Cumprimento de sentença 0002754-33.2016.8.07.0017 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0002754-33.2016.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002754-33.2016.8.07.0017. EXEQUENTE: TANIA PEREIRA CAVALCANTI EXECUTADO: JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme decisão de ID 127331393: TANIA PEREIRA CAVALCANTI maneja cumprimento de sentença em desfavor de JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A, partes já qualificadas. À requerente foi deferida a gratuidade de justiça, conforme ID 80031710 – fls. 227/228. Na sentença de ID 80031786 - fls. 556/572, julgou-se parcialmente procedentes os pedidos autorais para declarar abusiva a cláusula de 180 dias fixadas em dias úteis, devendo ser contabilizada em dias corridos; para condenar a ré a pagar à autora multa de 2% sobre o total adimplido pela requerente no dia da entrega das chaves (corrigida monetariamente pelo INPC, a partir da data da entrega das chaves, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação); para condenar a ré a pagar à autora o valor pago referente aos juros de mora, de forma simples, a ser apurado em liquidação de sentença (corrigido monetariamente pelo INPC, a partir de cada desembolso, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação). Além disso, em razão da sucumbência recíproca, ambas as partes foram condenadas a pagarem honorários advocatícios, em favor dos patronos adversários, de 5% sobre o valor da condenação. Interposta, apelação, sobreveio o acórdão de ID 80031819 - fls. 636/651, em que deu parcial provimento à apelante, ora executada, para delimitar o ressarcimento do pagamento referente aos juros de obra ao período de cobrança de 20/07/2015 a 19/05/2016. Foram opostos embargos de declaração, mas eles, apesar de terem sido conhecidos, tiveram o provimento negado (ID 80031833 – fls. 683/693). Operado o trânsito em julgado (ID 80031857, fl. 753), a credora pediu o início da fase de cumprimento de sentença (ID 87811129 – fls. 758/763). Nessa manifestação, indicou o valor mensal dos juros de obra em R$ 389,35, no período de 20/07/2015 a 20/06/2016. Sobre este valor acrescentou o percentual de 2%, relativo à multa contratual, num total de R$ 9.788,55, em 01/04/2021. A executada foi intimada no ID 96420974 – fl. 775 (02/07/2021) para cumprir voluntariamente a obrigação. e no dia 23/07/2021, juntou a impugnação ao cumprimento de sentença de ID 98332454 – fls. 777/780, em que impugna os cálculos apresentados pela autora. Decisão proferida no ID 100764820 – fls. 816817, em que, de início, esclareceu que eventual nova concessão de prazo para a ré não significaria nova intimação nos termos do § 1º do art. 523 do CPC, pois o prazo para pagar voluntariamente a obrigação já havia precluído, razão pela qual seria devida a multa de 10%. Na decisão de ID 127331393, o juízo reputou não ter havido preclusão na discordância da exequente quanto aos cálculos apresentados pela executada. Após, as partes iniciaram intensa discussão quanto à regularidade das planilhas juntadas. Ao final, o juízo reputou incorreto os cálculos apresentados pelas partes e determinou (ID 168529180) a remessa dos autos à contadoria para atualizar o crédito, observando-se estes parâmetros: 1) juros de obra nos valores de R$389,95 (14/07/2015), R$342,38 (10/08/2015), R$304,24 (10/09/2015), R$328,49 (07/10/2015), R$321,92 (09/11/2015), R$313,95 (01/12/2015), R$338,35 (01/2016), R$301,08 (02/2016), R$330,91 (03/2016), R$389,35 (04/2016) e R$369,75 (05/2016). Esses valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir de cada desembolso, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (13/7/2016 – ID 80031724, fl.254). 2) multa de 2%, tendo como base de cálculo o valor adimplido pela autora pelo contrato no dia da entrega das chaves em 17/12/2015 (ID 80031749 - Pág. 8, fl. 425), isto é, R$2.000,93, que deverá será ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir a data da entrega das chaves (17/12/2015), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (13/7/2016 – ID 80031724, fl.254). 3) essas quantias deverão, também, ser acrescidas dos honorários advocatícios da fase de conhecimento (5% sobre o valor da condenação) e da fase executiva (10%), além da multa de 10% do § 1º do art. 523 do CPC. Os cálculos foram juntados nos IDs 179004537 a 179004539, na qual, no item 1, constatou o crédito de R$ 13.315,65. Quanto ao item 2, o valor de R$ 7.309,70. Total de R$ 20.625,35, em 22/11/2023. Intimadas as partes, a exequente concordou com os cálculos e pediu a intimação da executada para quitar a obrigação de pagar (ID 180365301). A executada, no ID 180796165, impugnou os cálculos da contadoria. Afirma que realizou os respectivos cálculos e identificou o valor total de R$ 20.481,78, em 06/12/2023. Pede, pois, seja reconhecido excesso de execução no valor apresentado pela exequente inicialmente. Resposta da exequente no ID 181005535. Decido. Não conheço da impugnação aos cálculos apresentados pela executada, pois não apresentou fundamentação para alegar incorreção nos cálculos realizados pela Contadoria do Juízo. Apenas afirma que não concorda com os cálculos. Homologo, pois, os cálculos de IDs 179004537 a 179004539, no total de R$ 20.625,35, em 22/11/2023. Apesar do parâmetro dos cálculos inicialmente apresentados pela exequente no ID 87811129 não ter observado o título judicial, pois previu o termo inicial dos juros como a data dos valores pagos pelos juros de obra, não houve excesso de execução, pois a requerente entendeu que a multa de 2% seria com base nesses pagamentos realizados. Assim, na realidade, o pedido de execução foi aquém do devido. Não há, pois, que se condenar a exequente a pagar honorários de sucumbência em favor do patrono da executada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro, portanto, o pedido de condenação da exequente para pagar honorários de sucumbência. Por oportuno, é de conhecimento do juízo os diversos procedimentos executivos contra a JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A, nos quais inúmeras tentativas de realização de atos executivos não lograram êxito. Em vários desses autos, as partes credoras demonstraram a existência de outras pessoas jurídicas vinculadas a essa executada e a seus sócios, todas atuantes no mesmo ramo empresarial. Nesses casos, ainda, as satisfações dos créditos executados só sucesso quando há a desconsideração da personalidade jurídica dessa pessoa jurídica e há o avanço da execução sobre o patrimônio do sócio pessoa física responsável por todo esse conglomerado econômico. Assim, para evitar atos processuais desnecessários, nos termos do inciso V do art. 774 do CPC, fica a executada JOSÉ CELSO ENGENHARIA S/A intimada para indicar bens suficientes para a satisfação do crédito indicado nas planilhas de IDs 179004537 a 179004539, que deverá ser atualizado. Prazo: 15 dias, sob pena de se reputar a insuficiência de bens a serem constritos, o que caracterizará a hipótese de incidência do § 5º do art. 28 do CDC. Nesta situação, intime-se a exequente para dizer se há interesse na instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, devendo juntar a cópia da última alteração do contrato social da executada, bem como indicar o sócio a ser patrimonialmente responsabilizado. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 15 de janeiro de 2024. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6

17/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Riacho Fundo.

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Riacho Fundo.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

Publicado Sentença em 20/03/2025.

Juntada de consulta renajud

Transitado em Julgado em 18/03/2025

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