Embargos de Declaração Cível 0024496-65.2016.8.07.0001 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0024496-65.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0024496-65.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF, DINO ANDRADE ADVOGADOS EXECUTADO: LUIZ FELIPE FIGUEIRA CACAES DESPACHO Diante da impugnação apresentada pelo executado no ID 278940681, manifeste-se a parte exequente. Prazo: 5 (cinco) dias. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0024496-65.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF, DINO ANDRADE ADVOGADOS EXECUTADO: LUIZ FELIPE FIGUEIRA CACAES DESPACHO Diante do contido nos ofícios de IDs 277182534 e 277182536, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para informar o valor atualizado do débito, com o abatimento do montante líquido levantado no ID 238794186. Prazo: 5 (cinco) dias. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0024496-65.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF, DINO ANDRADE ADVOGADOS EXECUTADO: LUIZ FELIPE FIGUEIRA CACAES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante do esgotamento das diligências para localização de bens penhoráveis, pugna a exequente pelo envio de ofício ao Banco do Brasil SA, empregadora do executado, para que deposite em Juízo eventual participação nos lucros e resultados (PLR) ao qual a devedora faz jus (ID 274813772). Pois bem. A participação nos lucros e resultados não possui natureza salarial, pois Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) cuida-se de prêmio pago pelo empregador e que é totalmente desvinculado da remuneração, nos termos do artigo 7º, inciso XI, da Constituição Federal. Assim, mostra-se possível a sua penhora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS – PLR. ART. 7º, IX, DA CF. LEI 10.101/2000. PENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE NATUREZA SALARIAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora dos rendimentos derivados de participação nos lucros e resultados – PLR. 2. A participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa – PLR, prevista no art. 7º, inciso XI da Constituição Federal e regulada pela Lei nº 10.101/2000, consiste em “instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade”. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a participação nos lucros da empresa, por se tratar de verba paga em caráter transitório e independente do exercício habitual das funções do empregado, detém caráter indenizatório, não configurando remuneração. 4. A verba advinda de participação nos lucros e resultados da empresa, ante a ausência de caráter remuneratório (ausência de natureza salarial), não se enquadra nas hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, podendo ser objeto de constrição. 5. Recurso conhecido e desprovido (Acórdão 1645117, 0730862-72.2022.8.07.0000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 23/11/2022, publicado no DJe: 05/12/2022 – grifos acrescidos) Com isso, DEFIRO o pedido de ID 274813772. Oficie-se ao BANCO DO BRASIL SA para que informe se o executado LUIZ FELIPE FIGUEIRA CACAES, CPF 002.844.701-80, possui valores a receber a título de PLR e, em caso positivo, promova o depósito da referida verba em conta judicial vinculada a este feito. Prazo para resposta ao expediente: 10 (dez) dias. DOU FORÇA DE OFÍCIO A ESTA DECISÃO. Em havendo o depósito de quaisquer quantias pelo BB, intime-se a parte executada para ciência da penhora e eventual impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 525, §11, do CPC. Sobrevindo impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0024496-65.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF, DINO ANDRADE ADVOGADOS EXECUTADO: LUIZ FELIPE FIGUEIRA CACAES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO o pedido ID 272521450 Segue resultado da consulta de bens junto à Receita Federal, no sistema INFOJUD. Os documentos obtidos em consulta ao sistema INFOJUD serão anexados aos autos sob sigilo, considerando-se o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC. A SECRETARIA deverá liberar o acesso aos documentos sigilosos às partes e aos respectivos advogados constituídos, que ficam responsáveis civil e criminalmente pelo confidencialidade das informações. Verifica-se que a consulta restou infrutífera, pois não localizou bens passíveis de penhora. Assim, intime-se o exequente para ciência. Após, remetam-se os autos novamente ao arquivo para que se aguarde o prazo prescricional intercorrente (ID 243627160). Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0024496-65.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF, DINO ANDRADE ADVOGADOS EXECUTADO: LUIZ FELIPE FIGUEIRA CACAES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vê-se dos autos que o exequente interpôs agravo de instrumento em face da decisão de ID 269639508, pela qual este Juízo indeferiu o pedido de consulta aos sistemas CSS-BACEN, SIMBA, SISGEMB e Rede SIM para a busca de bens do devedor. Em que pese as razões apresentadas pela parte (ID 271712267), mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ainda, observa-se que não foi formulado pedido de atribuição de efeito suspensivo ou de antecipação da tutela recursal. Assim, remetam-se os autos novamente ao arquivo para que se aguarde o prazo prescricional intercorrente (ID 243627160). Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0024496-65.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF, DINO ANDRADE ADVOGADOS EXECUTADO: LUIZ FELIPE FIGUEIRA CACAES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de consulta aos sistemas CSS-BACEN, SIMBA, SISGEMB e Rede SIM para a busca de bens do devedor. Pois bem. Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (css-bacen) Com relação à pesquisa ao CCS-BACEN, nota-se que os vínculos bancários e demais informações financeiras da parte executada podem ser obtidos em pesquisa ao SISBAJUD e INFOJUD. Aliás, foram realizadas tentativas de bloqueio via SISBJUD (IDs 123045900, 143771332, 146733767, 178225507, 181951049, 183623268, 183623269 e 183623270), e pesquisas junto ao INFOJUD (IDs 134304419 e 164495799). A partir dos resultados das referidas pesquisas é perfeitamente possível aferir os relacionamentos bancários que a executada possui com instituições financeiras. Ademais, o sistema CCS-BACEN, ao contrário do SISBAJUD, não é voltada à localização e constrição de valores, pelo que se mostra desnecessária e inútil a medida pleiteada pela parte exequente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE PESQUISA POR MEIO DO CSS-BACEN E DA DOI. [...] RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 2. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, instituído pelo Banco Central do Brasil, consiste, como a própria denominação indica, em mero cadastro com dados a respeito de clientes das instituições financeiras que atuam no território nacional, nos termos do art. 2º da Circular n 3.347/2007, do BACEN. 2.1. O cadastro aludido não contém informações relativas à existência de bens ou de valores sob a custódia de instituições financeiras, dados que podem ser obtidos por meio de pesquisa pelo Sisbajud. Assim, não deve ser admitida a pretendida consulta ao CSS-BACEN. [...] 6. Recurso conhecido e parcialmente provido (Acórdão 1828160, 0744107-19.2023.8.07.0000, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 06/03/2024, publicado no DJe: 24/04/2024 – grifos acrescidos). Assim, INDEFIRO o pedido. CONSULTA AO SIMBA INDEFIRO pedido de expedição de ofício para pesquisa no sistema SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias), pois, criado pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise do Ministério Público Federal, tem a finalidade auxiliar o órgão acusador nas investigações de crimes financeiros, possibilitando o conhecimento das movimentações financeiras PRETÉRITAS realizadas pelo investigado, mediante o afastamento judicial do sigilo bancário, não se destinando, portanto, à constrição patrimonial. Nesse sentido: [...] 10. Consulta ao SIMBA. O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), elaborado pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise da Procuradoria da República (SPPEA/PGR), consubstancia-se em ferramenta digital (software) desenvolvida a fim de permitir o tráfego de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro entre instituições financeiras e diversos órgãos investigadores. 11. Impossibilidade de determinar, mesmo após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, consulta ao SIMBA ou expedição de ofício ao COAF, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível. 12. Medida que representa verdadeiro desvirtuamento das atribuições e finalidades do Conselho e do Sistema, os quais têm atribuições importantíssimas e imprescindíveis no combate à criminalidade no cenário nacional, configurando-se, pois, deturpação a sua utilização para finalidades eminentemente particulares de obtenção e ressarcimento de crédito. [...] (REsp n. 2.043.328/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023 – grifos acrescidos). Ademais, havendo sistemas disponíveis ao Juízo para captura patrimonial, como o SISBAJUD, já diligenciado recentemente (ID 213618316), não há razoabilidade em deferir a busca em sistema impróprio, em prejuízo da duração razoável do processo e da sua eficiência. sistema de gerenciamento de embarcações (SISGEMB/NAVEJUD) Descabido o pedido de consulta ao SISGEMB/NAVEJUD, pois ausente qualquer indício mínimo no sentido de que o executado seja proprietário de embarcações. Cuida-se, pois, de pedido genérico, que transfere para o Juízo todo o ônus de buscar bens penhoráveis, o que não deve ser admitido. Nesse sentido: [...] 12. O NAVEJUD, integrante do Sistema de Gerenciamento de Embarcações da Marinha do Brasil (SISGEMB), tem por objetivo registrar as embarcações existentes no território nacional. A consulta a esse sistema permite vislumbrar penhora sobre embarcações eventualmente existentes em nome do executado. Todavia, somente mostra-se adequada se presentes elementos concretos que indiquem a existência de embarcação em nome do executado. [...] (Acórdão 2085794, 0733209-73.2025.8.07.0000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 28/01/2026, publicado no DJe: 25/02/2026 – grifos acrescidos). Assim, INDEFIRO a consulta ao SISGEMB/NAVEJUD. CONSULTA AO SISTEMA REDE SIM O pedido de consulta ao sistema REDE SIM não merece acolhida, pois informações sobre participações societárias do devedor podem ser obtidas diretamente pela parte exequente, mediante diligências perante a Junta Comercial. Aliás, o artigo 29 da Lei nº 8.934/1994, que disciplina o Registro Público de Empresas Mercantis, dispõe que “[q]ualquer pessoa, sem necessidade de provar interesse, poderá consultar os assentamentos existentes nas juntas comerciais e obter certidões, mediante pagamento do preço devido”. Atente a exequente que é sua incumbência promover as diligências necessárias à localização de bens pertencentes à executada, não podendo transferir tal responsabilidade ao Poder Judiciário. Portanto, inexiste razão para a intervenção do Juízo. Ante estes fundamentos, INDEFIRO os pedidos de ID 269505709. Por fim, remetam-se os autos ao arquivo para que se aguarde o prazo prescricional intercorrente (ID 243627160). Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0024496-65.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF, DINO ANDRADE ADVOGADOS EXECUTADO: LUIZ FELIPE FIGUEIRA CACAES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vê-se dos autos que no ID 242415575 a credora juntou cálculo e pugnou pelo andamento do feito, tendo requerido genericamente “a realização das determinações precedente e pesquisas judiciais necessárias”. Diante da ausência de indicação concreta de bens penhoráveis, determinou-se a suspensão do feito para que se aguarde o término do prazo prescricional intercorrente, com a remessa dos autos ao arquivo provisório (ID 243627160). Em seguida, o executado peticionou nos autos alegando que o crédito apresentado pela exequente estaria incorreta, ao argumento de que “não foi decotado o valor recebido pelo alvará de ID 238795945, na monta de R$102.500,00 (cento de dois mil e quinhentos reais), bem como tem sido cobrado honorários sobre honorários”. Com isso, pugnou a intimação da credora para que adequasse seu cálculo (ID 243830862). Pois bem. Em que pese a alegação do executado, entendo desnecessário intimar a parte exequente para adequar o cálculo, tendo em vista a determinação de suspensão de ID 243627160. Diante disso, o cálculo de ID 242415576, ainda que equivocado, não lhe trará qualquer prejuízo, já que, logicamente, tendo sido determinada a suspensão do processo, nenhum ato constritivo será praticado, ao menos neste momento. Com isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pedido de ID 243830862, sem prejuízo de se proceder a oportuna correção do cálculo caso a exequente venha a indicar concretamente outros bens/direitos penhoráveis. No mais, cumpra-se a decisão de ID 243627160. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0024496-65.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF, DINO ANDRADE ADVOGADOS EXECUTADO: LUIZ FELIPE FIGUEIRA CACAES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vê-se dos autos que o imóvel registrado em nome do devedor e de sua esposa (terceira estranha à lide), foi arrematado em hasta pública (ID 233934734). Paga a comissão do leiloeiro (ID 237142698), liberado o valor da meação à cônjuge do executado (ID 237144848) e entregue o saldo remanescente ao credor (ID 238794186), foi determinado à FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS – FUNCEF que apresentasse planilha atualizada da dívida, com abatimento dos valores recebidos, e indicasse bens penhoráveis (ID 238807693). A exequente apresentou manifestação no ID 242415575, ocasião em que informou que o montante atualizado da dívida perfaz R$ 518.982,76 (quinhentos e dezoito mil novecentos e oitenta e dois reais e setenta e seis centavos), bem como requereu “o regular prosseguimento do feito, com a realização das determinações precedente e pesquisas judiciais necessárias, para o fim de satisfação do débito ora devido”. Outrossim, a arrematante informou no ID 242490069 que efetuou o pagamento do saldo do financiamento imobiliário, mas que a credora fiduciária estaria se recusando a entregar a declaração de quitação. Logo em seguida, a Sra. BEATRIZ DE MELO FERREIRA informou que obteve a carta de citação e pugnou pela desistência do pedido anterior. Decido. Tendo em vista a desistência do pedido de ID 242490069, verifica-se que não existem mais pendências relativas às formalidades necessárias ao registro do imóvel em nome da arrematante, pois ela obteve a carta de quitação do credor fiduciário, inexistem débitos de natureza propter rem (IDs 237669973 e 237669976), já houve o recolhimento do ITBI (ID 237669978 e 237669980) e o auto de arrematação foi confirmado e assinado no ID 234527525. Com isso, promova-se a baixa do credor fiduciário (BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A.) e da arrematante (BEATRIZ DE MELO FERREIRA) dos registros destes autos. Outrossim, proceda-se à atualização do valor da causa para R$ 518.982,76 (quinhentos e dezoito mil novecentos e oitenta e dois reais e setenta e seis centavos), nos termos da planilha de ID 242415576. Com relação ao pedido de prosseguimento da execução, verifica-se que embora a credora tenha sido instado nos IDs 238468048 e 238807693, de maneira expressa, a indicar concretamente outros bens penhoráveis, a parte limitou-se a pleitear genericamente “o regular prosseguimento do feito, com a realização das determinações precedente e pesquisas judiciais necessárias, para o fim de satisfação do débito ora devido”. Diante disso, deve ser reconhecida a inércia da exequente em impulsionar o feito, pois, na esteira da jurisprudência do egrégio TJDFT, “o protesto genérico pelo prosseguimento do feito ou outras manifestações e requerimentos inservíveis a fazer com que o processo executivo alcance seu desiderato não descaracterizam a inércia do credor” (Acórdão 1752913, 0025071-83.2010.8.07.0001, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 31/08/2023, publicado no DJe: 21/09/2023). Cabe frisar que o processo já foi suspenso pelo prazo de 1 (um) ano no ID 202127657, na forma do artigo 921, inciso III, § 1º do CPC, ante a ausência de localização de bens penhoráveis. Outrossim, a suspensão ânua somente pode ser determinada uma única vez e a prescrição intercorrente inicia-se com a tentativa infrutífera de penhora/citação ou inércia do credor (artigo 921, § 4º, do CPC). No caso dos autos o prazo o prazo prescricional intercorrente aplicável é de 5 (cinco) anos, como já apontado no ID 202127657, e terá início a partir desta decisão, pois não se conhecem outros bens penhoráveis e o exequente, no ID 242415575, não requereu nenhuma diligência útil à satisfação de seu crédito. Com isso, remetam-se os autos ao arquivo provisório para que se aguarde o decurso do prazo de prescrição intercorrente. Faculto à parte credora, a qualquer tempo, o seu desarquivamento para prosseguimento, por simples petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis, nos termos do artigo 921, §3º, do CPC. Saliente-se que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao Juízo, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado (REsp 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Ratifico, a fim de se evitarem futuras discussões, a validade de todos os atos processuais já praticados. Verificado o transcurso do prazo prescricional, intimem-se as partes para manifestação em 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 921, § 5º, do CPC. Após, venham os autos conclusos. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0024496-65.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF, DINO ANDRADE ADVOGADOS EXECUTADO: LUIZ FELIPE FIGUEIRA CACAES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em observância ao artigo 139, parágrafo único, do Código de Processo Civil, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO EM PARTE o pedido de dilação de prazo requerido pela parte exequente no ID 240939281, ainda no curso do prazo concedido em decisão de ID 238807693, mas tão somente pelo derradeiro prazo de 5 (cinco) dias, pois suficiente para a diligência indicada. Caso não seja cumprida a determinação do Juízo no prazo supra, os autos serão novamente remetidos ao arquivo para que se aguarde o prazo da prescrição intercorrente, tendo em vista que o processo já foi suspenso na forma do artigo 921, inciso III, § 1º do CPC no ID 202127657. Cumpra-se. Intime-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0024496-65.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF, DINO ANDRADE ADVOGADOS EXECUTADO: LUIZ FELIPE FIGUEIRA CACAES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em que pese as razões apresentadas no ID 239831891 pela arrematante, não vejo motivos para reconsiderar a decisão. Não cabe a este Juízo resolver nestes autos todas as questões afetas à regularização do imóvel cujos direitos aquisitivos foram arrematados em leilão judicial. É ônus exclusivo do arrematante adotar as medidas extrajudiciais – ou judiciais, caso se mostre necessário – necessárias à regularização da propriedade do imóvel. Não se vislumbra nenhuma dificuldade em se buscar o credor fiduciário para quitação do saldo devedor do financiamento do bem na via administrativa, pois o valor do débito já foi indicado no ID 239167954. Assim, basta que a arrematante procure o BANCO DO BRASIL ou a BB ADMINISTRADORA DE CORSÓRCIOS S/A para quitar o financiamento e adquirir a propriedade plena do imóvel. Outrossim, conforme já pontuado no ID 239600232, em caso de resistência injustificada do credor fiduciário, poderá a adquirente lançar mão dos instrumentos processuais cabíveis, tais como ação de consignação em pagamento e/ou obrigação de fazer. Diante do conteúdo da irresignação manifestada, deverá a arrematante, assim querendo, manejar a via recursal cabível, à luz da disciplina processual. Com base nestes fundamentos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido de reconsideração apresentado no ID 239831891. Por fim, aguarde-se o prazo concedido à exequente no ID 238807693. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0024496-65.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF, DINO ANDRADE ADVOGADOS EXECUTADO: LUIZ FELIPE FIGUEIRA CACAES CERTIDÃO Certifico e dou fé que anexei aos autos OFÍCIO enviado por BANCO DO BRASIL, em resposta ao expediente de ID 238468048. Assim, DE ORDEM, nos termos da Portaria nº 01/2023 deste Juízo c/c o § 4º do art. 203, do CPC, e conforme já determinado na decisão de ID 238468048, realizo a intimação das partes e interessados para ciência. No mais, mantenho os autos no aguardo do prazo conferido ao EXEQUENTE no ID 238807693. Do que para constar, lavrei a presente certidão. BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital. ANNANDA AZEVEDO E SOUZA LEITE Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0024496-65.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF, DINO ANDRADE ADVOGADOS EXECUTADO: LUIZ FELIPE FIGUEIRA CACAES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante da arrematação dos direitos aquisitivos do imóvel de matrícula nº 124.324 do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, a BB CONSÓRCIOS, na qualidade de credor fiduciário, foi intimada para informar nos autos o saldo devedor do contrato de financiamento vinculado ao referido bem. Pelo ofício de ID 239167954, foi apontado como devido o valor de R$ 18.862,65 (dezoito mil oitocentos e sessenta e dois reais e sessenta e cinco centavos). Instada, a arrematante pugnou pelo depósito judicial do valor necessário à quitação/liquidação do contrato de financiamento, com o posterior envio de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente para baixa do gravame de alienação fiduciária. Sem razão. A quitação do financiamento em nome do devedor deve se dar de maneira extrajudicial, não havendo qualquer necessidade de intervenção do Juízo. Caso o credor fiduciário apresente óbices à quitação do financiamento e à baixa do gravame, poderá a arrematante lançar mão dos instrumentos processuais cabíveis, tais como ação de consignação em pagamento e/ou obrigação de fazer. A pretensão de que todos os trâmites necessários à regularização da titularidade sobre o bem imóvel ocorra no bojo deste cumprimento de sentença poderá causar tumulto processual, além de fugir completamente ao escopo do processo, que é a satisfação do direito de crédito da exequente FUNCEF. Diante desses elementos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pedido de ID 239444936. Tendo em vista que já foram liberados os valores relativos à meação incidente sobre o imóvel, promova-se a baixa da esposa do executado, Sra. KAMILA VAZ DANTAS CACAES. Por fim, aguarde-se o prazo concedido à exequente no ID 238807693. Cumpra-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0024496-65.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF, DINO ANDRADE ADVOGADOS EXECUTADO: LUIZ FELIPE FIGUEIRA CACAES CERTIDÃO Certifico e dou fé que anexei aos autos OFÍCIO enviado por BANCO DO BRASIL, em resposta ao expediente de ID 238468048. Assim, DE ORDEM, nos termos da Portaria nº 01/2023 deste Juízo c/c o § 4º do art. 203, do CPC, e conforme já determinado na decisão de ID 238468048, realizo a intimação das partes e interessados para ciência. No mais, mantenho os autos no aguardo do prazo conferido ao EXEQUENTE no ID 238807693. Do que para constar, lavrei a presente certidão. BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital. LUCIANA CANDIDA DA SILVA RUCHEL Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0024496-65.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF, DINO ANDRADE ADVOGADOS EXECUTADO: LUIZ FELIPE FIGUEIRA CACAES CERTIDÃO Certifico e dou fé que procedemos à remessa da ORDEM BANCÁRIA (comprovante de ID 238794186), conforme determinação de ID 238468048. Assim, DE ORDEM, nos termos da Portaria nº 01/2023 deste Juízo c/c o § 4º do art. 203, do CPC, fica intimada a parte credora acerca da expedição do alvará de levantamento eletrônico e respectivo cumprimento, conforme comprovante acostado aos autos, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar nova planilha do débito, com o abatimento das quantias líquidas liberadas em seu favor por força desta decisão, e indicar concretamente outros bens/direitos penhoráveis ou requerer o que entender de direito. Do que para constar, lavrei a presente. BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital. LUCIANA CANDIDA DA SILVA RUCHEL Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0024496-65.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF, DINO ANDRADE ADVOGADOS EXECUTADO: LUIZ FELIPE FIGUEIRA CACAES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. LIBERAÇÃO DE VALORES AO EXEQUENTE Diante da concordância expressa do exequente DINO ANDRADE ADVOGADOS (ID 238239172), exequente: Instituição Financeira: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – 104 Agência: 0254 Operação: 1292 Conta Corrente: 000579311216-9 Titularidade: Ribeiro, Louro, Pires, Sociedade Advogados CPF/Chave PIX: 08.797.856/0001-41 Fica autorizado o cadastramento da pessoa jurídica para fins de expedição do alvará, com a posterior inativação, tendo em vista que a referida sociedade de advogados está expressamente mencionada no substabelecimento de ID 216139756 e possui poderes específicos para receber valores e dar quitação (ID 171475823, fl. 42). Liberados os valores, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro a liberação integral do saldo remanescente do produto da alienação dos direitos aquisitivos do imóvel do devedor para a conta indicada pela FUNCEF no ID 237785109. Assim, expeça-se alvará de levantamento para que o BRB - Banco de Brasília transfira os R$ 102.500,00 (cento e dois mil e quinhentos reais) depositados na conta judicial nº 1553057357 (IDs 233939254 e 234216117), assim como eventuais acréscimos, para a conta bancária indicada pelo intime-se a exequente para apresentar nova planilha do débito, com o abatimento das quantias líquidas liberadas em seu favor por força desta decisão, bem como indicar concretamente outros bens/direitos penhoráveis ou requerer o que entender de direito. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de suspensão do feito, na forma do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. RECOLHIMENTO DO MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE Tendo em vista a informação prestada pelo devedor no ID 238122545, no sentido de que entregou as chaves do imóvel à arrematante, recolha-se o mandado de imissão na posse de ID 237808310. 3. REITERAÇÃO DE OFÍCIO AO CREDOR FIDUCIÁRIO Vê-se dos autos que no ID 237773771 foi determinado o envio de ofício à BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A., a fim de informa-la acerca da arrematação dos direitos aquisitivos, bem como solicitar informações acerca do valor atualizado do débito referente ao imóvel de matrícula nº 124.324 do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Em resposta, o credor fiduciário informou no ID 238290807 que “não identificamos operação de consórcio vinculada ao bem descrito na documentação anexada”, bem como que “não identificamos cota de consórcio em nome do executado que tenha sido utilizada para aquisição de bem imóvel”. Contudo, a referida informação não procede, já que no ID 217640405 foi informado que havia débitos relativos ao imóvel de matrícula nº 124.324, do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal: Assim, oficie-se novamente a BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A, nos termos da decisão de ID 237773771, para que informe o valor atualizado do débito referente ao imóvel de matrícula nº 124.324 do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Caso tenha havido a quitação do saldo credor do financiamento pelo executado, tal fato deverá ser informado pelo credor fiduciário. Deverão acompanhar o ofício o Auto de Arrematação (ID 233934734), a Carta de Arrematação (ID 237803277), a resposta encaminhada pelo credor fiduciário em que foi informada a existência de saldo credor em seu favor (ID 217640405) e a decisão de ID 237773771. Apresentadas as informações solicitadas, dê-se ciência às partes e terceiros interessados. DOU FORÇA DE OFÍCIO A ESTA DECISÃO. Cumpra-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

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Despacho

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0024496-65.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF, DINO ANDRADE ADVOGADOS EXECUTADO: LUIZ FELIPE FIGUEIRA CACAES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante do esgotamento das diligências para localização de bens penhoráveis, pugna a exequente pelo envio de ofício ao Banco do Brasil SA, empregadora do executado, para que deposite em Juízo eventual participação nos lucros e resultados (PLR) ao qual a devedora faz jus (ID 274813772). Pois bem. A participação nos lucros e resultados não possui natureza salarial, pois Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) cuida-se de prêmio pago pelo empregador e que é totalmente desvinculado da remuneração, nos termos do artigo 7º, inciso XI, da Constituição Federal. Assim, mostra-se possível a sua penhora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS – PLR. ART. 7º, IX, DA CF. LEI 10.101/2000. PENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE NATUREZA SALARIAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora dos rendimentos derivados de participação nos lucros e resultados – PLR. 2. A participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa – PLR, prevista no art. 7º, inciso XI da Constituição Federal e regulada pela Lei nº 10.101/2000, consiste em “instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade”. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a participação nos lucros da empresa, por se tratar de verba paga em caráter transitório e independente do exercício habitual das funções do empregado, detém caráter indenizatório, não configurando remuneração. 4. A verba advinda de participação nos lucros e resultados da empresa, ante a ausência de caráter remuneratório (ausência de natureza salarial), não se enquadra nas hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, podendo ser objeto de constrição. 5. Recurso conhecido e desprovido (Acórdão 1645117, 0730862-72.2022.8.07.0000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 23/11/2022, publicado no DJe: 05/12/2022 – grifos acrescidos) Com isso, DEFIRO o pedido de ID 274813772. Oficie-se ao BANCO DO BRASIL SA para que informe se o executado LUIZ FELIPE FIGUEIRA CACAES, CPF 002.844.701-80, possui valores a receber a título de PLR e, em caso positivo, promova o depósito da referida verba em conta judicial vinculada a este feito. Prazo para resposta ao expediente: 10 (dez) dias. DOU FORÇA DE OFÍCIO A ESTA DECISÃO. Em havendo o depósito de quaisquer quantias pelo BB, intime-se a parte executada para ciência da penhora e eventual impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 525, §11, do CPC. Sobrevindo impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0024496-65.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF, DINO ANDRADE ADVOGADOS EXECUTADO: LUIZ FELIPE FIGUEIRA CACAES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de consulta aos sistemas CSS-BACEN, SIMBA, SISGEMB e Rede SIM para a busca de bens do devedor. Pois bem. Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (css-bacen) Com relação à pesquisa ao CCS-BACEN, nota-se que os vínculos bancários e demais informações financeiras da parte executada podem ser obtidos em pesquisa ao SISBAJUD e INFOJUD. Aliás, foram realizadas tentativas de bloqueio via SISBJUD (IDs 123045900, 143771332, 146733767, 178225507, 181951049, 183623268, 183623269 e 183623270), e pesquisas junto ao INFOJUD (IDs 134304419 e 164495799). A partir dos resultados das referidas pesquisas é perfeitamente possível aferir os relacionamentos bancários que a executada possui com instituições financeiras. Ademais, o sistema CCS-BACEN, ao contrário do SISBAJUD, não é voltada à localização e constrição de valores, pelo que se mostra desnecessária e inútil a medida pleiteada pela parte exequente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE PESQUISA POR MEIO DO CSS-BACEN E DA DOI. [...] RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 2. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, instituído pelo Banco Central do Brasil, consiste, como a própria denominação indica, em mero cadastro com dados a respeito de clientes das instituições financeiras que atuam no território nacional, nos termos do art. 2º da Circular n 3.347/2007, do BACEN. 2.1. O cadastro aludido não contém informações relativas à existência de bens ou de valores sob a custódia de instituições financeiras, dados que podem ser obtidos por meio de pesquisa pelo Sisbajud. Assim, não deve ser admitida a pretendida consulta ao CSS-BACEN. [...] 6. Recurso conhecido e parcialmente provido (Acórdão 1828160, 0744107-19.2023.8.07.0000, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 06/03/2024, publicado no DJe: 24/04/2024 – grifos acrescidos). Assim, INDEFIRO o pedido. CONSULTA AO SIMBA INDEFIRO pedido de expedição de ofício para pesquisa no sistema SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias), pois, criado pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise do Ministério Público Federal, tem a finalidade auxiliar o órgão acusador nas investigações de crimes financeiros, possibilitando o conhecimento das movimentações financeiras PRETÉRITAS realizadas pelo investigado, mediante o afastamento judicial do sigilo bancário, não se destinando, portanto, à constrição patrimonial. Nesse sentido: [...] 10. Consulta ao SIMBA. O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), elaborado pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise da Procuradoria da República (SPPEA/PGR), consubstancia-se em ferramenta digital (software) desenvolvida a fim de permitir o tráfego de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro entre instituições financeiras e diversos órgãos investigadores. 11. Impossibilidade de determinar, mesmo após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, consulta ao SIMBA ou expedição de ofício ao COAF, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível. 12. Medida que representa verdadeiro desvirtuamento das atribuições e finalidades do Conselho e do Sistema, os quais têm atribuições importantíssimas e imprescindíveis no combate à criminalidade no cenário nacional, configurando-se, pois, deturpação a sua utilização para finalidades eminentemente particulares de obtenção e ressarcimento de crédito. [...] (REsp n. 2.043.328/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023 – grifos acrescidos). Ademais, havendo sistemas disponíveis ao Juízo para captura patrimonial, como o SISBAJUD, já diligenciado recentemente (ID 213618316), não há razoabilidade em deferir a busca em sistema impróprio, em prejuízo da duração razoável do processo e da sua eficiência. sistema de gerenciamento de embarcações (SISGEMB/NAVEJUD) Descabido o pedido de consulta ao SISGEMB/NAVEJUD, pois ausente qualquer indício mínimo no sentido de que o executado seja proprietário de embarcações. Cuida-se, pois, de pedido genérico, que transfere para o Juízo todo o ônus de buscar bens penhoráveis, o que não deve ser admitido. Nesse sentido: [...] 12. O NAVEJUD, integrante do Sistema de Gerenciamento de Embarcações da Marinha do Brasil (SISGEMB), tem por objetivo registrar as embarcações existentes no território nacional. A consulta a esse sistema permite vislumbrar penhora sobre embarcações eventualmente existentes em nome do executado. Todavia, somente mostra-se adequada se presentes elementos concretos que indiquem a existência de embarcação em nome do executado. [...] (Acórdão 2085794, 0733209-73.2025.8.07.0000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 28/01/2026, publicado no DJe: 25/02/2026 – grifos acrescidos). Assim, INDEFIRO a consulta ao SISGEMB/NAVEJUD. CONSULTA AO SISTEMA REDE SIM O pedido de consulta ao sistema REDE SIM não merece acolhida, pois informações sobre participações societárias do devedor podem ser obtidas diretamente pela parte exequente, mediante diligências perante a Junta Comercial. Aliás, o artigo 29 da Lei nº 8.934/1994, que disciplina o Registro Público de Empresas Mercantis, dispõe que “[q]ualquer pessoa, sem necessidade de provar interesse, poderá consultar os assentamentos existentes nas juntas comerciais e obter certidões, mediante pagamento do preço devido”. Atente a exequente que é sua incumbência promover as diligências necessárias à localização de bens pertencentes à executada, não podendo transferir tal responsabilidade ao Poder Judiciário. Portanto, inexiste razão para a intervenção do Juízo. Ante estes fundamentos, INDEFIRO os pedidos de ID 269505709. Por fim, remetam-se os autos ao arquivo para que se aguarde o prazo prescricional intercorrente (ID 243627160). Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0024496-65.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF, DINO ANDRADE ADVOGADOS EXECUTADO: LUIZ FELIPE FIGUEIRA CACAES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vê-se dos autos que no ID 242415575 a credora juntou cálculo e pugnou pelo andamento do feito, tendo requerido genericamente “a realização das determinações precedente e pesquisas judiciais necessárias”. Diante da ausência de indicação concreta de bens penhoráveis, determinou-se a suspensão do feito para que se aguarde o término do prazo prescricional intercorrente, com a remessa dos autos ao arquivo provisório (ID 243627160). Em seguida, o executado peticionou nos autos alegando que o crédito apresentado pela exequente estaria incorreta, ao argumento de que “não foi decotado o valor recebido pelo alvará de ID 238795945, na monta de R$102.500,00 (cento de dois mil e quinhentos reais), bem como tem sido cobrado honorários sobre honorários”. Com isso, pugnou a intimação da credora para que adequasse seu cálculo (ID 243830862). Pois bem. Em que pese a alegação do executado, entendo desnecessário intimar a parte exequente para adequar o cálculo, tendo em vista a determinação de suspensão de ID 243627160. Diante disso, o cálculo de ID 242415576, ainda que equivocado, não lhe trará qualquer prejuízo, já que, logicamente, tendo sido determinada a suspensão do processo, nenhum ato constritivo será praticado, ao menos neste momento. Com isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pedido de ID 243830862, sem prejuízo de se proceder a oportuna correção do cálculo caso a exequente venha a indicar concretamente outros bens/direitos penhoráveis. No mais, cumpra-se a decisão de ID 243627160. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0024496-65.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF, DINO ANDRADE ADVOGADOS EXECUTADO: LUIZ FELIPE FIGUEIRA CACAES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vê-se dos autos que o imóvel registrado em nome do devedor e de sua esposa (terceira estranha à lide), foi arrematado em hasta pública (ID 233934734). Paga a comissão do leiloeiro (ID 237142698), liberado o valor da meação à cônjuge do executado (ID 237144848) e entregue o saldo remanescente ao credor (ID 238794186), foi determinado à FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS – FUNCEF que apresentasse planilha atualizada da dívida, com abatimento dos valores recebidos, e indicasse bens penhoráveis (ID 238807693). A exequente apresentou manifestação no ID 242415575, ocasião em que informou que o montante atualizado da dívida perfaz R$ 518.982,76 (quinhentos e dezoito mil novecentos e oitenta e dois reais e setenta e seis centavos), bem como requereu “o regular prosseguimento do feito, com a realização das determinações precedente e pesquisas judiciais necessárias, para o fim de satisfação do débito ora devido”. Outrossim, a arrematante informou no ID 242490069 que efetuou o pagamento do saldo do financiamento imobiliário, mas que a credora fiduciária estaria se recusando a entregar a declaração de quitação. Logo em seguida, a Sra. BEATRIZ DE MELO FERREIRA informou que obteve a carta de citação e pugnou pela desistência do pedido anterior. Decido. Tendo em vista a desistência do pedido de ID 242490069, verifica-se que não existem mais pendências relativas às formalidades necessárias ao registro do imóvel em nome da arrematante, pois ela obteve a carta de quitação do credor fiduciário, inexistem débitos de natureza propter rem (IDs 237669973 e 237669976), já houve o recolhimento do ITBI (ID 237669978 e 237669980) e o auto de arrematação foi confirmado e assinado no ID 234527525. Com isso, promova-se a baixa do credor fiduciário (BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A.) e da arrematante (BEATRIZ DE MELO FERREIRA) dos registros destes autos. Outrossim, proceda-se à atualização do valor da causa para R$ 518.982,76 (quinhentos e dezoito mil novecentos e oitenta e dois reais e setenta e seis centavos), nos termos da planilha de ID 242415576. Com relação ao pedido de prosseguimento da execução, verifica-se que embora a credora tenha sido instado nos IDs 238468048 e 238807693, de maneira expressa, a indicar concretamente outros bens penhoráveis, a parte limitou-se a pleitear genericamente “o regular prosseguimento do feito, com a realização das determinações precedente e pesquisas judiciais necessárias, para o fim de satisfação do débito ora devido”. Diante disso, deve ser reconhecida a inércia da exequente em impulsionar o feito, pois, na esteira da jurisprudência do egrégio TJDFT, “o protesto genérico pelo prosseguimento do feito ou outras manifestações e requerimentos inservíveis a fazer com que o processo executivo alcance seu desiderato não descaracterizam a inércia do credor” (Acórdão 1752913, 0025071-83.2010.8.07.0001, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 31/08/2023, publicado no DJe: 21/09/2023). Cabe frisar que o processo já foi suspenso pelo prazo de 1 (um) ano no ID 202127657, na forma do artigo 921, inciso III, § 1º do CPC, ante a ausência de localização de bens penhoráveis. Outrossim, a suspensão ânua somente pode ser determinada uma única vez e a prescrição intercorrente inicia-se com a tentativa infrutífera de penhora/citação ou inércia do credor (artigo 921, § 4º, do CPC). No caso dos autos o prazo o prazo prescricional intercorrente aplicável é de 5 (cinco) anos, como já apontado no ID 202127657, e terá início a partir desta decisão, pois não se conhecem outros bens penhoráveis e o exequente, no ID 242415575, não requereu nenhuma diligência útil à satisfação de seu crédito. Com isso, remetam-se os autos ao arquivo provisório para que se aguarde o decurso do prazo de prescrição intercorrente. Faculto à parte credora, a qualquer tempo, o seu desarquivamento para prosseguimento, por simples petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis, nos termos do artigo 921, §3º, do CPC. Saliente-se que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao Juízo, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado (REsp 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Ratifico, a fim de se evitarem futuras discussões, a validade de todos os atos processuais já praticados. Verificado o transcurso do prazo prescricional, intimem-se as partes para manifestação em 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 921, § 5º, do CPC. Após, venham os autos conclusos. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0024496-65.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF, DINO ANDRADE ADVOGADOS EXECUTADO: LUIZ FELIPE FIGUEIRA CACAES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em que pese as razões apresentadas no ID 239831891 pela arrematante, não vejo motivos para reconsiderar a decisão. Não cabe a este Juízo resolver nestes autos todas as questões afetas à regularização do imóvel cujos direitos aquisitivos foram arrematados em leilão judicial. É ônus exclusivo do arrematante adotar as medidas extrajudiciais – ou judiciais, caso se mostre necessário – necessárias à regularização da propriedade do imóvel. Não se vislumbra nenhuma dificuldade em se buscar o credor fiduciário para quitação do saldo devedor do financiamento do bem na via administrativa, pois o valor do débito já foi indicado no ID 239167954. Assim, basta que a arrematante procure o BANCO DO BRASIL ou a BB ADMINISTRADORA DE CORSÓRCIOS S/A para quitar o financiamento e adquirir a propriedade plena do imóvel. Outrossim, conforme já pontuado no ID 239600232, em caso de resistência injustificada do credor fiduciário, poderá a adquirente lançar mão dos instrumentos processuais cabíveis, tais como ação de consignação em pagamento e/ou obrigação de fazer. Diante do conteúdo da irresignação manifestada, deverá a arrematante, assim querendo, manejar a via recursal cabível, à luz da disciplina processual. Com base nestes fundamentos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido de reconsideração apresentado no ID 239831891. Por fim, aguarde-se o prazo concedido à exequente no ID 238807693. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0024496-65.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF, DINO ANDRADE ADVOGADOS EXECUTADO: LUIZ FELIPE FIGUEIRA CACAES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante da arrematação dos direitos aquisitivos do imóvel de matrícula nº 124.324 do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, a BB CONSÓRCIOS, na qualidade de credor fiduciário, foi intimada para informar nos autos o saldo devedor do contrato de financiamento vinculado ao referido bem. Pelo ofício de ID 239167954, foi apontado como devido o valor de R$ 18.862,65 (dezoito mil oitocentos e sessenta e dois reais e sessenta e cinco centavos). Instada, a arrematante pugnou pelo depósito judicial do valor necessário à quitação/liquidação do contrato de financiamento, com o posterior envio de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente para baixa do gravame de alienação fiduciária. Sem razão. A quitação do financiamento em nome do devedor deve se dar de maneira extrajudicial, não havendo qualquer necessidade de intervenção do Juízo. Caso o credor fiduciário apresente óbices à quitação do financiamento e à baixa do gravame, poderá a arrematante lançar mão dos instrumentos processuais cabíveis, tais como ação de consignação em pagamento e/ou obrigação de fazer. A pretensão de que todos os trâmites necessários à regularização da titularidade sobre o bem imóvel ocorra no bojo deste cumprimento de sentença poderá causar tumulto processual, além de fugir completamente ao escopo do processo, que é a satisfação do direito de crédito da exequente FUNCEF. Diante desses elementos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pedido de ID 239444936. Tendo em vista que já foram liberados os valores relativos à meação incidente sobre o imóvel, promova-se a baixa da esposa do executado, Sra. KAMILA VAZ DANTAS CACAES. Por fim, aguarde-se o prazo concedido à exequente no ID 238807693. Cumpra-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0024496-65.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF, DINO ANDRADE ADVOGADOS EXECUTADO: LUIZ FELIPE FIGUEIRA CACAES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. LIBERAÇÃO DE VALORES AO EXEQUENTE Diante da concordância expressa do exequente DINO ANDRADE ADVOGADOS (ID 238239172), exequente: Instituição Financeira: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – 104 Agência: 0254 Operação: 1292 Conta Corrente: 000579311216-9 Titularidade: Ribeiro, Louro, Pires, Sociedade Advogados CPF/Chave PIX: 08.797.856/0001-41 Fica autorizado o cadastramento da pessoa jurídica para fins de expedição do alvará, com a posterior inativação, tendo em vista que a referida sociedade de advogados está expressamente mencionada no substabelecimento de ID 216139756 e possui poderes específicos para receber valores e dar quitação (ID 171475823, fl. 42). Liberados os valores, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro a liberação integral do saldo remanescente do produto da alienação dos direitos aquisitivos do imóvel do devedor para a conta indicada pela FUNCEF no ID 237785109. Assim, expeça-se alvará de levantamento para que o BRB - Banco de Brasília transfira os R$ 102.500,00 (cento e dois mil e quinhentos reais) depositados na conta judicial nº 1553057357 (IDs 233939254 e 234216117), assim como eventuais acréscimos, para a conta bancária indicada pelo intime-se a exequente para apresentar nova planilha do débito, com o abatimento das quantias líquidas liberadas em seu favor por força desta decisão, bem como indicar concretamente outros bens/direitos penhoráveis ou requerer o que entender de direito. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de suspensão do feito, na forma do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. RECOLHIMENTO DO MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE Tendo em vista a informação prestada pelo devedor no ID 238122545, no sentido de que entregou as chaves do imóvel à arrematante, recolha-se o mandado de imissão na posse de ID 237808310. 3. REITERAÇÃO DE OFÍCIO AO CREDOR FIDUCIÁRIO Vê-se dos autos que no ID 237773771 foi determinado o envio de ofício à BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A., a fim de informa-la acerca da arrematação dos direitos aquisitivos, bem como solicitar informações acerca do valor atualizado do débito referente ao imóvel de matrícula nº 124.324 do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Em resposta, o credor fiduciário informou no ID 238290807 que “não identificamos operação de consórcio vinculada ao bem descrito na documentação anexada”, bem como que “não identificamos cota de consórcio em nome do executado que tenha sido utilizada para aquisição de bem imóvel”. Contudo, a referida informação não procede, já que no ID 217640405 foi informado que havia débitos relativos ao imóvel de matrícula nº 124.324, do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal: Assim, oficie-se novamente a BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A, nos termos da decisão de ID 237773771, para que informe o valor atualizado do débito referente ao imóvel de matrícula nº 124.324 do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Caso tenha havido a quitação do saldo credor do financiamento pelo executado, tal fato deverá ser informado pelo credor fiduciário. Deverão acompanhar o ofício o Auto de Arrematação (ID 233934734), a Carta de Arrematação (ID 237803277), a resposta encaminhada pelo credor fiduciário em que foi informada a existência de saldo credor em seu favor (ID 217640405) e a decisão de ID 237773771. Apresentadas as informações solicitadas, dê-se ciência às partes e terceiros interessados. DOU FORÇA DE OFÍCIO A ESTA DECISÃO. Cumpra-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0024496-65.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF, DINO ANDRADE ADVOGADOS EXECUTADO: LUIZ FELIPE FIGUEIRA CACAES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. CARTA DE ARREMATAÇÃO E MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE Extrai-se dos autos que os direitos aquisitivos sobre o imóvel descrito como “apartamento residencial, nº 112, sito à CLNW 10/11, Bloco K, Setor Noroeste, na cidade de Brasília/DF, com área privativa de 31,29m², e vaga de garagem nº 37, vinculada a ele, com área de 12,00m²”, matrícula nº 124.324, Livro 2, Registro Geral, do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Brasília/DF, foram arrematado pelo importe de R$ 307.500,00 (trezentos e sete mil e quinhentos reais), conforme auto de arrematação de ID 233934734. Desse montante, R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil) foram liberados em favor da esposa do executado, Sra. KAMILA VAZ DANTAS CACAES, em respeito ao seu direito de meação, calculado sobre o valor da avaliação – R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais) -, nos termos da decisão de ID 236926205 e comprovante de transferência de ID 237144848. Ademais, a comissão do leiloeiro foi paga no ID 237142746. Diante da comprovação da inexistência de débitos tributários e condominiais sobre o bem (IDs 237669973 e 237669976), bem como do recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI (IDs 237669978 e 237669980), expeça-se Carta de Arrematação e Mandado de Imissão na Posse em favor da arrematante BEATRIZ DE MELO FERREIRA, nos termos do artigo 901, § 2º, do Código de Processo Civil. Por ocasião do cumprimento do mandado, eventuais ocupantes do imóvel deverão ser intimados para que desocupem o imóvel a ser imitido, se o caso, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. INTIMAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO Ainda, dê-se ciência ao credor fiduciário, BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A., acerca da arrematação dos direitos aquisitivos. Deverão acompanhar o ofício o Auto de Arrematação (ID 233934734) e a Carta de Arrematação a ser expedida. Por fim, o agente financeiro deverá ser intimado para informar o valor atualizado do débito referente ao imóvel de matrícula nº 124.324 do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Prazo: 10 (dez) dias. Sobrevindo a referida informação, dê-se ciência às partes e terceiros interessados. DOU FORÇA DE OFÍCIO A ESTA DECISÃO. 3. LIBERAÇÃO DE VALORES AO EXEQUENTE Antes de analisar o pedido, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o cocredor DINO ANDRADE ADVOGADOS para que informe se concorda com o repasse integral do valor remanescente para a conta indicada pela FUNCEF no ID 2377851090, de titularidade do escritório de advocacia Ribeiro, Louro, Pires, Sociedade Advogados, CNPJ: 08.797.856/0001-41. Prazo: 5 (cinco) dias. Cumpra-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0024496-65.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF, DINO ANDRADE ADVOGADOS EXECUTADO: LUIZ FELIPE FIGUEIRA CACAES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Após a liberação da meação devida à terceira KAMILA VAZ DANTAS CACAES, a FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS (FUNCEF) alega que houve excesso na transferência de valores em favor da esposa do executado. Nesse sentido, aduziu que os direitos aquisitivos do imóvel, penhorados e levados a hasta pública neste feito, foram avaliados em R$ R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais). Contudo, a arrematação ocorreu por R$ 307.500,00 (trezentos e sete mil e quinhentos reais), conforme informado pelo leiloeiro no auto de arrematação. Destacou que sobre o imóvel pendia o saldo remanescente do financiamento imobiliário contratado pelo executado e sua esposa, no valor de R$ 17.863,66 (dezessete mil, oitocentos e sessenta e três reais e sessenta e seis centavos). Defendeu que o valor efetivamente devido à meeira equivaleria a R$ 146.062,50 (cento e quarenta e seis mil, sessenta e dois reais e cinquenta centavos), e não R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais). Com isso, asseverou que “o valor transferido, na realidade, corresponde a 50% (cinquenta por cento) do valor integral da avaliação do imóvel, e não do montante efetivamente obtido na arrematação, o que, data vênia, não poderia ter ocorrido”. Assim, requereu o chamamento do feito à ordem para que a Sra. KAMILA seja instada a restituir a quantia indevidamente levantada. Outrossim, a fim de se garantir a efetividade do processo, pleiteou o bloqueio judicial imediato da quantia excedente nas contas da terceira. Por fim, sustentou ser necessário rever a decisão que atribuiu à arrematante a responsabilidade pela quitação do saldo devedor do financiamento vinculado ao imóvel arrematado. Na sequência, a arrematante requereu a reconsideração da decisão de ID 236926205, ao argumento de que “a arrematação judicial constitui forma de aquisição originária da propriedade”, de modo que “o arrematante adquire o bem livre de quaisquer vínculos obrigacionais anteriores, sendo o valor ofertado na hasta pública o único encargo legítimo a ser suportado”. Apontou, outrossim, que a meeira foi contratante solidária do financiamento, de modo que o saldo devedor deve recair também sobre a parte de sua meação. Alegou, também, que “adquiriu apenas a fração ideal correspondente à parte do executado, sendo juridicamente inadequado que arque com 100% do saldo devedor da garantia fiduciária”. Ao final, pleiteou o seguinte: a) A reconsideração da r. decisão, para reconhecer que o saldo devedor oriundo do contrato de financiamento deve permanecer sob inteira responsabilidade dos contratantes originais (executado e sua cônjuge), não podendo ser transferido à arrematante; b) Subsidiariamente, que seja reconhecida a corresponsabilidade da cônjuge pelo adimplemento do saldo devedor, dada sua participação no contrato fiduciário, e que a arrematante não pode ser compelida a responder sozinha por obrigação da qual não participou; c) Que, em qualquer hipótese, a responsabilidade da arrematante, se existente, seja limitada à fração de 50% do bem por ela adquirida, em respeito à reserva de meação; d) Que seja afastada qualquer dedução da dívida fiduciária da parte destinada à exequente, preservando-se a integralidade do crédito judicialmente reconhecido. (grifos no original) Passo ao exame dos pedidos. 1. MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE Em que pese as alegações do exequente, não há se falar em redução do valor da meação devida à Sra. KAMILA VAZ DANTAS CACAES. Conforme consignado no ID 236926205, a meação recai sobre o valor da avaliação, e não sobre o produto da alienação judicial, conforme previsão expressa do artigo 843, § 2º, do Código de Processo Civil. Qualquer outra interpretação levaria a uma situação teratológica, pois estar-se-ia atingindo o patrimônio de pessoa estranha ao processo, o que é vedado pelo artigo 506 do CPC: “[a] sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros”. Confira-se o entendimento doutrinário sobre a matéria (Neves, Daniel Amorim Assumpção: Manual de Direito Processual Civil. 13ª edição, revista e atualizada - Salvador: Ed. Juspodivm, 2021, p. 1156): Segundo o art. 843, § 2º, do CPC, não se admitirá a expropriação do bem por preço inferior ao da avaliação que não seja capaz de garantir ao coproprietário ou cônjuge ''alheio'' (não devedor nem responsável patrimonial) o correspondente à sua cota-parte calculado sobre o valor da avaliação. A única interpretação possível do dispositivo legal é de que o coproprietário não devedor e o cônjuge ou companheiro não devedor nem responsável patrimonial secundário têm direito a receber sua cota-parte tomando por base o valor da avaliação do bem, e não o valor da expropriação. E, caso a expropriação não atinja sequer o valor que deve ser entregue a esses sujeitos, não deverá ser realizada. Não é preciso muito esforço para compreender que a regra busca· proteger os sujeitos descritos no caput do art. 843 do CPC, considerando que ter a quantia a que tem direito calculado com base no valor da expropriação invariavelmente acarreta perda patrimonial, reputando ser, em regra, esse valor inferior ao da avaliação. O problema óbvio é que essa proteção se dará à custa do credor, que deixará de receber metade do valor da expropriação, tendo seu crédito satisfeito apenas com o saldo. (grifos acrescidos) No mesmo sentido é a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BEM IMÓVEL LEILOADO. CÔNJUGE MEEIRO. MEAÇÃO. INCIDÊNCIA. VALOR DA AVALIAÇÃO DO BEM. ARTIGO 843 §2º, CPC. RECURSO PROVIDO. [...] 2. Pela decisão recorrida, reconhecido que a cônjuge do agravante, então coproprietária do imóvel alienado, não é executada nos autos de cumprimento de sentença (honorários sucumbenciais) derivado dos embargos de terceiro (opostos pelo agravante); e garantiu-lhe 50% do valor arrematado, e não do valor da avaliação. Como se pode inferir do Art. 843 § 2º do CPC, a proteção da quota-parte de coproprietário alheio à execução se dá de tal forma a que a proporção jamais seja inferior à sua parcela de direitos sobre o bem, ou seja, deve ser calculada sobre o valor de sua avaliação. O imóvel leiloado é de copropriedade do agravado e de sua esposa, que, meeira, tem direito à metade (50%) do bem arrematado. E do produto da arrematação realizada deverá ser resguardado 50% do valor de avaliação do imóvel em favor da meação do coproprietário não executado. Isso significa que quanto menor o valor da arrematação, menor será o valor correspondente ao cônjuge executado, protegida a parcela do outro coproprietário. 2.1. “3. A partir do novo regramento, o bem indivisível somente poderá ser alienado se o valor de alienação for suficiente para assegurar ao coproprietário não responsável 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação do bem (art. 843, § 2º, do CPC/2015). 4. Essa nova disposição legal, de um lado, referenda o entendimento de que o bem indivisível será alienado por inteiro, ampliando a efetividade dos processos executivos; de outro, amplia a proteção de coproprietários inalcançáveis pelo procedimento executivo, assegurando-lhes a manutenção integral de seu patrimônio, ainda que monetizado.” (REsp n. 1.728.086/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 3/9/2019.) 3. Agravo de instrumento provido (Acórdão 1688237, 0732257-02.2022.8.07.0000, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 12/04/2023, publicado no DJe: 26/04/2023 – grifos acrescidos). Ademais, equivoca-se o exequente quando afirmar que deveria ser abatido o valor da comissão do leiloeiro, pois a sua remuneração é paga pelo arrematante, e não descontada do produto da alienação. Tanto é que foram emitidas 2 (duas) guias nos IDs 233939255 e 233939266: uma do valor da comissão do leiloeiro (R$ 15.375,00) e outra do valor da arrematação (R$ 307.500,00). No mais, quanto à reconsideração da decisão que atribuiu à arrematante a responsabilidade pelo saldo do financiamento, o credor não possui legitimidade para pleitear direito alheio em nome próprio (artigo 18 do CPC), pelo que o pedido não merece ser conhecido. Assim, tendo em vista o valor da avaliação dos direitos aquisitivos penhorados, de R$ 410.000,00 (ID 213362956), foi corretamente garantido o equivalente à metade à meeira (R$ 205.000,00), em estreita observância ao disposto no artigo 843, § 2º, do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO, pois, os pedidos apresentados no ID 237331765. 2. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA ARREMATANTE De início, cumpre esclarecer que não houve arrematação de apenas metade do imóvel. Primeiramente, porque não se tratou de alienação judicial do bem em si, mas dos direitos aquisitivos sobre ele, o que não pode ser confundido. Ademais, ao contrário do que apontado pela adquirente, não é verdade que “adquiriu apenas a fração ideal correspondente à parte do executado”. A arrematação abrangeu a integralidade dos direitos aquisitivos - e não a fração ideal, já que tais direitos não se confundem com o próprio imóvel - que o executado e a sua esposa detinham sobre o bem, o que confere o direito à arrematante de exigir do credor fiduciário a baixa do gravame e a outorga de escritura pública definitiva após a quitação do financiamento. Contudo, conforme já decidido pelo Juízo no ID 236926205, recai sobre a arrematante a obrigação de quitar o saldo do financiamento. E aqui não se aplica a regra segundo a qual o arrematante adquire o bem livre de ônus, pois é da própria lógica dos direitos aquisitivos a sub-rogação nos direitos e deveres do devedor fiduciário. Tanto é que se fez constar expressamente no edital do leilão o valor do saldo devedor do financiamento, tendo sido ressalvada a possibilidade de sub-rogação, no preço, apenas de obrigações tributárias e condominiais, de natureza propter rem. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. [...] 5. A alienação judicial dos direitos aquisitivos não fere o direito do credor fiduciário, pois não transfere automaticamente a propriedade do bem ao arrematante, sendo necessário que este assuma a responsabilidade pela quitação do saldo remanescente do financiamento. 6. A suspensão da alienação judicial inviabiliza a própria penhora e contraria o princípio da efetividade da execução, impedindo que o exequente obtenha satisfação de seu crédito de forma célere. 7. Cabe ao juízo de origem garantir que o edital de alienação judicial contemple as obrigações do arrematante, incluindo a assunção das parcelas remanescentes do financiamento, evitando prejuízos ao credor fiduciário. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: [...] 2. A alienação judicial dos direitos aquisitivos não depende da quitação prévia do contrato de alienação fiduciária, devendo o arrematante assumir a responsabilidade pelo saldo remanescente. [...] (Acórdão 1987150, 0702697-10.2024.8.07.9000, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 02/04/2025, publicado no DJe: 15/04/2025.) Ademais, a avaliação considerou o saldo devedor, razão pela qual o preço atribuído aos direitos aquisitivos é inferior aos valores praticados no mercado imobiliário para a aquisição do próprio imóvel. Assim, não se verifica prejuízo à arrematante, pois poderá adquirir a propriedade plena do imóvel – após a quitação do saldo devedor junto ao credor fiduciário - por preço muito inferior ao de mercado. Portanto, em que pese as razões apresentadas no ID 237372098, não vejo motivos para reconsiderar a decisão. Diante do conteúdo da irresignação manifestada, deverá a arrematante, assim querendo, manejar a via recursal cabível, à luz da disciplina processual. Com base nestes fundamentos, indefiro o pedido de reconsideração apresentado no ID 237372098. Por fim, aguarde-se o cumprimento, pela arrematante, das determinações de ID 234527525 e 236378935. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0024496-65.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF, DINO ANDRADE ADVOGADOS EXECUTADO: LUIZ FELIPE FIGUEIRA CACAES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vê-se dos autos que os direitos aquisitivos sobre o imóvel situado no Setor de Habitações Coletivas Noroeste, CLNW EQ 10/11, Bloco K, Apartamento 112, Noroeste, Brasília/DF, matrícula nº 124.324, do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, penhorados no ID 210817282, foram arrematados pela terceira Beatriz de Melo Ferreira (ID 233934734). Com isso, o auto de arrematação foi assinado e determinou-se à arrematante que apresentasse apresentar os extratos das dívidas tributárias e outras de natureza propter rem, vencidas em data anterior à data da arrematação, nos termos do Edital de Leilão, para pagamento dentro das preferências legais, bem como recolher o ITBI junto à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (ID 234527525). Sobreveio a indicação dos dados bancários do leiloeiro, para fins de pagamento de sua comissão (ID 234660650), do exequente, para pagamento de seu crédito (ID 235934663), e da esposa do executado, a quem deve ser repassada metade do produto da alienação, ante o seu direito de meação (ID 235951861). Ademais, o leiloeiro requereu no ID 236372670 que fosse determinada a sub-rogação do saldo do financiamento devido ao credor fiduciário (BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A.). Em seguida, vieram os autos conclusos para decisão. Pois bem. Sub-rogação do saldo do financiamento no produto da alienação judicial Vê-se que o leiloeiro, no ID 236372670, apresentou petição na qual sustenta que o credor fiduciário possui “preferência legal no recebimento do produto da arrematação”, bem como requer que seja determinada “a sub-rogação do valor da arrematação no montante correspondente ao referido saldo devedor, a fim de assegurar a regular quitação da obrigação fiduciária”. Sem razão. Extrai-se do edital do leilão (ID 229656331) que foi ressalvado que apenas os débitos de natureza propter rem e tributária incidiriam sobre o preço da arrematação: 11) Caberá à parte interessada verificar a existência de débitos incidentes sobre o imóvel que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais) e os débitos tributários anteriores (por exemplo: IPTU e TLP) incidirão sobre o preço da arrematação (§1º do artigo 908 do CPC e artigo 130, § único do Código Tributário Nacional-CTN) e deverão ser informados por extratos pelo arrematante no processo judicial, a fim de terem preferência sobre os demais créditos e débitos (art. 323, art. 908, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e art. 130, § único do Código Tributário Nacional); (grifos acrescidos) Portanto, inexiste qualquer previsão editalícia no sentido de que o arrematante não seria responsável pela quitação do saldo do financiamento. Justamente por isso é que se fez constar expressamente no edital o valor devido ao credor fiduciário: Saldo devedor do financiamento: R$ 17.863,66 (dezessete mil oitocentos e sessenta e três reais e sessenta e seis centavos), contratado para a aquisição do imóvel pelo devedor e sua esposa, posicionado em 12/11/2024, conforme informado pelo credor fiduciário (BANCO DO BRASIL S.A /BB Administradora de Consórcios S/A) por meio do ofício de ID 217640405. (grifos no original) Aliás, a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios é no sentido de que o adquirente assume a obrigação decorrente do contrato de financiamento em aberto, bem como que inexiste preferência de pagamento ao credor fiduciário. Note-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL CUJO VALOR SUPERA A DÍVIDA. AUSÊNCIA DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. [...] 2. A penhora dos direitos aquisitivos não prejudica o credor fiduciário, pois, em caso de eventual arrematação, o adquirente assumirá as obrigações decorrentes do contrato de financiamento. [...] 4. Agravo de Instrumento provido. Unânime (Acórdão 1945797, 0700258-26.2024.8.07.9000, Relatora: FÁTIMA RAFAEL, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 13/11/2024, publicado no DJe: 03/12/2024 – grifos acrescidos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMÓVEL EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITOS AQUISITIVOS PENHORADOS. VENDA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. VENDA DOS DIREITOS AQUISITIVOS. VIABILIDADE. ABATIMENTO DO SALDO DA DÍVIDA E DEMAIS ENCARGOS. PRIMEIRO E SEGUNDO LEILÕES. PREÇO VIL. DEFINIÇÃO PELO JUÍZO. MAIOR QUE 50% DO VALOR DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. [...] 3. Não há óbice à eventual alienação judicial dos meros direitos aquisitivos penhorados, ficando o arrematante sub-rogado nos direitos e obrigações do devedor-fiduciante, desde que verificada a viabilidade econômica da medida. [...] 8. Agravo de instrumento conhecido e provido (Acórdão 1930508, 0732020-94.2024.8.07.0000, Relator(a): ANA CANTARINO, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 03/10/2024, publicado no DJe: 16/10/2024 – grifos acrescidos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS. PRODUTO DA ARREMATAÇÃO. PREFERÊNCIA. PAGAMENTO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. INOCORRÊNCIA. PATRIMÔNIO DO EXECUTADO. [...] 2. A alienação judicial do direito real de aquisição do bem alienado fiduciariamente não prejudica o credor fiduciário, posto que esse direito não guarda relação com a garantia fiduciária em si, pois recai apenas sobre o valor já adimplido pelo devedor, ou seja, sobre seu próprio patrimônio, e não sobre direitos ou bens do credor fiduciário. 3. Não há razão para que o produto da alienação do direito aquisitivo seja utilizado para quitação das demais parcelas do financiamento antes de adimplir o débito exequendo, já que se trata de direito exclusivo do devedor fiduciário e pode, portanto, responder pela dívida executada. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido (Acórdão 1901901, 0704598-47.2024.8.07.0000, Relatora: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 01/08/2024, publicado no DJe: 16/08/2024 – grifos acrescidos). Assim, na esteira do entendimento jurisprudencial sobre a matéria, caberá à arrematante quitar o saldo devedor do financiamento junto ao credor fiduciário, não podendo ser admitida a sub-rogação no preço da arrematação. Por estas razões, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pedido de ID 236372670. LIBERAÇÃO DO VALOR DA MEAÇÃO Conforme ressalvado pelo Juízo (ID 227127526), a meação da senhora KAMILA VAZ DANTAS CACAES deve ser respeitada, de modo que ela faz jus a metade do produto da venda judicial dos direitos aquisitivos sobre o imóvel, na forma do artigo 843, caput e § 2º, do Código de Processo Civil: Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. [...] § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. (grifos acrescidos) Assim, expeça-se alvará de levantamento eletrônico para que o BRB - Banco de Brasília transfira R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais), depositados na conta judicial nº 1553057357 (IDs 234216117 e 233939254, fl. 2), para a conta bancária indicada no ID 235951861: Instituição financeira: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A (033) Agência: 3678 Conta Corrente: 01002882-9 Titular: Kamila Vaz Dantas Cacaes CPF: 721.840.191-00 Chave PIX (celular): 61981220212 Liberados os valores e não havendo outros requerimentos por parte da esposa do executado, ela deverá ser baixada no campo “outros interessados” destes autos eletrônicos. LIBERAÇÃO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO Tendo restado frutífera a alienação, faz jus o leiloeiro ao recebimento de sua comissão, fixada no edital de ID 229656331 em 5% (cinco por cento) sobre o valor da venda. Considerando que a arrematação se deu pelo preço de R$ 307.500,00 (trezentos e sete mil e quinhentos reais), é devido ao auxiliar do Juízo o valor de R$ 15.375,00 (quinze mil trezentos e setenta e cinco reais), conforme consignado no auto de arrematação (ID 233934734). Assim, expeça-se alvará de levantamento eletrônico para que o BRB - Banco de Brasília transfira R$ 15.375,00 (quinze mil trezentos e setenta e cinco reais), depositados na conta judicial nº 1553057357 (IDs 234216130 e 233939254, fl. 1), para a conta bancária indicada no ID 234660650: Instituição financeira: BANCO INTER Agência: 0001 Conta Corrente: 11777970-9 Titular: Custódio Leiloes ltda CNPJ: 40.177.372/0001-02 Fica autorizado o cadastramento da referida pessoa jurídica para fins de expedição do alvará, com a posterior inativação. Não havendo outros requerimentos por parte do leiloeiro, ele também deverá ser oportunamente baixado no campo "outros interessados". LEVANTAMENTO DE VALORES PELO CREDOR A exequente FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF informou seus dados bancários no ID 235934663. Contudo, a liberação do valor necessário ao pagamento parcial de seu crédito deve ser postergada, pois ainda não foram apresentadas informações acerca de eventuais débitos condominiais e tributários anteriores à arrematação que eventualmente gravem o bem imóvel. Isso porque, havendo débitos de tais naturezas, estes deverão ser sub-rogados no preço da arrematação, conforme previsto na legislação (artigos 908, § 1º, do CPC e 130 do Código Tributário Nacional). Assim, somente após a verificação da existência de dívidas propter rem – e, se for o caso, o seu pagamento - é que se poderá liberar o saldo da venda judicial à parte exequente. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO E MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE O pedido apresentado pela arrematante no ID 234055442 ainda não pode ser atendido, tendo em vista a ausência de apresentação dos documentos indicados no ID 234527525. Isso porque o prazo para a adquirente cumprir a determinação do Juízo ainda não se exauriu, nos termos da certidão de ID 236378935. Desse modo, postergo a análise de tais questões para após a apresentação dos extratos de débitos tributários e outros de natureza propter rem, bem como do comprovante de recolhimento do ITBI. Por fim, aguarde-se o cumprimento, pela arrematante, das determinações de ID 234527525 e 236378935. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0024496-65.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF, DINO ANDRADE ADVOGADOS EXECUTADO: LUIZ FELIPE FIGUEIRA CACAES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Observo que o leiloeiro anexou aos presentes autos o Auto de Arrematação (ID 233934734) dos DIREITOS AQUISITIVOS do imóvel situado na CLNW 10/11, Bloco K, Apartamento 112, Setor Noroeste, Brasília/DF, com área privativa de 31,29m2, composto de quarto, varanda, cozinha, banheiro e vaga de garagem n. 37 a ele vinculada, com área de 12,00 m2, registrado no 2º CRI/DF, sob a matrícula nº 124.324. Assim, diante da regularidade do pagamento do valor da arrematação (ID 234216117) e da comissão do leiloeiro (ID 234216130), assino o Auto de Arrematação de ID 226852840, por este ato, tornando perfeita, acabada e irretratável a arrematação, com fundamento no artigo 903 do Código de Processo Civil, devendo a presente decisão, impreterivelmente, instruir a futura Carta de Arrematação. Aguarde-se o prazo de 10 (dez) dias previsto no § 2º do já citado artigo 903, tendo como dia a quo a publicação desta decisão, quanto a eventuais questionamentos. Transcorrido o prazo acima e não havendo questionamentos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a arrematante BEATRIZ DE MELO FERREIRA para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) apresentar os extratos das dívidas Tributárias e outras, vencidas em data anterior à data da arrematação, nos termos do Edital de Leilão, para pagamento dentro das preferências legais; b) recolher o ITBI junto à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal; Ressalte-se que a manifestação nos autos deverá ocorrer pelo advogado constituído, ficando desde já autorizado o cadastramento da arrematante como terceira interessada, bem como de seu procurador, nos termos da procuração de ID 234055444. Outrossim, intimem-se o exequente e o leiloeiro para que indiquem seus dados bancários, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de propiciar a liberação dos valores que lhes são devidos. Igualmente, intime-se o devedor para que informe os dados bancários de sua esposa (KAMILA VAZ DANTAS CACAES), para a qual deve ser restituído o valor equivalente à sua meação sobre o imóvel, também em 5 (cinco) dias. Após o transcurso dos prazos acima, tornem conclusos para deliberação acerca de liberação dos valores ao leiloeiro, ao exequente e à esposa do devedor, bem como acerca dos pedidos apresentados pela arrematante no ID 234055442. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0024496-65.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF, DINO ANDRADE ADVOGADOS EXECUTADO: LUIZ FELIPE FIGUEIRA CACAES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Observo que o leiloeiro anexou aos presentes autos o Auto de Arrematação (ID 233934734) dos DIREITOS AQUISITIVOS do imóvel situado na CLNW 10/11, Bloco K, Apartamento 112, Setor Noroeste, Brasília/DF, com área privativa de 31,29m2, composto de quarto, varanda, cozinha, banheiro e vaga de garagem n. 37 a ele vinculada, com área de 12,00 m2, registrado no 2º CRI/DF, sob a matrícula nº 124.324. Assim, diante da regularidade do pagamento do valor da arrematação (ID 234216117) e da comissão do leiloeiro (ID 234216130), assino o Auto de Arrematação de ID 226852840, por este ato, tornando perfeita, acabada e irretratável a arrematação, com fundamento no artigo 903 do Código de Processo Civil, devendo a presente decisão, impreterivelmente, instruir a futura Carta de Arrematação. Aguarde-se o prazo de 10 (dez) dias previsto no § 2º do já citado artigo 903, tendo como dia a quo a publicação desta decisão, quanto a eventuais questionamentos. Transcorrido o prazo acima e não havendo questionamentos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a arrematante BEATRIZ DE MELO FERREIRA para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) apresentar os extratos das dívidas Tributárias e outras, vencidas em data anterior à data da arrematação, nos termos do Edital de Leilão, para pagamento dentro das preferências legais; b) recolher o ITBI junto à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal; Ressalte-se que a manifestação nos autos deverá ocorrer pelo advogado constituído, ficando desde já autorizado o cadastramento da arrematante como terceira interessada, bem como de seu procurador, nos termos da procuração de ID 234055444. Outrossim, intimem-se o exequente e o leiloeiro para que indiquem seus dados bancários, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de propiciar a liberação dos valores que lhes são devidos. Igualmente, intime-se o devedor para que informe os dados bancários de sua esposa (KAMILA VAZ DANTAS CACAES), para a qual deve ser restituído o valor equivalente à sua meação sobre o imóvel, também em 5 (cinco) dias. Após o transcurso dos prazos acima, tornem conclusos para deliberação acerca de liberação dos valores ao leiloeiro, ao exequente e à esposa do devedor, bem como acerca dos pedidos apresentados pela arrematante no ID 234055442. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0024496-65.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF - CNPJ: 00.436.923/0001-90 (EXEQUENTE), e DINO ANDRADE ADVOGADOS - CNPJ: 40.730.151/0001-10 (EXEQUENTE) EXECUTADO: LUIZ FELIPE FIGUEIRA CACAES - CPF: 002.844.701-80 (EXECUTADO) EDITAL de 1º e 2º LEILÃO de BEM IMÓVEL para intimação do executado, proprietário e fiel depositário do bem Luiz Felipe Figueira Cacaes - CPF nº 002.844.701-80, seu cônjuge e coproprietária do bem Kamila Vaz Dantas Cacaes - CPF nº 721.840.191-00, do credor fiduciário BB Administradora de Consórcios S/A - Agência de Brasília/DF, - CNPJ nº 06.043.050/0001-32, por meio de seu representante legal, e demais interessados, expedido nos autos de Cumprimento de Sentença, requerido pela Fundação dos Economiarios Federais Funcef e Dino Andrade Advogados, Processo nº 0024496-65.2016.8.07.0001. A Dra. Ana Letícia Martins Santini, MM. Juíza de Direito da 23ª Vara Cível de Brasília/DF, na forma da lei, FAZ SABER que, com fulcro no artigo 879, II, do Código de Processo Civil e regulamentado pelo Provimento nº 51/2020 do TJDFT c/c Portaria GC nº 188/2016, através do website do leiloeiro www.custodioleiloes.com.br, portal de leilões on-line, levará a público pregão de venda e arrematação o bem imóvel abaixo descrito, conforme condições de venda constantes no presente edital. No 1° Leilão com início no dia da publicação do edital de leilão e encerramento no dia 23 de abril de 2025, às 16:20 horas (horário de Brasília/DF), entregar-se-á o bem a quem mais der valor igual ou superior ao da avaliação. Caso não haja licitantes no 1º Leilão, fica desde já designado o 2° Leilão com término no dia 25 de abril de 2025, às 16:20 horas (horário de Brasília/DF), ocasião em que o bem será entregue a quem mais der, não sendo aceito lance inferior a 75% do valor da avaliação, conforme Decisão Interlocutória de ID 227127526 - Pág. 1/2, de 24 de fevereiro de 2025. OBSERVAÇÃO: Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, nos termos do artigo 843 do Código de Processo Civil. Descrição do bem: Direitos aquisitivos sob um apartamento residencial, nº 112, sito à CLNW 10/11, Bloco K, Setor Noroeste, na cidade de Brasília/DF, com área privativa de 31,29m², e vaga de garagem nº 37, vinculada a ele, com área de 12,00m². O bem em questão é composto por um quarto, varanda, cozinha com bancadas com armários, banheiro com blindex e cerâmica, guarda-roupas embutidos e ar condicionado, todo em piso porcelanato. Ademais, o edifício possui elevador e portaria. Registro anterior: nº 105.308, deste Registro. Este imóvel está matriculado sob o nº 124.324, Livro 2, Registro Geral, do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Brasília/DF. Avaliação: A avaliação do bem imóvel a ser leiloado é de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais), conforme Laudo de Avaliação do ID 213362956 - Pág. 1, do dia 3 de outubro de 2024. Ônus sobre o bem imóvel: Sobre o bem imóvel a ser leiloado constam os seguintes ônus: Alienação fiduciária em favor da credora BB Administradora de Consórcios S/A - Agência de Brasília/DF - CNPJ nº 06.043.050/0001-32, conforme R-13 da matrícula nº 124.324, Livro 2, Registro Geral, do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Brasília/DF. Débitos de Impostos e Taxas: Sobre o bem imóvel a ser leiloado não constam débitos pendentes presentes nos autos. Estado do bem: O bem imóvel pode encontrar-se ocupado e a sua desocupação se dará por conta e risco do arrematante. Valor da dívida Exequenda: R$ 389.070,08 (trezentos e oitenta e nove mil e setenta reais e oito centavos), conforme planilha de ID 190159501. Saldo devedor do financiamento: R$ 17.863,66 (dezessete mil oitocentos e sessenta e três reais e sessenta e seis centavos), contratado para a aquisição do imóvel pelo devedor e sua esposa, posicionado em 12/11/2024, conforme informado pelo credor fiduciário (BANCO DO BRASIL S.A /BB Administradora de Consórcios S/A) por meio do ofício de ID 217640405. Condições de venda: 1) O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes do pregão (art. 16, § 4º do Provimento 051/2020 do TJDFT); 2) Sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (art. 17, parágrafo único do Provimento 051/2020 do TJDFT); 3) Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema da leiloeira e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido sistema no qual os lanços sejam remetidos por e-mail e posteriormente registrados no site do leiloeiro, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lanços (art. 18, § 2º Provimento 051/2020 do TJDFT); 4) Serão aceitos lanços superiores ao lanço corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor informado no site; 5) A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da venda (artigo 23 do Provimento nº 051/2020, do TJDFT), que será emitido através de depósito judicial. O pagamento será de imediato, por meio de depósito judicial (artigo 11 do Provimento nº 051/2020, do TJDFT), cuja guia de depósito identificado vinculado ao Juízo do processo será disponibilizada pelo Leiloeiro. O comprovante deverá ser enviado para o e-mail [email protected]; 6) Com a aceitação do lanço, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao Juízo da execução e disponibilizada pelo Leiloeiro (art. 19 do Provimento nº 051/2020, do TJDFT); 7) O pagamento deverá ser realizado de imediato, por depósito judicial (art. 19, § 1º da Portaria nº 051/2020, do TJDFT). O arrematante, após o encerramento do leilão, receberá um e-mail com instruções para efetuar o pagamento. O arrematante enviará ao Leiloeiro o comprovante de pagamento para o e-mail [email protected] (artigo 19, § 2º do Provimento nº 051/2020, do TJDFT); 8) O auto de arrematação será assinado, pelo juiz, pelo arrematante e pelo Leiloeiro, nos termos do artigo 903 do Código de Processo Civil. O arrematante terá o prazo máximo de 2 (dois) dias úteis para assinar o auto de arrematação (art. 20, caput, do Provimento nº 051/2020, do TJDFT). Fica autorizada a assinatura digital por meio de certificado digital A3 ou similar (art. 4º, IX, “d” do Provimento nº 051/2020 do TJDFT); 9) Não sendo realizado o pagamento, os lances imediatamente anteriores serão comunicados ao juiz da causa para apreciação (art. 21 do Provimento nº 051/2020, do TJDFT) e art. 903 do Código de Processo Civil); 10) A parte exequente, se vier a arrematar o bem, não estará obrigada a exibir o preço, mas, se o valor do bem exceder o seu crédito, depositará dentro de três (3) dias a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, o bem será levado a novo leilão à custa da parte exequente (art. 892, §1°, do Código de Processo Civil), e arcará com a comissão de 5% devida ao Leiloeiro. 11) Caberá à parte interessada verificar a existência de débitos incidentes sobre o imóvel que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais) e os débitos tributários anteriores (por exemplo: IPTU e TLP) incidirão sobre o preço da arrematação (§1º do artigo 908 do CPC e artigo 130, § único do Código Tributário Nacional-CTN) e deverão ser informados por extratos pelo arrematante no processo judicial, a fim de terem preferência sobre os demais créditos e débitos (art. 323, art. 908, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e art. 130, § único do Código Tributário Nacional); 12) O arrematante que injustificadamente deixar de efetuar os depósitos, poderá ser responsabilizado por tentativa de fraude à leilão público (artigos 335 e 358 do Código Penal), e, também por possíveis prejuízos financeiros a qualquer das partes envolvidas no leilão, aí incluída a comissão do Leiloeiro (art. 23 da LEF); 13) O imóvel será vendido em caráter “ad corpus” – art. 500 §3º do Código Civil, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar na descrição do imóvel e a realidade existente; 14) O arrematante deverá se cientificar previamente das restrições impostas pelas legislações municipal, estadual e federal aos imóveis, no tocante ao uso do solo ou zoneamento e, ainda, das obrigações decorrentes das convenções e especificações de condomínio, quando for o caso, as quais estará obrigado a respeitar a decorrência da arrematação do imóvel; 15) Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço do bem arrematado e a comissão do Leiloeiro, deduzidas as despesas incorridas (art. 23 §4º do Provimento nº 051/2020, do TJDFT); 16) Assinado o Auto, a arrematação é considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham ser julgados procedentes os Embargos do executado. A arrematação poderá, no entanto, ser tornada sem efeito nos casos previstos no artigo 903, caput, e §1° do Código de Processo Civil; 17) Havendo interposição de Embargos à Arrematação, o Juiz da execução poderá, a seu exclusivo critério, transferir ao arrematante a posse precária do bem até a decisão final do recurso; 18) Correrão por conta do arrematante as despesas ou custos relativos à transferência do bem arrematado para o seu nome, bem como despesas com a desmontagem, a remoção, o transporte, a transferência, a guarda e a conservação do bem (art. 23, caput, do Provimento nº 051/2020, do TJDFT). Para transferir o bem arrematado, o arrematante deverá primeiramente retirar junto ao Cartório da Vara responsável a respectiva “carta de arrematação”; 19) Se o valor da arrematação for superior ao crédito da exequente, a comissão e despesas mencionadas nos itens 10 e 18 acima poderão ser deduzidas do produto da arrematação (art. 23, § 2º do Provimento nº 051/2020, do TJDFT); e 20) Mesmo inexistindo menção expressa no Edital, considere válidos os artigos do Código de Processo Civil que tratam do leilão de bens penhorados, aplicando-se o mesmo critério também para o Provimento 51/2020 do TJDFT. Leiloeiro: o leilão será realizado pelo Sr. Marcos Rodrigo Custódio Soares, Leiloeiro Público Oficial registrado na Jucis/DF sob nº 170. Dúvidas e esclarecimentos: mediante agendamento prévio, na sede do Leiloeiro, localizada na Avenida Paulo VI, 612, Residencial Paraíso, CEP 14.403-143 em Franca/SP, com escritório na SCS Quadra n° 02, Conjunto C, n° 22, Ed. Serra Dourada, sala 609 – parte C, 233 – Asa Sul, CEP 70300-902 em Brasília/DF, ou ainda, pelo telefone: 08000610050 e e-mail: [email protected]. Ficam o executado, proprietário e fiel depositário do bem, seu cônjuge e coproprietária, o credor fiduciário, por meio de seu representante legal, e demais interessados INTIMADOS das designações supra, caso haja necessidade de intimação pessoal e não sejam localizados. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.jus.br), nos termos do art. 887, § 1º do Código de Processo Civil e em site especializado do leiloeiro e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda, bem como afixado no local de costume. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do presente edital de leilão. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO - LEILÃO ELETRÔNICO Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0024496-65.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF, DINO ANDRADE ADVOGADOS EXECUTADO: LUIZ FELIPE FIGUEIRA CACAES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Pela decisão de ID 227127526, foi determinada a remessa dos autos ao Núcleo Permanente de Leilões Judiciais – NULEJ para fins de alienação do imóvel penhorado (SHCNW CLNW EQ 10/11 Bloco K Apartamento 112 – Noroeste – Brasília/DF) no ID 210723534. Houve designação de leilão eletrônico para as datas de 23/4/2025 (1º pregão) e 25/04/2025 (2º pregão), nos termos da certidão de ID 227407631. Após, sobreveio a minuta do edital elaborada pelo leiloeiro designado, para fins de conferência e análise de eventual necessidade de intimação daqueles indicados no artigo 889 do Código de Processo Civil (ID 228187604). Pois bem. EDITAL DE LEILÃO Da análise da minuta apresentada pelo leiloeiro no ID 183866226, observo que foi indicado o valor incorreto da dívida exequenda. Confira-se: O valor da dívida perfaz R$ 389.070,08 (trezentos e oitenta e nove mil e setenta reais e oito centavos), conforme planilha de ID 190159501. O montante de R$ 17.863,66 (dezessete mil oitocentos e sessenta e três reais e sessenta e seis centavos) diz respeito, em verdade, ao saldo devedor do financiamento contratado para a aquisição do imóvel pelo devedor e sua esposa, posicionado em 12/11/2024, conforme informado pelo credor fiduciário (BANCO DO BRASIL S.A / BB Administradora de Consórcios S/A) por meio do ofício de ID 217640405. Assim, cumpre determinar a retificação do edital para que passe a constar o valor da dívida objeto deste cumprimento de sentença (R$ 389.070,08), assim como o saldo devedor do financiamento (R$ 17.863,66) devido ao credor fiduciário, para fins do artigo 886, inciso VI, do CPC.. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o leiloeiro, via NULEJ, para proceder às retificações apontadas acima e apresentar nova minuta. Prazo: 5 (cinco) dias. Apresentada nova minuta, tornem conclusos para análise de sua regularidade. INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES E EVENTUAIS INTERESSADOS (ARTIGO 889 DO CPC) No presente caso, verifico que os proprietários do imóvel são LUIZ FELIPE FIGUEIRA CACAES, executado, e sua esposa, KAMILA VAZ DANTAS CACAES, que não é parte no feito. Ademais, há registro de alienação fiduciária em garantia em favor de BB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A (matrícula nº 124.324, ficha 02, R. 13.124324, do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal) Desse modo, em atenção ao disposto nos incisos II e V do artigo 889 do CPC, a Sra. KAMILA VAZ DANTAS CACAES e BB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A deverão ser intimadas acerca do leilão com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência. No mais, não há registro de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, tampouco de qualquer outro gravame de natureza real, conforme se extrai da matrícula de ID 208319145. Além disso, a única penhora anterior à levada a efeito nestes autos foi baixada em 9/4/2019 (AV. 11/124324), não se tendo notícia de que o bem foi objeto de contrato de compra e venda, tampouco que tenha sido objeto de tombamento. Dessa forma, devem ser intimados apenas o executado, por meio de sua advogada, sua esposa KAMILA VAZ DANTAS CACAES (ID 221823419), na condição de coproprietária, e BB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A, na condição de credora fiduciária, nos termos do artigo 889, incisos I, II e V, do CPC. Caso necessário, fica autorizado o cadastramento de BB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A (CNPJ 06.043.050/0001-32) como terceira interessada, para fins de intimação. COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA PENHORA Intime-se a exequente para que comprove a averbação do termo de penhora na matrícula do imóvel, na forma do artigo 844 do CPC, pois, compulsando os autos, observou-se que a determinação contida na decisão de ID 210723534 não foi cumprida até o momento. Prazo: 5 (cinco) dias. Cumpra-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0024496-65.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF, DINO ANDRADE ADVOGADOS EXECUTADO: LUIZ FELIPE FIGUEIRA CACAES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vê-se dos autos que os direitos aquisitivos do devedor sobre o imóvel registrado em seu nome foram devidamente penhorados (ID 210817282) e avaliados em R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais), conforme laudo de ID 213362956. Posteriormente, o credor fiduciário (Banco do Brasil / BB Administradora de Consórcios S/A) informou no ID 217640405 que o valor atualizado do débito decorrente da operação contratada para o financiamento do imóvel perfazia o valor de R$ 17.863,66 (dezessete mil oitocentos e sessenta e três reais e sessenta e seis centavos) em 12/11/2024, conforme ofício de ID 217640405. Em seguida, a credora pugnou pela designação de hasta pública para que os bens penhorados sejam alienados. Pois bem. Observo que já houve a penhora e a avaliação dos direitos aquisitivos que o devedor possui sobre o imóvel (IDs 210817282 e 213362956), razão pela qual os autos deverão ser remetidos ao Núcleo Permanente de Leilões Judiciais - NULEJ para que se dê prosseguimento aos atos expropriatórios, na forma dos artigos 875 e 879, inciso II, do Código de Processo Civil. Destaco que, por se tratar de bem indivisível, deverá ser garantida a meação da esposa do executado, Sra. KAMILA VAZ DANTAS CACAES, assim como o seu direito de preferência na arrematação, nos termos do artigo 843 do CPC. Outrossim, a fim de se preservar o direito de crédito do exequente e, ao mesmo tempo, a meação da terceira KAMILA VAZ DANTAS CACAES, o imóvel somente poderá ser arrematado em segunda hasta por valor igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento) da avaliação. Cumpra-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0024496-65.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF, DINO ANDRADE ADVOGADOS EXECUTADO: LUIZ FELIPE FIGUEIRA CACAES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vê-se dos autos que os direitos aquisitivos do devedor sobre o imóvel registrado em seu nome foram devidamente penhorados (ID 210817282) e avaliados em R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais), conforme laudo de ID 213362956. Posteriormente, o credor fiduciário (Banco do Brasil / BB Administradora de Consórcios S/A) informou no ID 217640405 que o valor atualizado do débito decorrente da operação contratada para o financiamento do imóvel perfazia o valor de R$ 17.863,66 (dezessete mil oitocentos e sessenta e três reais e sessenta e seis centavos) em 12/11/2024, conforme ofício de ID 217640405. Em seguida, a credora pugnou pela designação de hasta pública para que os bens penhorados sejam alienados. Pois bem. Observo que já houve a penhora e a avaliação dos direitos aquisitivos que o devedor possui sobre o imóvel (IDs 210817282 e 213362956), razão pela qual os autos deverão ser remetidos ao Núcleo Permanente de Leilões Judiciais - NULEJ para que se dê prosseguimento aos atos expropriatórios, na forma dos artigos 875 e 879, inciso II, do Código de Processo Civil. Destaco que, por se tratar de bem indivisível, deverá ser garantida a meação da esposa do executado, Sra. KAMILA VAZ DANTAS CACAES, assim como o seu direito de preferência na arrematação, nos termos do artigo 843 do CPC. Outrossim, a fim de se preservar o direito de crédito do exequente e, ao mesmo tempo, a meação da terceira KAMILA VAZ DANTAS CACAES, o imóvel somente poderá ser arrematado em segunda hasta por valor igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento) da avaliação. Cumpra-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0024496-65.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF, DINO ANDRADE ADVOGADOS EXECUTADO: LUIZ FELIPE FIGUEIRA CACAES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de impugnação apresentada por LUIZ FELIPE FIGUEIRA CACAES em face da penhora levada a termo no ID 210817282, que recaiu sobre os direitos aquisitivos do imóvel situado no Setor de Habitações Coletivas Noroeste, CLNW EQ 10/11, Bloco K, Apartamento 112, Noroeste, Brasília/DF, matrícula nº 124.324, do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, inscrito no Cadastro Imobiliário Fiscal do Distrito Federal sob o nº 52565920. Alega o requerido que se trata de bem de família, sendo o seu único bem imóvel, cujos rendimentos de aluguéis são revertidos para o sustento de sua família. Cita o disposto na Lei nº 8.009/90, que trata acerca do bem de família legal. Cita precedentes do egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Subsidiariamente, requer seja reservada a quota parte de sua cônjuge a título de meação, na forma do artigo 843 do Código de Processo Civil (ID 213357797). Sobreveio avaliação no ID 213362956. Em seguida, a FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF apresentou resposta no ID 215764196, na qual pugnou pela rejeição da impugnação. Decido. A despeito das razões suscitadas no ID 213357797, verifica-se que o executado não apresentou nenhuma prova no sentido de que o imóvel cujos direitos aquisitivos foram penhorados se cuida de bem de família. Primeiramente, não foram apresentadas certidões negativas de propriedade de imóveis em seu nome ou em nome de sua esposa, Sra. KAMILA VAZ DANTAS CACAES. Outrossim, embora afirme que o imóvel esteja alugado e que o fruto destes rendimentos é revertido ao sustento de sua família, não há nenhum elemento de prova capaz de demonstrar tal afirmação. Não tendo se desincumbido do ônus probatório de demonstrar que se cuida do único bem da entidade familiar, bem como que apesar de locado, os frutos são revertidos em favor do sustento da família, deve ser rejeitada a alegação de impenhorabilidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA. COMPROVAÇÃO. 1. A caracterização de um imóvel como bem de família para receber a proteção da impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/1990 depende da comprovação de que este seja o único imóvel de propriedade do devedor, bem como de que sirva efetivamente de residência à entidade familiar ou de que dele percebam-se frutos destinados à subsistência da família. 2. É ônus do devedor comprovar que o imóvel em que recai a constrição é bem de família. Não há óbice para que a penhora seja efetuada se essa condição não for demonstrada. 3. Agravo de instrumento desprovido (Acórdão 1918938, 07183664020248070000, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 4/9/2024, publicado no DJE: 18/9/2024 – grifos acrescidos). Com isso, REJEITO a impugnação à penhora. Por outro lado, em caso de alienação dos direitos aquisitivos, fica ressalvada a meação da esposa do devedor, nos termos do artigo 843 do Código de Processo Civil, tendo em vista que, de acordo com a matrícula de ID 208319145, ambos figuram como proprietários do imóvel e são casados sob o regime de comunhão parcial de bens. Por fim, verifico que o prazo para o Banco do Brasil / BB Administradora de Consórcios S/A responder ao expediente de ID 212136684 decorreu em 15/10/2024, conforme certificação do sistema. Diante disso, reitere-se o expediente de ID 212136689. Concedo o prazo derradeiro de 15 (quinze) dias para que o credor fiduciário informe o valor atualizado do débito referente ao imóvel de matrícula nº 124.324 do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, objeto do contrato de adesão a consórcio, cota nº 7295, grupo 001231. Em caso de nova omissão, poderá ser imposta multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de eventual majoração. Sobrevindo resposta do credor fiduciário, manifestem-se as partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias. DOU FORÇA DE OFÍCIO À PRESENTE DECISÃO. Cumpra-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0024496-65.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF, DINO ANDRADE ADVOGADOS EXECUTADO: LUIZ FELIPE FIGUEIRA CACAES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de penhora de direitos aquisitivos de imóvel registrado em nome do devedor, bem como de envio de ofício à BB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A, entidade que figura como credora fiduciária na matrícula do bem em questão, para que esta informe o valor do débito. Pois bem. A exequente pugna pela penhora dos direitos aquisitivos do imóvel de matrícula nº 124.324 do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, cuja certidão atualizada fora juntada no ID 208319145. DEFIRO o pedido de ID 210067405, para determinar a penhora dos DIREITOS AQUISITIVOS do imóvel situado no Setor de Habitações Coletivas Noroeste, CLNW EQ 10/11, Bloco K, Apartamento 112, Noroeste, Brasília/DF, inscrito no Cadastro Imobiliário Fiscal do Distrito Federal sob o nº 52565920, nos termos do artigo 835, inciso XIII, do Código de Processo Civil. LAVRE-SE TERMO DE PENHORA, na forma dos artigos 838 e 845, § 1º, do CPC. Nomeio o executado, proprietário do bem, para figurar como depositário do bem. Nos termos do artigo 841, §1º, do CPC, fica a parte executada, na pessoa de seu procurador, intimada da penhora, de sua nomeação como depositária fiel, e, ainda, do prazo de 15 (quinze) dias para eventual impugnação, nos termos do artigo 525, § 11, do CPC. Expeça-se mandado de avaliação, com a observância dos artigos 870 a 875 do CPC. Vindo o laudo, intimem-se as partes, na pessoa dos procuradores, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 525, § 11, do CPC). Para a presunção absoluta de conhecimento por terceiros, ao credor caberá providenciar o registro imobiliário da penhora (artigo 844 do CPC), comprovando a averbação com a matrícula atualizada do imóvel. Prazo: 20 (vinte) dias, a contar da publicação do ato que o intimar da disponibilidade do termo de penhora. Outrossim, oficie-se a BB Administradora de Consórcios S/A (CNPJ 06.043.050/0001-32) cientificando-a da presente penhora, bem como para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor atualizado do débito referente ao imóvel de matrícula nº 124.324 do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, objeto do contrato de adesão a consórcio, cota nº 7295, grupo 001231. Sobrevindo resposta do credor fiduciário, manifestem-se as partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias. DOU FORÇA DE OFÍCIO A ESTA DECISÃO. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0024496-65.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF, DINO ANDRADE ADVOGADOS EXECUTADO: LUIZ FELIPE FIGUEIRA CACAES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença no qual o exequente não atendeu à intimação para indicar de forma concreta bens penhoráveis pertencentes ao devedor. Assim, DETERMINO A SUSPENSÃO do processo pelo período de 1 ano, nos termos do art. 921, inciso III, § 1º do CPC. Após esse prazo e independentemente de nova intimação, começará a fluir o prazo de prescrição intercorrente, nos termos do § 4º do mesmo artigo. Importante salientar que, nos termos do art. 206-A do CC e da Súmula 150 do STF, o prazo da prescrição intercorrente é o mesmo previsto para a prescrição da ação. No presente caso, o prazo da prescrição intercorrente será de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC, considerando que a pretensão na fase de conhecimento foi cobrança de dívida líquida. Determinada a suspensão do processo, é caso de remessa dos autos ao arquivo provisório, independentemente de baixa e de recolhimento de custas, o que não causará nenhum prejuízo à parte credora, uma vez que esta poderá, a qualquer tempo, requerer o prosseguimento do feito na hipótese de identificação de patrimônio da parte devedora que possa responder pela dívida exigida nos autos. Assim, de acordo com essa nova sistemática, determino o arquivamento provisório e imediato do processo, sem baixa e sem recolhimento de custas. Saliente-se que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12; STJ - AgInt no REsp: 1807798 DF 2019/0096921-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 27/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/09/2019). Ratifico, a fim de se evitarem futuras discussões, a validade de todos os atos processuais já praticados. Verificado o transcurso do prazo prescricional, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Após, venham os autos conclusos. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0024496-65.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF EXECUTADO: LUIZ FELIPE FIGUEIRA CACAES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte exequente requer o levantamento dos R$ 1.190,15 (mil cento e noventa reais e quinze centavos) e R$ 39.097,23 (trinta e nove mil e noventa e sete reais e vinte e três centavos), bloqueados nos IDs 123883456 e 123883458, respectivamente. Pois bem. Da análise dos autos, verifico que parte dos valores bloqueados no ID 123883458 foram liberados em favor do executado por força de decisão proferida pelo egrégio TJDFT no agravo de instrumento nº 0721154-95.2022.8.07.0000 (ID 131549574), por cuidar-se de quantias impenhoráveis (cheque especial). O alvará de levantamento, no montante de R$ 19.067,23 (dezenove mil e sessenta e sete reais e vinte e três centavos), foi expedido no ID 138925351 e a transação foi concluída no dia 5/10/2022, conforme demonstra o comprovante de transferência de ID 138925352. Assim, não procede a alegação da parte exequente no sentido de que “os valores depositados nos autos não foram levantados”. Por outro lado, existe saldo nas contas judiciais vinculados a estes autos. A decisão proferida no agravo de instrumento nº 0721154-95.2022.8.07.0000 reconheceu a impenhorabilidade apenas do valor referente ao cheque especial – R$ 19.067,23 -, o qual, como visto, já foi liberado em favor do executado. Como foram bloqueados R$ 39.067,23 (trinta e nove mil e noventa e sete reais e vinte e três centavos) no ID 123883458, sobraram R$ 20.000,00 (vinte mil reais) depositados na conta judicial nº 1551720466. Outrossim, houve o bloqueio de R$ 1.190,15 (mil cento e noventa reais e quinze centavos) no ID 123883445, os quais foram depositados nas contas judiciais nº 1551720784 e 1551720172. Com isso, mostra-se possível a liberação de valores em favor da exequente. Por estas razões, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro a expedição de alvará de levantamento para que o BRB - Banco de Brasília transfira os R$ 21.190,15 (vinte e um mil cento e noventa reais e quinze centavos) depositados nas contas judiciais nº 1551720466, 1551720784 e 1551720172. No entanto, observo que a parte exequente requereu a expedição de alvará no ID 167780684, mas não indicou os dados financeiros para recebimento da devida quantia. Assim, intime-se a credora para informar se deseja receber mediante saque pessoal em agência ou transferência via PIX. Neste último caso, caberá à parte indicar a chave CPF/CNPJ ou os dados bancários, os quais deverão obrigatoriamente pertencerem à exequente, ao seu representante legal ou aos advogados cadastrados e com poderes para receber e dar quitação. Prazo: 5 (cinco) dias. Após, expeça-se alvará de levantamento eletrônico, acrescentando, ou não, a chave PIX, conforme o caso. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

01/09/2023, 00:00

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