Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0745828-37.2022.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0745828-37.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0745828-37.2022.8.07.0001. AUTOR: COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA. REU: ANTONIO MENDES PINHEIRO SENTENÇA Presentes os requisitos legais, homologo o acordo ID 210097171 celebrado entre as partes, para que produza seus efeitos legais e jurídicos. Em consequência, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Custas finais a cargo do devedor. Honorários conforme acordo. Ante a ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 17 de setembro de 2024 17:33:39. GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0745828-37.2022.8.07.0001. AGRAVANTE: ANTONIO MENDES PINHEIRO AGRAVADO: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA DESPACHO Homologo o pedido de desistência do agravo em recurso especial interposto por ANTONIO MENDES PINHEIRO formulado no ID nº 63524116, na forma do artigo 998 do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado e baixem-se os autos ao órgão julgador de origem, para as providências cabíveis em relação ao acordo entabulado no ID nº 63471520. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A007 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

06/09/2024, 00:00

Baixa Definitiva

05/09/2024, 16:05

Expedição de documento (Certidão)

05/09/2024, 16:03

Trânsito em julgado

05/09/2024, 16:03

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2024, 16:00

Remessa (outros motivos)

05/09/2024, 09:56

Remessa (outros motivos)

04/09/2024, 11:10

Remessa (outros motivos)

04/09/2024, 10:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0745828-37.2022.8.07.0001. AGRAVANTE: ANTONIO MENDES PINHEIRO AGRAVADO: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Intime-se o agravante ANTONIO MENDES PINHEIRO para, no prazo de 5 (cinco) dias, esclarecer se persiste o interesse no processamento do agravo em recurso especial por ele interposto, tendo em vista o acordo noticiado no ID nº 63471520. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A007

03/09/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

02/09/2024, 13:28

Petição (Petição (outras))

02/09/2024, 11:29

Remessa (outros motivos)

02/09/2024, 11:12

Remessa (outros motivos)

02/09/2024, 07:39

Documentos

Sentença

•19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0745828-37.2022.8.07.0001. RECORRENTE: ANTONIO MENDES PINHEIRO RECORRIDO: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INOVAÇÃO RECURSAL. EXCESSO DE COBRANÇA. NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRATIVO PELO DEVEDOR. SEGURO PRESTAMISTA. INOCORRÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente uma das hipóteses inscritas nos incisos de I a III do art. 303 do CPC, a alegação nova trazida a Juízo em grau de apelação da sentença constitui inovação da lide, circunstância que enseja o não conhecimento do recurso. 2. Ajuizada ação monitória acompanhada de contrato de abertura de crédito rotativo e de planilha demonstrativa dos cálculos, documentos sem eficácia de título executivo, mas suficientes e hábeis a embasar o pedido monitório, não há que se falar em carência de ação. Preliminar rejeitada. 3. O contrato de abertura de crédito constitui instrumento particular hábil para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas, incidindo, portanto, a prescrição quinquenal prevista no art. 206, §5º, inc. I, do CPC, cujo termo inicial de contagem é a data do vencimento da última prestação. 4. Não prospera o argumento de excesso de cobrança, na medida em que a planilha anexada demonstra que a importância adimplida pela parte foi devidamente abatida do saldo inicial, à míngua de prova específica em sentido contrário (art. 373, inc. I, do CPC). 4.1. Se o devedor não aponta o valor correto ou não apresenta o demonstrativo, não haverá sequer exame da alegação de excesso, consoante preceitua o §3º do art. 700 do CPC. 5. No que tange à cobrança do seguro prestamista, além da inexistência de previsão no contrato, não há demonstração da efetiva contratação da seguradora, mediante a emissão da respectiva apólice, motivo pelo qual ausente qualquer documento que comprove a contratação e/ou repasse dos valores pagos a esse título à seguradora, o ressarcimento é medida que se impõe. 6. Apelação do réu parcialmente conhecida e, nessa parcela, desprovida. Apelação da autora conhecida e não provida. Registre-se que julgado suso transcrito restou integralizado pelo acórdão dos embargos de declaração de ID 59680024. Preliminarmente, a parte recorrente pede a devolução do último dia do prazo para a interposição do recurso especial, diante de equívocos cometidos, no sistema PJE, pela Secretaria da Quinta Turma Cível do TJDFT. No mérito, alega, em síntese, violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, em face da prescrição do direito da recorrida; b) artigos 700, §§2º e 4º, 926, ambos do Código de Processo Civil, 368 do Código Civil, 24, §4º, da Lei 5.764/71, 28, §2º, da Lei 10.931/04, 6º, incisos IV, V, VIII e XI, 39, inciso I, e 51, inciso IV, todos do Código de Defesa do Consumidor, suscitando a inépcia da inicial. Afirma que recorrida propôs a ação de origem desacompanhada de documentação essencial para a comprovação da legitimidade da quantia pleiteada, bem como não trouxe planilha que demonstrasse a evolução real do débito. Reitera a irregularidade da ação proposta, porquanto não preenchido os requisitos necessários para seu recebimento perante o Judiciário. Articula que resta comprovada a abusividade do contrato, motivo pelo qual deve ser revisado para que seja afastada a taxa de juros remuneratórios que está sendo cobrada ultrapassando a taxa de crédito disciplinada, e a descaracterização da mora no caso em debate. Aduz, ainda, em relação aos encargos moratórios, que consta a cumulação da comissão de permanência implícita, revestida de juros remuneratórios acima da média de mercado e ainda cumulada com outros encargos moratórios, tornando os juros no período de atraso excessivos, penalizando o consumidor em bis in idem pela mora. Nesse aspecto, aponta divergência jurisprudencial. Em petição de ID 60873626, reitera o pedido de devolução do último dia do prazo para recorrer, passando a considerá-lo como dia 27/06/2024, e assim considerar o presente recurso especial como tempestivo. Em contrarrazões, a parte recorrida pede que as publicações sejam feitas em nome do advogado Sadi Bonatto, OAB/PR 10.011. II - Tendo em vista que os autos foram encaminhados ao juízo de origem antes do decurso do prazo recursal, tendo retornado à segunda instância um dia após o decurso do prazo, momento em que imediatamente foi protocolado o recurso especial, defiro a restituição de 1 (um dia) do prazo, conforme requerido na petição de ID 60873626. Ademais, o recorrente demonstrou, por cautela, que no último dia do prazo solicitou por e-mail a devolução dos autos para a Quinta Turma Cível, inclusive anexando cópia do recurso especial. Assim, o presente recurso é tempestivo, as partes são legítimas, o preparo regular e está presente o interesse em recorrer Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido no que tange à suposta contrariedade aos artigos 206, §5º, inciso I, do Código Civil, 700, §§2º e 4º, 926, ambos do Código de Processo Civil, 368 do Código Civil, 24, §4º, da Lei 5.764/71, 28, §2º, da Lei 10.931/04, 6º, incisos IV, V, VIII e XI, 39, inciso I, e 51, inciso IV, todos do Código de Defesa do Consumidor e ao dissenso pretoriano relacionado. Isso porque a convicção a que chegou o acórdão impugnado decorreu da análise do conjunto fático-probatório e contratual dos autos, e a apreciação das teses recursais demandaria o reexame do mencionado suporte, providência vedada à luz dos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ, também aplicáveis ao recurso especial fundamentado em divergência jurisprudencial (AgInt no AREsp n. 1.771.130/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023 e AgInt no AREsp n. 1.103.137/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023). Por fim, indefiro o pedido de publicação exclusiva, tendo em vista o convênio firmado pela parte recorrida com este TJDFT para a publicação no portal eletrônico. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A028

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INOVAÇÃO RECURSAL. EXCESSO DE COBRANÇA. NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRATIVO PELO DEVEDOR. SEGURO PRESTAMISTA. INOCORRÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente uma das hipóteses inscritas nos incisos de I a III do art. 303 do CPC, a alegação nova trazida a Juízo em grau de apelação da sentença constitui inovação da lide, circunstância que enseja o não conhecimento do recurso. 2. Ajuizada ação monitória acompanhada de contrato de abertura de crédito rotativo e de planilha demonstrativa dos cálculos, documentos sem eficácia de título executivo, mas suficientes e hábeis a embasar o pedido monitório, não há que se falar em carência de ação. Preliminar rejeitada. 3. O contrato de abertura de crédito constitui instrumento particular hábil para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas, incidindo, portanto, a prescrição quinquenal prevista no art. 206, §5º, inc. I, do CPC, cujo termo inicial de contagem é a data do vencimento da última prestação. 4. Não prospera o argumento de excesso de cobrança, na medida em que a planilha anexada demonstra que a importância adimplida pela parte foi devidamente abatida do saldo inicial, à míngua de prova específica em sentido contrário (art. 373, inc. I, do CPC). 4.1. Se o devedor não aponta o valor correto ou não apresenta o demonstrativo, não haverá sequer exame da alegação de excesso, consoante preceitua o §3º do art. 700 do CPC. 5. No que tange à cobrança do seguro prestamista, além da inexistência de previsão no contrato, não há demonstração da efetiva contratação da seguradora, mediante a emissão da respectiva apólice, motivo pelo qual ausente qualquer documento que comprove a contratação e/ou repasse dos valores pagos a esse título à seguradora, o ressarcimento é medida que se impõe. 6. Apelação do réu parcialmente conhecida e, nessa parcela, desprovida. Apelação da autora conhecida e não provida.

26/02/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

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