Apelação Cível 0001340-05.2017.8.07.0004 - TJDFT

Apelação Cível 0001340-05.2017.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001340-05.2017.8.07.0004. EXEQUENTE: ADRIANA RODRIGUES AGUIAR EXECUTADO: ALEXANDRE MACHADO DE MENDONCA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Petição de ID 224200696. Promovo a baixa da restrição lançada para o nome do requerido, junto ao SERASAJUD, conforme acordo firmado pelas partes. Protocolo anexo. Prejudicado os embargos de declaração, em razão da baixa da restrição, ora realizada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido do requerido para intimação do autor, porquanto a baixa já foi efetivada. Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001340-05.2017.8.07.0004. EXEQUENTE: ADRIANA RODRIGUES AGUIAR EXECUTADO: ALEXANDRE MACHADO DE MENDONCA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Petição de ID 224200696. Promovo a baixa da restrição lançada para o nome do requerido, junto ao SERASAJUD, conforme acordo firmado pelas partes. Protocolo anexo. Prejudicado os embargos de declaração, em razão da baixa da restrição, ora realizada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido do requerido para intimação do autor, porquanto a baixa já foi efetivada. Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001340-05.2017.8.07.0004. EXEQUENTE: ADRIANA RODRIGUES AGUIAR EXECUTADO: ALEXANDRE MACHADO DE MENDONCA CERTIDÃO De ordem da MM. Juíza de Direito desta 2ª Vara Cível do Gama, certifico que os Embargos de Declaração foram opostos, tempestivamente, pela parte EXECUTADO: ALEXANDRE MACHADO DE MENDONCA. Considerando o disposto no § 2°, do art. 1.023, do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte embargada, no prazo de 5 (cinco) dias. Gama, 6 de dezembro de 2024 14:06:43. RUBYA CAROLINA DA SILVA NUNES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ajuizada por ADRIANA RODRIGUES AGUIAR em face de ALEXANDRE MACHADO DE MENDONCA. As partes juntaram termo de composição do conflito - ID 218830729, onde noticiam o pagamento do débito de forma parcelada, requerendo, portanto, a homologação judicial para produção de efeitos. Por se tratar de direito disponível das partes não há óbice para a homologação judicial. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado, na forma do artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Honorários conforme acordado. Sem custas, em virtude do disposto no art. 90, § 3º do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se. Intimem-se. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). E

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Procedi à consulta de informações cadastrais e de cópias de declarações da parte executada junto a Receita Federal, via INFOJUD. No entanto, a pesquisa foi infrutífera. Manifeste-se o credor em termos de prosseguimento do feito, informando bens passíveis de penhora pertencentes ao patrimônio do requerido, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Gama/DF, 20 de novembro de 2024 16:02:17. LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES Juíza de Direito

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001340-05.2017.8.07.0004. EXEQUENTE: ADRIANA RODRIGUES AGUIAR EXECUTADO: ALEXANDRE MACHADO DE MENDONCA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Petições IDs210414185 e 210484088 das parte credora e devedora. A pesquisa de ativos via SISBAJUD na forma programada é prevista regimentalmente no TJDFT e outros tribunais tendo a jurisprudência estabelecido que se trata de uma medida atípica e excepcional que deve ser analisada caso a caso no andamento dos autos. Se a parte devedora acha abusiva deve apresentar maneiras de como satisfazer o débito nos autos, o que não foi feito. Tendo em vista que a última pesquisa foi realizada há mais de um ano, 2023, ID151133566, determino a remessa dos autos para nova pesquisa, ao mesmo tempo à credora para que esclareça se realizou pesquisa de bens imóveis pelos sistemas ERIDF e penhora on line. Encaminhem-se os autos para nova pesquisa INFOJUD. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). mvr Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001340-05.2017.8.07.0004. EXEQUENTE: ADRIANA RODRIGUES AGUIAR EXECUTADO: ALEXANDRE MACHADO DE MENDONCA CERTIDÃO Certifico que o MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO, não cumprido(s), foi(ram) juntado(s) id. 210309342: " Certifico e dou fé que, em cumprimento ao r. mandado, em 07/09/2024 às 08:39, dirigime à(ao) QUADRA 26, CASA 91 SETOR LESTE (GAMA) BRASÍLIA-DF CEP 72460-260, onde NÃO PROCEDI À PENHORA de ALEXANDRE MACHADO DE MENDONCA, 584.890.701-30, TELEFONE NÃO INFORMADO, visto que (NA RESIDÊNCIA NÃO HÁ BENS DO EXECUTADO. O IMÓVEL É DE SUA GENITORA).. Fica a parte AUTORA intimada a se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Gama/DF, 7 de setembro de 2024 11:53:37. DEISE MARIA VITAL COUTINHO Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001340-05.2017.8.07.0004. EXEQUENTE: ADRIANA RODRIGUES AGUIAR EXECUTADO: ALEXANDRE MACHADO DE MENDONCA CERTIDÃO Certifico que MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO não foi cumprido, conforme diligência id MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO: "Certifico e dou fé que, em cumprimento ao r. mandado, em 14/06/2024 às 14:40, dirigime à(ao) QUADRA 26, CASA 91 SETOR LESTE (GAMA) BRASÍLIA-DF CEP 72460-260, onde NÃO PROCEDI À PENHORA, AVALIAÇÃO, NOTIFICAÇÃO e INTIMAÇÃO de ALEXANDRE MACHADO DE MENDONCA, 584.890.701-30, (61) 98360-2800, visto que (FUI ATENDIDO POR ALEXANDRE MACHADO, QUE AFIRMOU QUE A RESIDÊNCIA É DE SUA GENITORA MARIA DAS GRAÇAS MACHADO DE MENDONÇA, E OS BENS QUE LÁ GUARNECEM SÃO DA PROPRIEDADE DELA E NÃO DO DESTINATÁRIO DA ORDEM). Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, recolho o mandado com a finalidade não atingida." Fica a parte AUTORA intimada a se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Gama/DF, 23 de junho de 2024 09:42:01. DEISE MARIA VITAL COUTINHO Diretor de Secretaria

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001340-05.2017.8.07.0004. EXEQUENTE: ADRIANA RODRIGUES AGUIAR EXECUTADO: ALEXANDRE MACHADO DE MENDONCA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Petição ID199083555 da parte credora, com a comunicação de agravo. Usando do Juízo de Retratação, REFORMO A DECISÃO ID198128097 na parte em que constou "indeferir o pedido de expedição de novo mandado de penhora, intimação, avaliação..." para passar a constar "DEFIRIR o pedido de expedição de novo mandado de penhora, intimação, avaliação", uma vez que houve material na digitação da mesma e manter harmonia com o teor total da decisão. Dou a presente força de mandado para que se comunique ao Excelentíssimo Desembargador Relator do agravo o teor da presente decisão para os fins legais. I. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). mvr Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001340-05.2017.8.07.0004. EXEQUENTE: ADRIANA RODRIGUES AGUIAR EXECUTADO: ALEXANDRE MACHADO DE MENDONCA DESPACHO Petição ID198188528 da parte credora com a notícia de interposição de agravo. Traga a parte credora agravante a cópia da minuta de agravo e o comprovante de sua interposição. Prazo de cinco (05) dias Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). mvr Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recebo os embargos interpostos, ID195032761, pois presentes os requisitos de admissibilidade. Em seu recurso a parte embargada alega omissão na decisão ID195006139, pois deixou de apreciar o pedido ID194675259 para expedição de mandado de penhora, avaliação dos bens que garnecem a residência com autorização para arrombamento, já que constaria dos autos que o mesmo reside no local. A parte embargada foi intimada e se manifestou pela manutenção da decisão, uma vez que o pedido já teria sido analisado anteriormente, ID195676439 e que o imóvel seria de propriedade de sua mãe, conforme certidão de ônus e averbação de divórcio constantes dos autos. No mérito, assiste razão ao embargante. Houve omissão na decisão quanto à questão levantada e não há decisão anterior sobre o assunto. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração e os provejo para analisar o pedido supra e indeferir opedido de expedição de novo mandado de penhora, intimação, avaliação, em virtude de que na diligência ID 156459910, o oficial de justiça alegou dificuldade de acesso ao imóvel para comprovar a alegação de que o réu havia sido mudado e posteriormente o mesmo foi intimado no local ID170938472. A autorização de arrombamento já consta do mandado, devendo, antes, o oficial certificar a pessoa que ali reside que deverá franquear o acesso para averiguação dos bens encontrados e comprovação de que trata-se de bens do executado descrevendo-os e só realizando a penhora se houver prova nesse sentido. Intime-se. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). mvr

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001340-05.2017.8.07.0004. EXEQUENTE: ADRIANA RODRIGUES AGUIAR EXECUTADO: ALEXANDRE MACHADO DE MENDONCA CERTIDÃO De ordem da MM. Juíza de Direito desta 2ª Vara Cível do Gama, certifico que os Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente, pela parte EXEQUENTE: ADRIANA RODRIGUES AGUIAR. Tendo em vista o disposto no § 2°, do art. 1.023, do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte embargada, no prazo de 5(cinco) dias. Gama, 29 de abril de 2024 20:03:04. DEISE MARIA VITAL COUTINHO Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) . Tendo em vista o disposto no § 2°, do art. 1.023, do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte embargada, no prazo de 5(cinco) dias. Gama, 29 de abril de 2024 20:03:04. DEISE MARIA VITAL COUTINHO Diretor de Secretaria

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conforme consulta anexa, restou infrutífera a ordem de bloqueio de valores via SISBAJUD (ID 194596206). Em homenagem aos princípios da efetividade, celeridade, economia processual e cooperação, procedi à pesquisa eletrônica junto ao RENAJUD. No entanto, a diligência foi infrutífera, tendo em vista que a pesquisa não retornou resultados para o CPF nº 584.890.701-30, conforme protocolo anexo. Diante da inexistência de valores e de veículos em nome da parte executada, manifeste-se a parte credora em termos de prosseguimento do feito, devendo indicar bens da devedora passíveis de penhora, sob pena de suspensão do processo, nos termos do art. 921, III do Código de Processo Civil. I. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Tendo em vista o tempo decorrido desde a última pesquisa, ID134130412, 19/08/2022, mais de um ano, em face do convênio SISBAJUD, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, promovo a determinação de bloqueio de valores em conta corrente da parte executada para fins de indisponibilidade. A indisponibilidade deverá ser limitada ao valor indicado na execução, razão pela qual determino o cancelamento dos valores excessivamente indisponibilizados, no prazo de 24 horas. Caso a diligência seja frutífera, considerando que a execução se realiza no interesse da parte credora, mas por meio menos oneroso à parte executada, determino a imediata transferência do numerário indisponibilizado para conta vinculada ao juízo, para evitar prejuízos em relação à remuneração dos ativos financeiros indisponibilizados. Aguarde-se, por 5 (cinco) dias, para verificação de respostas positivas. De outra parte, indefiro, por ora, a ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio, uma vez que para cada bloqueio efetivado deverá ser dada ciência ao executado para eventual impugnação, sob pena de não se respeitar os princípios do contraditório e da ampla defesa. Ademais, não há indícios de que a reiteração indefinida da medida será efetiva, tendo em vista que já foi tentada penhora “on line” no presente feito, a qual restou infrutífera. Ao ensejo, manifeste a parte credora sobre a petição ID192280877 do devedor no prazo de cinco (05) dias. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). mvr

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001340-05.2017.8.07.0004. EXEQUENTE: ADRIANA RODRIGUES AGUIAR EXECUTADO: ALEXANDRE MACHADO DE MENDONCA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido ID184127759 da parte credora de expedição de ofício ao NU BANK e ao PAG SEGURO, tendo em vista que qualquer movimentação financeira nessas contas será detectada pela pesquisa SISBAJUD, já realizada nos autos. Promova a parte credora o andamento do feito em cinco (05) dias, sob pena de suspensão pelo prazo prescricional. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). mvr

08/04/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•18/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Todas as movimentações(40)

Todos os documentos(20)