Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0003484-83.2016.8.07.0004 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0003484-83.2016.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003484-83.2016.8.07.0004. EXEQUENTE: FC SERVICOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EXECUTADO: LUIZ ROBERTO PASSAMANI, ROMEU ANDRADE RIBEIRO JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Torno sem efeito a decisão de id. 263289141, eis que eivada por erro material. À Secretaria, a fim de que promova a sua exclusão (id. 263289141), em ordem a se evitar com isso eventual tumulto da marcha processual. Em exame, o petitório de id. 263170917, por meio do qual requer, a parte exequente, a realização de pesquisas de bens de titularidade da parte executada, com a utilização do sistema SNIPER. No que concerne ao referido sistema, é sabido que o ele apenas consolida, em uma única ferramenta, sistemas disponíveis no Juízo para localização de bens do devedor. Cumpre esclarecer, ainda, que os bloqueios e as restrições de bens são viáveis, tão somente, com a utilização dos demais sistemas disponibilizados ao Juízo, o que reforça que as pesquisas ao SNIPER seriam contraproducentes. Outrossim, destaco que já foram realizadas, sem êxito, diligências para localização de bens da parte executada, razão pela qual se revela desprovida de efetividade a utilização do sistema SNIPER. Nesse sentido, reproduzo o seguinte julgado deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS E ATIVOS. SNIPER. FERRAMENTA RECENTE. BANCO DE DADOS INSUFICIENTES. INUTILIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE BENS. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Justifica-se o indeferimento do pedido de pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, não somente em razão de encontrar-se em fase de implementação, mas também porque a finalidade buscada pelo credor pode ser alcançada pelas demais diligências disponíveis ao exequente e ao Juízo, visto que a base de dados do aludido sistema ainda não se encontra totalmente alimentada. 2. O citado mecanismo objetiva uma busca unificada e facilitada a diversos outros bancos de dados à disposição do juízo, sendo certo que a maioria dos sistemas que integram o SNIPER são acessíveis judicialmente ou extrajudicialmente, não havendo que se falar em prejuízos para a satisfação do crédito, se o pleito não for deferido. 3. Na hipótese, houve a recente renovação de pesquisa de bens e ativos da executada por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, não sendo localizados bens passíveis de penhora em nome da parte devedora, mostrando-se inviável o deferimento de nova pesquisa via SNIPER, ainda mais quando não apresentado qualquer indício de mudança na situação financeira do devedor. 4. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (0721720-10.2023.8.07.0000 - Res. 65 CNJ -8ª Turma Cível- Relator JOSE FIRMO REIS SOUB). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO, portanto, o pedido de diligências junto ao sistema SNIPER em razão da ausência de efetividade da pesquisa postulada. Considerando a ausência de bens de titularidade da parte devedora, passíveis de penhora (id. 260190897/260190912), o processo deverá retornar ao arquivo provisório, observadas as decisões de id. 204321973 e 231061854. Cumpra-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003484-83.2016.8.07.0004. EXEQUENTE: FC SERVICOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EXECUTADO: LUIZ ROBERTO PASSAMANI, ROMEU ANDRADE RIBEIRO JUNIOR CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em cumprimento à determinação de ID 255237675, protocolamos ordem de bloqueio de valores pelo SISBAJUD, cujo resultado foi frustrado, conforme comprovante(s) que segue(m). Assim, e em cumprimento ao determinado na referida decisão, efetuamos pesquisa de veículos em nome da parte executada no sistema RENAJUD, conforme relatório anexo, bem como realizamos consulta das Declarações de Imposto de Renda da parte executada no sistema INFOJUD, conforme comprovante anexo. A consulta ao RENAJUD não restou frutífera, tendo sido encontrado(s) apenas veículo(s) com restrição(ões). Os documentos obtidos em consulta ao sistema INFOJUD foram anexados neste ato sob sigilo, considerando-se o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC. A consulta a estes documentos será franqueada somente às partes e aos respectivos advogados constituídos, que ficam responsáveis civil e criminalmente pelo sigilo das informações. Assim, DE ORDEM, nos termos da Portaria n.º 01/2023 deste Juízo, c/c o § 4º do art. 203 do CPC, fica o exequente intimado a promover o andamento do feito e indicar concretamente bens penhoráveis pertencentes a parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão. Do que para constar, lavrei este termo. BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital. LUCIANA CANDIDA DA SILVA RUCHEL Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003484-83.2016.8.07.0004. EXEQUENTE: FC SERVICOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EXECUTADO: LUIZ ROBERTO PASSAMANI, ROMEU ANDRADE RIBEIRO JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em exame, o petitório de id. 255054938. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de pedido de reiteração de pesquisas por bens de titularidade da parte executada com a utilização dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Assim, assinalo o prazo de 5 (cinco) dias, à parte credora, a fim de que apresente o demonstrativo atualizado de evolução do débito exequendo. Cumprida a determinação acima, com o objetivo de dar efetividade à prestação jurisdicional e abreviar o trâmite do processo, DEFIRO o pedido e determino o bloqueio, via sistema SISBAJUD, de valores depositados em contas bancárias da parte executada, na função "teimosinha", pelo prazo de 30 dias, na forma do § 3º do art. 523, do § 6º do art. 525 e do art. 854, todos do CPC. Durante o período, os autos deverão permanecer em Cartório, no aguardo do resultado da diligência, salvo se houver impugnação do devedor, ocasião na qual o credor deverá ser intimado para resposta em 15 dias, e, após, os autos deverão ser conclusos para deliberação. Após o prazo de 30 dias, o Cartório deverá certificar o resultado do SISBAJUD e adotar as seguintes providências: a) se positivo, transferir os valores eventualmente bloqueados, até o limite do débito, para uma conta judicial vinculada a este processo e Juízo, os quais ficam automaticamente penhorados, nos termos do art. 835, I, e do art. 854, § 5º, ambos do CPC, dispensada a lavratura de termo; b) havendo bloqueio em excesso, desbloquear os valores excessivos. Desbloquear, igualmente, eventuais valores irrisórios; c) intimar o devedor, por intermédio do seu patrono constituído (DJ-e) ou via sistema PJ-e, conforme o caso, acerca do bloqueio, transferência e penhora realizados, para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §11 do art. 525 e §3º do art. 854 do CPC; d) caso o devedor não possua advogado constituído e não seja o caso de intimação via sistema ou de intimação na forma do artigo 346 do CPC, promover a respectiva intimação pessoal pelos correios, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do mesmo diploma legal; e) transcorrido o prazo para manifestação do devedor, com ou sem impugnação, intimar o exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias, com o alerta de que, se o bloqueio foi integral, o silêncio do exequente será interpretado como quitação e o feito será extinto. Restando infrutífera a diligência via SISBAJUD, prossiga-se com a realização de pesquisas com a utilização do sistema RENAJUD. No caso de inércia do credor quanto ao determinado no segundo parágrafo, após a respectiva certificação e dispensada nova conclusão, o processo deverá retornar à suspensão, observadas as decisões de id. 204321973 e 231061854. Cumpra-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003484-83.2016.8.07.0004. EXEQUENTE: FC SERVICOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EXECUTADO: LUIZ ROBERTO PASSAMANI, ROMEU ANDRADE RIBEIRO JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte exequente noticia a interposição de recurso, conforme petição e documentos acostados em id. 207122986/207122987. Mantenho a decisão objeto de impugnação pela via do Agravo de Instrumento, por seus próprios e jurídicos fundamentos (id. 204321973). Lado outro, registro ciência quanto ao teor do despacho carreado em id. 207245255/207245256, proferido pela Instância Revisora, no qual relata a ausência de requerimento voltado à concessão de efeito suspensivo e/ou da antecipação dos efeitos da tutela recursal. Assim, o processo deverá retornar à suspensão, observada a decisão de id. 204321973. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003484-83.2016.8.07.0004. EXEQUENTE: FC SERVICOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EXECUTADO: LUIZ ROBERTO PASSAMANI, ROMEU ANDRADE RIBEIRO JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte exequente pugna pela expedição de ofícios ao COAF e SNGB (ID 203562438). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro a expedição de ofício ao COAF para que forneça relatórios de inteligência financeira (RIF), tendo em vista que esse Conselho é voltado para produção e gestão de informações financeiras para prevenir e combater o crime de lavagem de dinheiro, dentre outras atribuições, não se mostrando adequada a utilização da medida em demandas cíveis. Indefiro, ainda, a expedição de ofício ao CNJ para obtenção das informações contidas no SNGB (Sistema Nacional de Gestão de Bens), visto que este sistema se presta apenas para gestão de bens judicializados e que foram apreendidos, facilitando o seu cadastramento. Ademais, não há indícios mínimos de que os executados sofrem persecução penal, de forma que a consulta pretendida se mostra inservível aos fins pretendidos. Devidamente intimada, a parte executada deixou de declinar bens penhoráveis pertencentes aos executados. Assim, diante da ausência de indicação de bens penhoráveis, DETERMINO A SUSPENSÃO do processo pelo período de 1 ano, nos termos do art. 921, inciso III, § 1º do CPC. Após esse prazo e independentemente de nova intimação, começará a fluir o prazo de prescrição intercorrente, nos termos do § 4º do mesmo artigo. Importante salientar que, nos termos do art. 206-A do CC e da Súmula 150 do STF, o prazo da prescrição intercorrente é o mesmo previsto para a prescrição da ação. No presente caso, o prazo da prescrição intercorrente será de 03 (três) anos, nos termos do art. 206, § 3º, IV e V, do CC, considerando que a pretensão na fase de conhecimento foi ressarcimento e reparação civil. Determinada a suspensão do processo, é caso de remessa dos autos ao arquivo provisório, independentemente de baixa e de recolhimento de custas, o que não causará nenhum prejuízo à parte credora, uma vez que esta poderá, a qualquer tempo, requerer o prosseguimento do feito na hipótese de identificação de patrimônio da parte devedora que possa responder pela dívida exigida nos autos. Assim, de acordo com essa nova sistemática, determino o arquivamento provisório e imediato do processo, sem baixa e sem recolhimento de custas. Saliente-se que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12; STJ - AgInt no REsp: 1807798 DF 2019/0096921-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 27/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/09/2019). Ratifico, a fim de se evitarem futuras discussões, a validade de todos os atos processuais já praticados. Verificado o transcurso do prazo prescricional, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Após, venham os autos conclusos. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003484-83.2016.8.07.0004. EXEQUENTE: FC SERVICOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EXECUTADO: LUIZ ROBERTO PASSAMANI, ROMEU ANDRADE RIBEIRO JUNIOR CERTIDÃO Certifico e dou fé que, diante da frustração do mandado de citação/intimação de ID 199273762, relativamente à GRUPO METAL 1.000, ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, conforme diligência de ID 202269202, DE ORDEM, nos termos da Portaria n.º 01/2023 deste Juízo, c/c o § 4º do art. 203, do CPC, ao(à)(s) Autor(a)(s) para se manifestar(em) sobre a presente certidão, indicar endereços ainda não diligenciados ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. A parte deverá recolher as custas correspondentes a cada nova diligência a ser expedida / aditada, salvo se for beneficiária da gratuidade de justiça. Caso a parte autora receba as intimações via sistema PJ-e (art. 5º, § 6º, da Lei 11419/06), após o decurso do prazo supra sem manifestação, independentemente de nova intimação, aguarde-se até completar o prazo de 30 (trinta) dias. Caso a parte autora não receba intimação via sistema, proceda-se a sua intimação pessoal, por meio de CARTA-AR, para que promova o andamento do feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono. Do que para constar, lavrei este termo. BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital. ROBERTA CINQUINI CESQUIM Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003484-83.2016.8.07.0004. EXEQUENTE: FC SERVICOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EXECUTADO: LUIZ ROBERTO PASSAMANI, ROMEU ANDRADE RIBEIRO JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Pelo ID 195736887, a parte exequente pugna pela penhora do pró-labore do executado ROMEU ANDRADE RIBEIRO JUNIOR, bem como a penhora de imóvel pertencente ao executado LUIZ ROBERTO PASSAMANI. Intimado a juntar certidão de ônus do imóvel indicado para penhora, o exequente no ID 198876970 informa que não conseguiu a certidão e pugna pela expedição de ofício ao cartório competente ou, alternativamente, o prosseguimento do feito com a penhora do imóvel. Pois bem. Quanto a penhora de pró-labore. Pelo que se observa do pedido deduzido, o executado ROMEU ANDRADE RIBEIRO JUNIOR é único sócio da empresa GRUPO METAL 1000 LTDA. Há informação de que os valores auferidos pelo executado são de grande monta (ID 187963698). Em que pese o pró-labore se assemelhar a salário e, a princípio, gozar da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, ao longo dos anos a jurisprudência do STJ caminhou no sentido de que a regra aludida pode ser mitigada, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial, já que esta é a finalidade da norma supracitada, sendo o entendimento seguido pela jurisprudência deste egrégio TJDFT. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. 1 - Omissão. Constatada a omissão no julgado, em razão da ausência de menção a uma das teses deduzidas no agravo, devem ser providos os Embargos de Declaração, neste ponto, para sanar o vício apontado. 2 - Impenhorabilidade do Pró-labore. Natureza salarial. Art. 833, inciso IV, do CPC. Mitigação. A regra da impenhorabilidade não é absoluta. A proteção da impenhorabilidade das verbas de índole salarial, tal como o pró-labore, pode ser relativizada para assegurar a satisfação de dívida, desde que não comprometa o sustento do devedor (mínimo existencial). Considerando a ausência de fatos ou documentos que permitam inferir o comprometimento da subsistência do ora embargante, não há indicação de privação do mínimo existencial. Nesse sentido, cabível a penhora de 20% (vinte por cento) das verbas por ele recebidas a título de pró-labore. 3 - Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, sem efeitos infringentes. va (Acórdão 1807618, 07348410820238070000, Relator(a): AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 25/1/2024, publicado no DJE: 7/2/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, é razoável que haja desconto mensal no pró-labore recebido pelo devedor, para fim de quitação do débito, eis que não atingirá a dignidade da parte executada, nem impedirá sua sobrevivência e de sua família. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, defiro, em parte, o pedido do exequente, determinando a penhora de 20% (vinte por cento) do pró-labore (lucro) recebido pelo executado ROMEU ANDRADE RIBEIRO JUNIOR - CPF: 824.496.001-91, na sociedade empresária GRUPO METAL 1000 LTDA (CNPJ nº 24.924.375/0001-06), até a satisfação integral do débito no importe de R$ 927.028,18 (novecentos e vinte e sete mil e vinte e oito reais e dezoito centavos). Intime-se a empresa GRUPO METAL 1000 LTDA na Q QS 3, LOTES 03, 05, 07, SALA 1008, COND CENTRO COMERCIAL, AREAL (ÁGUAS CLARAS), BRASÍLIADF, CEP 71.953-000, por oficial de justiça, para que deposite em juízo os lucros e/ou pró-labore que o executado ROMEU ANDRADE RIBEIRO JUNIOR - CPF: 824.496.001-91, tem a receber no percentual de 20% (vinte por cento), comprovando nos autos o valor real mês a mês correspondente ao lucro que lhe cabe. Encaminhem-se a presente decisão também por e-mail para: [email protected]. Conste no mandado que os depósitos deverão ser realizados por guia de depósito emitida através do link: https://bankjus.tjdft.jus.br/depositos, de modo que os valores fiquem vinculados ao presente cumprimento de sentença nº 0003484-83.2016.8.07.0004. Intime-se a parte devedora da penhora ROMEU ANDRADE RIBEIRO JUNIOR, por publicação (revel – ID 183572966) para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §11 do art. 525. Quanto ao pedido de expedição de ofício ao cartório de imóveis competente (ID 198876970), indefiro o pedido tendo em vista que a diligência pleiteada cabe ao exequente a obtenção da informação pretendida. O exequente de posse do endereço do imóvel poderá diligenciar diretamente ao cartório para obtenção da certidão pretendida. Assim, indefiro, neste momento, o pedido de penhora do imóvel indicado no ID 195736887. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0003484-83.2016.8.07.0004. EXEQUENTE: FC SERVICOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EXECUTADO: LUIZ ROBERTO PASSAMANI, ROMEU ANDRADE RIBEIRO JUNIOR DESPACHO Antes de apreciar o pedido retro, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, declinar o endereço físico e e-mail da empresa descrita na petição de ID 195736887, bem como anexar certidão de ônus do imóvel sobre o qual requer a penhora. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003484-83.2016.8.07.0004. EXEQUENTE: FC SERVICOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EXECUTADO: LUIZ ROBERTO PASSAMANI, ROMEU ANDRADE RIBEIRO JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro em parte o pedido de ID 193883584. Intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indique de forma concreta bens passíveis de penhora pertencentes ao executado, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003484-83.2016.8.07.0004. EXEQUENTE: FC SERVICOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EXECUTADO: LUIZ ROBERTO PASSAMANI, ROMEU ANDRADE RIBEIRO JUNIOR CERTIDÃO Certifico e dou fé que, diante da frustração do mandado de penhora e avaliação de ID 190157210 e 190165128, relativamente à parte EXECUTADO: LUIZ ROBERTO PASSAMANI e ROMEU ANDRADE RIBEIRO JUNIOR, conforme diligência de ID 191733513 e 192438095, DE ORDEM, nos termos da Portaria n.º 01/2023 deste Juízo, c/c o § 4º do art. 203, do CPC, ao(à)(s) Autor(a)(s) para se manifestar(em) sobre a presente certidão, e requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. A parte deverá recolher as custas correspondentes a cada nova diligência a ser expedida / aditada, salvo se for beneficiária da gratuidade de justiça. Caso a parte autora receba as intimações via sistema PJ-e (art. 5º, § 6º, da Lei 11419/06), após o decurso do prazo supra sem manifestação, independentemente de nova intimação, aguarde-se até completar o prazo de 30 (trinta) dias. Caso a parte autora não receba intimação via sistema, proceda-se a sua intimação pessoal, por meio de CARTA-AR, para que promova o andamento do feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono. Nos cumprimentos de sentença não haverá intimação por carta-AR, uma vez que, verificada a inércia por mais de 30 dias, o feito será suspenso (art. 921 do CPC), não ocorrendo a extinção por abandono. Do que para constar, lavrei este termo. BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital. JULIANA GONCALVES DE OLIVEIRA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003484-83.2016.8.07.0004. EXEQUENTE: FC SERVICOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EXECUTADO: LUIZ ROBERTO PASSAMANI, ROMEU ANDRADE RIBEIRO JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido de nova consulta ao SISBAJUD. Diferentemente do sustentado pelo exequente, houve consulta ao mencionado sistema em outubro/novembro de 2023, cujo último resultado foi anexado em janeiro deste ano. Não é possível determinar ordem de bloqueio de forma ininterrupta pelo sistema SISBAJUD. Ademais, ainda que fosse possível, o deferimento de diligência de forma permanente não se mostraria razoável. Tramitam pelo Juízo centenas de processos que demandam idêntica atenção à dispensada ao processo ora em análise e os recursos humanos são limitados para o que pretende o exequente. O exequente pretende transferir ao Judiciário um ônus que é da própria parte, qual seja, a busca de bens penhoráveis do executado. Não cabe ao Juízo atuar como substituto do exequente na busca de ativos do executado. Defiro, contudo, a consulta de veículos em nome do 2º executado, via sistema RENAJUD, e de bens junto à Receita Federal, no sistema INFOJUD. Realizada a consulta ao sistema RENAJUD, este retornou com apenas um veículo no qual já consta restrição imposta por outro Juízo. Em consulta ao processo que inseriu a restrição (0704998-49.2020.8.07.0017), se observa que até a presente data o veículo não foi localizado. Assim, a restrição eventual restrição inserida por este Juízo não teria o efeito prático desejado, qual seja, o abatimento da dívida. Defiro, ainda, o pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem, pertencentes aos executados, para pagamento da dívida a ser cumprido nos endereços apontados no ID 189742036. Intime-se. Expeça-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003484-83.2016.8.07.0004. EXEQUENTE: FC SERVICOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EXECUTADO: LUIZ ROBERTO PASSAMANI, ROMEU ANDRADE RIBEIRO JUNIOR CERTIDÃO Certifico e dou fé que ANEXEI aos autos OFÍCIO enviado pela Secretaria de Fazenda do Distrito Federal. Assim, DE ORDEM, nos termos da Portaria nº 01/2023 deste Juízo c/c o § 4º do art. 203, do CPC, realizo a intimação do EXEQUENTE para ciência e manifestação, devendo promover o andamento do feito, com a indicação de bens passíveis de constrição, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Do que para constar, lavrei a presente certidão. BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital. LUCIANA CANDIDA DA SILVA RUCHEL Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003484-83.2016.8.07.0004. EXEQUENTE: FC SERVICOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EXECUTADO: LUIZ ROBERTO PASSAMANI, ROMEU ANDRADE RIBEIRO JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pleito de expedição de ofício a Marinha do Brasil e do Ministério da Agricultura e Pecuária. Já existe a plataforma NAVEJUD, do Sistema de Gerenciamento de Embarcações da Marinha do Brasil, que é idealizado para penhora de embarcações e o SISBGEMB que é usado apenas para gerenciamento de embarcações da Marinha. Contudo, trata-se de pedido genérico e desprovido de qualquer razoabilidade. Cumpre ressaltar que a solicitação de expedição de ofícios de forma genérica e a vários órgãos ou pessoas jurídicas é prática comum em centenas de outros feitos e vai de encontro à efetividade da prestação jurisdicional. Cabe observar que a providência solicitada em nada coopera com a justiça, pois se deferidas as diligências em todos os feitos em que há pedido, haveria sobrecarga do serviço de expedição desta e demais Varas Cíveis e no destacamento de um servidor em cada uma, para a juntada de centenas de respostas inúteis, em claro prejuízo às demais ações em curso. Ressalto que o exequente não apontou indícios mínimos de que a parte executada ostenta propriedade de embarcação. Defiro, a consulta das duas últimas declarações de imposto de renda dos executados no sistema INFOJUD, para tentativa de localização de bens dos devedores. Os documentos obtidos em consulta ao sistema INFOJUD devem ser anexados aos autos sob sigilo, considerando-se o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC. A SECRETARIA deverá liberar o acesso aos documentos sigilosos às partes e aos respectivos advogados constituídos, que ficam responsáveis civil e criminalmente pelo confidencialidade das informações. Pugna, ainda, pelo envio de ofício à Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal e de Goiás para averiguação de eventuais imóveis, em situação irregular, registrados em nome dos devedores. Pois bem. A diligência requerida pela parte exequente tem sido admitida pelo egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, desde que tenha ocorrido o prévio esgotamento dos meios ordinários de localização de bens. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. SECRETARIA DE FAZENDA. COLABORAÇÃO DO JUÍZO. EFETIVIDADE DO PROCESSO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. POSSIBILIDADE. 1. O auxílio e a colaboração do Juízo, no sentido de promover a prática de atos voltados a assegurar a efetividade do processo - tais como a determinação de expedição de ofícios -, dependem do prévio esgotamento das diligências de incumbência do próprio exequente. Em se tratando de execução, é necessário, ainda, que as medidas pleiteadas pelo exequente possuam aptidão para localizar patrimônio juridicamente passível de constrição. 2. No caso em tela, a expedição de ofício à SEFAZ/DF - Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, a fim de verificar a existência de imóveis irregulares em nome da parte agravada mostra-se cabível, uma vez que cuida-se de cadastro não disponível para consulta direta pelo agravante - que já esgotou todas os meios regulares para localização de bens em nome do devedor -, bem como permite uma melhor investigação acerca da situação patrimonial da parte agravada, possibilitando uma análise casuística futura de eventual pedido de penhora. 3. Recurso conhecido e provido (Acórdão 1602515, 07158727620228070000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 3/8/2022, publicado no PJe: 21/8/2022 - grifos acrescidos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL. VIABILIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLEMENTES. POSSIBILIDADE. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. PESQUISA. NÃO CABIMENTO. FERRAMENTA CRIADA PARA FINALIDADE DIVERSA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. [...] 2. Cabe ao magistrado garantir a efetivação de todas as medidas que assegurem o cumprimento da ordem judicial, compelindo o devedor ao cumprimento da condenação, nos termos do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. 3. Uma vez exauridos os meios ordinários de localização de bens do devedor passíveis de constrição, revela-se viável o acolhimento do pedido de expedição de ofício à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (SEFAZ/DF), para obtenção de informações acerca da existência de imóvel irregular em nome do devedor. [...] 6. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido (Acórdão 1369441, 07089383920218070000, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 1/9/2021, publicado no DJE: 15/9/2021 – grifos acrescidos). Tendo em vista que não foram localizados bens pelos meios ordinários de pesquisa patrimonial à disposição deste Juízo e em atenção ao princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil), defiro a consulta a Secretaria de Fazenda do DF. Contudo, indefiro o pedido com relação a Secretaria de Fazendo de Goiás, tendo em vista que a ampliação de consulta desenfreada para Secretaria de outros Estados apenas gera sobrecarga de trabalho, não havendo indicação mínima sobre a existência de eventual imóvel, tratando-se de pedido genérico e desprovido de qualquer razoabilidade. Destaca-se, ainda, que o deferimento de tal medida se dá apenas pela peculiaridade imobiliária do DF que detém vários imóveis sem a devida escritura junto ao cartório competente. Assim, Oficie-se a Secretaria de Fazenda do Distrito Federal para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a existência de eventuais imóveis cadastrados em nome dos executados LUIZ ROBERTO PASSAMANI, CPF: 114.102.991-04 e ROMEU ANDRADE RIBEIRO JUNIOR, CPF: 824.496.001-91. Em caso positivo, os imóveis deverão ser discriminados. Dou força de ofício a esta decisão. Cumpra-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003484-83.2016.8.07.0004. EXEQUENTE: FC SERVICOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EXECUTADO: LUIZ ROBERTO PASSAMANI, ROMEU ANDRADE RIBEIRO JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o pedido de ID 182246579. Excluam-se do sistema os advogados constituídos pelo executado ROMEU ANDRADE RIBEIRO JUNIOR. Reputo desnecessário intimar o executado para que regularize a representação processual, uma vez que a comunicação realizada pelos patronos constituídos dispensa a intimação. Nesse sentido, reproduzo o seguinte julgado deste tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENÚNCIA DE MANDATO. COMUNICAÇÃO PELO PATRONO E CIÊNCIA DO MANDANTE. IRREGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A notificação realizada pelo advogado à parte mandante, acerca da renúncia do respectivo mandato e acerca da necessidade de constituir novo patrono, nos termos do art. 112, do CPC, dispensa a intimação judicial. 2. Nesse mesmo sentido, segue o entendimento da Corte Superior, ?a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono à parte, na forma do art. 112 do CPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte com vista à regularizar a representação processual(...)? (AgInt no REsp 1848010/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 04/06/2020) 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (07113547920188070001 - (0711354-79.2018.8.07.0001 - Res. 65 CNJ - 3ª Turma Cível- Relator LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA). Ademais, anexo nesta data o resultado da ordem de bloqueio de protocolada no sistema SISBAJUD (ID 179566457). A consulta ao sistema SISBAJUD restou infrutífera, visto que o valor localizado é irrisório. Segue o comprovante. Fica, pois, intimada a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o andamento do feito sob pena de suspensão nos termos do artigo 921, III do CPC. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003484-83.2016.8.07.0004. EXEQUENTE: FC SERVICOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EXECUTADO: LUIZ ROBERTO PASSAMANI, ROMEU ANDRADE RIBEIRO JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ID nº 173936372: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) cuida-se de pedido de penhora eletrônica de valores, com planilha atualizada apresentada no ID 175892543. Com o objetivo de dar efetividade à prestação jurisdicional e abreviar o trâmite do processo, DEFIRO o pedido e determino o bloqueio, via sistema SISBAJUD, de valores depositados em contas bancárias da parte executada, na função "teimosinha", pelo prazo de 30 dias, na forma do § 3º do art. 523, do § 6º do art. 525 e do art. 854, todos do CPC. Durante o período, os autos deverão permanecer em Cartório, no aguardo do resultado da diligência, salvo se houver impugnação do devedor, ocasião na qual o credor deverá ser intimado para resposta em 15 dias, e, após, os autos deverão ser conclusos para deliberação. Após o prazo de 30 dias, o Cartório deverá certificar o resultado do SISBAJUD e adotar as seguintes providências: a) se frustrada, renovar a diligência por mais 30 dias, certificando nos autos; b) se positiva, transferir os valores eventualmente bloqueados, até o limite do débito, para uma conta judicial vinculada a este processo e Juízo, os quais ficam automaticamente penhorados, nos termos do art. 835, I, e do art. 854, § 5º, ambos do CPC, dispensada a lavratura de termo; c) havendo bloqueio em excesso, desbloquear os valores excessivos. Desbloquear, igualmente, eventuais valores irrisórios; d) intimar o devedor, por intermédio do seu patrono constituído (DJ-e) ou via sistema PJ-e, conforme o caso, acerca do bloqueio, transferência e penhora realizados, para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §11 do art. 525 e §3º do art. 854 do CPC; e) caso o devedor não possua advogado constituído e não seja o caso de intimação via sistema ou na forma do artigo 346 do CPC, promover a respectiva intimação pessoal pelos correios, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do mesmo diploma legal; f) transcorrido o prazo para manifestação do devedor, com ou sem impugnação, intimar o exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias, com o alerta de que, se o bloqueio foi integral, o silêncio do exequente será interpretado como quitação e o feito será extinto; g) intimar o exequente para promover o andamento do feito em 15 dias, caso as duas tentativas do SISBAJUD restem frustradas. Reforço que, se ocorrer inércia do exequente no cumprimento de qualquer determinação judicial por prazo superior a 30 dias, o processo será suspenso pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC, o que ocasionará no arquivo provisório sem baixa no nome do executado. Nessa situação, não haverá intimação pessoal do exequente para impulsionar o feito, uma vez que inaplicável o disposto no art. 485, III, § 1º, do CPC. Cumpra-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

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Decisão

•29/01/2026, 00:00

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003484-83.2016.8.07.0004. EXEQUENTE: FC SERVICOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EXECUTADO: LUIZ ROBERTO PASSAMANI, ROMEU ANDRADE RIBEIRO JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte exequente pugna pela expedição de ofícios ao COAF e SNGB (ID 203562438). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro a expedição de ofício ao COAF para que forneça relatórios de inteligência financeira (RIF), tendo em vista que esse Conselho é voltado para produção e gestão de informações financeiras para prevenir e combater o crime de lavagem de dinheiro, dentre outras atribuições, não se mostrando adequada a utilização da medida em demandas cíveis. Indefiro, ainda, a expedição de ofício ao CNJ para obtenção das informações contidas no SNGB (Sistema Nacional de Gestão de Bens), visto que este sistema se presta apenas para gestão de bens judicializados e que foram apreendidos, facilitando o seu cadastramento. Ademais, não há indícios mínimos de que os executados sofrem persecução penal, de forma que a consulta pretendida se mostra inservível aos fins pretendidos. Devidamente intimada, a parte executada deixou de declinar bens penhoráveis pertencentes aos executados. Assim, diante da ausência de indicação de bens penhoráveis, DETERMINO A SUSPENSÃO do processo pelo período de 1 ano, nos termos do art. 921, inciso III, § 1º do CPC. Após esse prazo e independentemente de nova intimação, começará a fluir o prazo de prescrição intercorrente, nos termos do § 4º do mesmo artigo. Importante salientar que, nos termos do art. 206-A do CC e da Súmula 150 do STF, o prazo da prescrição intercorrente é o mesmo previsto para a prescrição da ação. No presente caso, o prazo da prescrição intercorrente será de 03 (três) anos, nos termos do art. 206, § 3º, IV e V, do CC, considerando que a pretensão na fase de conhecimento foi ressarcimento e reparação civil. Determinada a suspensão do processo, é caso de remessa dos autos ao arquivo provisório, independentemente de baixa e de recolhimento de custas, o que não causará nenhum prejuízo à parte credora, uma vez que esta poderá, a qualquer tempo, requerer o prosseguimento do feito na hipótese de identificação de patrimônio da parte devedora que possa responder pela dívida exigida nos autos. Assim, de acordo com essa nova sistemática, determino o arquivamento provisório e imediato do processo, sem baixa e sem recolhimento de custas. Saliente-se que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12; STJ - AgInt no REsp: 1807798 DF 2019/0096921-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 27/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/09/2019). Ratifico, a fim de se evitarem futuras discussões, a validade de todos os atos processuais já praticados. Verificado o transcurso do prazo prescricional, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Após, venham os autos conclusos. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003484-83.2016.8.07.0004. EXEQUENTE: FC SERVICOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EXECUTADO: LUIZ ROBERTO PASSAMANI, ROMEU ANDRADE RIBEIRO JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Pelo ID 195736887, a parte exequente pugna pela penhora do pró-labore do executado ROMEU ANDRADE RIBEIRO JUNIOR, bem como a penhora de imóvel pertencente ao executado LUIZ ROBERTO PASSAMANI. Intimado a juntar certidão de ônus do imóvel indicado para penhora, o exequente no ID 198876970 informa que não conseguiu a certidão e pugna pela expedição de ofício ao cartório competente ou, alternativamente, o prosseguimento do feito com a penhora do imóvel. Pois bem. Quanto a penhora de pró-labore. Pelo que se observa do pedido deduzido, o executado ROMEU ANDRADE RIBEIRO JUNIOR é único sócio da empresa GRUPO METAL 1000 LTDA. Há informação de que os valores auferidos pelo executado são de grande monta (ID 187963698). Em que pese o pró-labore se assemelhar a salário e, a princípio, gozar da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, ao longo dos anos a jurisprudência do STJ caminhou no sentido de que a regra aludida pode ser mitigada, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial, já que esta é a finalidade da norma supracitada, sendo o entendimento seguido pela jurisprudência deste egrégio TJDFT. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. 1 - Omissão. Constatada a omissão no julgado, em razão da ausência de menção a uma das teses deduzidas no agravo, devem ser providos os Embargos de Declaração, neste ponto, para sanar o vício apontado. 2 - Impenhorabilidade do Pró-labore. Natureza salarial. Art. 833, inciso IV, do CPC. Mitigação. A regra da impenhorabilidade não é absoluta. A proteção da impenhorabilidade das verbas de índole salarial, tal como o pró-labore, pode ser relativizada para assegurar a satisfação de dívida, desde que não comprometa o sustento do devedor (mínimo existencial). Considerando a ausência de fatos ou documentos que permitam inferir o comprometimento da subsistência do ora embargante, não há indicação de privação do mínimo existencial. Nesse sentido, cabível a penhora de 20% (vinte por cento) das verbas por ele recebidas a título de pró-labore. 3 - Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, sem efeitos infringentes. va (Acórdão 1807618, 07348410820238070000, Relator(a): AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 25/1/2024, publicado no DJE: 7/2/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, é razoável que haja desconto mensal no pró-labore recebido pelo devedor, para fim de quitação do débito, eis que não atingirá a dignidade da parte executada, nem impedirá sua sobrevivência e de sua família. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, defiro, em parte, o pedido do exequente, determinando a penhora de 20% (vinte por cento) do pró-labore (lucro) recebido pelo executado ROMEU ANDRADE RIBEIRO JUNIOR - CPF: 824.496.001-91, na sociedade empresária GRUPO METAL 1000 LTDA (CNPJ nº 24.924.375/0001-06), até a satisfação integral do débito no importe de R$ 927.028,18 (novecentos e vinte e sete mil e vinte e oito reais e dezoito centavos). Intime-se a empresa GRUPO METAL 1000 LTDA na Q QS 3, LOTES 03, 05, 07, SALA 1008, COND CENTRO COMERCIAL, AREAL (ÁGUAS CLARAS), BRASÍLIADF, CEP 71.953-000, por oficial de justiça, para que deposite em juízo os lucros e/ou pró-labore que o executado ROMEU ANDRADE RIBEIRO JUNIOR - CPF: 824.496.001-91, tem a receber no percentual de 20% (vinte por cento), comprovando nos autos o valor real mês a mês correspondente ao lucro que lhe cabe. Encaminhem-se a presente decisão também por e-mail para: [email protected]. Conste no mandado que os depósitos deverão ser realizados por guia de depósito emitida através do link: https://bankjus.tjdft.jus.br/depositos, de modo que os valores fiquem vinculados ao presente cumprimento de sentença nº 0003484-83.2016.8.07.0004. Intime-se a parte devedora da penhora ROMEU ANDRADE RIBEIRO JUNIOR, por publicação (revel – ID 183572966) para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §11 do art. 525. Quanto ao pedido de expedição de ofício ao cartório de imóveis competente (ID 198876970), indefiro o pedido tendo em vista que a diligência pleiteada cabe ao exequente a obtenção da informação pretendida. O exequente de posse do endereço do imóvel poderá diligenciar diretamente ao cartório para obtenção da certidão pretendida. Assim, indefiro, neste momento, o pedido de penhora do imóvel indicado no ID 195736887. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

07/06/2024, 00:00

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003484-83.2016.8.07.0004. EXEQUENTE: FC SERVICOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EXECUTADO: LUIZ ROBERTO PASSAMANI, ROMEU ANDRADE RIBEIRO JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pleito de expedição de ofício a Marinha do Brasil e do Ministério da Agricultura e Pecuária. Já existe a plataforma NAVEJUD, do Sistema de Gerenciamento de Embarcações da Marinha do Brasil, que é idealizado para penhora de embarcações e o SISBGEMB que é usado apenas para gerenciamento de embarcações da Marinha. Contudo, trata-se de pedido genérico e desprovido de qualquer razoabilidade. Cumpre ressaltar que a solicitação de expedição de ofícios de forma genérica e a vários órgãos ou pessoas jurídicas é prática comum em centenas de outros feitos e vai de encontro à efetividade da prestação jurisdicional. Cabe observar que a providência solicitada em nada coopera com a justiça, pois se deferidas as diligências em todos os feitos em que há pedido, haveria sobrecarga do serviço de expedição desta e demais Varas Cíveis e no destacamento de um servidor em cada uma, para a juntada de centenas de respostas inúteis, em claro prejuízo às demais ações em curso. Ressalto que o exequente não apontou indícios mínimos de que a parte executada ostenta propriedade de embarcação. Defiro, a consulta das duas últimas declarações de imposto de renda dos executados no sistema INFOJUD, para tentativa de localização de bens dos devedores. Os documentos obtidos em consulta ao sistema INFOJUD devem ser anexados aos autos sob sigilo, considerando-se o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC. A SECRETARIA deverá liberar o acesso aos documentos sigilosos às partes e aos respectivos advogados constituídos, que ficam responsáveis civil e criminalmente pelo confidencialidade das informações. Pugna, ainda, pelo envio de ofício à Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal e de Goiás para averiguação de eventuais imóveis, em situação irregular, registrados em nome dos devedores. Pois bem. A diligência requerida pela parte exequente tem sido admitida pelo egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, desde que tenha ocorrido o prévio esgotamento dos meios ordinários de localização de bens. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. SECRETARIA DE FAZENDA. COLABORAÇÃO DO JUÍZO. EFETIVIDADE DO PROCESSO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. POSSIBILIDADE. 1. O auxílio e a colaboração do Juízo, no sentido de promover a prática de atos voltados a assegurar a efetividade do processo - tais como a determinação de expedição de ofícios -, dependem do prévio esgotamento das diligências de incumbência do próprio exequente. Em se tratando de execução, é necessário, ainda, que as medidas pleiteadas pelo exequente possuam aptidão para localizar patrimônio juridicamente passível de constrição. 2. No caso em tela, a expedição de ofício à SEFAZ/DF - Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, a fim de verificar a existência de imóveis irregulares em nome da parte agravada mostra-se cabível, uma vez que cuida-se de cadastro não disponível para consulta direta pelo agravante - que já esgotou todas os meios regulares para localização de bens em nome do devedor -, bem como permite uma melhor investigação acerca da situação patrimonial da parte agravada, possibilitando uma análise casuística futura de eventual pedido de penhora. 3. Recurso conhecido e provido (Acórdão 1602515, 07158727620228070000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 3/8/2022, publicado no PJe: 21/8/2022 - grifos acrescidos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL. VIABILIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLEMENTES. POSSIBILIDADE. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. PESQUISA. NÃO CABIMENTO. FERRAMENTA CRIADA PARA FINALIDADE DIVERSA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. [...] 2. Cabe ao magistrado garantir a efetivação de todas as medidas que assegurem o cumprimento da ordem judicial, compelindo o devedor ao cumprimento da condenação, nos termos do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. 3. Uma vez exauridos os meios ordinários de localização de bens do devedor passíveis de constrição, revela-se viável o acolhimento do pedido de expedição de ofício à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (SEFAZ/DF), para obtenção de informações acerca da existência de imóvel irregular em nome do devedor. [...] 6. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido (Acórdão 1369441, 07089383920218070000, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 1/9/2021, publicado no DJE: 15/9/2021 – grifos acrescidos). Tendo em vista que não foram localizados bens pelos meios ordinários de pesquisa patrimonial à disposição deste Juízo e em atenção ao princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil), defiro a consulta a Secretaria de Fazenda do DF. Contudo, indefiro o pedido com relação a Secretaria de Fazendo de Goiás, tendo em vista que a ampliação de consulta desenfreada para Secretaria de outros Estados apenas gera sobrecarga de trabalho, não havendo indicação mínima sobre a existência de eventual imóvel, tratando-se de pedido genérico e desprovido de qualquer razoabilidade. Destaca-se, ainda, que o deferimento de tal medida se dá apenas pela peculiaridade imobiliária do DF que detém vários imóveis sem a devida escritura junto ao cartório competente. Assim, Oficie-se a Secretaria de Fazenda do Distrito Federal para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a existência de eventuais imóveis cadastrados em nome dos executados LUIZ ROBERTO PASSAMANI, CPF: 114.102.991-04 e ROMEU ANDRADE RIBEIRO JUNIOR, CPF: 824.496.001-91. Em caso positivo, os imóveis deverão ser discriminados. Dou força de ofício a esta decisão. Cumpra-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

28/02/2024, 00:00

26/01/2024, 00:00

31/10/2023, 00:00

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