Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0700995-43.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Agravo de Instrumento em Recurso Especial
TJDFT
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
29/05/2024
Valor da Causa
R$ 167.522.684,23
Órgão julgador
Presidência do Tribunal
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1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Fazenda Pública do DF
3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Presidência
Partes do Processo
DISTRITO FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0001-26
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Autor
AGEFIS
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
Advogados / Representantes
MARIANA PESSOA DE MELLO PEIXOTO KHOURI
CPF
698.***.***-15
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·
Representa: Autor
CARLOS HENRIQUE MIRANDA DE CASTRO
CPF
370.***.***-56
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·
Representa: Réu
ABEL SIMAO AMARO
OAB/SP 60929
·
CPF
003.***.***-75
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·
Representa: Réu
MARCELO REINECKEN DE ARAUJO
OAB/DF 14874
·
CPF
776.***.***-15
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·
Representa: Réu
RAFAEL DE PAULA GOMES
OAB/DF 26345
·
CPF
716.***.***-91
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (62)
Ver todos os representantes (8)
Partes do Processo
(62)
DISTRITO FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0001-26
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Autor
AGEFIS
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA
Terceiro
Advogados / Representantes
(8)
MARIANA PESSOA DE MELLO PEIXOTO KHOURI
CPF
698.***.***-15
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Representa: Autor
CARLOS HENRIQUE MIRANDA DE CASTRO
CPF
370.***.***-56
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·
Representa: Réu
ABEL SIMAO AMARO
OAB/SP 60929
·
CPF
003.***.***-75
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·
Representa: Réu
MARCELO REINECKEN DE ARAUJO
OAB/DF 14874
·
CPF
776.***.***-15
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·
Representa: Réu
RAFAEL DE PAULA GOMES
Movimentações
Juntada de certidão
16/03/2026, 22:41
Juntada de certidão
16/03/2026, 20:36
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIA DE SAUDE
Terceiro
DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DISTRITAL
Terceiro
DF SFI GABINETE DO SECRATARIO
Terceiro
BANCO DE BRASILIA
Terceiro
GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL
Terceiro
POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Terceiro
ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DO DF
Terceiro
CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA
Terceiro
NOVACAP
Terceiro
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIO SAUDE
Terceiro
DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA
Terceiro
DF
Terceiro
COMANDANTE GERAL DA PMDF
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO
Terceiro
PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DF DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF
Terceiro
ROBSON ESTRELA COSTA
Terceiro
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO DF
Terceiro
HUMANOS
Terceiro
SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU
Terceiro
HOSPITAL REGIONAL DO GAMA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF
Terceiro
SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU
Terceiro
SECRETARIA DE EDUCACAO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL
Terceiro
IPREV
Terceiro
PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG
Terceiro
SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL
Terceiro
.
Terceiro
PGDF
Terceiro
SENCINET BRASIL SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA
CNPJ
33.***.***.0001-37
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Reu
OAB/DF 26345
·
CPF
716.***.***-91
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·
Representa: Réu
VANESSA LUIZETTI ARMIGLIATO
CPF
419.***.***-83
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·
Representa: Réu
EDMUNDO EMERSON DE MEDEIROS
CPF
131.***.***-30
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·
Representa: Réu
ESTER LEE
CPF
255.***.***-03
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·
Representa: Réu
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/03/2026 23:59.
07/03/2026, 02:15
Expedição de Outros documentos.
12/02/2026, 14:53
Recebidos os autos
12/02/2026, 10:23
Proferido despacho de mero expediente
12/02/2026, 10:23
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
11/02/2026, 13:38
Juntada de Petição de contrarrazões
10/02/2026, 21:18
Publicado Certidão em 19/12/2025.
20/12/2025, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025
19/12/2025, 02:15
Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
17/12/2025, 09:39
Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
17/12/2025, 09:39
Juntada de Petição de agravo
16/12/2025, 19:48
Decorrido prazo de SENCINET BRASIL SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA em 30/10/2025 23:59.
31/10/2025, 02:16
Publicado Decisão em 23/10/2025.
23/10/2025, 02:15
Ver todas as movimentações (86)
Todas as movimentações
(86)
Juntada de certidão
16/03/2026, 22:41
Juntada de certidão
16/03/2026, 20:36
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/03/2026 23:59.
07/03/2026, 02:15
Expedição de Outros documentos.
12/02/2026, 14:53
Recebidos os autos
12/02/2026, 10:23
Proferido despacho de mero expediente
12/02/2026, 10:23
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
11/02/2026, 13:38
Juntada de Petição de contrarrazões
10/02/2026, 21:18
Publicado Certidão em 19/12/2025.
20/12/2025, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025
19/12/2025, 02:15
Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
17/12/2025, 09:39
Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
17/12/2025, 09:39
Juntada de Petição de agravo
16/12/2025, 19:48
Decorrido prazo de SENCINET BRASIL SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA em 30/10/2025 23:59.
31/10/2025, 02:16
Publicado Decisão em 23/10/2025.
23/10/2025, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025
23/10/2025, 02:15
Juntada de certidão
21/10/2025, 18:16
Expedição de Outros documentos.
21/10/2025, 18:16
Recebidos os autos
21/10/2025, 13:38
Recurso Especial não admitido
21/10/2025, 13:38
Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
20/10/2025, 13:45
Juntada de Petição de contrarrazões
08/10/2025, 19:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025
17/09/2025, 02:15
Publicado Certidão em 17/09/2025.
17/09/2025, 02:15
Juntada de certidão
15/09/2025, 13:03
Juntada de certidão
15/09/2025, 13:02
Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
15/09/2025, 13:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
15/09/2025, 09:50
Recebidos os autos
15/09/2025, 09:50
Juntada de certidão
15/09/2025, 09:49
Juntada de Petição de recurso especial
03/09/2025, 14:46
Decorrido prazo de SENCINET BRASIL SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025, 02:16
Publicado Ementa em 23/07/2025.
23/07/2025, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
23/07/2025, 02:15
Expedição de Outros documentos.
21/07/2025, 16:00
Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/07/2025, 14:30
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/07/2025, 13:44
Juntada de certidão
09/07/2025, 13:53
Juntada de Petição de substabelecimento
08/07/2025, 19:53
Publicado Intimação de Pauta em 27/06/2025.
27/06/2025, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
27/06/2025, 02:15
Expedição de Outros documentos.
25/06/2025, 13:37
Juntada de intimação de pauta
25/06/2025, 13:36
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/06/2025, 15:12
Recebidos os autos
29/05/2025, 14:18
Decorrido prazo de SENCINET BRASIL SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025, 02:15
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
20/02/2025, 12:13
Juntada de certidão
20/02/2025, 12:09
Juntada de Petição de contrarrazões
20/02/2025, 11:42
Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
20/02/2025, 11:33
Expedição de Pedido de habilitação nos autos.
20/02/2025, 11:33
Expedição de Pedido de habilitação nos autos.
20/02/2025, 11:33
Expedição de Pedido de habilitação nos autos.
20/02/2025, 11:33
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025, 02:15
Expedição de Outros documentos.
04/02/2025, 15:21
Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025, 15:09
Recebidos os autos
04/02/2025, 15:09
Decorrido prazo de SENCINET BRASIL SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025, 02:15
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
07/01/2025, 12:07
Evoluída a classe de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
20/12/2024, 17:49
Juntada de Petição de petição
20/12/2024, 11:39
Juntada de Petição de renúncia de mandato
19/12/2024, 17:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
03/12/2024, 02:16
Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024, 02:16
Expedição de Outros documentos.
29/11/2024, 16:34
Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido em parte
27/11/2024, 16:00
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/11/2024, 15:51
Publicado Intimação em 12/11/2024.
12/11/2024, 17:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
12/11/2024, 17:10
Expedição de Outros documentos.
08/11/2024, 16:23
Juntada de intimação de pauta
08/11/2024, 15:22
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/11/2024, 14:13
Publicado Intimação em 06/11/2024.
06/11/2024, 01:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
06/11/2024, 01:16
Expedição de Outros documentos.
04/11/2024, 19:01
Juntada de certidão
04/11/2024, 19:00
Deliberado em Sessão - Retirado
04/11/2024, 18:59
Juntada de Petição de petição
01/11/2024, 10:21
Expedição de Outros documentos.
24/10/2024, 16:01
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/10/2024, 16:01
Recebidos os autos
21/10/2024, 17:42
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
29/05/2024, 12:04
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
29/05/2024, 12:01
Recebidos os autos
27/05/2024, 13:41
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/05/2024, 13:41
Distribuído por sorteio
27/05/2024, 13:41
Documentos
Despacho
•
12/02/2026, 14:53
Despacho
•
12/02/2026, 10:23
Agravo
•
16/12/2025, 19:48
Agravo
•
16/12/2025, 19:48
Decisão
•
21/10/2025, 18:16
Decisão
•
21/10/2025, 13:38
Acórdão
•
17/07/2025, 17:49
Despacho
•
04/02/2025, 15:21
Despacho
•
04/02/2025, 15:09
Acórdão
•
28/11/2024, 14:49
Sentença
•
01/03/2024, 17:36
Despacho
•
28/02/2024, 16:41
Despacho
•
30/01/2024, 15:46
Decisão
•
10/01/2024, 17:37
Decisão
•
26/10/2023, 14:27
Ver todos os documentos (31)
Todos os documentos
(31)
Despacho
•
12/02/2026, 14:53
Despacho
•
12/02/2026, 10:23
Agravo
•
16/12/2025, 19:48
Agravo
•
16/12/2025, 19:48
Decisão
•
21/10/2025, 18:16
Decisão
•
21/10/2025, 13:38
Acórdão
•
17/07/2025, 17:49
Despacho
•
04/02/2025, 15:21
Despacho
•
04/02/2025, 15:09
Acórdão
•
28/11/2024, 14:49
Sentença
•
01/03/2024, 17:36
Despacho
•
28/02/2024, 16:41
Despacho
•
30/01/2024, 15:46
Decisão
•
10/01/2024, 17:37
Decisão
•
26/10/2023, 14:27
Decisão
•
12/09/2023, 18:54
Decisão
•
04/08/2023, 13:51
Despacho
•
01/08/2023, 17:37
Decisão
•
03/07/2023, 13:34
Decisão
•
13/05/2023, 12:52
Documento de Comprovação
•
10/05/2023, 16:52
Anexo
•
17/04/2023, 15:49
Despacho
•
12/04/2023, 17:55
Despacho
•
22/03/2023, 11:26
Anexo
•
16/03/2023, 17:57
Decisão
•
09/02/2023, 15:42
Documento de Comprovação
•
07/02/2023, 18:49
Documento de Comprovação
•
07/02/2023, 18:49
Documento de Comprovação
•
07/02/2023, 18:49
Documento de Comprovação
•
07/02/2023, 18:49
Documento de Comprovação
•
07/02/2023, 18:49