurso do segundo apelante conhecido e parcialmente provido. Recurso do terceiro apelante conhecido e desprovido.

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702296-58.2023.8.07.0007. APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS APELADO: PAULO VIANA MACEDO, SILVIO MARCIO MONTEIRO APELADO: PAULO VIANA MACEDO, SILVIO MARCIO MONTEIRO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA PRESENCIAL Certifico e dou fé que os autos em epígrafe foram incluídos na 4ª Sessão Ordinária Presencial, a ser realizada no dia 07 de março de 2024 (quinta-feira), com início às 13h30. A sessão será realizada PRESENCIALMENTE na SALA DE SESSÃO DA TERCEIRA TURMA CRIMINAL, COM ENDEREÇO NA PRAÇA MUNICIPAL - LOTE 1, BLOCO "C', 2º ANDAR, SALA 211, PALÁCIO DA JUSTIÇA. O requerente da sustentação oral deverá comparecer pessoalmente à Sala de Sessão para confirmar ou solicitar sua inscrição até o início do ato, nos termos do Art. 109 do Regimento Interno deste TJDFT. Art. 109. Os pedidos de sustentação oral, nas hipóteses admitidas em lei, serão formulados ao secretário do órgão julgador até o início da sessão ou por meio eletrônico. No que tange às sustentações orais a serem realizadas por videoconferência, nos termos do Art. 937, §4º do CPC, é dever do solicitante informar nos autos o nome e número da OAB do causídico que realizará o ato, bem como e-mail para envio do link e telefone com WhastApp para contato. Se no momento em que o processo for apregoado o inscrito não estiver presente na Sala de Sessão o julgamento prosseguirá, ficando preclusa a oportunidade de sustentação oral. Quaisquer dúvidas podem ser sanadas através do contato com a Secretaria da 3ª Turma Criminal, na seguintes modalidades: WhatsApp: 3103-6927 e 3103-5920 Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2024. BRUNO DE SOUSA MELO SANTOS Diretor de Secretaria da 3ª Turma Criminal Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª TURMA CRIMINAL Número do Classe judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA PRESENCIAL Certifico e dou fé que os autos em epígrafe foram incluídos na 4ª Sessão Ordinária Presencial, a ser realizada no dia 07 de março de 2024 (quinta-feira), com início às 13h30. A sessão será realizada PRESENCIALMENTE na SALA DE SESSÃO DA TERCEIRA TURMA CRIMINAL, COM ENDEREÇO NA PRAÇA MUNICIPAL - LOTE 1, BLOCO "C', 2º ANDAR, SALA 211, PALÁCIO DA JUSTIÇA. O requerente da sustentação oral deverá comparecer pessoalmente à Sala de Sessão para confirmar ou solicitar sua inscrição até o início do ato, nos termos do Art. 109 do Regimento Interno deste TJDFT. Art. 109. Os pedidos de sustentação oral, nas hipóteses admitidas em lei, serão formulados ao secretário do órgão julgador até o início da sessão ou por meio eletrônico. No que tange às sustentações orais a serem realizadas por videoconferência, nos termos do Art. 937, §4º do CPC, é dever do solicitante informar nos autos o nome e número da OAB do causídico que realizará o ato, bem como e-mail para envio do link e telefone com WhastApp para contato. Se no momento em que o processo for apregoado o inscrito não estiver presente na Sala de Sessão o julgamento prosseguirá, ficando preclusa a oportunidade de sustentação oral. Quaisquer dúvidas podem ser sanadas através do contato com a Secretaria da 3ª Turma Criminal, na seguintes modalidades: WhatsApp: 3103-6927 e 3103-5920 Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2024. BRUNO DE SOUSA MELO SANTOS Diretor de Secretaria da 3ª Turma Criminal

26/02/2024, 00:00

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Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

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