Procedimento Comum Cível 0002754-33.2016.8.07.0017 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0002754-33.2016.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/04/2025, 11:25

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2025, 11:20

Recebimento

15/04/2025, 09:57

Remessa

15/04/2025, 09:57

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 15:25

Remessa (em diligência)

01/04/2025, 10:04

Remessa

29/03/2025, 03:22

Remessa (em diligência)

28/03/2025, 14:03

Documento (Certidão)

28/03/2025, 13:34

Documento

28/03/2025, 13:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002754-33.2016.8.07.0017. EXEQUENTE: TANIA PEREIRA CAVALCANTI EXECUTADO: JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A, JOSE CELSO VALADARES GONTIJO, CARLOS EDUARDO QUILICI GURGULINO DE SOUZA SENTENÇA O executado JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A e outros adimpliu a obrigação objeto desta lide, tendo a parte exequente, TANIA PEREIRA CAVALCANTI, aquiescido com o pagamento, conforme ID 228159449. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, extingo o processo em face do pagamento, com fundamento no art. 924, II do CPC. Custas finais, se houver, pela parte executada. Desconstituo as restrições RENAJUD dos veículos NEOBUS MEGA de placa DTC8D70; M.BENZ ML350 de placa LQM2249; e JEEP/COMPASS de placa PAL0095. impostas nestes autos (ID 218369980). Proceda-se à baixa das restrições. Expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente (TANIA PEREIRA CAVALCANTI) dos valores de R$ R$ 13.158,66 (ID 218367352) e de R$ 12.767,12 (IDs 227428243 e 227430495), mais acréscimos, independentemente de preclusão. Transfira-se os valores para conta bancária indicada no ID 228159449: Banco: Caixa Econômica Federal; Agência: 4462; Conta: 000582798744-8; Op. 3701; CPF:398.308.371-49; Titular: SUEDI ALVES MAURICIO (advogado com podres para receber e dar quitação, conforme ID 80031699). Transitado em julgado de imediato, em razão da ausência de interesse recursal. Sentença registrada eletronicamente, publique-se e intimem-se. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 18 de março de 2025. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002754-33.2016.8.07.0017. EXEQUENTE: TANIA PEREIRA CAVALCANTI EXECUTADO: JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A, JOSE CELSO VALADARES GONTIJO, CARLOS EDUARDO QUILICI GURGULINO DE SOUZA SENTENÇA O executado JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A e outros adimpliu a obrigação objeto desta lide, tendo a parte exequente, TANIA PEREIRA CAVALCANTI, aquiescido com o pagamento, conforme ID 228159449. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, extingo o processo em face do pagamento, com fundamento no art. 924, II do CPC. Custas finais, se houver, pela parte executada. Desconstituo as restrições RENAJUD dos veículos NEOBUS MEGA de placa DTC8D70; M.BENZ ML350 de placa LQM2249; e JEEP/COMPASS de placa PAL0095. impostas nestes autos (ID 218369980). Proceda-se à baixa das restrições. Expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente (TANIA PEREIRA CAVALCANTI) dos valores de R$ R$ 13.158,66 (ID 218367352) e de R$ 12.767,12 (IDs 227428243 e 227430495), mais acréscimos, independentemente de preclusão. Transfira-se os valores para conta bancária indicada no ID 228159449: Banco: Caixa Econômica Federal; Agência: 4462; Conta: 000582798744-8; Op. 3701; CPF:398.308.371-49; Titular: SUEDI ALVES MAURICIO (advogado com podres para receber e dar quitação, conforme ID 80031699). Transitado em julgado de imediato, em razão da ausência de interesse recursal. Sentença registrada eletronicamente, publique-se e intimem-se. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 18 de março de 2025. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito

19/03/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

18/03/2025, 16:14

Trânsito em julgado

18/03/2025, 14:17

Documentos

Sentença

•19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002754-33.2016.8.07.0017. EXEQUENTE: TANIA PEREIRA CAVALCANTI EXECUTADO: JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A, JOSE CELSO VALADARES GONTIJO, CARLOS EDUARDO QUILICI GURGULINO DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme decisão de ID 201962704: TANIA PEREIRA CAVALCANTI maneja cumprimento de sentença em desfavor de JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A, partes já qualificadas. À requerente foi deferida a gratuidade de justiça, conforme ID 80031710 – fls. 227/228. Na sentença de ID 80031786 - fls. 556/572, julgou-se parcialmente procedentes os pedidos autorais para declarar abusiva a cláusula de 180 dias fixadas em dias úteis, devendo ser contabilizada em dias corridos; para condenar a ré a pagar à autora multa de 2% sobre o total adimplido pela requerente no dia da entrega das chaves (corrigida monetariamente pelo INPC, a partir da data da entrega das chaves, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação); para condenar a ré a pagar à autora o valor pago referente aos juros de mora, de forma simples, a ser apurado em liquidação de sentença (corrigido monetariamente pelo INPC, a partir de cada desembolso, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação). Além disso, em razão da sucumbência recíproca, ambas as partes foram condenadas a pagarem honorários advocatícios, em favor dos patronos adversários, de 5% sobre o valor da condenação. Interposta, apelação, sobreveio o acórdão de ID 80031819 - fls. 636/651, em que deu parcial provimento à apelante, ora executada, para delimitar o ressarcimento do pagamento referente aos juros de obra ao período de cobrança de 20/07/2015 a 19/05/2016. Foram opostos embargos de declaração, mas eles, apesar de terem sido conhecidos, tiveram o provimento negado (ID 80031833 – fls. 683/693). Operado o trânsito em julgado (ID 80031857, fl. 753), a credora pediu o início da fase de cumprimento de sentença (ID 87811129 – fls. 758/763). Nessa manifestação, indicou o valor mensal dos juros de obra em R$ 389,35, no período de 20/07/2015 a 20/06/2016. Sobre este valor acrescentou o percentual de 2%, relativo à multa contratual, num total de R$ 9.788,55, em 01/04/2021. A executada foi intimada no ID 96420974 – fl. 775 (02/07/2021) para cumprir voluntariamente a obrigação. e no dia 23/07/2021, juntou a impugnação ao cumprimento de sentença de ID 98332454 – fls. 777/780, em que impugna os cálculos apresentados pela autora. O juízo reputou incorreto os cálculos apresentados pelas partes e determinou (ID 168529180) a remessa dos autos à contadoria para atualizar o crédito, observando-se estes parâmetros: 1) juros de obra nos valores de R$389,95 (14/07/2015), R$342,38 (10/08/2015), R$304,24 (10/09/2015), R$328,49 (07/10/2015), R$321,92 (09/11/2015), R$313,95 (01/12/2015), R$338,35 (01/2016), R$301,08 (02/2016), R$330,91 (03/2016), R$389,35 (04/2016) e R$369,75 (05/2016). Esses valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir de cada desembolso, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (13/7/2016 – ID 80031724, fl.254). 2) multa de 2%, tendo como base de cálculo o valor adimplido pela autora pelo contrato no dia da entrega das chaves em 17/12/2015 (ID 80031749 - Pág. 8, fl. 425), isto é, R$2.000,93, que deverá será ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir a data da entrega das chaves (17/12/2015), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (13/7/2016 – ID 80031724, fl.254). 3) essas quantias deverão, também, ser acrescidas dos honorários advocatícios da fase de conhecimento (5% sobre o valor da condenação) e da fase executiva (10%), além da multa de 10% do § 1º do art. 523 do CPC. Os cálculos foram juntados nos IDs 179004537 a 179004539, na qual, no item 1, constatou o crédito de R$ 13.315,65. Quanto ao item 2, o valor de R$ 7.309,70. Total de R$ 20.625,35, em 22/11/2023. Intimadas as partes, a exequente concordou com os cálculos (ID 180365301). A executada, no ID 180796165, impugnou os cálculos da contadoria, o que, na decisão de ID 183339422, não foi conhecido pelo Juízo e homologados os cálculos de IDs 179004537 a 179004539, no valor de R$ 20.625,35 em 22/11/2023. Em razão do silêncio da executada, o juízo deferiu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da ré no ID 190028594, bem como determinou a inclusão no polo passivo e citação de JOSÉ CELSO VALADARES GONTIJO e CARLOS EDUARDO QUILCI GURGULINO DE SOUZA. CARLOS EDUARDO citado no ID 192191105, no endereço SHIS QI5, CHÁCARAS 29/36, LAGO SUL, BRASÍLIA/DF, CEP 71600-550. JOSÉ CELSO citado no ID 192871955, no endereço SHIS QI5, CHÁCARA 42, LAGO SUL, BRASÍLIA/DF, CEP 71600-560. Regularização da representação processual e citação de CARLOS EDUARDO nos IDs 194887945. Preliminarmente, suscita a respectiva ilegitimidade passiva, ao argumento de que não faz parte do quadro societário da executada. Que, sendo apenas diretor, a desconsideração da personalidade jurídica só poderia ocorrer com a demonstração de abuso da personalidade jurídica da executada praticada por ele. No mérito, também afirma que não houve o esgotamento dos atos executivos contra a executada ou a insolvência da JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A. Que não há a demonstração da existência de abuso da personalidade jurídica dessa requerida. Réplica juntada no ID 195089190, na qual a exequente apenas afirma que a defesa desse executado é protelatória, razão pela qual pede a condenação dele por ato atentatório à dignidade da justiça. Contestação e regularização da representação processual de JOSÉ CELSO juntadas nos IDs 195426117 a 195426120. Preliminarmente, afirma que não faz mais parte do quadro societário ou diretivo da executada JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A. No mérito, afirma que a responsabilidade de sócios de sociedades anônimas está limitada ao preço das ações que detém. Que não se permite a desconsideração não permite torná-los responsáveis pelo crédito executado. Réplica juntada no ID 196018006, nos exatos termos da anterior. Acrescento que, na decisão de ID 196696531, foi acolhido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A para suspender a eficácia do seu ato constitutivo e alcançar o patrimônio de JOCÉ CELSO VALADARES GONTIJO e CARLOS EDUARDO QUILCI GURGUILNO DE SOUZA. Ademais, foi determinada a intimação dos executados CARLOS EDUARDO e JOSÉ CELSO para cumprirem voluntariamente a obrigação, nos termos do art. 523, § 1º. A parte executada opôs embargos de declaração à decisão de ID 196696531. Afirma que o juízo já havia aplicado a multa e honorários de 10% em face da empresa executada, tendo em vista inexistência de pagamento voluntário do débito; assim, a intimação dos sócios JOSÉ CELSO e CARLOS EDUARDO ao pagamento voluntário do débito, sob aplicação de multas e honorários advocatícios de 10% em caso de inadimplemento incorreria em “bis in idem”. Pede, assim, a correção da contradição da alegada dupla penalidade pelo mesmo fato. Em resposta, a exequente alegou a não existência de contradição, pugnando pelo não conhecimento e não provimento dos embargos de declaração. Foi dado provimento aos embargos de declaração no ID 201962704 para excluir nova multa e honorários do art. 523, CPC. Os executados CARLOS EDUARDO e JOSÉ CELSO foram intimados para cumprirem voluntariamente a obrigação. Os executados se manifestaram no ID 204435842, pugnando pela intimação do exequente para juntada de planilha de débitos com exclusão de multa e honorários de 10%, conforme previsto no art. 523 CPC. No ID 210144003 a exequente apresentou planilha atualizada de débitos, sem multa e honorários relativo à fase de cumprimento de sentença. Requereu a condenação da executada por ato atentatório da dignidade da justiça, em razão da protelação processual. Por fim, ausente pagamento do prazo legal, pugna pela consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD. Penhora parcial de R$13.058,66 (ID 218367387), R$100,00 (ID 218367383) perante o SISBAJUD. Resultado pesquisa SINESP/INFOSEG (ID 218369966 a 218369968). Inclusão de restrição veicular no ID 218369991 e 218369992. No ID 220478032 a exequente requereu a continuidade dos atos executivos, com inclusão de multa e honorários. Decido. Conforme relatado, os executados CARLOS EDUARDO e JOSÉ CELSO foram intimados para cumprirem voluntariamente a obrigação, mas se manifestaram no ID 204435842, pugnando pela intimação do exequente para juntada de planilha de débitos com exclusão de multa e honorários de 10%, conforme previsto no art. 523 CPC. Após a apresentação de nova planilha pelo exequente, os executados não foram novamente intimados para cumprimento voluntário da obrigação. Assim, os bloqueios realizados perante o SISBAJUD e restrições perante o RENAJUD se revertem em arresto. Ficam os executados CARLOS EDUARDO e JOSÉ CELSO intimados para cumprirem voluntariamente a obrigação, tendo em conta a planilha de ID 210144003, no prazo de 15 dias, sob pena de conversão do arresto em penhora, sem prejuízo da incidência de novas penhoras. Por fim, nada a prover quanto ao pleito de aplicação de multa aos executados, por suposta morosidade proposital, uma vez que não comprovada nos autos. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 31 de janeiro de 2025. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 3 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002754-33.2016.8.07.0017. EXEQUENTE: TANIA PEREIRA CAVALCANTI EXECUTADO: JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A, JOSE CELSO VALADARES GONTIJO, CARLOS EDUARDO QUILICI GURGULINO DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme decisão de ID 196696531: TANIA PEREIRA CAVALCANTI maneja cumprimento de sentença em desfavor de JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A, partes já qualificadas. À requerente foi deferida a gratuidade de justiça, conforme ID 80031710 – fls. 227/228. Na sentença de ID 80031786 - fls. 556/572, julgou-se parcialmente procedentes os pedidos autorais para declarar abusiva a cláusula de 180 dias fixadas em dias úteis, devendo ser contabilizada em dias corridos; para condenar a ré a pagar à autora multa de 2% sobre o total adimplido pela requerente no dia da entrega das chaves (corrigida monetariamente pelo INPC, a partir da data da entrega das chaves, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação); para condenar a ré a pagar à autora o valor pago referente aos juros de mora, de forma simples, a ser apurado em liquidação de sentença (corrigido monetariamente pelo INPC, a partir de cada desembolso, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação). Além disso, em razão da sucumbência recíproca, ambas as partes foram condenadas a pagarem honorários advocatícios, em favor dos patronos adversários, de 5% sobre o valor da condenação. Interposta, apelação, sobreveio o acórdão de ID 80031819 - fls. 636/651, em que deu parcial provimento à apelante, ora executada, para delimitar o ressarcimento do pagamento referente aos juros de obra ao período de cobrança de 20/07/2015 a 19/05/2016. Foram opostos embargos de declaração, mas eles, apesar de terem sido conhecidos, tiveram o provimento negado (ID 80031833 – fls. 683/693). Operado o trânsito em julgado (ID 80031857, fl. 753), a credora pediu o início da fase de cumprimento de sentença (ID 87811129 – fls. 758/763). Nessa manifestação, indicou o valor mensal dos juros de obra em R$ 389,35, no período de 20/07/2015 a 20/06/2016. Sobre este valor acrescentou o percentual de 2%, relativo à multa contratual, num total de R$ 9.788,55, em 01/04/2021. A executada foi intimada no ID 96420974 – fl. 775 (02/07/2021) para cumprir voluntariamente a obrigação. e no dia 23/07/2021, juntou a impugnação ao cumprimento de sentença de ID 98332454 – fls. 777/780, em que impugna os cálculos apresentados pela autora. O juízo reputou incorreto os cálculos apresentados pelas partes e determinou (ID 168529180) a remessa dos autos à contadoria para atualizar o crédito, observando-se estes parâmetros: 1) juros de obra nos valores de R$389,95 (14/07/2015), R$342,38 (10/08/2015), R$304,24 (10/09/2015), R$328,49 (07/10/2015), R$321,92 (09/11/2015), R$313,95 (01/12/2015), R$338,35 (01/2016), R$301,08 (02/2016), R$330,91 (03/2016), R$389,35 (04/2016) e R$369,75 (05/2016). Esses valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir de cada desembolso, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (13/7/2016 – ID 80031724, fl.254). 2) multa de 2%, tendo como base de cálculo o valor adimplido pela autora pelo contrato no dia da entrega das chaves em 17/12/2015 (ID 80031749 - Pág. 8, fl. 425), isto é, R$2.000,93, que deverá será ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir a data da entrega das chaves (17/12/2015), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (13/7/2016 – ID 80031724, fl.254). 3) essas quantias deverão, também, ser acrescidas dos honorários advocatícios da fase de conhecimento (5% sobre o valor da condenação) e da fase executiva (10%), além da multa de 10% do § 1º do art. 523 do CPC. Os cálculos foram juntados nos IDs 179004537 a 179004539, na qual, no item 1, constatou o crédito de R$ 13.315,65. Quanto ao item 2, o valor de R$ 7.309,70. Total de R$ 20.625,35, em 22/11/2023. Intimadas as partes, a exequente concordou com os cálculos (ID 180365301). A executada, no ID 180796165, impugnou os cálculos da contadoria, o que, na decisão de ID 183339422, não foi conhecido pelo Juízo e homologados os cálculos de IDs 179004537 a 179004539, no valor de R$ 20.625,35 em 22/11/2023. Em razão do silêncio da executada, o juízo deferiu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da ré no ID 190028594, bem como determinou a inclusão no polo passivo e citação de JOSÉ CELSO VALADARES GONTIJO e CARLOS EDUARDO QUILCI GURGULINO DE SOUZA. CARLOS EDUARDO citado no ID 192191105, no endereço SHIS QI5, CHÁCARAS 29/36, LAGO SUL, BRASÍLIA/DF, CEP 71600-550. JOSÉ CELSO citado no ID 192871955, no endereço SHIS QI5, CHÁCARA 42, LAGO SUL, BRASÍLIA/DF, CEP 71600-560. Regularização da representação processual e citação de CARLOS EDUARDO nos IDs 194887945. Preliminarmente, suscita a respectiva ilegitimidade passiva, ao argumento de que não faz parte do quadro societário da executada. Que, sendo apenas diretor, a desconsideração da personalidade jurídica só poderia ocorrer com a demonstração de abuso da personalidade jurídica da executada praticada por ele. No mérito, também afirma que não houve o esgotamento dos atos executivos contra a executada ou a insolvência da JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A. Que não há a demonstração da existência de abuso da personalidade jurídica dessa requerida. Réplica juntada no ID 195089190, na qual a exequente apenas afirma que a defesa desse executado é protelatória, razão pela qual pede a condenação dele por ato atentatório à dignidade da justiça. Contestação e regularização da representação processual de JOSÉ CELSO juntadas nos IDs 195426117 a 195426120. Preliminarmente, afirma que não faz mais parte do quadro societário ou diretivo da executada JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A. No mérito, afirma que a responsabilidade de sócios de sociedades anônimas está limitada ao preço das ações que detém. Que não se permite a desconsideração não permite torná-los responsáveis pelo crédito executado. Réplica juntada no ID 196018006, nos exatos termos da anterior. Acrescento que, na decisão de ID 196696531, foi acolhido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A para suspender a eficácia do seu ato constitutivo e alcançar o patrimônio de JOCÉ CELSO VALADARES GONTIJO e CARLOS EDUARDO QUILCI GURGUILNO DE SOUZA. Ademais, foi determinada a intimação dos executados CARLOS EDUARDO e JOSÉ CELSO para cumprirem voluntariamente a obrigação, nos termos do art. 523, § 1º. A parte executada opôs embargos de declaração à decisão de ID 196696531. Afirma que o juízo já havia aplicado a multa e honorários de 10% em face da empresa executada, tendo em vista inexistência de pagamento voluntário do débito; assim, a intimação dos sócios JOSÉ CELSO e CARLOS EDUARDO ao pagamento voluntário do débito, sob aplicação de multas e honorários advocatícios de 10% em caso de inadimplemento incorreria em “bis in idem”. Pede, assim, a correção da contradição da alegada dupla penalidade pelo mesmo fato. Em resposta, a exequente alegou a não existência de contradição, pugnando pelo não conhecimento e não provimento dos embargos de declaração. Decido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte executada em face da decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença de ID 196696531. Alega a parte embargante a ocorrência de contradição na decisão que determinou a intimação dos sócios JOSÉ CELSO VALADARES GONTIJO e CARLOS EDUARDO QUILCI GURGUILNO DE SOUZA para cumprimento voluntário da obrigação, sob pena de aplicação de multa e honorários advocatícios de 10%, argumentando que tal determinação configuraria bis in idem, tendo em vista a aplicação anterior desses encargos à pessoa jurídica devedora. O recurso é tempestivo e merece acolhimento. De fato, o débito já contava com essas verbas em razão do art. 523 CPC, não se havendo em falar me nova incidência. Ante o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela parte executada, para excluir nova multa e honorários do art. 5223 CPC. Ficam os executados CARLOS EDUARDO e JOSÉ CELSO intimados para cumprirem voluntariamente a obrigação, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora. Ultrapassado o prazo sem pagamento, intime-se a exequente para que carreie nova planilha bem como indique bens a serem penhorados, sob pena de se reputar frustrada a execução e o processo ser suspenso. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 8 de julho de 2024. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 1

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002754-33.2016.8.07.0017. EXEQUENTE: TANIA PEREIRA CAVALCANTI EXECUTADO: JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme decisão de ID 127331393: TANIA PEREIRA CAVALCANTI maneja cumprimento de sentença em desfavor de JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A, partes já qualificadas. À requerente foi deferida a gratuidade de justiça, conforme ID 80031710 – fls. 227/228. Na sentença de ID 80031786 - fls. 556/572, julgou-se parcialmente procedentes os pedidos autorais para declarar abusiva a cláusula de 180 dias fixadas em dias úteis, devendo ser contabilizada em dias corridos; para condenar a ré a pagar à autora multa de 2% sobre o total adimplido pela requerente no dia da entrega das chaves (corrigida monetariamente pelo INPC, a partir da data da entrega das chaves, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação); para condenar a ré a pagar à autora o valor pago referente aos juros de mora, de forma simples, a ser apurado em liquidação de sentença (corrigido monetariamente pelo INPC, a partir de cada desembolso, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação). Além disso, em razão da sucumbência recíproca, ambas as partes foram condenadas a pagarem honorários advocatícios, em favor dos patronos adversários, de 5% sobre o valor da condenação. Interposta, apelação, sobreveio o acórdão de ID 80031819 - fls. 636/651, em que deu parcial provimento à apelante, ora executada, para delimitar o ressarcimento do pagamento referente aos juros de obra ao período de cobrança de 20/07/2015 a 19/05/2016. Foram opostos embargos de declaração, mas eles, apesar de terem sido conhecidos, tiveram o provimento negado (ID 80031833 – fls. 683/693). Operado o trânsito em julgado (ID 80031857, fl. 753), a credora pediu o início da fase de cumprimento de sentença (ID 87811129 – fls. 758/763). Nessa manifestação, indicou o valor mensal dos juros de obra em R$ 389,35, no período de 20/07/2015 a 20/06/2016. Sobre este valor acrescentou o percentual de 2%, relativo à multa contratual, num total de R$ 9.788,55, em 01/04/2021. A executada foi intimada no ID 96420974 – fl. 775 (02/07/2021) para cumprir voluntariamente a obrigação. e no dia 23/07/2021, juntou a impugnação ao cumprimento de sentença de ID 98332454 – fls. 777/780, em que impugna os cálculos apresentados pela autora. Decisão proferida no ID 100764820 – fls. 816817, em que, de início, esclareceu que eventual nova concessão de prazo para a ré não significaria nova intimação nos termos do § 1º do art. 523 do CPC, pois o prazo para pagar voluntariamente a obrigação já havia precluído, razão pela qual seria devida a multa de 10%. Na decisão de ID 127331393, o juízo reputou não ter havido preclusão na discordância da exequente quanto aos cálculos apresentados pela executada. Após, as partes iniciaram intensa discussão quanto à regularidade das planilhas juntadas. Ao final, o juízo reputou incorreto os cálculos apresentados pelas partes e determinou (ID 168529180) a remessa dos autos à contadoria para atualizar o crédito, observando-se estes parâmetros: 1) juros de obra nos valores de R$389,95 (14/07/2015), R$342,38 (10/08/2015), R$304,24 (10/09/2015), R$328,49 (07/10/2015), R$321,92 (09/11/2015), R$313,95 (01/12/2015), R$338,35 (01/2016), R$301,08 (02/2016), R$330,91 (03/2016), R$389,35 (04/2016) e R$369,75 (05/2016). Esses valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir de cada desembolso, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (13/7/2016 – ID 80031724, fl.254). 2) multa de 2%, tendo como base de cálculo o valor adimplido pela autora pelo contrato no dia da entrega das chaves em 17/12/2015 (ID 80031749 - Pág. 8, fl. 425), isto é, R$2.000,93, que deverá será ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir a data da entrega das chaves (17/12/2015), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (13/7/2016 – ID 80031724, fl.254). 3) essas quantias deverão, também, ser acrescidas dos honorários advocatícios da fase de conhecimento (5% sobre o valor da condenação) e da fase executiva (10%), além da multa de 10% do § 1º do art. 523 do CPC. Os cálculos foram juntados nos IDs 179004537 a 179004539, na qual, no item 1, constatou o crédito de R$ 13.315,65. Quanto ao item 2, o valor de R$ 7.309,70. Total de R$ 20.625,35, em 22/11/2023. Intimadas as partes, a exequente concordou com os cálculos e pediu a intimação da executada para quitar a obrigação de pagar (ID 180365301). A executada, no ID 180796165, impugnou os cálculos da contadoria. Afirma que realizou os respectivos cálculos e identificou o valor total de R$ 20.481,78, em 06/12/2023. Pede, pois, seja reconhecido excesso de execução no valor apresentado pela exequente inicialmente. Resposta da exequente no ID 181005535. Decido. Não conheço da impugnação aos cálculos apresentados pela executada, pois não apresentou fundamentação para alegar incorreção nos cálculos realizados pela Contadoria do Juízo. Apenas afirma que não concorda com os cálculos. Homologo, pois, os cálculos de IDs 179004537 a 179004539, no total de R$ 20.625,35, em 22/11/2023. Apesar do parâmetro dos cálculos inicialmente apresentados pela exequente no ID 87811129 não ter observado o título judicial, pois previu o termo inicial dos juros como a data dos valores pagos pelos juros de obra, não houve excesso de execução, pois a requerente entendeu que a multa de 2% seria com base nesses pagamentos realizados. Assim, na realidade, o pedido de execução foi aquém do devido. Não há, pois, que se condenar a exequente a pagar honorários de sucumbência em favor do patrono da executada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro, portanto, o pedido de condenação da exequente para pagar honorários de sucumbência. Por oportuno, é de conhecimento do juízo os diversos procedimentos executivos contra a JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A, nos quais inúmeras tentativas de realização de atos executivos não lograram êxito. Em vários desses autos, as partes credoras demonstraram a existência de outras pessoas jurídicas vinculadas a essa executada e a seus sócios, todas atuantes no mesmo ramo empresarial. Nesses casos, ainda, as satisfações dos créditos executados só sucesso quando há a desconsideração da personalidade jurídica dessa pessoa jurídica e há o avanço da execução sobre o patrimônio do sócio pessoa física responsável por todo esse conglomerado econômico. Assim, para evitar atos processuais desnecessários, nos termos do inciso V do art. 774 do CPC, fica a executada JOSÉ CELSO ENGENHARIA S/A intimada para indicar bens suficientes para a satisfação do crédito indicado nas planilhas de IDs 179004537 a 179004539, que deverá ser atualizado. Prazo: 15 dias, sob pena de se reputar a insuficiência de bens a serem constritos, o que caracterizará a hipótese de incidência do § 5º do art. 28 do CDC. Nesta situação, intime-se a exequente para dizer se há interesse na instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, devendo juntar a cópia da última alteração do contrato social da executada, bem como indicar o sócio a ser patrimonialmente responsabilizado. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 15 de janeiro de 2024. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6

17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002754-33.2016.8.07.0017. EXEQUENTE: TANIA PEREIRA CAVALCANTI EXECUTADO: JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Os cálculos apresentados na petição de ID 155501383 novamente não atendem ao comando da decisão de ID 142185412, pois a autora incluiu o termo inicial dos juros de mora a partir das datas de vencimento e não a partir da citação. Remetam, pois, os autos à contadoria, para atualizar o valor do crédito, observando-se estes parâmetros: 1) juros de obra nos valores de R$389,95 (14/07/2015), R$342,38 (10/08/2015), R$304,24 (10/09/2015), R$328,49 (07/10/2015), R$321,92 (09/11/2015), R$313,95 (01/12/2015), R$338,35 (01/2016), R$301,08 (02/2016), R$330,91 (03/2016), R$389,35 (04/2016) e R$369,75 (05/2016). Esses valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir de cada desembolso, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (13/7/2016 – ID 80031724, fl.254). 2) multa de 2%, tendo como base de cálculo o valor adimplido pela autora pelo contrato no dia da entrega das chaves em 17/12/2015 (ID 80031749 - Pág. 8, fl. 425), isto é, R$2.000,93, que deverá será ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir a data da entrega das chaves (17/12/2015), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (13/7/2016 – ID 80031724, fl.254). 3) essas quantias deverão, também, ser acrescidas dos honorários advocatícios da fase de conhecimento (5% sobre o valor da condenação) e da fase executiva (10%), além da multa de 10% do § 1º do art. 523 do CPC. Com a chegada dos cálculos, intimem-se as partes para se manifestarem, em até 15 dias. Riacho Fundo/DF, 15 de agosto de 2023. Paulo Marques da Silva Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente) 6 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/08/2023, 00:00

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