Cumprimento de sentença 0727806-46.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0727806-46.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

06/05/2026, 12:06

Expedição de documento (Carta)

06/05/2026, 12:05

Publicação

05/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Considerando que os valores depositados e penhorados são suficientes ao adimplemento da obrigação, resolvo o processo, com fulcro nos art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do CPC. Custas processuais a serem arcadas pelo primeiro executado (FACEBOOK), conforme acórdão de ID 217699223. Sem novos honorários. Transitada em julgado, promova-se a transferência do saldo capital de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) e acréscimos, da conta vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília - BRB, devido à parte exequente PEDRO MARTINS FILHO registrado(a) civilmente como PEDRO MARTINS FILHO - CPF/CNPJ: 334.707.901-91 e MARTINS E FILHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - CPF/CNPJ: 22.044.351/0001-37, para conta de de titularidade da sociedade de advogados MARTINS E FILHO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 22.044.351/0001-37, utilizando a chave PIX/CNPJ 22.044.351/0001-37, conforme requerido na petição de ID 272225953. Advirto a parte exequente que, caso tenha promovido extrajudicialmente eventual restrição quanto ao nome/CPF/CNPJ da parte executada, deverá promover pela mesma via o cancelamento respectivo. Em caso de inércia, requeira a parte executada as providências pertinentes, comprovando que eventual anotação é relativa aos presentes autos. Efetuado o pagamento, incumbirá ao devedor/executado, promover a baixa de eventual protesto, mediante recolhimento dos emolumentos respectivos. Autorizo, desde logo, a baixa respectiva via SERASAJUD, em caso de negativação promovida por ato deste Juízo.

30/04/2026, 00:00

Recebimento

29/04/2026, 17:14

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/04/2026, 17:14

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 13:39

Remessa (em diligência)

17/04/2026, 21:01

Decurso de Prazo

17/04/2026, 02:18

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 16:29

Publicação

24/03/2026, 02:18

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727806-46.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: PEDRO MARTINS FILHO, MARTINS E FILHO ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., DENIS PEREIRA NUNES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Baixe-se o sigilo atribuído à decisão e aos documentos anteriores. A consulta ao sistema SISBAJUD restou frutífera (R$ 3.600,00), conforme extrato anexo, havendo, portanto, bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada, tornando-os indisponíveis. Considerando que a execução se realiza no interesse do exequente, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência da quantia bloqueada para conta vinculada a este Juízo no Banco de Brasília - BRB (doc. anexo). Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, portanto, de receber atualização monetária. Ademais, faz-se necessário compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. Converto a indisponibilidade em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo, nos termos do art. 854, § 5º, primeira parte, do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte executada (FACEBOOK), na pessoa de seu advogado, por publicação, para se manifestar acerca da penhora realizada no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecer se o valor penhorado satisfaz o seu crédito, ciente de que a sua inércia será entendida como anuência, ensejando a extinção do feito pelo pagamento, bem como requerer o que entender de direito com relação à forma de liberação dos valores constritos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

20/03/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•30/04/2026, 00:00

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727806-46.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: PEDRO MARTINS FILHO, MARTINS E FILHO ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., DENIS PEREIRA NUNES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de análise de possível prevenção entre o presente feito e o processo nº 0822540-18.2025.8.07.00166, ambos em trâmite neste Juízo. Do exame dos autos, verifica-se que, não obstante a identidade de partes, as ações versam sobre relações jurídicas e pedidos diversos, de modo que não se configuram conexão ou continência (arts. 55 e seguintes do CPC), tampouco prevenção. Promova-se a exclusão da anotação de autos associados. No mais, considerando que: (i) as astreintes foram limitadas ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); (ii) houve depósito judicial para garantia do juízo nesse mesmo valor; (iii) o agravo de instrumento interposto pela parte exequente não foi provido; e (iv) o recurso inominado interposto pelo FACEBOOK contra a decisão que rejeitou os embargos à execução não foi conhecido, promova-se a imediata transferência do saldo capital de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e acréscimos, da conta vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília - BRB, em favor de MARTINS E FILHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 22.044.351/0001-37, utilizando a chave PIX/ CNPJ respectiva, conforme requerido na petição de ID 221902463. Ainda, tendo em vista que o acórdão de ID 258460293, em razão dos embargos de declaração opostos pela parte exequente, majorou os honorários advocatícios para R$ 3.000,00 (três mil reais), intime-se a parte executada (FACEBOOK), por publicação, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser atualizado até a data do efetivo depósito. Em caso de pagamento voluntário, intime-se a parte exequente a dizer se o débito foi satisfeito e a indicar conta de sua titularidade para a transferência respectiva ou confirmar a habilitação da chave PIX/CPF/CNPJ, sob pena de extinção pelo adimplemento. Na hipótese de o devedor não efetuar o pagamento no prazo estabelecido, é que o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito na forma do art. 523, §1º, do CPC c/c art. 52, inciso III da Lei nº 9.099/95. Transcorrido o prazo, e não havendo pagamento, retornem os autos conclusos para consulta aos sistemas disponíveis a este juízo para localização de bens da parte executada passíveis de penhora (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e Penhora Online - Imóvel, nessa última hipótese, somente se o exequente for beneficiário da gratuidade de justiça). Informo que os atos cooperativos do juízo encerram-se com as medidas acima, que alcançam os bens mencionados nos incisos I, II, III, IV, V, IX e XII do art. 835 do CPC. Não sendo localizados bens passíveis de penhora, caberá ao(à) exequente indicar objetivamente as medidas que entender necessárias para a satisfação de seu crédito, sob pena de extinção. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0727806-46.2023.8.07.0016 EMBARGANTE(S) PEDRO MARTINS FILHO,MARTINS E FILHO ADVOGADOS ASSOCIADOS e FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. EMBARGADO(S) FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.,TELEFONICA BRASIL S.A.,MARTINS E FILHO ADVOGADOS ASSOCIADOS,DENIS PEREIRA NUNES e PEDRO MARTINS FILHO Relator Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Acórdão Nº 2058827 EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM ACÓRDÃO. EQUIDADE. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. VERBA MAJORADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO NÃO TERMINATIVA. CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO VERIFICADOS. EMBARGOS DE PEDRO MARTINS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. EMBARGOS DE FACEBOOK CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Segundo disposto no § 1º do artigo 83 Regimento Interno das Turmas Recursais, os embargos de declaração poderão ser opostos no prazo de 05 (cinco) dias, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Os recursos de ID 75908530 e de ID 76125297 são tempestivos e desacompanhados de preparo, por força do disposto art. 30, III, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Contrarrazões apresentadas por Pedro Martins Filho e outros no ID 76595101. Dos Embargos de Pedro Martins Filho e outros. 3. Sustentou haver contradição entre os tópicos “10” e “11” do acórdão. Alega que no tópico “10” constou condenação da parte sucumbente em verba honorária, no entanto, no tópico “11” teria constado ausência de recorrente vencido e, por consequência, ausência de honorários a serem fixados. Quanto a valor dos honorários fixados (R$ 500,00), alega contradição quanto aos critérios constantes do art. 85, do CPC. Requereu a majoração. Por fim, sustenta que o Acórdão embargado foi omisso quanto ao pedido de condenação da parte adversa por litigância de má-fé. 4. Com relação às contradições apontadas, com razão o embargante. O tópico “11” do Acórdão incorreu em erro material quanto a sua redação, devendo ser suprimido, eis que a questão dos honorários de sucumbência já havia sido decidida no tópico “10”. 5. Quanto aos honorários fixados, o § 2º, do art. 85, do CPC (equidade), dispõe que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos os critérios assinalados nos incisos I, II, III e IV. Desse modo, levando-se em conta os dispositivos ora mencionados, bem como o proveito econômico a ser obtido pelo embargante (R$ 30.000,00), imperioso a fixação da verba honorária no patamar de 10% (dez por cento) desse valor (R$ 3.000,00). 6. Quanto à litigância de má-fé, fica desde já afastada, em razão da necessidade de comprovação de eventual conduta maliciosa por parte adversa, o que não se observou no caso em exame. Dos Embargos de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. 7. Sustenta a existência de omissão e de obscuridade no acórdão embargado, sob fundamento de que a decisão que julga Embargos à Execução é sentença e que o recurso cabível seria o Recurso Inominado, e não Agravo de Instrumento. Invoca o Enunciado 143 do FONAJE para sustentar sua tese. 8. Segundo disposto no § 1º, do art. 203, do CPC, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. Por sua vez, o § 2º ressalta que Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º. Da mesma forma dispõem os artigos 41 da Lei nº 9.099/95 e 77 do Regimento Interno das Turmas Recursais. 9. Conforme constou no tópico “6” do Acórdão embargado, o Recurso Inominado foi interposto em face de decisão de natureza interlocutória que tão somente rejeitou os embargos em cumprimento de sentença e reiterou que os fundamentos jurídicos apresentados nos embargos — ilegitimidade, impossibilidade de cumprimento e inatividade das contas — já haviam sido objeto de análise e rejeição durante a fase de conhecimento, razão pela qual estariam cobertos pela coisa julgada (CPC, art. 502). Desse modo, afastou-se a recorribilidade da decisão por meio de Recurso Inominado. Nesse sentido: Acórdão 2018544, 0707753-31.2024.8.07.0009, Relator(a): DANIEL FELIPE MACHADO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 07/07/2025, publicado no DJe: 17/07/2025. 10. Diferentemente do alegado pelo embargante, o Enunciado 143, do FONAJE, só reforça a tese lançada no Acórdão, eis que sua redação é clara no sentido de que o Recurso Inominado é cabível na hipótese de decisão que põe fim aos Embargos à Execução. Assim, considerando que a decisão impugnada confirmou o prosseguimento do cumprimento de sentença, o recurso cabível seria o Agravo de Instrumento. (REsp 1698344/MG, Quarta Turma, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 22/05/2018, DJe 01/08/2018). 11. A irresignação apresentada reflete apenas inconformismo da embargante, a qual pretende a reconsideração dos fundamentos lançados no Acórdão. 12. Os embargos de declaração, segundo o art. 48 da Lei 9.099/95, c/c art.1.022 do CPC, não são admitidos para a rediscussão de questões já decididas no curso do processo, que, no caso, é o real propósito da embargante. 13. Fica indeferida a aplicação da penalidade constante do art. 1.026, §2º, do CPC, requerida em contrarrazões pela parte adversa, por não vislumbrar caráter protelatório no presente recurso. 14. EMBARGOS DE PEDRO MARTINS FILHO E OUTROS, CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, para: a) suprimir do Acórdão de ID 75753934 o tópico “11”; b) majorar a verba honorária para R$ 3.000,00 (art. 85, § 2º, do CPC). 15. Embargos de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, CONHECIDOS E REJEITADOS. 16. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator, EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 1º Vogal e DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL, em proferir a seguinte decisão: EMBARGOS DE PEDRO MARTINS FILHO E OUTRO CONHECIDOS. PARCIALMENTE ACOLHIDOS. EMBARGOS DE FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. CONHECIDOS. REJEITADOS. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 27 de Outubro de 2025 Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95. A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - 2º Vogal Com o relator DECISÃO EMBARGOS DE PEDRO MARTINS FILHO E OUTRO CONHECIDOS. PARCIALMENTE ACOLHIDOS. EMBARGOS DE FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. CONHECIDOS. REJEITADOS. UNÂNIME

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 16ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 3ª TURMA RECURSAL - 20/10/2025 A 27/10/2025 De ordem do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Dr. MARCO ANTÔNIO DO AMARAL, Presidente da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, e, de conformidade com as regras dispostas nas Portarias GPR 841, de 17/05/2021, e GPR 359, de 27/06/2025, do TJDFT, e na forma dos artigos 109 e 110 e Ementa Regimental nº 33/2025, do RITJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, no dia 20 de outubro de 2025 (Segunda-feira), a partir das treze horas e trinta minutos (13h30min), terá início a 16ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 3ª TURMA RECURSAL - 20/10/2025 A 27/10/2025, com duração de até 6 (seis) das úteis, para julgamento dos processos eletrônicos abaixo relacionados. Será admitida a realização de sustentação oral virtual, nas hipóteses previstas no Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, gravada em arquivo de áudio ou vídeo e juntada aos autos em local próprio (Autos digitais > Menu > Incluir/Visualizar sustentação oral virtual. Vídeo informativo em https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2023/outubro/tjdft-passa-a-receber-sustentacao-oral-gravada-em-audio-e-video-em-mais-14-orgaos-julgadores), nos termos do art. 3º-A da Portaria GPR 841/2021, acrescentado pela Portaria GPR 1.625/2023. O arquivo deve respeitar o tempo máximo de sustentação oral previsto regimentalmente, 5 (cinco) minutos, sob pena de desconsideração do tempo excedente, a ser juntado aos autos após a publicação desta pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão (art. 123-B - RITJDF e Emenda Regimental nº 33, de 27/06/2025). É imprescindível a apresentação da carteira da OAB no início do vídeo. As solicitações de retirada de pauta virtual, para fins de sustentação oral presencial ou pedido de preferência para acompanhamento presencial do julgamento, deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, de acordo com o art. 124-A, II - RITJDFT (Emenda Regimental nº 33, de 27/06/2025). Não será admitida a sustentação oral por videoconferência. Processo 0712322-65.2025.8.07.0001 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Falsa identidade (3542) Polo Ativo ANDRÉ CÂNDIDO APARECIDO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM Processo 0723226-17.2016.8.07.0016 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARCOS DE ATAIDE FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo LUDIMILA NICOLINO DA SILVA CORTEZ - DF37165-A MONICA CHAGAS DOS SANTOS - DF28712-A GERALDO ANDREI OLIVEIRA DA CONCEICAO - DF50660-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0709085-08.2025.8.07.0006 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Transporte de Pessoas (9600) Polo Ativo ROMARIO CARVALHO DE AMORIM Advogado(s) - Polo Ativo WENDRILL FABIANO CASSOL - RN17908-A Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Processo 0749518-24.2025.8.07.0016 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Adimplemento e Extinção (7690) Polo Ativo CUSTODIO BARBOSA DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo JOSE SILVEIRA TEIXEIRA - DF40717-S Polo Passivo ASTROCAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo WILLIAM DE BARROS TORRES - DF72266-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem MARILZA NEVES GEBRIM Processo 0704569-33.2025.8.07.0009 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo ANA CLEUDES SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ANA PATRICIA SILVA DE ANDRADE - DF72682-A Polo Passivo CLARO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo GRUPO CLARO S.A JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES - MG57680-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Processo 0704268-04.2025.8.07.0004 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo LEILA DE SOUSA CARIOCA MARCOLINO PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ GABRIEL DE ANDRADE - DF48163-A Polo Passivo MARIA EUGENIA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo KAYO AUGUSTO SANTOS MENEZES - DF64754-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO Processo 0740716-37.2025.8.07.0016 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo ANTONIO MARCOS DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo ROSIMEIRE ALVES DE OLIVEIRA - DF9546-A Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Processo 0708133-27.2024.8.07.0018 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ELIANE MARIA DE FREITAS MONTEIRO Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO EXPEDITO MIRANDA DA COSTA - DF27497-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0705204-87.2025.8.07.0017 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo MAURICIO RODRIGUES DE CARVALHO FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo HEINDE DE SOUSA PEREIRA - DF73095-A CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Polo Passivo FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. MAURICIO RODRIGUES DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A HEINDE DE SOUSA PEREIRA - DF73095-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO Processo 0703608-04.2025.8.07.0006 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Polo Ativo BRAVUS INSTITUTO PREPARATORIO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ENIVALDO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR - DF41025-A Polo Passivo TIAGO RODRIGO GONCALVES Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO MARIANO SOUZA LOPES FROTA - DF30995-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "ERIKA SOUTO CAMARGO Processo 0733355-66.2025.8.07.0016 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Correção Monetária (7697) Polo Ativo PEDRO HENRIQUE FRANCA MARQUES MIRANDA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO IGOR BOSCO SILVA - DF66512-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALCENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0720667-72.2025.8.07.0016 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo CAMPO DA ESPERANCA SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE FERNANDES MACEDO PINTO - DF28384-A PAULO SERGIO FARRIPAS DE MORAES JUNIOR - DF39692-A Polo Passivo BRUNO LEMOS DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DAMIAO JOSE LEMOS DA SILVA - DF3712-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "EDMAR RAMIRO CORREIA Processo 0761823-40.2025.8.07.0016 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Protesto Indevido de Título (7781) Polo Ativo MARCELA DE VASCONCELOS AVIANI BELLO Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ GABRIEL DE ANDRADE - DF48163-A Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF FABIANNE ARAUJO BORGES - DF66012-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "EDMAR RAMIRO CORREIA Processo 0709181-23.2025.8.07.0006 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo NAARA MARQUES DE SOUZA MAYA Advogado(s) - Polo Ativo JUSSARA SOARES DE OLIVEIRA - DF26844-A MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A Polo Passivo FUNDACAO GETULIO VARGAS Advogado(s) - Polo Passivo FUNDACAO GETULIO VARGAS Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Processo 0704035-68.2025.8.07.0016 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP PAULO ROBERTO FARIA BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo ELISA FERREIRA SOARES MOREIRA - DF53323-A AMANDA CELESTE MARINHO KOSLINSKI - DF68128-A MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO - DF13811-A CINTIA ROBERTA DA CUNHA FERNANDES - DF26668-A VERONICA QUIHILLABORDA IRAZABAL AMARAL - DF19489-A Polo Passivo PAULO ROBERTO FARIA BARBOSA DISTRITO FEDERAL CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL AMANDA CELESTE MARINHO KOSLINSKI - DF68128-A MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO - DF13811-A CINTIA ROBERTA DA CUNHA FERNANDES - DF26668-A VERONICA QUIHILLABORDA IRAZABAL AMARAL - DF19489-A ELISA FERREIRA SOARES MOREIRA - DF53323-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "VIVIANE KAZMIERCZAK Processo 0725937-77.2025.8.07.0016 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Averbação / Contagem de Tempo Especial (10277) Polo Ativo FABIO SIQUEIRA Advogado(s) - Polo Ativo KATTIA MARIA BRAZ DA CUNHA - DF33978-A FRANCISCA LUZILANNE DE LIMA ROCHA NUNES - DF35258-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "CAMILA THOMAS Processo 0729337-02.2025.8.07.0016 Número de ordem 17 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Gratificações de Atividade (10305) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ZOLTAN PAULINI Advogado(s) - Polo Passivo CLECIO MARCIANO DE LIMA - DF30557-A RALFFER JOSE PINTO BARBOSA - DF33311-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "CAMILA THOMAS Processo 0763513-07.2025.8.07.0016 Número de ordem 18 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Polo Ativo ITER BALDOINO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MAGAZINE LUIZA S/A Advogado(s) - Polo Passivo MAGAZINE LUIZA S/A ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - DF52667-A IZABELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES - MG131089 Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS Processo 0761758-45.2025.8.07.0016 Número de ordem 19 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Multa (10595) Polo Ativo CLEBIVAN BATISTA DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO Processo 0738518-27.2025.8.07.0016 Número de ordem 20 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Irredutibilidade de Vencimentos (10311) Polo Ativo CAIO FELIPE OLIVEIRA ALVES Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0711342-73.2025.8.07.0016 Número de ordem 21 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Correção Monetária (7697) Polo Ativo CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP Advogado(s) - Polo Ativo THERCIO SOUZA SILVA - DF48788-A RAQUEL RAMALHO BACELAR - DF43863 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL MARCELA ARAUJO GOULART VALES Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL LUCIANA APARECIDA DE MACEDO PIRES - DF24898-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0725189-09.2024.8.07.0007 Número de ordem 22 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo ADAIR ALVES DIAS Advogado(s) - Polo Ativo MARISTELA GOMES FREIRE - DF75664 Polo Passivo NIDIA MARIA DE MIRANDA PRISCYLLA ALVES DIAS Advogado(s) - Polo Passivo Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA Processo 0768011-49.2025.8.07.0016 Número de ordem 23 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Multa (10595) Polo Ativo LEANDRO GOMES DE BARROS Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO Processo 0723097-94.2025.8.07.0016 Número de ordem 24 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo ARTHUR VINNICIUS SANTOS CARVALHO DE CAMPOS Advogado(s) - Polo Ativo JOSE AUGUSTO JUNGMANN - DF30482-A SORAIA FREIRE VIEIRA - DF23485-A Polo Passivo PAULO ANDERSON DA SILVA FEIJAO Advogado(s) - Polo Passivo Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "EDMAR RAMIRO CORREIA Processo 0726775-20.2025.8.07.0016 Número de ordem 25 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Pagamento Indevido (7714) Polo Ativo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA AMANDA PIMENTA GEHRKE - DF52525-A GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS - DF40545-A ADRIANO JERONIMO DOS SANTOS - DF22801-A Polo Passivo EMILIA SILVA MELLO Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO CARLOS NUNES DE OLIVEIRA - DF11462-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO "JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO Processo 0709522-07.2025.8.07.0020 Número de ordem 26 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Adimplemento e Extinção (7690) Indenização por Dano Moral (10433) Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo MOTTU LOCACAO DE VEICULOS LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A Polo Passivo JOANA RAQUEL JOSE SOARES DA ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo ADENILTON APOSTOLO EVANGELISTA - DF55706-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "REGINALDO GARCIA MACHADO Processo 0702458-97.2025.8.07.0002 Número de ordem 27 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Inadimplemento (7691) Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo MAURICIO PEIXOTO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA SOUZA BARROS - DF60132-A Polo Passivo FABIO SHIGUEYUKI TAKAGI Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS HENRIQUE SOARES DA CRUZ - DF62101-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "ARAGONE NUNES FERNANDES Processo 0777162-73.2024.8.07.0016 Número de ordem 28 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294) Polo Ativo ROSANGELA DE PAULA Advogado(s) - Polo Ativo FABIANA FREIRE - DF59573-A Polo Passivo WELLINGTON DANIEL OLIVEIRA DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNA OTA MUSSOLINI Processo 0719810-26.2025.8.07.0016 Número de ordem 29 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo RANZAN & GRAF LTDA FR PNEUS E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LARISSA OLIVEIRA DA SILVA - DF68635-A MARIA LUIZA DE LIMA PAZ - DF69957-A JENNIFER MORETE REZENDE - DF65476-A RENAN CARDOSO DIAS - DF58326-A Polo Passivo FR PNEUS E SERVICOS LTDA RANZAN & GRAF LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RENAN CARDOSO DIAS - DF58326-A LARISSA OLIVEIRA DA SILVA - DF68635-A MARIA LUIZA DE LIMA PAZ - DF69957-A JENNIFER MORETE REZENDE - DF65476-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO Processo 0700492-63.2025.8.07.0014 Número de ordem 30 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Abatimento proporcional do preço (7769) Polo Ativo VIP - GESTAO E LOGISTICA LTDA BV Financeira S/A CFI Advogado(s) - Polo Ativo BV Financeira S/A CFI GERALDO CESAR PRASERES DE SOUZA - MA11709 RODRIGO SCOPEL - RS40004-A ANA PAULA FERREIRA MIRANDA - MS20777-A Polo Passivo DANILLO DE OLIVEIRA SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo DANILLO DE OLIVEIRA SOUZA - DF26998-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "WANNESSA DUTRA CARLOS Processo 0700452-17.2025.8.07.0003 Número de ordem 31 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Perdas e Danos (7698) Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo HENRIQUE AFONSO NASCIMENTO DE MELO Advogado(s) - Polo Ativo TATIANE ALVES DE MENEZES SILVA - DF71209-A Polo Passivo VVLOG LOGISTICA LTDA. MARIA ANDREA DUARTE DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo VIA VAREJO S.A. LUIZ RODRIGUES WAMBIER - DF38828-A MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR - PR42277-A GUILHERME ANDERSON RODRIGUES DA SILVA - DF76917 ANDERSON MIRANDA DA SILVA - DF56736-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Processo 0738431-71.2025.8.07.0016 Número de ordem 32 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Cobrança de Aluguéis - Sem despejo (11000) Polo Ativo DIOGO CAVALCANTI GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO HENRIQUE SOARES MAGALHAES - DF34537-A Polo Passivo LUCIANA FERREIRA CAVENDISH LEANDRO VIANA DO AMARAL Advogado(s) - Polo Passivo FLAVIO JOSE DA ROCHA - DF23640-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0702667-30.2025.8.07.0014 Número de ordem 33 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Abatimento proporcional do preço (7769) Polo Ativo CLARO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo GRUPO CLARO S.A JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES - MG57680-A Polo Passivo AILTON VIEIRA DA FONSECA Advogado(s) - Polo Passivo AILTON VIEIRA DA FONSECA - DF23491-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "WANNESSA DUTRA CARLOS Processo 0717221-03.2025.8.07.0003 Número de ordem 34 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Atraso de vôo (4829) Cancelamento de vôo (4830) Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Polo Passivo NORMANDO AYRES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo IANDRA AYRES NUNES - RJ252934 Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "ANNE KARINNE TOMELIN Processo 0704437-49.2025.8.07.0017 Número de ordem 35 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Perdas e Danos (7698) Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo JAKSON MAFRA WESOLOSKI IDELMA APARECIDA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO RODRIGUES DE FIGUEIREDO - DF62395 Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO Processo 0703164-74.2025.8.07.0004 Número de ordem 36 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Polo Ativo CRYSTHYANNE SOARES LANDIM LUCYENNE SOARES LANDIM FELIPE FIGUEIREDO MENEZES Advogado(s) - Polo Ativo CRYSTHYANNE SOARES LANDIM - DF73145 Polo Passivo HURB TECHNOLOGIES S.A. Advogado(s) - Polo Passivo JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA - RJ187702-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Processo 0706145-67.2025.8.07.0007 Número de ordem 37 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo LAGOA GESTAO ECO TOWERS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANO PEREIRA DE FREITAS GOMES - GO34445-A PEDRO HENRIQUE SCHMEISSER DE OLIVEIRA - GO34448-A Polo Passivo SANDRO MATHEUS EUGENIO MARTINS BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. MARCELO KOWALSKI TESKE - SC16327-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA Processo 0713765-06.2025.8.07.0016 Número de ordem 38 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo TIAGO LANIUS RAUBER Advogado(s) - Polo Ativo RENATA RAYRA LOPES DE SOUSA BIANGULO - DF56793-A VINICIUS MATHEUS DE OLIVEIRA MARTINS - DF68586-A Polo Passivo TAM LINHAS AEREAS S/A. IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A Advogado(s) - Polo Passivo LATAM FERNANDO ROSENTHAL - SP146730-A FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES - RJ91377-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "EDMAR RAMIRO CORREIA Processo 0722820-30.2019.8.07.0003 Número de ordem 39 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Espécies de Contratos (9580) Polo Ativo SIRLEY HONORIO MEDEIROS PAULO CESAR DE SOUZA MEDEIROS Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO MICHELOTTI FLECK - DF21243-A Polo Passivo JOLEU GOMES BRITO Advogado(s) - Polo Passivo LIOMAR SANTOS TORRES - DF30649-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Processo 0705219-47.2025.8.07.0020 Número de ordem 40 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Transporte de Coisas (9599) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Transporte Aéreo (4862) Extravio de bagagem (4832) Polo Ativo AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA Advogado(s) - Polo Ativo AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA - BA22772-A Polo Passivo PAULO DIEGO MACIEL SANTOS BELLOTI JAQUELINY SMADI DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo BLADER HENRIQUE DE LIRA SOARES - DF39527-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem REGINALDO GARCIA MACHADO Processo 0707677-70.2025.8.07.0009 Número de ordem 41 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Polo Ativo MARILU PEREIRA BEZERRA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNIEURO Polo Passivo PES SEM DOR LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO PARISE CABRERA - SP142240 Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA Processo 0705965-15.2025.8.07.0019 Número de ordem 42 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Cartão de Crédito (7772) Polo Ativo DAVI SILVA DANTAS Advogado(s) - Polo Ativo WANE MARIA TAVARES PEREIRA - DF77851 Polo Passivo SERASA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo SERASA S.A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Processo 0749117-25.2025.8.07.0016 Número de ordem 43 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Atraso de vôo (4829) Práticas Abusivas (11811) Polo Ativo MAIRA IZIDIO FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARCELA MONTENEGRO DE OLIVEIRA FREITAS - BA45273-A Polo Passivo TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado(s) - Polo Passivo LATAM FERNANDO ROSENTHAL - SP146730-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO Processo 0701901-74.2025.8.07.0014 Número de ordem 44 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Transporte Terrestre (7776) Práticas Abusivas (11811) Polo Ativo REALSUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO BORGES FERNANDES - DF16912-A Polo Passivo RUBIO XAVIER DE MELO Advogado(s) - Polo Passivo Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "WANNESSA DUTRA CARLOS Processo 0705164-32.2025.8.07.0009 Número de ordem 45 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Direito de Vizinhança (10461) Polo Ativo CARLOS ROBERTO MARTINS LUZIMAR CAVALCANTI PIRES Advogado(s) - Polo Ativo MARIA LUIZA DE ANDRADE ARAUJO - DF67380-A ZULETE DAS GRACAS GRIGATI RODRIGUES - DF77898-A Polo Passivo LUZIMAR CAVALCANTI PIRES CARLOS ROBERTO MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo ZULETE DAS GRACAS GRIGATI RODRIGUES - DF77898-A MARIA LUIZA DE ANDRADE ARAUJO - DF67380-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Processo 0719983-89.2025.8.07.0003 Número de ordem 46 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Polo Ativo 59.177.753 CHRISTOPHER FRANCA FIALHO Advogado(s) - Polo Ativo SAMARA OHANNE GUIMARAES VIEIRA - DF48942-A Polo Passivo CONCEICAO ANA BATISTA Advogado(s) - Polo Passivo Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "ANNE KARINNE TOMELIN Processo 0710414-58.2025.8.07.0005 Número de ordem 47 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Rescisão / Resolução (10582) Polo Ativo ALADIM TRAVASSOS DE OLIVEIRA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA - DF29006-A Polo Passivo NEILTON XAVIER DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo JHEFFERSON MARIO DE OLIVEIRA - DF82715 Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "FERNANDA DIAS XAVIER Processo 0709662-83.2025.8.07.0006 Número de ordem 48 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo ALL IN PASSAGENS AEREAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO RODRIGUES JORGE - GO35271 BRUNO ROSA DE OLIVEIRA - GO53993 Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. BRUNA CARVALHO FERREIRA ANA CAROLINE DA SILVA E SILVA Advogado(s) - Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. FLAVIO IGEL - SP306018-A MARIANA DA SILVA JAPIASSU OLIVEIRA - GO58906 DEYLIANE DA SILVA TOTO PIMENTEL - GO69597 Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Processo 0712852-24.2025.8.07.0016 Número de ordem 49 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Atraso de vôo (4829) Irregularidade no atendimento (11864) Polo Ativo TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado(s) - Polo Ativo LATAM FABIO RIVELLI - DF45788-A CAROLINE HEDWIG NEVES SCHOBBENHAUS - DF16587-A Polo Passivo PEDRO HENRIQUE PINTO Advogado(s) - Polo Passivo HELLYAKIM CRYSTIAM ARAUJO VENANCIO - GO38437 Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0743236-67.2025.8.07.0016 Número de ordem 50 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo ALESSANDRA MORAES PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO PRIETO MOISES - DF57878-E EXPEDITO BARBOSA JUNIOR - DF15799-A Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Processo 0739302-04.2025.8.07.0016 Número de ordem 51 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Atraso de vôo (4829) Extravio de bagagem (4832) Irregularidade no atendimento (11864) Polo Ativo TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado(s) - Polo Ativo LATAM FERNANDO ROSENTHAL - SP146730-A Polo Passivo CAROLINE NASCIMENTO FERNANDES CAETANO Advogado(s) - Polo Passivo LORENA CARVALHO OLIVEIRA - DF53431-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0805161-98.2024.8.07.0016 Número de ordem 52 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Administração (10464) Assembléia (10466) Direitos / Deveres do Condômino (10468) Polo Ativo FATIMA ISABEL VIRGILINA MASCARENHAS MENCK Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS MENCK PFEIFER MACEDO - DF76172 ALEXANDRE JOSE BRAUMER GUIMARAES - ES32715 Polo Passivo CONDOMINIO DO BLOCO K DA SQS 206 Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO DE SOUZA SARMENTO - DF76824 Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO Processo 0703828-60.2025.8.07.0019 Número de ordem 53 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Irregularidade no atendimento (11864) Polo Ativo ISMAEL DOS SANTOS BENTO Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA DE SOUSA FACUNDO BENJAMIM - RJ173567 Polo Passivo TIM S/A Advogado(s) - Polo Passivo TIM S/A CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA - PE20335 Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0742117-71.2025.8.07.0016 Número de ordem 54 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo EBAZAR.COM.BR. LTDA - ME MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A Polo Passivo ARTUR FELIX DE MELO Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO FELIPE CORTES SANTOS - DF57687-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0701055-57.2025.8.07.0014 Número de ordem 55 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Correção Monetária (7697) Juros de Mora - Legais / Contratuais (7699) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Polo Ativo SPE MIRANTE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S.A Advogado(s) - Polo Ativo FILIPE EDUARDO DE LIMA RAGAZZI - SP180953-A Polo Passivo DANIEL CRUZEIRO GOMES Advogado(s) - Polo Passivo Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "WANNESSA DUTRA CARLOS Processo 0702828-70.2025.8.07.0004 Número de ordem 56 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo PAULO EDUARDO FORTUNATO BINA Advogado(s) - Polo Ativo PRISCILA LIMA DA MATTA GOMES - GO52694 LUCIMAR SOARES DE SOUSA - DF51876-A Polo Passivo ODONTOPREV S.A. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES METROVIARIOS DO DF Advogado(s) - Polo Passivo JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR - SP142452-A REGIS CAJATY BARBOSA BRAGA - DF11056-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Processo 0704961-82.2025.8.07.0005 Número de ordem 57 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779) Telefonia (7617) Assinatura Básica Mensal (7626) Polo Ativo VALDIRENE SOARES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo INGRYD LISBOA DE FREITAS - DF75109 Polo Passivo CLARO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo GRUPO CLARO S.A JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES - MG57680-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "FERNANDA DIAS XAVIER Processo 0701335-37.2025.8.07.0011 Número de ordem 58 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Polo Passivo MAIRA ALEXANDRINA LEOBINO FREITAS NOGUEIRA Advogado(s) - Polo Passivo GABRIELA ORTIGA PEDROSA DE LIMA NOGUEIRA - DF56590-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO Processo 0714860-13.2025.8.07.0003 Número de ordem 59 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Propriedade Fiduciária (10481) Bancários (7752) Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo ALLISON SILVA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo JULIO CESAR DA SILVA - DF50363-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "ANNE KARINNE TOMELIN Processo 0747794-82.2025.8.07.0016 Número de ordem 60 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo JEICKSON RAMBEL OLIVEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo HELIO CODECEIRA LOPES - RJ32801 Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0703534-53.2025.8.07.0004 Número de ordem 61 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Direito de Imagem (10437) Polo Ativo PATRICK ARAUJO DE ALMEIDA BOLA DA DA VEZ RESTAURANTE E PETISCARIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MOISES JUNIO DE OLIVEIRA SANTOS - DF62441-A JHONATAS LOPES DA SILVA ARAUJO - DF48197-A Polo Passivo E. S. D. J. E. S. D. J. E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo THAMIRIS SUELEN DOS SANTOS ALVES - DF63055-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "PEDRO MATOS DE ARRUDA Processo 0816547-28.2024.8.07.0016 Número de ordem 62 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Planos de saúde (12486) Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO - SP200863-A Polo Passivo MARIO ANDERSON DE ARAUJO SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "EDMAR RAMIRO CORREIA Processo 0701922-59.2025.8.07.0011 Número de ordem 63 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Planos de saúde (12486) Polo Ativo QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A VINICIUS RIBEIRO DOS SANTOS COELHO - DF81095 BIANCA COSTA ARAUJO - DF61753-A Polo Passivo RAQUEL ALVES FEITOSA Advogado(s) - Polo Passivo DAVID BRUNO PEREIRA ALVES - DF39741-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "LUCIANA GOMES TRINDADE Processo 0738152-85.2025.8.07.0016 Número de ordem 64 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE WANESSA RODRIGUES DA SILVA MONTES - MG77061-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A Polo Passivo HUGO LOPES ALVES Advogado(s) - Polo Passivo Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "ENILTON ALVES FERNANDES Processo 0702082-75.2025.8.07.0014 Número de ordem 65 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Serviços de Saúde (10434) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo LEONARDSON HEBERT DE JESUS CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo LAIS COSTA RAMOS - DF52715-A Polo Passivo UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE - MG96745 Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "WANNESSA DUTRA CARLOS Processo 0701866-47.2025.8.07.0004 Número de ordem 66 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Polo Passivo GISLENE CAETANO ALVES Advogado(s) - Polo Passivo PATRICIA CAVALCANTE GUIMARAES - DF55004-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO Processo 0757880-15.2025.8.07.0016 Número de ordem 67 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo MARIA JOSE ALVES DE VASCONCELOS Advogado(s) - Polo Passivo FABIO ALEXANDRE VASCONCELOS DE OLIVEIRA PINTO - DF4168100A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO Processo 0702307-06.2025.8.07.9000 Número de ordem 68 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Sistema Único de Saúde (SUS) (12511) Polo Ativo LUZIA FEITOSA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0702515-87.2025.8.07.9000 Número de ordem 69 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Gratificação de Incentivo (10290) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANA CAROLINA DE MOURA PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo EVELYN VERISSIMO ALVES DE MELO - DF45937-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0702150-33.2025.8.07.9000 Número de ordem 70 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Avaliação / Reavaliação (13080) Polo Ativo ASSOCIACAO DOS MORADORES DO EDIFICIO AVELAR Advogado(s) - Polo Ativo NATHANNA PRADO CARDOSO - DF53787-A Polo Passivo EDSON RODRIGUES DE OLIVEIRA ELIDA RODRIGUES PENHA DO PRADO Advogado(s) - Polo Passivo YAN ASSUNCAO ALVARES DE QUEIROZ - DF57987-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0702333-04.2025.8.07.9000 Número de ordem 71 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo REGINA DE FATIMA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE HENRIQUE DE PAULA - DF28236-A Polo Passivo ISABEL LEITE DE MENDONCA ALBUQUERQUE Advogado(s) - Polo Passivo JOSE MAXIMO TOLEDO MELQUIADES - DF12248 DIVANI ALVES DOS SANTOS - DF38366 Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0702452-62.2025.8.07.9000 Número de ordem 72 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inadimplemento (7691) Estabelecimentos de Ensino (7620) Polo Ativo CENTRO DE ENSINO CIRANDA CIRANDINHA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE DE SANTANA CORREA - DF25610-A Polo Passivo DANIEL LAERTE DE SOUZA KENIA GUIMARAES DE AMORIM Advogado(s) - Polo Passivo KENIA GUIMARAES DE AMORIM - DF61556-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0702248-18.2025.8.07.9000 Número de ordem 73 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Avaliação / Reavaliação (13080) Polo Ativo ABEL ROQUIM DE OLIVEIRA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE STROHMEYER GOMES - DF8535-A Polo Passivo JOAO LUIZ ARANTES DE FREITAS Advogado(s) - Polo Passivo Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0701683-28.2025.8.07.0020 Número de ordem 74 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Perdas e Danos (7698) Polo Ativo SIRLEI SANCHES MORENO Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS CLAYTON DE QUEIROZ REGO - DF67570-A Polo Passivo DAMIAO PEREIRA DE MORAIS Advogado(s) - Polo Passivo POLLYANNA SAMPAIO BEZERRA - DF31235-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem REGINALDO GARCIA MACHADO Processo 0704856-91.2024.8.07.0021 Número de ordem 75 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Polo Ativo VICTOR RAFAEL NASCIMENTO COSTA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem LUIZ OTAVIO REZENDE DE FREITAS Processo 0720653-46.2024.8.07.0009 Número de ordem 76 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Receptação culposa (11959) Polo Ativo ISAAC QUEIROZ XAVIER Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0703141-48.2023.8.07.0021 Número de ordem 77 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Injúria (3397) Polo Ativo ERIKA DA CONCEICAO RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo NAJLA CRISTINA RODRIGUES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem LUIZ OTAVIO REZENDE DE FREITAS Processo 0801419-65.2024.8.07.0016 Número de ordem 78 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Administração (10464) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA DO SOCORRO BALDOINO MOURA MACEDO Advogado(s) - Polo Passivo MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A FERNANDA SILVA RIEDEL DE RESENDE - DF29069-A OSWALDO FRANCISCO COELHO NETO - DF67083-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "MARCUS PAULO PEREIRA CARDOSO Processo 0722108-19.2024.8.07.0018 Número de ordem 79 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Multa (10595) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JK CRED EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE MORGAMO ALVES FORTES - DF68676-A RICARDO MATOS DE ARAUJO BRAGA JUNIOR - DF64419-E Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "ALANNA DO CARMO SANKIO Processo 0727806-46.2023.8.07.0016 Número de ordem 80 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo PEDRO MARTINS FILHO MARTINS E FILHO ADVOGADOS ASSOCIADOS FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO MARTINS FILHO - DF9158-A PEDRO HENRIQUE SILVA MARTINS - DF38424-A CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Polo Passivo FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. TELEFONICA BRASIL S.A. MARTINS E FILHO ADVOGADOS ASSOCIADOS DENIS PEREIRA NUNES PEDRO MARTINS FILHO Advogado(s) - Polo Passivo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES - RJ147325-A FABIO RENATO VIEIRA - SP155493-A EDUARDO DE PAIVA GOMES - SP350408-A DANIEL DE PAIVA GOMES - SP315536-A PEDRO MARTINS FILHO - DF9158-A PEDRO HENRIQUE SILVA MARTINS - DF38424-A PEDRO MARTINS FILHO - DF9158-A PEDRO HENRIQUE SILVA MARTINS - DF38424-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Processo 0714038-82.2025.8.07.0016 Número de ordem 81 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Abatimento proporcional do preço (7769) Polo Ativo RAFAEL TUPINAMBA DESCONZI DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL CEZAR FAQUINELI TIMOTEO - DF38158-A Polo Passivo B&S INDUSTRIA, COMERCIO E INSTALACOES LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo ROBERTO DA GAMA CIDADE - DF26005-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Processo 0723480-94.2024.8.07.0020 Número de ordem 82 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A Polo Passivo BRUNO DE OLIVEIRA SA Advogado(s) - Polo Passivo Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem ANDREZA ALVES DE SOUZA Processo 0721262-71.2025.8.07.0016 Número de ordem 83 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo MATHEUS HENRIQUE OLIVEIRA FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO FURTADO GUERINI - ES30079-A Polo Passivo LIFECENTER SISTEMA DE SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "SHARA PEREIRA DE PONTES MAIA Processo 0728819-60.2025.8.07.0000 Número de ordem 84 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Polo Ativo MANOEL ALEXANDRE DE CALDAS Advogado(s) - Polo Ativo GIOVANNA BEATRIZ VIEIRA MENDES SOUSA - DF75518-A ELIAS OLIVEIRA DE AMORIM NETO - DF24524-A Polo Passivo 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SAMAMBAIA Advogado(s) - Polo Passivo Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0700191-10.2025.8.07.0017 Número de ordem 85 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Espécies de Contratos (9580) Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE WANESSA RODRIGUES DA SILVA MONTES - MG77061-A EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A Polo Passivo ROSANE PINTO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO Processo 0716011-72.2025.8.07.0016 Número de ordem 86 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Espécies de Contratos (9580) Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Serviços Hospitalares (7775) Polo Ativo REDE D'OR SAO LUIZ S.A. Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Polo Passivo LUIZA NEIVA VILELLA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo CAROLINE MARIA VIEIRA LACERDA - DF42238-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0807473-47.2024.8.07.0016 Número de ordem 87 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo HELIO CESAR ALFINITO Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANO RODRIGUES PEREIRA - DF19350-A FABRICIO CORREIA DE AQUINO - DF18486-A MIGUEL FERREIRA DE MELO JUNIOR - DF70192-A EDUARDO GUERRA DE ALMEIDA NEVES - DF46985-A AUGUSTO GOMES PEREIRA - DF31291-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. MASTERCARD BRASIL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A FERNANDA GUERREIRO SARTORI SOUZA ILHA - RS71173 Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "SHARA PEREIRA DE PONTES MAIA MARILZA NEVES GEBRIM Processo 0701754-54.2025.8.07.0012 Número de ordem 88 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Polo Ativo MARIA DE LOURDES SILVA DO CARMO Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS HENRIQUE SANTOS ABEL - DF63379-A Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A WILSON BELCHIOR - CE17314-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA Processo 0721549-32.2023.8.07.0007 Número de ordem 89 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Difamação (3396) Injúria (3397) Ameaça (3402) Polo Ativo RUTE FERREIRA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0705734-43.2024.8.07.0012 Número de ordem 90 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Leve (3386) Ameaça (3402) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo TAYNARA DA CRUZ TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Passivo GEORGE CRISTIANO DOS SANTOS JUNIOR - DF67011-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA "LUCIANA GOMES TRINDADE Processo 0713462-02.2023.8.07.0003 Número de ordem 91 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Porte de arma (branca) (12344) Polo Ativo FILIPE DA SILVA MALAQUIAS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "FRANCO VICENTE PICCOLI TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0721755-46.2023.8.07.0007 Número de ordem 92 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Falsa identidade (3542) Polo Ativo NILTON MACEDO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "JOANNA DARC MEDEIROS AUGUSTO Processo 0706147-80.2024.8.07.0004 Número de ordem 93 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Posse de Drogas para Consumo Pessoal (5885) Resistência (3566) Polo Ativo DIEGO GOMES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO Processo 0707012-79.2024.8.07.0012 Número de ordem 94 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Difamação (3396) Polo Ativo ELIANE MARIA DE JESUS OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSE JORGE RODRIGUES MARTINS OSVALDO TOLLER JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA Processo 0705714-27.2025.8.07.0009 Número de ordem 95 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo ALIPAY BRASIL MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA - RJ160435-A Polo Passivo DOUGLAS MESQUITA DA SILVA MAGAZINE LUIZA S/A Advogado(s) - Polo Passivo DOUGLAS MESQUITA DA SILVA - DF69075-A ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - DF52667-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA Processo 0736197-19.2025.8.07.0016 Número de ordem 96 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Contratos Bancários (9607) Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo ANA SEIDL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo THAYNA LORRANY MOREIRA CARDOSO - DF60609-A Polo Passivo BANCO INTER SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO INTER SA THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT - MG101330-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "ENILTON ALVES FERNANDES Processo 0724712-44.2024.8.07.0020 Número de ordem 97 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Perdas e Danos (7698) Polo Ativo ERIKA LUCYLLA SOUZA DOS SANTOS FELIPE NEVES PESSOA Advogado(s) - Polo Ativo PRESTES FERREIRA GOMES - DF14167-A JOAO LUIS ROCHA GOMES - DF20622-A Polo Passivo LEMBRANCE CONFECCAO DE PRODUTOS PERSONALIZADOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RENAN BARBOSA DE AZEVEDO - CE23112 Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA Processo 0702610-91.2025.8.07.0020 Número de ordem 98 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Atraso de vôo (4829) Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Polo Passivo LILIAN FERREIRA DE MACEDO COSAC Advogado(s) - Polo Passivo JULIO VINICIUS SILVA LEAO - DF40756-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "ANDREZA ALVES DE SOUZA Processo 0701893-76.2025.8.07.0021 Número de ordem 99 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo FLAVIO HENRIQUE MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo PABLO RESENDE DE OLIVEIRA - DF50221-A LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS - DF50029-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem LUIZ OTAVIO REZENDE DE FREITAS Processo 0726772-65.2025.8.07.0016 Número de ordem 100 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Compra e Venda (9587) Promessa de Compra e Venda (10496) Polo Ativo IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo ERNESTINA ALMIRA DE ARAUJO NETA Advogado(s) - Polo Passivo MARIANA SIQUEIRA PAES - DF63721-A MAGDA EMANUELA LIMA CUNHA - BA78.976-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO Processo 0703904-35.2025.8.07.0003 Número de ordem 101 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo SERGIO NASCIMENTO DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo HENRIQUE LUIZ ARAUJO FRANCA - BA69462 Polo Passivo BRADESCO SEGUROS S/A Advogado(s) - Polo Passivo ANA RITA DOS REIS PETRAROLI - SP130291-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Processo 0705416-50.2025.8.07.0004 Número de ordem 102 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Abatimento proporcional do preço (7769) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo ALEXANDRE SARAIVA DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE SARAIVA DE ALMEIDA - DF2702800A Polo Passivo SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA Advogado(s) - Polo Passivo ISABELA MACEDO SANTOS DE MORAES - MG116014 Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "PEDRO MATOS DE ARRUDA Processo 0737663-48.2025.8.07.0016 Número de ordem 103 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Transporte Aéreo (4862) Cancelamento de vôo (4830) Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Polo Passivo ANDREIA CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDA BOAVENTURA ORTEGA - DF39696-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0701633-26.2025.8.07.0012 Número de ordem 104 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Moral (7779) Estabelecimentos de Ensino (7620) Polo Ativo LUIZ HENRIQUE DE MELO ATANAZIO Advogado(s) - Polo Ativo JESSICA DA SILVA DE OLIVEIRA - BA56314-A Polo Passivo CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - DF21695-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA Processo 0700223-33.2025.8.07.0011 Número de ordem 105 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Material (7780) Transporte Aéreo (4862) Polo Ativo PAULO CESAR PERES BORGES Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO PERES BORGES - DF13521-A Polo Passivo TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado(s) - Polo Passivo LATAM FERNANDO ROSENTHAL - SP146730-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO "LUCIANA GOMES TRINDADE Processo 0785166-02.2024.8.07.0016 Número de ordem 106 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Direito de Imagem (10437) Polo Ativo MAURICIO BEDIN MARCON Advogado(s) - Polo Ativo GIANCARLO FONTOURA DONATO - RS95806-A Polo Passivo GISLAINE DA SILVA PRADA Advogado(s) - Polo Passivo VITOR HUGO GOMES - RS38051 Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem MARILZA NEVES GEBRIM Processo 0702512-09.2025.8.07.0020 Número de ordem 107 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Polo Ativo SILVANA PEREIRA DA SILVA ANDRIANI Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA PEREIRA RODRIGUES - GO0052764A Polo Passivo SOFISTICATTO COMERCIO DE ARTIGOS DE DECORACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo OSVALDO LAURINDO FERREIRA NETO - DF34140-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "ANDREZA ALVES DE SOUZA Processo 0740009-69.2025.8.07.0016 Número de ordem 108 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Acessão (10456) Transporte Aéreo (4862) Polo Ativo THIAGO FELIX DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo ANDRESSA CRISTINA PEREIRA WOSINIAK - RJ233321 Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. FLAVIO IGEL - SP306018-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "EDMAR RAMIRO CORREIA Processo 0719885-65.2025.8.07.0016 Número de ordem 109 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Transporte de Coisas (9599) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo SILVANA MOURA DE OLIVEIRA TRANSPORTADORA MSH LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ PHELIPE CHANG BANGOIM - DF26251-A MARCELO NOVAES BELMONT - RJ141642-A VIVIANE DE OLIVEIRA PESSANHA KLOPER - RJ201249-A Polo Passivo TRANSPORTADORA MSH LTDA SILVANA MOURA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO NOVAES BELMONT - RJ141642-A VIVIANE DE OLIVEIRA PESSANHA KLOPER - RJ201249-A LUIZ PHELIPE CHANG BANGOIM - DF26251-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0719135-63.2025.8.07.0016 Número de ordem 110 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Inadimplemento (7691) Polo Ativo SIRLEI BARROS ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo LUDMILLA BARROS ROCHA - DF59587-A Polo Passivo MUNDIAL METALICA MONTAGENS E MANUTENCAO LTDA LUDMILLA BARROS ROCHA NEWS CAPITAL COMUNICACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL HENRIQUE DE QUEIROZ CAMPOS - GO31304-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "ENILTON ALVES FERNANDES Processo 0705274-95.2025.8.07.0020 Número de ordem 111 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo MPM CORPOREOS S.A Advogado(s) - Polo Ativo CELINA TOSHIYUKI - SP206619-A Polo Passivo TAMARA FERREIRA BICALHO Advogado(s) - Polo Passivo MATHEUS BRITO DE SOUZA - DF68988-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "MATEUS BRAGA DE CARVALHO Processo 0705892-52.2025.8.07.0016 Número de ordem 112 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo FELIPE FONTINELE ALVES Advogado(s) - Polo Ativo THAIS CAMILO BOTELHO - DF78503 Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "EDMAR RAMIRO CORREIA Processo 0706837-60.2025.8.07.0009 Número de ordem 113 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Transporte Aéreo (4862) Cancelamento de vôo (4830) Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. Advogado(s) - Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Polo Passivo FRANCISCA ALANNE RICARTO DA SILVA 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ANDRE LUIZ SANTOS DURAES - DF44168-A LUIS FELIPE SILVA FREIRE - DF37008-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA Processo 0705914-62.2024.8.07.0011 Número de ordem 114 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Rescisão / Resolução (10582) Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779) Estabelecimentos de Ensino (7620) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo FACULDADE BOOK PLAY LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO HENRIQUE STÁBILE. - SP251594-A Polo Passivo AMANDA CARNEIRO PEDROSO ALCANTARA Advogado(s) - Polo Passivo Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO Processo 0703504-79.2025.8.07.0016 Número de ordem 115 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Pagamento Indevido (7714) Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779) Estabelecimentos de Ensino (7620) Polo Ativo LORENA MOREIRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo MURILLO GUILHERME ANTONIO DE OLIVEIRA - DF46354-A Polo Passivo CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - DF21695-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "ANA BEATRIZ BRUSCO FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Processo 0701008-19.2025.8.07.0003 Número de ordem 116 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo ALCIMAR ALVES DE FARIA Advogado(s) - Polo Ativo ELISABETE CARNEIRO RODRIGUES - DF67209-A Polo Passivo MARCOS OLIVEIRA FILHO Advogado(s) - Polo Passivo MATEUS DA CRUZ MARTINS DA SILVA - DF84200 Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES Processo 0704401-28.2025.8.07.0010 Número de ordem 117 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Transporte de Pessoas (9600) Indenização por Dano Moral (7779) Atraso de vôo (4829) Irregularidade no atendimento (11864) Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Polo Passivo IVIM THAYNA FERNANDES CRUZ Advogado(s) - Polo Passivo EMILIA MARTINS CAVALCANTE - CE26758-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA Processo 0701958-71.2025.8.07.0021 Número de ordem 118 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Abatimento proporcional do preço (7769) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo CLAUDIANE SAMPAIO DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo JULLYANNE ELLEN TAVARES SANTOS - SE13351 Polo Passivo LATAM AIRLINES GROUP S/A Advogado(s) - Polo Passivo LATAM FABIO RIVELLI - DF45788-A CAROLINE HEDWIG NEVES SCHOBBENHAUS - DF16587-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem LUIZ OTAVIO REZENDE DE FREITAS Processo 0733300-18.2025.8.07.0016 Número de ordem 119 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Polo Ativo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Advogado(s) - Polo Ativo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Polo Passivo LUCIA DA SILVA TORRES Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO VARGAS RORIZ - DF15037-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0706031-25.2025.8.07.0009 Número de ordem 120 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Polo Ativo ANTONIO MARTINS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo TAIS SIMON GOMES DE MEDEIROS - DF41179-A Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA Processo 0811504-13.2024.8.07.0016 Número de ordem 121 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Anulação (4951) Remissão das Dívidas (7711) Perdas e Danos (7698) Polo Ativo DILMA FERREIRA GOMES DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL CLEYTON JOSE WOLFF - RO12753 EDER JUNIOR MATT - RO3660 DAIANE GLOWASKY - RO7953 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DILMA FERREIRA GOMES Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL CLEYTON JOSE WOLFF - RO12753 EDER JUNIOR MATT - RO3660 DAIANE GLOWASKY - RO7953 Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0728912-09.2024.8.07.0016 Número de ordem 122 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Bancários (7752) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA DAVID MAXSUEL LIMA RODRIGUES - DF64271-A FERNANDO ANTONIO DE SOUZA FILHO - DF83397 Polo Passivo VAGNER MACARIO PIRES DA MATA Advogado(s) - Polo Passivo VALDIR NUNES DA MATA - DF29534-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "ENILTON ALVES FERNANDES Processo 0706777-87.2025.8.07.0009 Número de ordem 123 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo NU PAGAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo DANIELLE CRISTINA CABRAL CAVALCANTE Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERMINA PAULA DE ASSIS - DF69198 ANDREIA RENATA CABRAL DA SILVA - DF66398 Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA Processo 0703426-73.2025.8.07.0020 Número de ordem 124 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Ato / Negócio Jurídico (4701) Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo RAFAELLA GOMES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo JANILDES RIBEIRO MATTOS DE MELO - DF54807-A Polo Passivo SIDNEY ROBERTO CONSOLI JUNIOR ORLIVANY SOUSA NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo JORGE LEAL CARNEIRO - DF73166-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "ALEXANDRE PAMPLONA TEMBRA Processo 0714030-47.2025.8.07.0003 Número de ordem 125 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Indenização por Dano Moral (7779) Bancários (7752) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo SAMUEL DOS SANTOS MACIEL LUSTOSA Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE ZANELLA ANDRE - SP484533 Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "ANNE KARINNE TOMELIN Processo 0703237-46.2025.8.07.0004 Número de ordem 126 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo JOSE BISPO RIBEIRO FERNANDES Advogado(s) - Polo Ativo SAMUEL ALVES ROCHA DOS SANTOS - DF68576-A Polo Passivo BANCO C6 S.A. ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO C6 S.AITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Processo 0702237-63.2025.8.07.0019 Número de ordem 127 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Rescisão / Resolução (10582) Prestação de Serviços (9596) Telefonia (7617) Polo Ativo TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA - SP310300-A Polo Passivo ANTONIO PEDRO NETO Advogado(s) - Polo Passivo Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Processo 0704847-31.2025.8.07.0010 Número de ordem 128 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Bancários (7752) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo NU PAGAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo RACHEL DE JESUS LOUREIRO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA Processo 0740769-18.2025.8.07.0016 Número de ordem 129 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Polo Ativo FRANCISCO DE ASSIS GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo FILIPI ARARUNA AQUINO - DF41231-A Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A WILSON BELCHIOR - CE17314-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Processo 0725305-51.2025.8.07.0016 Número de ordem 130 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo RODRIGO SILVA XAVIER Advogado(s) - Polo Ativo MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem MARILZA NEVES GEBRIM Processo 0723254-31.2024.8.07.0007 Número de ordem 131 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo JOEL AUTOMOVEIS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO BOSI OLIVEIRA SILVA - DF28035-A Polo Passivo TULIO PEREIRA LIMA Advogado(s) - Polo Passivo PRISCILLA BICALHO FERREIRA DELFINO - DF5022400-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "MARIANA ROCHA CIPRIANO EVANGELISTA Processo 0701911-48.2025.8.07.0005 Número de ordem 132 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Polo Ativo JUCILENE TAVARES Advogado(s) - Polo Ativo ARISTELIA ARAUJO FARIAS - DF82138 Polo Passivo PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A CRED FIN E INVESTIMENTO ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS Advogado(s) - Polo Passivo JOAO FERNANDO BRUNO - SP345480-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0717106-40.2025.8.07.0016 Número de ordem 133 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Cartão de Crédito (7772) Polo Ativo VERA MARCIA GOMES BITTENCOURT Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL ARAUJO SOUTO - DF72796 MATHEUS DE SOUZA DEPIERI - DF69622-A Polo Passivo MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA BANCO XP S.A Advogado(s) - Polo Passivo MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - SP128998-A EDOARDO MONTENEGRO DA CUNHA - RJ160730-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "ENILTON ALVES FERNANDES Processo 0700643-29.2025.8.07.0014 Número de ordem 134 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo AMADEU JOSE DE SOUSA TAVARES Advogado(s) - Polo Ativo MONIQUE BORGES DE MORAIS - DF49298-A Polo Passivo GABRIEL DIAS BANCO INTER SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO INTER SA CRISTINA VERISSIMO DE ARAUJO - GO72454 THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT - MG101330-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "WANNESSA DUTRA CARLOS Processo 0736603-40.2025.8.07.0016 Número de ordem 135 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo TAUANA BRANDAO GOMES DE SA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO - PE25867-S HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - GO34856-A MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER - PE711-A GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA - DF73856 Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Processo 0707949-70.2025.8.07.0007 Número de ordem 136 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA - PA10176-A Polo Passivo MONICA MORAES RODRIGUES SALES Advogado(s) - Polo Passivo MARCONDES MORAES DE OLIVEIRA - DF60158-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "MARCOS VINICIUS BORGES DE SOUZA Processo 0702802-33.2025.8.07.0017 Número de ordem 137 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo GABRIELA FIGUEREDO CAMPOS Advogado(s) - Polo Ativo FREDSON OLIVEIRA BARROS - DF29428-A Polo Passivo KAROLYNE SOUZA FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo MURILO BERNARDES DE ALMEIDA - DF51530-A JHEAN DE MELO SOUZA - DF50974-A JOAO BATISTA PEREIRA DE SOUZA - DF21502-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0704121-36.2025.8.07.0017 Número de ordem 138 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Bancários (7752) Polo Ativo NU PAGAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Polo Passivo ADALTO SILVA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL FERREIRA DA SILVA - DF80397 Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO Processo 0712562-49.2024.8.07.0014 Número de ordem 139 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Atos Unilaterais (7694) Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo THULYO HENRIQUE NEVES DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo DANIELLE THAIS VALENTE VEIGA DE CARVALHO - SP355308 Polo Passivo FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "WANNESSA DUTRA CARLOS Processo 0716740-98.2025.8.07.0016 Número de ordem 140 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo HENRIQUE BATISTA ABREU Advogado(s) - Polo Ativo YASMIN DE FARIA REIS - DF51316-A Polo Passivo GOLD COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA APARELHOS ELETROELETRONICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ HUMBERTO VIEIRA GUIDO - DF16298-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO "JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO Processo 0740301-59.2022.8.07.0016 Número de ordem 141 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Cobrança de Aluguéis - Sem despejo (11000) Polo Ativo GUILHERME MARQUES KERSUL Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL MARTINS CARNEIRO - DF30559-A ERICA TORRES DE FREITAS MARINHO - DF39337-A LUCIANA CAIXETA GANIM DE MENEZES - DF22353-A Polo Passivo JOAO BATISTA SILVA PLACIDO Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL VIEGAS WANDERLEY CARMONA - DF37147-A THAIS MARIA RIEDEL DE RESENDE ZUBA - DF20001-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem ENILTON ALVES FERNANDES Processo 0721167-63.2024.8.07.0020 Número de ordem 142 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo JOAO BATISTA DE ALVARENGA Advogado(s) - Polo Ativo KARINA DE SOUSA CARDOSO - DF58468-A Polo Passivo ALMIR DA COSTA GOMES VICTOR HUGO ANTUNES SALIM Advogado(s) - Polo Passivo Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "ANDREZA ALVES DE SOUZA Processo 0713716-04.2025.8.07.0003 Número de ordem 143 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Acidente de Trânsito (10435) Polo Ativo REFRIGERANTES DO TRIANGULO LIMITADA VANILSON FRANCISCO ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo RANNY HEVELLINN RAMOS SANTOS - MG222659 MICHELLE SAYURI HARADA - MG177624 WILLIAN HUMBERTO ALVES - MG110297-A Polo Passivo LEANDRO PEREIRA DE ALCANTARA Advogado(s) - Polo Passivo VITOR PAULO INACIO VIEIRA - DF34563-A JAQUELINE SOARES DE CARVALHO - DF80594 Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "ANNE KARINNE TOMELIN Processo 0754516-35.2025.8.07.0016 Número de ordem 144 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Espécies de Contratos (9580) Polo Ativo DOOH BRASILIA COMUNICACAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo HANDER RICARDO MELO DE NAZARE - DF57713-A WELBERT JUNIO GOMES DE FREITAS - MG163486-A Polo Passivo HDF CONSULTORIA PEDAGOGICA E COMERCIAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "ANDREZA ALVES DE SOUZA Processo 0745335-10.2025.8.07.0016 Número de ordem 145 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Protesto Indevido de Título (7781) Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. MANUELA COSTA CORDEIRO CARMO Advogado(s) - Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA KELLY OLIVEIRA DE ARAUJO - DF21830-A LUANA LIMA DA SILVA - DF61841 VENICIO VIEIRA DE LIMA - DF81998 MANUELA COSTA CORDEIRO CARMO - DF80538 Polo Passivo MANUELA COSTA CORDEIRO CARMO IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA VENICIO VIEIRA DE LIMA - DF81998 MANUELA COSTA CORDEIRO CARMO - DF80538 MARINA SANTA ROSA BRASILEIRO DE SANT ANNA - DF36963-A KELLY OLIVEIRA DE ARAUJO - DF21830-A LUANA LIMA DA SILVA - DF61841 Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Processo 0706020-24.2024.8.07.0011 Número de ordem 146 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Práticas Abusivas (11811) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo EBAZAR.COM.BR. LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - SP128998-A Polo Passivo RICARDO PEREIRA DIAS Advogado(s) - Polo Passivo Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO Processo 0712529-59.2024.8.07.0014 Número de ordem 147 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Bancários (7752) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA BERNARDO ALANO CUNHA - RS80327 Polo Passivo ANAIR NATIVIDADE CORREA Advogado(s) - Polo Passivo Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER "CAMILA THOMAS Processo 0730108-41.2024.8.07.0007 Número de ordem 148 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Bancários (7752) Práticas Abusivas (11811) Polo Ativo JOSIMERE LUCIA DE OLIVEIRA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo NAYARA BRAUNA CAMILO COSTA - DF66780-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA SA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "RENATO MAGALHAES MARQUES Processo 0702140-14.2025.8.07.0003 Número de ordem 149 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Inadimplemento (7691) Compra e Venda (9587) Compromisso (9606) Polo Ativo ERISVALDO MENESES DE MEDEIROS - ME FRANCISCO HERCULES DE SOUSA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTANA VIEIRA MACHADO - DF41161-A MAYARA FERREIRA TEODORO SCHROEDER - DF52322-A Polo Passivo LINDIAIR BARBOSA DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo EFRAIM BARBOSA DA SILVA - DF82943 Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Processo 0707517-57.2025.8.07.0005 Número de ordem 150 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Polo Ativo FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA FILHO Advogado(s) - Polo Ativo EVYA LUANA RANYA SILVA - DF65960-A Polo Passivo LOJAS SIMONETTI LTDA DASSEG SEGUROS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo JULIANA VARNIER ORLETTI - ES13365-A VICTOR ORLETTI GADIOLI - ES17384-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "FERNANDA DIAS XAVIER Processo 0705803-65.2025.8.07.0004 Número de ordem 151 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Espécies de Contratos (9580) Cartão de Crédito (7772) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A Advogado(s) - Polo Ativo CATARINA BEZERRA ALVES - PE29373-A Polo Passivo MARIA ABADIA MARQUES LACERDA Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO AMADO DOS SANTOS - DF29155-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Processo 0712955-98.2024.8.07.0005 Número de ordem 152 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo MARIA EDUARDA MANDU TARTUCE Advogado(s) - Polo Ativo RENATO VIEIRA MELO - DF77542-A Polo Passivo JOSE MANOEL JESUS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo LORENA TAVARES DOS SANTOS - GO67656 GUILHERME SILVA MARTINS - GO69918 Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "FERNANDA DIAS XAVIER Processo 0716061-40.2025.8.07.0003 Número de ordem 153 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Cobrança indevida de ligações (10598) Polo Ativo CARLOS MAGNO PIRES Advogado(s) - Polo Ativo SEBASTIAO DUQUE NOGUEIRA DA SILVA - GO1749400-A Polo Passivo ESTANCIA TERMA SOLAR NOVO HORIZONTE HOTEL CLUBE Advogado(s) - Polo Passivo FELLIPE LIMA DE SANTANA - DF36045-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "ANNE KARINNE TOMELIN Processo 0717202-55.2025.8.07.0016 Número de ordem 154 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Auxílio-Alimentação (10304) Polo Ativo NARDELI DE SOUZA PIMENTA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "ERNANE FIDELIS FILHO Processo 0741697-66.2025.8.07.0016 Número de ordem 155 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Posse e Exercício (10240) Polo Ativo VANESCA MARIA DA SILVA MATOS DE ALENCAR Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO Processo 0740632-36.2025.8.07.0016 Número de ordem 156 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Pagamento (7703) Polo Ativo CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP Advogado(s) - Polo Ativo ELISA FERREIRA SOARES MOREIRA - DF53323-A Polo Passivo MATHEUS MORAES MENDES Advogado(s) - Polo Passivo JONNAS MARRISSON SILVA PEREIRA - DF32278-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "RAMON DOS REIS BARBOSA BARRETO Processo 0720012-03.2025.8.07.0016 Número de ordem 157 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo TIAGO SANTANA NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ HENRIQUE MATIAS DA CUNHA - DF45161-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Processo 0808198-36.2024.8.07.0016 Número de ordem 158 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Irredutibilidade de Vencimentos (10311) Polo Ativo ANDREA MARCELLE FIGUEIRA NUNES Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO LOPES GONZALEZ - RS89305 Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "LEONARDO MACIEL FOSTER Processo 0701470-40.2025.8.07.0014 Número de ordem 159 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Moral (7779) Cartão de Crédito (7772) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo WALMIR JOSE GOMES Advogado(s) - Polo Ativo WALMIR JOSE GOMES - DF43175 Polo Passivo MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDABANCO DO BRASIL MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "WANNESSA DUTRA CARLOS Processo 0751074-43.2024.8.07.0001 Número de ordem 160 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FABIANO MORAIS NEVES Advogado(s) - Polo Passivo ELCIO FURTUNA NEVES - MG48171-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "ANDREZA TAUANE CAMARA SILVA Processo 0706309-44.2025.8.07.0003 Número de ordem 161 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo PAULO ROBERTO GUIMARAES FERNANDES Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL DA SILVA ALVES - DF63833-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Processo 0701765-13.2025.8.07.0003 Número de ordem 162 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Correção Monetária (7697) Pagamento Indevido (7714) Compra e Venda (9587) Indenização por Dano Moral (7779) Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo CAMPO DA ESPERANCA SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO SERGIO FARRIPAS DE MORAES JUNIOR - DF39692-A Polo Passivo DAVI ALEXANDRE ALVES SANTANA Advogado(s) - Polo Passivo LUIS HENRIQUE SILVA LOPES - DF79852 Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Processo 0700589-45.2025.8.07.0020 Número de ordem 163 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo CAMPO DA ESPERANCA SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO SERGIO FARRIPAS DE MORAES JUNIOR - DF39692-A FELIPE FERNANDES MACEDO PINTO - DF28384-A Polo Passivo SHEILA REGINA CARDOSO GOMES NERY JOSE MARIA GOMES FILHO Advogado(s) - Polo Passivo Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "LUISA ABRAO MACHADO "ANDREZA ALVES DE SOUZA Processo 0704177-93.2025.8.07.0009 Número de ordem 164 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo LUANA PAIVA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo MARIA BEATRIZ PIRES DARIVA - DF81321 PATRICIA OLIVEIRA APOLINARIO - DF83507 Polo Passivo MELHOR CARRO COMERCIO DE VEICULOS LTDA VERA LUCIA FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo CRISTIANE RIBEIRO DE SOUSA - DF42984-A FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA JUNIOR - DF54451-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0722019-87.2024.8.07.0020 Número de ordem 165 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779) Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Fornecimento de Energia Elétrica (7760) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Polo Passivo GEOVANNE LIMA DE SIQUEIRA Advogado(s) - Polo Passivo BERNARDO CARDADOR LOBO - DF79262 Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem ANDREZA ALVES DE SOUZA Processo 0809551-14.2024.8.07.0016 Número de ordem 166 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Correção Monetária (7697) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo HAROLDO BATISTA BORGES DA SILVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo HAROLDO BATISTA BORGES DA SILVEIRA - DF81147 Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0734040-73.2025.8.07.0016 Número de ordem 167 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Cancelamento de vôo (4830) Polo Ativo ROSANGELA MISSIAS LEITE IVAIR CAMPOS LIMA MARIANA MISSIAS CAMPOS Advogado(s) - Polo Ativo MARCO ANTONIO VERA GONCALVES - DF70828-A Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. FLAVIO IGEL - SP306018-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "EDMAR RAMIRO CORREIA Processo 0766393-69.2025.8.07.0016 Número de ordem 168 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Multa (10595) Polo Ativo BRUNO DIEGO GONCALVES VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO Processo 0702264-40.2025.8.07.0021 Número de ordem 169 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo JULIANA GABRIELA ALVES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo PABLO RESENDE DE OLIVEIRA - DF50221-A LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS - DF50029-A VANUZA BARBOSA DE SOUZA SANTOS - DF50018-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem LUIZ OTAVIO REZENDE DE FREITAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0708528-30.2025.8.07.0003 Número de ordem 170 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo MATHEUS LEITE SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LAERCIO ALEXANDRO DE ANDRADE - RO10764 Polo Passivo MANTEVIDA PARTICIPACOES LTDA QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo SABRINA DA SILVA MENEZES - DF61517-E VINICIUS RIBEIRO DOS SANTOS COELHO - DF81095 JOSE ANTONIO FISCHER DIAS - DF12917-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Processo 0706798-42.2025.8.07.0016 Número de ordem 171 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Irredutibilidade de Vencimentos (10311) Polo Ativo JEFFERSON DOUGLAS FERREIRA RAMOS Advogado(s) - Polo Ativo AMANDA DANIELLE DA ROCHA RODRIGUES - DF69119 Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "LUCAS ANDRADE CORREIA Processo 0791760-32.2024.8.07.0016 Número de ordem 172 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Aposentadoria (10254) Polo Ativo ANERCI UMBELINA DA FONSECA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo RUTH MARLEN DA CONCEICAO PEDROSO - DF42406-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0771744-23.2025.8.07.0016 Número de ordem 173 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Assistência à Saúde (10244) Tratamento médico-hospitalar (12491) Diálise/Hemodiálise (12504) Polo Ativo PAULO CESAR GOMES CARDOSO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA Processo 0718236-93.2024.8.07.0018 Número de ordem 174 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Veículos (10492) Polo Ativo JOEL PINHEIRO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo CLAUDIA MUNIQUE GOMES FERREIRA - DF68611 Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER "MARIANA ROCHA CIPRIANO EVANGELISTA Processo 0700244-97.2025.8.07.0014 Número de ordem 175 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Adimplemento e Extinção (7690) Fornecimento de Energia Elétrica (7760) Polo Ativo NELSON LUIZ ELIAS Advogado(s) - Polo Ativo WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A ISABELLA NERY DOS SANTOS - DF78921 Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "DARA PAMELLA OLIVEIRA MACHADO Processo 0716535-69.2025.8.07.0016 Número de ordem 176 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Acidente de Trânsito (10435) Polo Ativo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EDSON ALEXANDRE SILVA PESSOA Advogado(s) - Polo Passivo EDSON ALEXANDRE SILVA PESSOA - DF34339-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "JERRY ADRIANE TEIXEIRA Processo 0716907-57.2025.8.07.0003 Número de ordem 177 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo MEIRE CELIA MARIA DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo ELIANO PAULINO SILVA - DF63691-E Polo Passivo ADRIANA JOSE DE OLIVEIRA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo CICERO EDMILSON FERREIRA FEITOSA - DF57624-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Processo 0733818-08.2025.8.07.0016 Número de ordem 178 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Assistência à Saúde (10244) Polo Ativo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DANIELLE MAGALHAES DE CARVALHO ROMAO Advogado(s) - Polo Passivo JULIANA BARRETO SPINDOLA DE ATAIDES - DF38776-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO Processo 0761470-97.2025.8.07.0016 Número de ordem 179 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Irredutibilidade de Vencimentos (10311) Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação (10387) Polo Ativo AUGUSTO PARRAS ALBUQUERQUE Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0812428-24.2024.8.07.0016 Número de ordem 180 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Irredutibilidade de Vencimentos (10311) Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo G. J. C. R. Advogado(s) - Polo Passivo LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES - PR39162-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "ANA PAULA DA CUNHA Processo 0703751-60.2025.8.07.0016 Número de ordem 181 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo PABLO RODRIGUES DA CUNHA ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A PATRICIA GONCALVES DIAS FERREIRA - SP339755 JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. PABLO RODRIGUES DA CUNHA Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A PATRICIA GONCALVES DIAS FERREIRA - SP339755 Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "PEDRO MATOS DE ARRUDA MARILZA NEVES GEBRIM Processo 0702298-44.2025.8.07.9000 Número de ordem 182 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Compra e Venda (9587) Polo Ativo RONEY DE JESUS TRINDADE Advogado(s) - Polo Ativo SAMUEL BARROS PEREIRA - DF44209-A KELISSON OTAVIO GOMES DE ARAUJO - DF46798-A Polo Passivo AQUILA ZEUS OLIVEIRA DE ALCANTARA Advogado(s) - Polo Passivo Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0702309-73.2025.8.07.9000 Número de ordem 183 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Agêncie e Distribuição (9581) Depósito (9589) Polo Ativo LUIZ AUGUSTO SILVA BASTOS Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDA EMILIA BASTOS GALHAS - DF50180-A Polo Passivo CAROLINE AMINA ZEMMAHI CLINIQUE FULL HEALTH CONSULTORIOS COMPARTILHADOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RODOLFO COUTO - DF76864-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0702178-98.2025.8.07.9000 Número de ordem 184 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (5953) Polo Ativo BRUNNA ANTUNES MONTENEGRO Advogado(s) - Polo Ativo KELLY ARAUJO BATISTA DE CARVALHO - DF63790-A Polo Passivo DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DETRAN DF DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0702262-02.2025.8.07.9000 Número de ordem 185 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Avaliação / Reavaliação (13080) Polo Ativo CENTRO DE ENSINO CIRANDA CIRANDINHA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE DE SANTANA CORREA - DF25610-A Polo Passivo LEONARDO NAVES CAVALCANTE FABIOLA GOMES DE CARVALHO LEONARDO NAVES CAVALCANTE 80268307172 45.294.197 FABIOLA GOMES DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0702411-95.2025.8.07.9000 Número de ordem 186 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Avaliação / Reavaliação (13080) Polo Ativo EDUARDO RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo YURI BATISTA DE OLIVEIRA - DF38059-A Polo Passivo COLEGIO CENEB KIDS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo SIMONE MARIA DOS SANTOS - DF41330-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0733956-23.2025.8.07.0000 Número de ordem 187 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Atos Unilaterais (7694) Polo Ativo WALLACE RODRIGUES FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo JEAN CARLOS FERREIRA DE MORAES - DF57881-A Polo Passivo MILSON JOSE DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0729569-62.2025.8.07.0000 Número de ordem 188 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Agêncie e Distribuição (9581) Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939) Serviços de Saúde (10434) Polo Ativo PREMIUM PARTICIPACOES S.A FERNANDO SALVADOR BAPTISTA Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME GONCALVES - SP408637 Polo Passivo MARIANA RIBEIRO DE ALMEIDA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo TALISSA ARAUJO SARAIVA PASSOS - DF80766 Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0702369-46.2025.8.07.9000 Número de ordem 189 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Prestação de Serviços (9596) Polo Ativo INEB - INSTITUTO EDUCACIONAL DE BRASILIA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL NERI DAS CHAGAS - DF61303-A Polo Passivo ANNA PAULA MOTTA SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0733186-30.2025.8.07.0000 Número de ordem 190 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Atos Unilaterais (7694) Polo Ativo NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MAYARA BRITO DE CASTRO - GO40774-A Polo Passivo RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS NU PAGAMENTOS S.A. BANCO PAN S.A RADIO E TELEVISAO CAPITAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A RENATO DE OLIVEIRA CHAGAS - SP189136-A KENIA RAFAELE FIGUEIRA RAMOS - SP336884 BRUNO LEONARDO FREITAS DA SILVA - SP299379-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0702456-02.2025.8.07.9000 Número de ordem 191 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939) Acidente de Trânsito (10435) Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo HIVER ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA - DF65251-A ADEMAR RUFINO DA SILVA SOBRINHO - DF61202-A Polo Passivo LEONARDO PAIVA ROCHA VIACAO CATEDRAL LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO ALMEIDA ALVES - DF34265-A LAURA CRISTINA FRANCA COSTA - DF61413-A MIRELY DA SILVA FIGUEIRA - DF65272-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0701922-58.2025.8.07.9000 Número de ordem 192 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Polo Ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DENISE CRISTINA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0702365-31.2025.8.07.0004 Número de ordem 193 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Bancários (7752) Polo Ativo NOEMIA DE OLIVEIRA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ROSANNI ALMEIDA DOS SANTOS - BA86467 NEILA NASCIMENTO FERREIRA - BA55828-A Polo Passivo BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DAYCOVAL S/A IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - SP32909-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Processo 0751398-51.2025.8.07.0016 Número de ordem 194 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo VINICIUS ALBANO ALMEIDA LEAL Advogado(s) - Polo Ativo WANDRE DA SILVA TEIXEIRA - TO6552-A Polo Passivo DANIEL ALVES NOGUEIRA DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0706844-67.2025.8.07.0004 Número de ordem 195 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Enriquecimento sem Causa (7715) Polo Ativo CARLOS ALBERTO DIAS Advogado(s) - Polo Ativo IGOR ANTONIO MACHADO VALENTE - DF39754-A Polo Passivo MAXSUEL RODRIGUES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "EDUARDO DA ROCHA LEE RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO Processo 0811511-05.2024.8.07.0016 Número de ordem 196 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Adimplemento e Extinção (7690) Polo Ativo WILIAM PIERRE OLIVEIRA PIRES Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO SILVA FREITAS - DF26391-A Polo Passivo MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo TIAGO AUED - MT9873-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "LUCAS ANDRADE CORREIA FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Processo 0702878-57.2025.8.07.0017 Número de ordem 197 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo KATIANE DE CARVALHO LIMA Advogado(s) - Polo Ativo ERICA LIMA DE PAIVA MUGLIA - DF13775-A Polo Passivo EDELVAN MATOS DOS REIS Advogado(s) - Polo Passivo TADEU SIDNEY ALMEIDA PEREIRA - MG192320 MARIA ISABELLA OLIVEIRA GONCALVES - MG211796 Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO Processo 0703876-67.2025.8.07.0003 Número de ordem 198 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Abatimento proporcional do preço (7769) Indenização por Dano Moral (7779) Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Protesto Indevido de Título (7781) Indenização por Dano Material (7780) Turismo (7618) Polo Ativo JHONATHAN JHON GONCALVES MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo JHONATHAN JHON GONCALVES MARTINS - DF82032 Polo Passivo KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP JOAO SANTOS RIBEIRO FILHO 99484323120 JOAO SANTOS RIBEIRO FILHO Advogado(s) - Polo Passivo HIVER ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA - DF65251-A ADEMAR RUFINO DA SILVA SOBRINHO - DF61202-A GLAYAN ALVES XAVIER - GO49590-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Processo 0816713-60.2024.8.07.0016 Número de ordem 199 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo THIAGO AUGUSTO DE SA FLAVIA KATHALLINE DA SILVA BRAGA DE SA Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ HENRIQUE MATIAS DA CUNHA - DF45161-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO Processo 0720158-44.2025.8.07.0016 Número de ordem 200 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo MARCIUS VINICIUS SILVA FERRARI Advogado(s) - Polo Ativo JOSE EUSTAQUIO SANTOS MARGOTTO - DF73817-A Polo Passivo IMPORTADORA TV LAR LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA - BA22772-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0715844-55.2025.8.07.0016 Número de ordem 201 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo REDE D'OR SAO LUIZ S.A. VANESSA MARTINS DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A MILENA MARCONE FERREIRA LEITE - DF39709-A Polo Passivo VANESSA MARTINS DE LIMA REDE D'OR SAO LUIZ S.A. POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS Advogado(s) - Polo Passivo POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS MILENA MARCONE FERREIRA LEITE - DF39709-A GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663-A MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR - MG114566-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0803488-70.2024.8.07.0016 Número de ordem 202 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Descontos Indevidos (10296) Polo Ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA DO CARMO ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A ROBERTTA MORI HUTCHISON - DF68921-A JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "ANDREZA TAUANE CAMARA SILVA Processo 0721933-94.2025.8.07.0016 Número de ordem 203 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Sustação de Protesto (9575) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo REGICLAUDIO DOS SANTOS SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo HERBERT HUMBERTO GOMES - MG136948 Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO Processo 0717420-83.2025.8.07.0016 Número de ordem 204 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Descontos Indevidos (14141) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SOLANGE MARIA BERALDO RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO ELIZIO LIMA PESSOA - DF48973-A PATRICIA DAHER RODRIGUES SANTIAGO - DF20865-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "MARCOS VINICIUS BORGES DE SOUZA Processo 0703221-62.2025.8.07.0014 Número de ordem 205 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo GUATAG EDUCACIONAL ASSOCIACAO DE ENSINO E CULTURA Advogado(s) - Polo Ativo VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A Polo Passivo GLAUCIA SOUZA VAZ DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo SHIRLEY AFONSO DA SILVA DE BARROS - DF57417-A ANDREIA DE JESUS AMORIM RODRIGUES - DF41574-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "WANNESSA DUTRA CARLOS Processo 0717894-54.2025.8.07.0016 Número de ordem 206 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Abatimento proporcional do preço (7769) Polo Ativo GOLD COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA APARELHOS ELETROELETRONICOS LTDA HENRIQUE BATISTA ABREU Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ HUMBERTO VIEIRA GUIDO - DF16298-A YASMIN DE FARIA REIS - DF51316-A Polo Passivo HENRIQUE BATISTA ABREU GOLD COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA APARELHOS ELETROELETRONICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo YASMIN DE FARIA REIS - DF51316-A LUIZ HUMBERTO VIEIRA GUIDO - DF16298-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0785663-16.2024.8.07.0016 Número de ordem 207 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Voluntária (10257) Polo Ativo ANDREA CRISTINA VAZ Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO Processo 0708297-91.2025.8.07.0006 Número de ordem 208 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Desacato (3573) Polo Ativo REGINALDO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "ERIKA SOUTO CAMARGO Processo 0704426-53.2025.8.07.0006 Número de ordem 209 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes contra a Economia Popular (3605) Polo Ativo AGAMENON MARTINS BORGES Advogado(s) - Polo Ativo AGAMENON MARTINS BORGES - DF10492-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Processo 0700644-64.2023.8.07.0020 Número de ordem 210 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Dano (3426) Polo Ativo EMERSON FRANCISCO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DANILO DE OLIVEIRA MENDES - DF66922-A DERIC RAMOS DUCATI - DF68463-A Polo Passivo JOEL DIAS NEVES Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL Processo 0706031-10.2025.8.07.0014 Número de ordem 211 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Falsa identidade (3542) Polo Ativo LUIS CARLOS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "JOSE LAZARO DA SILVA Processo 0717330-85.2023.8.07.0003 Número de ordem 212 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Desacato (3573) Polo Ativo LUA BATISTA BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "FRANCO VICENTE PICCOLI Processo 0704056-65.2025.8.07.0009 Número de ordem 213 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Polo Ativo TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA - SP310300-A Polo Passivo EULER RESENDE CONSULTOR COMERCIAL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DONIZETE ALVES DE SOUSA - DF51351-A VICENTE PEREIRA DOS SANTOS NETO - DF42631-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA Processo 0700709-33.2025.8.07.0006 Número de ordem 214 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Transporte Aéreo (4862) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo LAIS MARTINS DA SILVA RODRIGUES LIVIA MARTINS DA SILVA ALVINA MARTINS DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo KELLY MENDES LACERDA - DF34510-A Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. FLAVIO IGEL - SP306018-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "ERIKA SOUTO CAMARGO Processo 0701036-75.2025.8.07.0006 Número de ordem 215 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Compra e Venda (9587) Evicção ou Vicio Redibitório (4706) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo FR MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PABLO ALVES PRADO - DF43164-A Polo Passivo MOISES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE GAIAO DOS SANTOS - DF52103-A SUELLEN DE OLIVEIRA SOUSA CAMARGO - DF63660 Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO "CAMILA THOMAS Processo 0744356-48.2025.8.07.0016 Número de ordem 216 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Pagamento Indevido (7714) Indenização por Dano Moral (7779) Bancários (7752) Cartão de Crédito (7772) Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - RJ164385-A Polo Passivo SIMAIA BRISON HEMERLY Advogado(s) - Polo Passivo Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0702011-91.2025.8.07.0008 Número de ordem 217 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo URUANA COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo VITOR CARVALHO PORTO - DF27291-A CASSIUS FERREIRA MORAES - GO19582-S Polo Passivo THALITA AMORIM MACIEL PEREIRA VILMAR SOUZA PEREIRA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo ALAN FERREIRA DE OLIVEIRA - DF73377-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "EDUARDO DA ROCHA LEE Processo 0710679-66.2025.8.07.0003 Número de ordem 218 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Espécies de Contratos (9580) Polo Ativo MACIEL FERREIRA CAMARGO Advogado(s) - Polo Ativo DELLEON RODRIGUES DE SOUZA SILVA - DF36525-A Polo Passivo CLEBER MATIAS DE FRANCA Advogado(s) - Polo Passivo Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Processo 0705341-02.2025.8.07.0007 Número de ordem 219 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Compra e Venda (9587) Polo Ativo PHB INTERMEDIACOES FINANCEIRAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo GERALDO NUNES DE ARRUDA - DF46643-A Polo Passivo LUIS PHELIPE MARQUES DA FONSECA Advogado(s) - Polo Passivo GILSON CIRIACO DOS REIS - DF75809-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES Processo 0702818-32.2025.8.07.0002 Número de ordem 220 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo GILDERON LUCAS ALBUQUERQUE Advogado(s) - Polo Ativo ALGUIMAR SERAFIM MOREIRA - DF36877-A Polo Passivo FLORDELICIA FAGUNDES VIEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "ARAGONE NUNES FERNANDES Processo 0743735-51.2025.8.07.0016 Número de ordem 221 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Moral (7779) Bancários (7752) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 FERNANDA GUERREIRO SARTORI SOUZA ILHA - RS71173 Polo Passivo ANTONIO ROBERTO CORREA VINHOTE Advogado(s) - Polo Passivo JANINE MALTA MASSUDA - DF15807-A SHIGUERU SUMIDA - DF14870-A KAMILLA LAIS DOS SANTOS SILVA - DF46422-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO Processo 0703208-63.2025.8.07.0014 Número de ordem 222 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo AMANDA ISABELA GONCALVES MOURA Advogado(s) - Polo Ativo LUIS THALYSON GARCIA MORAES - MA28200 Polo Passivo YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO SAGRADIN - SC48067 Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "WANNESSA DUTRA CARLOS Processo 0752952-21.2025.8.07.0016 Número de ordem 223 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Transporte Aéreo (4862) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado(s) - Polo Ativo LATAM FABIO RIVELLI - DF45788-A Polo Passivo THARLEY SALVADOR GOMES DA SILVA DECOLAR. COM LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo DECOLAR.COM LTDA MATHEUS NASCIMENTO FERREIRA - DF55349-A FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP39768-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Processo 0733651-88.2025.8.07.0016 Número de ordem 224 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Administração (10464) Alteração de Coisa Comum (10465) Despesas Condominiais (10467) Polo Ativo CONDOMINIO TRES SETOR TOTAL VILLE Advogado(s) - Polo Ativo IVANDERSON DA SILVA ALBUQUERQUE - DF59045-E ESTEFANIA LORRANA CAETANO DA SILVA - DF69716-A Polo Passivo HALITON CAVALCANTE DIAS Advogado(s) - Polo Passivo Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "EDMAR RAMIRO CORREIA Processo 0732766-74.2025.8.07.0016 Número de ordem 225 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo TIM S/A Advogado(s) - Polo Ativo TIM S/A CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA - PE20335 Polo Passivo ALESSANDRO BORGES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ILMAR CESAR CAVALCANTE MUNIZ - SP300794-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0717604-03.2024.8.07.0007 Número de ordem 226 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Inadimplemento (7691) Compromisso (9606) Polo Ativo CARLA LUIZA CARDOSO Advogado(s) - Polo Ativo ALINE LUIZA CARDOSO SERRA - DF57996-A Polo Passivo CSG VALPARAISO COMERCIO DE CALCADOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo KAIO CESAR PORTELLA SCHRODER - DF67244-A THALLYSON IPIRANGA PINHEIRO - DF61427-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES Processo 0737125-67.2025.8.07.0016 Número de ordem 227 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Serviços de Saúde (10434) Serviços de Saúde (10440) Polo Ativo UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A Polo Passivo CELIO AUGUSTO PEDROSA Advogado(s) - Polo Passivo VICTOR AUGUSTO GONDIM BARROS - DF70768-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "ENILTON ALVES FERNANDES Processo 0709294-12.2018.8.07.0009 Número de ordem 228 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Ato / Negócio Jurídico (4701) Multas e demais Sanções (10023) Polo Ativo JORGE LUIS SANTOS MIRANDA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo WISLEY CRISTIANO XAVIER DE OLIVEIRA DEUSIRENE BORGES DA SILVA DISTRITO FEDERAL DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem EDUARDO SMIDT VERONA "ALEXANDRE PAMPLONA TEMBRA Processo 0720938-18.2024.8.07.0016 Número de ordem 229 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo MOACYR LIMA NETO Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo ALEXSANDER AUGUSTO HAMMER DE GUSMAO RODRIGUES DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER SANTOS CORREA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "CAMILA THOMAS Processo 0713250-68.2025.8.07.0016 Número de ordem 230 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Inadimplemento (7691) Polo Ativo SOUSA & FREIRE MADEIREIRA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo JOSEVALDO AUGUSTO CASSIANO - DF39373-A Polo Passivo MICHELLE CATYANA MOTA LIRA Advogado(s) - Polo Passivo RENATO ARAUJO JUNIOR - DF5587300-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "ENILTON ALVES FERNANDES Processo 0702350-14.2025.8.07.0020 Número de ordem 231 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo SAMUEL DE MELO SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO SOARES FRANCA - DF21202-A TRISTANA CRIVELARO SOUTO - DF11704-A Polo Passivo HUDSON HELENO MOREIRA Advogado(s) - Polo Passivo RAQUEL COSTA RIBEIRO - DF14259-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "LEONARDO MACIEL FOSTER Processo 0701699-36.2025.8.07.0002 Número de ordem 232 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo TIPHANE FERNANDES LIMA Advogado(s) - Polo Ativo LUANA BARBOSA SERPA - DF48906-A Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "ARAGONE NUNES FERNANDES Processo 0751361-24.2025.8.07.0016 Número de ordem 233 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ELISA FERREIRA SOARES MOREIRA - DF53323-A Polo Passivo BIANCA FRANCA ROCHA LAMOUNIER KAIO VINICIUS FERNANDES LAMOUNIER Advogado(s) - Polo Passivo WELINGTON LUCIO REGO - DF60181-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO Processo 0743500-84.2025.8.07.0016 Número de ordem 234 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Bancários (7752) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo ELIARDO MAICON FONSECA DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo RAYSSA COUTINHO RODRIGUES - DF73772 DANIELLA LOPES DE OLIVEIRA - DF55323 ANA LUCILIA GUIMARAES REIS - MG152566-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0774040-18.2025.8.07.0016 Número de ordem 235 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Multa (10595) Polo Ativo ANTONIO ELIVELTON NASCIMENTO DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0730794-69.2025.8.07.0016 Número de ordem 236 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Multa (10595) Polo Ativo NEWTON SILVA BUENO JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO LOPES GONZALEZ - RS89305 Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "RAMON DOS REIS BARBOSA BARRETO Processo 0727934-95.2025.8.07.0016 Número de ordem 237 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo ME POE NA HISTORIA SERVICOS DE CUIDADOS INFANTIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARIANA COSTA MASCARENHAS LUSTOSA - DF65202-A VINICIUS MASCARENHAS GUERRA CURVINA - DF35645-A Polo Passivo SARAH REJANE MARTINS NOGUEIRA Advogado(s) - Polo Passivo ONESIMO NOGUEIRA FILHO - DF01524 Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0762312-77.2025.8.07.0016 Número de ordem 238 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Multa (10595) Polo Ativo THALYTA NEPOMUCENO GOUVEIA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO Processo 0705154-64.2025.8.07.0016 Número de ordem 239 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo ERIVAN COSME AVELINO Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS HENRIQUE DA SILVA LINO - DF64995-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "ALANNA DO CARMO SANKIO Processo 0730322-68.2025.8.07.0016 Número de ordem 240 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294) Polo Ativo INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON-DF Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MAURICIO ANTONIO DE MEDEIROS Advogado(s) - Polo Passivo EMERSON FELIPE BARBOSA SANTOS - DF62195-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "JERRY ADRIANE TEIXEIRA Processo 0746660-20.2025.8.07.0016 Número de ordem 241 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Gratificações de Atividade (10305) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SANDRA MARIA GOULART Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0760002-98.2025.8.07.0016 Número de ordem 242 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Abono de Permanência (10662) Polo Ativo MARIA LUCIA QUEIROZ BORGES Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0702028-97.2025.8.07.0018 Número de ordem 243 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Irredutibilidade de Vencimentos (10311) Polo Ativo GERALDO EUDOXIO CANDIDO DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo MONIQUE RAFAELLA ROCHA FURTADO - DF34131-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0700310-65.2025.8.07.0018 Número de ordem 244 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MONICA CRISTINA ARRUDA Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO PAULO MENDES DOS SANTOS - DF56163-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "JERRY ADRIANE TEIXEIRA Processo 0764278-12.2024.8.07.0016 Número de ordem 245 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Irredutibilidade de Vencimentos (10311) Polo Ativo SERGIO UBIRATAN FERREIRA ALBERNAZ JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "ERNANE FIDELIS FILHO TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0705078-13.2020.8.07.0017 Número de ordem 246 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Nota Promissória (4980) Polo Ativo LEOMAR PEREIRA BRAGA Advogado(s) - Polo Ativo DIVINO CAVALHEIRO LEITE - DF18377-A JADHER SOUZA LEITE - DF49532-A Polo Passivo EDMAR LUIZ DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MARCOS FERREIRA DE MATOS - DF44359-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO "BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO Processo 0756027-68.2025.8.07.0016 Número de ordem 247 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo JANAINA FREITAS DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0706289-02.2025.8.07.0020 Número de ordem 248 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Despesas Condominiais (10467) Polo Ativo ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL FLOR DE LOTUS Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO FILIPE SOUSA DA SILVA - DF68531-A ELIZANGELA FERNANDES DE CASTRO - DF63133-A DELLEON RODRIGUES DE SOUZA SILVA - DF36525-A GERALDO FERREIRA DA SILVA - DF25384-A GILSON FERREIRA DA SILVA - DF33186-A Polo Passivo WELLINGTON MARQUES EUSTAQUIO Advogado(s) - Polo Passivo Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "ANDREZA ALVES DE SOUZA Processo 0725466-83.2024.8.07.0020 Número de ordem 249 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo PEDRO HENRIQUE NUNES DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo LORRANA BATISTA NEVES DA SILVA - DF65261-A JESSICA DA SILVA ALVES - DF55847-A Polo Passivo YURI ANDY DE MENEZES FERREIRA WALDENIR LINO DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo DANIO MENDES DE REZENDE - DF31133-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "ANDREZA ALVES DE SOUZA Processo 0717503-24.2024.8.07.0020 Número de ordem 250 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Práticas Abusivas (11811) Polo Ativo FERNANDO ANTONIO AZEVEDO FERREIRA ELINE JACIARA SOTERO AZEVEDO Advogado(s) - Polo Ativo MARISSA DOS REIS CUNHA - DF61507-A JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - SE643-A MARIA CLARA CORDEIRO DE CASTRO - DF64917-A Polo Passivo ITALINEA INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RONALDO BARBOSA JUNIOR - DF35017-A SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF23053-A EDUARDO MARCHIORI LAVAGNOLLI - SP267012 MEIRYELLE AFONSO QUEIROZ - DF37172-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "ANDREZA ALVES DE SOUZA Processo 0701276-22.2025.8.07.0020 Número de ordem 251 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Cartão de Crédito (7772) Transporte Terrestre (7776) Polo Ativo BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado(s) - Polo Ativo EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo ANNANDA JADE VALE CARDOSO BUS SERVICOS DE AGENDAMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo PABLO JUAN BORGES CARDOSO DA SILVA - DF59478-A LUIS EDUARDO VEIGA - SP261973-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem REGINALDO GARCIA MACHADO Processo 0704983-07.2025.8.07.0017 Número de ordem 252 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Práticas Abusivas (11811) Polo Ativo VANESSA CRISTINA SILVA DE ASSIS Advogado(s) - Polo Ativo IVONETE RIBEIRO DOS SANTOS - DF70270-A Polo Passivo AR COMERCIO DE BISCOITOS CASEIROS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DONNE PINHEIRO MACEDO PISCO - DF22812-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO Processo 0754199-37.2025.8.07.0016 Número de ordem 253 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA LUIZ CARLOS SILVA DOS SANTOS - SE4272 Polo Passivo OLIVER HAIR LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ALOISIO DE SALES GOES - DF51328-A LEONARDO SOARES MOURA - DF34254-A LUCIANA LUIZA LIMA TAGLIATI - DF54445-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Processo 0712638-78.2025.8.07.0001 Número de ordem 254 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Empréstimo consignado (11806) Cartão de Crédito (7772) Polo Ativo CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Advogado(s) - Polo Ativo NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777-A Polo Passivo MARINETE DA CRUZ SILVA Advogado(s) - Polo Passivo CAIO CESAR FERREIRA LEAL DA COSTA - PI16563 Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "EDMAR RAMIRO CORREIA Processo 0751702-50.2025.8.07.0016 Número de ordem 255 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo ERANDI DA CRUZ SILVA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882 CAIO TUY DE OLIVEIRA - BA34009 Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Processo 0706050-86.2024.8.07.0002 Número de ordem 256 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Cessão de Crédito (4718) Polo Ativo RODRIGO VIDINHO TAVARES Advogado(s) - Polo Ativo KARLA GABRYELLE XAVIER PEREIRA - DF67220-A DANIEL SANTANA WERCERLENS FERREIRA - DF66323-A Polo Passivo CAIO VINICIUS DE SOUZA FELICIANO Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS AUGUSTO VIEIRA DE LIMA - TO9860 Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "ARAGONE NUNES FERNANDES Processo 0714823-83.2025.8.07.0003 Número de ordem 257 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Abatimento proporcional do preço (7769) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo LUIZA SUCUPIRA DE SOUZA BANCO SAFRA S A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A JULIO CESAR MACHADO DE MEDEIROS ALVES JUNIOR - MG206278 EDUARDO CHALFIN - DF49965-A Polo Passivo BANCO SAFRA S A LUIZA SUCUPIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SAFRA S/A EDUARDO CHALFIN - DF49965-A JULIO CESAR MACHADO DE MEDEIROS ALVES JUNIOR - MG206278 Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Processo 0711956-11.2025.8.07.0006 Número de ordem 258 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Cartão de Crédito (9585) Polo Ativo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo JOSE ANTONIO MOTTA Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO CARLOS LISBOA - DF23777 Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Processo 0718323-76.2024.8.07.0009 Número de ordem 259 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo CLENIA AMARA BRANQUINHO SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO CAIXETA SILVA - DF42919-A Polo Passivo ANDREIA CARLA DE MEDEIROS LINHARES MATOS Advogado(s) - Polo Passivo JESSICA MARQUES DE SOUZA - DF41936-A DANIEL ARAUJO FELIX SANTOS - DF41397-A URSULA DOS SANTOS MACHADO - DF38451-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Processo 0740735-43.2025.8.07.0016 Número de ordem 260 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Perdas e Danos (7698) Transporte Aéreo (4862) Cartão de Crédito (7772) Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Polo Passivo MYLENA SILVA DE SOUSA MIGUEL JORGE DE SOUSA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo CARMEN PEREIRA DA SILVA - DF77075-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO Processo 0710482-72.2025.8.07.0016 Número de ordem 261 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Perdas e Danos (7698) Polo Ativo DANIELLE MARTINS FRANCA GALDINO LATAM AIRLINES GROUP S/A Advogado(s) - Polo Ativo LATAM FERNANDO CARRUSCA LIMA BRITTO - DF57706-A FERNANDO ROSENTHAL - SP146730-A Polo Passivo LATAM AIRLINES GROUP S/A DANIELLE MARTINS FRANCA GALDINO Advogado(s) - Polo Passivo LATAM FERNANDO ROSENTHAL - SP146730-A FERNANDO CARRUSCA LIMA BRITTO - DF57706-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "ANDREZA ALVES DE SOUZA Processo 0700976-78.2025.8.07.0014 Número de ordem 262 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Práticas Abusivas (11811) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo PAULO HENRIQUE BATISTA RODRIGUES KEYTY DUARTE AGUIAR Advogado(s) - Polo Ativo MARILISI MILENE ALVES PEREIRA - SP494248 Polo Passivo BMC- BRASILIA MEDICAL CENTER LTDA PCCD PLANALTO CENTRAL CENTRO DE DIAGNOSTICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "WANNESSA DUTRA CARLOS Processo 0735068-76.2025.8.07.0016 Número de ordem 263 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Atraso de vôo (4829) Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Polo Passivo ARTHUR HENRIQUE SANTOS CECILIO BRUNNA MEIRELES DOBERSTEIN DE MAGALHAES CECILIO ARCANGELA DE JESUS SANTOS CECILIO AUGUSTO HENRIQUE VALES CECILIO BEATRIZ FARIAS TOLENTINO Advogado(s) - Polo Passivo MATHEUS TEODORO MOREIRA - MG109485 Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "ENILTON ALVES FERNANDES Processo 0703017-09.2025.8.07.0017 Número de ordem 264 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Abatimento proporcional do preço (7769) Polo Ativo ILDEFONSO NETO DE FIGUEIREDO CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PAULO OSTERNO DE MACEDO - DF69210-A LETICIA LORRANE NERI DOS SANTOS - DF69216-A Polo Passivo CLARO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo GRUPO CLARO S.A JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES - MG57680-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO Processo 0737253-87.2025.8.07.0016 Número de ordem 265 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Perdas e Danos (7698) Prestação de Serviços (9596) Serviços Hospitalares (7775) Polo Ativo RICARDO PEREIRA DIAS Advogado(s) - Polo Ativo ANDRIELLY ALVARO OLIVEIRA SILVA - DF34460-A Polo Passivo REDE D'OR SAO LUIZ S.A. Advogado(s) - Polo Passivo REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. - HOSPITAL SANTA LUZIA GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO Processo 0705437-30.2024.8.07.0014 Número de ordem 266 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo ANDERSON CARVALHO SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo TAYNARA AMARAL DE CASTRO DO NASCIMENTO - DF49874-A Polo Passivo CLEUNICE MONTEIRO Advogado(s) - Polo Passivo HANDER RICARDO MELO DE NAZARE - DF57713-A MATHEUS VINICIUS BARBOSA LIMA - DF56028-A WANDERSON SA TELES DOS SANTOS - DF65404-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "WANNESSA DUTRA CARLOS Processo 0701572-58.2022.8.07.0017 Número de ordem 267 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo MARCIO ANDREY BRASIL CARVALHO DF FERRAGENS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PALOMA DE SOUZA BALDO SCARPELLINI - DF41633-A DANIEL ALMEIDA MODESTO - DF61333-A APARECIDA ROSA SOARES - DF45699-A FERNANDA BARROS SANTOS NEVES - DF31314-A Polo Passivo HERIKA VIRGINIA RAMOS Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO VERANO DA CRUZ STIVAL - GO63741-A DJALMA CASTRO DE SOUZA - GO10786-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO Processo 0702419-72.2025.8.07.9000 Número de ordem 268 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Nota Promissória (4980) Avaliação / Reavaliação (13080) Polo Ativo PAULO SERGIO IVONIKA Advogado(s) - Polo Ativo BEATRIZ LOPES RIBEIRO VASCONCELOS - DF76806 Polo Passivo SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo JULIA PEREIRA DA SILVA - DF40129-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0734099-12.2025.8.07.0000 Número de ordem 269 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Assistência à Saúde (10244) Polo Ativo RAQUEL GOMES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DIOGO FERNAO NUNES DOS SANTOS DE FARO COELHO - DF49175-A Polo Passivo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0702171-09.2025.8.07.9000 Número de ordem 270 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Anulação de Débito Fiscal (6004) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo HFW CURSOS DE IDIOMAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO ALVES DO NASCIMENTO - DF36660-A ALEJANDRO GONCALVES DA SILVA - DF73242-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0702359-02.2025.8.07.9000 Número de ordem 271 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Assistência à Saúde (10244) Polo Ativo RAYLA LARISSA OLIVEIRA CASSIMIRO Advogado(s) - Polo Ativo ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA FILHO - DF63941-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0790678-63.2024.8.07.0016 Número de ordem 272 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Irredutibilidade de Vencimentos (10311) Polo Ativo VALDELITA LUIZA RODRIGUES DE ALBUQUERQUE Advogado(s) - Polo Ativo ANDREY DE SOUSA NASCIMENTO - DF51646-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "ANA PAULA DA CUNHA Processo 0735101-66.2025.8.07.0016 Número de ordem 273 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Moral (7779) Cancelamento de vôo (4830) Polo Ativo AVNER GOMES PINHEIRO Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO VICTOR SANTANA DA COSTA - CE39508 RAIMUNDO ALVES DA COSTA JUNIOR - CE41583 Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. FLAVIO IGEL - SP306018-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "EDMAR RAMIRO CORREIA Processo 0755919-73.2024.8.07.0016 Número de ordem 274 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo EDUARDO CORREA MEYER FIGUEREDO registrado(a) civilmente como EDUARDO CORREA MEYER FIGUEREDO Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO CORREA MEYER FIGUEREDO - DF53199 Polo Passivo CORPOREOS - SERVICOS TERAPEUTICOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo CELINA TOSHIYUKI - SP206619-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE "FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Processo 0727997-23.2025.8.07.0016 Número de ordem 275 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Abatimento proporcional do preço (7769) Indenização por Dano Moral (7779) Cancelamento de vôo (4830) Polo Ativo FELIPE XAVIER CAMARGO STEPHANIE IZABEL AGATTI NEMETH Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME SILVA AMANCIO - PE46171 Polo Passivo TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Advogado(s) - Polo Passivo JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "EDMAR RAMIRO CORREIA Processo 0709431-53.2025.8.07.0007 Número de ordem 276 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777-A Polo Passivo MARCELO RODRIGUES DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo ANDREA CRISTINA FREITAS CARDOSO - DF70123-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "RENATO MAGALHAES MARQUES Processo 0739616-47.2025.8.07.0016 Número de ordem 277 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo MILSON FABIO OLIVEIRA LIMA Advogado(s) - Polo Passivo CLAUDINEI SANTOS DE LIMA - DF73717-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO Processo 0710851-66.2025.8.07.0016 Número de ordem 278 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo ULYSSES ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DAVID COUTINHO E SOUZA - DF36351-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0702431-60.2025.8.07.0020 Número de ordem 279 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo FABIO HENRIQUE COELHO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE OLIVEIRA BARROS - SE10666-A Polo Passivo SMILES FIDELIDADE S.A. Advogado(s) - Polo Passivo LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "LUISA ABRAO MACHADO Processo 0711721-14.2025.8.07.0016 Número de ordem 280 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA CLARISSA COELHO SARAIVA DE ALVES RODRIGUES - DF18661-A ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA - DF17348-A Polo Passivo ANDRE MAKITA BAROBOSKIN Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO GUIMARAES FRANCISCO - DF30029-A KARLA CRISTINA DE MELO OLIVEIRA - DF28426-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0701558-72.2025.8.07.0016 Número de ordem 281 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Abatimento proporcional do preço (7769) Polo Ativo CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Polo Passivo JOSE ROBERTO BENEDITO PEREIRA ILIETE ISABEL MORAN PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAELA MARTINS MARQUES - DF51564-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "PEDRO MATOS DE ARRUDA "SHARA PEREIRA DE PONTES MAIA Processo 0700817-38.2025.8.07.0014 Número de ordem 282 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo CAMPO DA ESPERANCA SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO SERGIO FARRIPAS DE MORAES JUNIOR - DF39692-A Polo Passivo GEZI DE SOUZA MELO Advogado(s) - Polo Passivo VINICIUS MELO LIBORIO - DF70218-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "WANNESSA DUTRA CARLOS Processo 0700578-40.2016.8.07.0017 Número de ordem 283 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Vendas casadas (11865) Polo Ativo MARCOS AVELINO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO AUGUSTO VIEIRA DE SOUSA - DF39735-A Polo Passivo COSTA NOVAES CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA DIRECIONAL ENGENHARIA S/A Advogado(s) - Polo Passivo DIRECIONAL ENGENHARIA S/A JOAO PAULO DA SILVA SANTOS - MG1152350-A DANIELE CARVALHO VILAR - DF28827-A LEONARDO LOPES SILVA - DF43485-A MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ - MG115451-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Processo 0700649-66.2025.8.07.0004 Número de ordem 284 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Inadimplemento (7691) Prestação de Serviços (9596) Estabelecimentos de Ensino (7620) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - RJ86415-A Polo Passivo TALITA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Processo 0707059-28.2025.8.07.0009 Número de ordem 285 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Cobrança indevida de ligações (10598) Polo Ativo FERNANDO APARECIDO ALVES DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo ROMULO DE SOUZA SANTOS MARINHO - DF38259-A Polo Passivo GRUPO CASAS BAHIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo VIA VAREJO S.A. LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO - SP200863-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA Processo 0723600-52.2024.8.07.0016 Número de ordem 286 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Ingresso e Concurso (10326) Polo Ativo SERGIO LUIS RIBEIRO DE MORAIS JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo LEOSMAR MOREIRA DO VALE - DF30532-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO AOCP Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "TAIS SALGADO BEDINELLI Processo 0701429-52.2025.8.07.0021 Número de ordem 287 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Juros de Mora - Legais / Contratuais (7699) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo PATRICIA RODRIGUES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo MATHEUS AZEVEDO MATTOS DA SILVA - DF76934 Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem LUIZ OTAVIO REZENDE DE FREITAS Processo 0705213-79.2025.8.07.0007 Número de ordem 288 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo EDILTON DOS SANTOS NERIS Advogado(s) - Polo Ativo LAURA ALVES PAULINO - DF52528-A CLAUDIANE APARECIDA FREITAS OLIVEIRA - DF74059 Polo Passivo HOSPITAL SANTA MARTA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado(s) - Polo Passivo HOSPITAL SANTA MARTA LTDA ISABELA FARIAS DE SOUSA - DF34678-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "RENATO MAGALHAES MARQUES Processo 0700633-09.2025.8.07.0006 Número de ordem 289 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo TVSBT CANAL 4 DE SAO PAULO S/A Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS - MG63513-A Polo Passivo MARCIEL CARDOSO DOS SANTOS HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARCIEL CARDOSO DOS SANTOS - DF75699-E MURILO VARASQUIM - PR41918-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0700027-48.2025.8.07.0016 Número de ordem 290 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Práticas Abusivas (11811) Polo Ativo DEBORA MOURA PASSOS Advogado(s) - Polo Ativo NUBIA MOURA DOS SANTOS - BA45142 Polo Passivo DECOLAR. COM LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo DECOLAR.COM LTDA FABIO RIVELLI - DF45788-A ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS - BA22341-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "PEDRO MATOS DE ARRUDA Processo 0701240-74.2025.8.07.0021 Número de ordem 291 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Serviços de Saúde (10434) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo ELIZETE DOS SANTOS LIMA Advogado(s) - Polo Ativo ELIZETE DOS SANTOS LIMA - DF63023-A Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A ANESTHESIO BRASILIA MEDICINA INTRA-HOSPITALAR LTDA Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDEIMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A ANESTHESIO BRASILIA MEDICINA INTRA-HOSPITALAR LTDA LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A ALESSANDRA BARRETO FERNANDES BEZERRA - DF28797-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem LUIZ OTAVIO REZENDE DE FREITAS Processo 0701835-73.2025.8.07.0021 Número de ordem 292 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Abatimento proporcional do preço (7769) Polo Ativo JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo YASMIM CARVALHO FORTES Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO PARENTE VIEGAS - DF26030-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem LUIZ OTAVIO REZENDE DE FREITAS Processo 0701784-62.2025.8.07.0021 Número de ordem 293 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo PEDRO PAULO DA SILVA MOURA Advogado(s) - Polo Passivo LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS - DF50029-A PABLO RESENDE DE OLIVEIRA - DF50221-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem LUIZ OTAVIO REZENDE DE FREITAS Brasília - DF, 8 de outubro de 2025. CELENE MARIA PEREIRA BORGES Diretora de Secretaria

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0727806-46.2023.8.07.0016 RECORRENTE(S) FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. RECORRIDO(S) TELEFONICA BRASIL S.A. e MARTINS E FILHO ADVOGADOS ASSOCIADOS EMBARGADO(S) DENIS PEREIRA NUNES e PEDRO MARTINS FILHO Relator Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Acórdão Nº 2037516 EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO INOMINADO. INADMISSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da decisão de ID 74212177, que rejeitou os Embargos à Execução opostos pela ora recorrente no ID 74212166. 2. A decisão objeto do presente recurso foi proferida nos termos abaixo transcritos. Trata-se de embargos à execução opostos por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., nos autos do cumprimento de sentença movido por PEDRO MARTINS FILHO e MARTINS & FILHO ADVOGADOS ASSOCIADOS, fundado em título judicial transitado em julgado (sentença de ID 194738437, com trânsito em julgado em 14/11/2024 - ID 217701258). A parte embargante alega, em síntese, a impossibilidade técnica de cumprimento integral da obrigação de fazer, notadamente quanto ao fornecimento de dados e bloqueio de contas de WhatsApp, bem como sustenta ilegitimidade passiva e a inatividade das referidas contas. Requer, ao final, a exclusão ou redução das astreintes e a conversão da obrigação em perdas e danos. A parte exequente apresentou impugnação (ID 232028040), sustentando que os embargos constituem tentativa de rediscutir matéria definitivamente decidida, e que a multa cominatória decorre da resistência injustificada no cumprimento da ordem judicial. É o relatório. Decido. Os embargos foram opostos no prazo legal e com garantia do juízo, mediante depósito judicial de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme comprovado nos autos. Estão, pois, preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 52, IX, da Lei 9.099/95. Ressalto que o agravo de instrumento interposto pela parte exequente (processo nº 0700675- 42.2025.8.07.9000) não foi recebido com efeito suspensivo, conforme decisão da Terceira Turma Recursal já juntada aos autos (ID 229472739), razão pela qual não há óbice ao exame dos presentes embargos. No mérito, os argumentos da parte embargante não merecem acolhimento. A sentença executada, transitada em julgado, impôs obrigações de fazer e condenações pecuniárias, tendo sido confirmada em grau recursal. Os fundamentos jurídicos apresentados nos embargos — ilegitimidade, impossibilidade de cumprimento e inatividade das contas — já foram objeto de análise e rejeição durante a fase de conhecimento, razão pela qual estão cobertos pela coisa julgada (CPC, art. 502). Quanto às astreintes, foram fixadas como meio de coerção para o cumprimento da obrigação judicial, nos termos do art. 536, §1º, do CPC. Sua revisão só é possível em caso de manifesta desproporcionalidade ou abuso, o que não se verifica. Ressalte-se que o valor das astreintes já foi limitado de ofício por este juízo ao montante de R$ 30.000,00, o que atende aos critérios de razoabilidade e da proporcionalidade. A executada também requereu a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, alegando impossibilidade técnica de cumprimento. Todavia, tal conversão não pode ser imposta unilateralmente pelo devedor, exigindo, nos termos do art. 499 do CPC, requerimento do credor ou prova inequívoca da impossibilidade de cumprimento. No caso, a parte exequente não concordou com a conversão, e os elementos trazidos aos autos não demonstram a impossibilidade absoluta de cumprimento da obrigação judicial. Diante do exposto, rejeito os embargos opostos à execução, mantendo o cumprimento de sentença nos termos da decisão de ID 225897284. Rejeito, também, o pedido deduzido pela parte executada de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos a operar-se apenas nas hipóteses apontadas. Publique-se. Intimem-se. 3. Consoante disposto no art. 41 da Lei n. 9.099/95 e no art. 77 do Regimento Interno das Turmas Recursais, o recurso inominado é cabível contra sentença, ou seja, pronunciamento por meio do qual o juiz põe fim à fase cognitiva do procedimento comum bem como extingue a execução, nos termos do § 1º do art. 203 do CPC. 4. Nesse sentido, o art. 12, I, 'a', do Regimento Interno das Turmas Recursais, preconiza competir à Turma Recursal julgar recurso inominado contra decisões definitivas ou terminativas proferidas nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública. 5. A jurisprudência que admite recurso inominado da decisão que julga a impugnação ao cumprimento de sentença restringe-se às hipóteses em que o julgador resolve o incidente e extingue o processo, o que não se verifica no caso em apreço. Nesse sentido: Acórdão 2018544, 0707753-31.2024.8.07.0009, Relator(a): DANIEL FELIPE MACHADO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 07/07/2025, publicado no DJe: 17/07/2025. 6. No caso, o recorrente manejou o presente Recurso Inominado ante seu inconformismo contra decisão de natureza interlocutória que tão somente rejeitou os embargos em cumprimento de sentença e reiterou que os fundamentos jurídicos apresentados nos embargos — ilegitimidade, impossibilidade de cumprimento e inatividade das contas — já haviam sido objeto de análise e rejeição durante a fase de conhecimento, razão pela qual estariam cobertos pela coisa julgada (CPC, art. 502). Desse modo, afasta-se a recorribilidade da decisão por meio de Recurso Inominado. 7. Considerando ainda que a decisão impugnada confirmou o prosseguimento do cumprimento de sentença, o recurso cabível seria o agravo de instrumento. Nessa perspectiva: “(...) As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, têm natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento” (REsp 1698344/MG, Quarta Turma, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 22/05/2018, DJe 01/08/2018). 8. Não há que se falar, portanto, em aplicação do princípio da fungibilidade, ante a incompatibilidade de procedimento. O Agravo de Instrumento possui pressupostos, natureza processual e procedimento distintos, o que inviabiliza qualquer saneamento na presente via, para efeito de aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC. Assim, diante da inadequação da via eleita para a finalidade do ato do recorrente, impõe-se o não conhecimento do recurso. 9. RECURSO NÃO CONHECIDO. 10. Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes, fixados por equidade em R$ 500,00 (quinhentos reais), consoante artigo 85, § 8º, do CPC. 11. Sem honorários, ante a ausência de recorrente vencido, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator, MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal e EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL, em proferir a seguinte decisão: RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 01 de Setembro de 2025 Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95. A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal Com o relator DECISÃO RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME.

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 13ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 3ª TURMA RECURSAL - 25/08/2025 A 01/09/2025 De ordem do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Dr. MARCO ANTÔNIO DO AMARAL, Presidente da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, e, de conformidade com as regras dispostas nas Portarias GPR 841, de 17/05/2021, e GPR 359, de 27/06/2025, do TJDFT, e na forma dos artigos 109 e 110 e Ementa Regimental nº 33/2025, do RITJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, no dia 25 de agosto de 2025 (segunda-feira), a partir das treze horas e trinta minutos (13h30min), terá início a 13ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 3ª TURMA RECURSAL - 25/08/2025 A 01/09/2025, com duração de até 6 (seis) das úteis, para julgamento dos processos eletrônicos abaixo relacionados. Será admitida a realização de sustentação oral virtual, nas hipóteses previstas no Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, gravada em arquivo de áudio ou vídeo e juntada aos autos em local próprio (Autos digitais > Menu > Incluir/Visualizar sustentação oral virtual. Vídeo informativo em https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2023/outubro/tjdft-passa-a-receber-sustentacao-oral-gravada-em-audio-e-video-em-mais-14-orgaos-julgadores), nos termos do art. 3º-A da Portaria GPR 841/2021, acrescentado pela Portaria GPR 1.625/2023. O arquivo deve respeitar o tempo máximo de sustentação oral previsto regimentalmente, 5 (cinco) minutos, sob pena de desconsideração do tempo excedente, a ser juntado aos autos após a publicação desta pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão (art. 123-B - RITJDF e Emenda Regimental nº 33, de 27/06/2025). É imprescindível a apresentação da carteira da OAB no início do vídeo. As solicitações de retirada de pauta virtual, para fins de sustentação oral presencial ou pedido de preferência para acompanhamento presencial do julgamento, deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, de acordo com o art. 124-A, II - RITJDFT (Emenda Regimental nº 33, de 27/06/2025). Não será admitida a sustentação oral por videoconferência. Processo 0700036-65.2024.8.07.0009 Número de ordem 1 Órgão julgador Presidência da Terceira Turma Recursal Classe judicial AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) Assunto Desacato (3573) Polo Ativo ERICK DA SILVA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo ALDENIO LAECIO DA COSTA CARDOSO - DF53905-A MARCOS ELIAS AKAONI DE SOUZA DOS SANTOS ALVES - DF53946-A SILA ROBERTO DOS SANTOS COELHO - DF63919-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator Presidente MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA Processo 0812938-37.2024.8.07.0016 Número de ordem 2 Órgão julgador Presidência da Terceira Turma Recursal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Doença em Pessoa da Família (10262) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo NUREDIM GOMES Advogado(s) - Polo Passivo GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO - DF56591-A RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278-A Relator Presidente MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "LUISA ABRAO MACHADO Processo 0751685-48.2024.8.07.0016 Número de ordem 3 Órgão julgador Presidência da Terceira Turma Recursal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RACHEL SILVA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Relator Presidente MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem FELIPE BERKENBROCK GOULART JERRY ADRIANE TEIXEIRA Processo 0726527-88.2024.8.07.0016 Número de ordem 4 Órgão julgador Presidência da Terceira Turma Recursal Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Aposentadoria (10254) Polo Ativo PATRICIA DE OLIVEIRA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator Presidente MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0709333-17.2024.8.07.0003 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Desacato (3573) Polo Ativo PALOMA FREITAS BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER "FRANCO VICENTE PICCOLI Processo 0704856-91.2024.8.07.0021 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Polo Ativo VICTOR RAFAEL NASCIMENTO COSTA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem LUIZ OTAVIO REZENDE DE FREITAS Processo 0741946-51.2024.8.07.0016 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FRANCISCO BESERRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "LUCIANA GOMES TRINDADE Processo 0801419-65.2024.8.07.0016 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Administração (10464) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA DO SOCORRO BALDOINO MOURA MACEDO Advogado(s) - Polo Passivo MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A FERNANDA SILVA RIEDEL DE RESENDE - DF29069-A OSWALDO FRANCISCO COELHO NETO - DF67083-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "MARCUS PAULO PEREIRA CARDOSO Processo 0810396-46.2024.8.07.0016 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Irredutibilidade de Vencimentos (10311) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GISLEINE BARRETO ALBERTON Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNA ARAUJO COE BASTOS Processo 0715649-70.2025.8.07.0016 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DANIELE SOUZA AGUIAR EDMILSON BATISTA DE GODOI Advogado(s) - Polo Passivo WALLISSON DA SILVA GODOI - DF51693-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0806114-62.2024.8.07.0016 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Pagamento (7703) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GUSTAVO AGUIAR NOGUEIRA Advogado(s) - Polo Passivo GLAUBERTH BARBOSA NOGUEIRA - DF27542-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "LEONARDO MACIEL FOSTER Processo 0808958-82.2024.8.07.0016 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Pagamento (7703) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SARAH GOMES BARROSO Advogado(s) - Polo Passivo ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - MG99065-A RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA - DF29621-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "JERRY ADRIANE TEIXEIRA Processo 0713103-42.2025.8.07.0016 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GILDA CARLOS DE OLIVEIRA AZEREDO SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ADRIANA GAVAZZONI - DF31393-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO Processo 0814752-84.2024.8.07.0016 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Reajuste de Prestações (4842) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ELIZA LUCIA DE MARIA RIBEIRO GALVAO Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "ERNANE FIDELIS FILHO Processo 0702121-08.2025.8.07.0003 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Polo Ativo CASTRO & GARCIA SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo REGINALDO BACCI ACUNHA JUNIOR - DF48006-A Polo Passivo PAOLLA DO CARMO SILVA Advogado(s) - Polo Passivo NATHALIA DA SILVA REIS - DF43931-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Processo 0722108-19.2024.8.07.0018 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Multa (10595) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JK CRED EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE MORGAMO ALVES FORTES - DF68676-A RICARDO MATOS DE ARAUJO BRAGA JUNIOR - DF64419-E Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "ALANNA DO CARMO SANKIO Processo 0725621-64.2025.8.07.0016 Número de ordem 17 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo MARIANA SILVA GONDIN ANNA PAULA PENHA TORREAO FELIPE MOREIRA DA ROCHA FRAGOSO ISABEL CAMARGO FRUCTUOSO GABRIEL FERREIRA DE CASTRO Advogado(s) - Polo Ativo LUIZA FERREIRA DE CASTRO - DF57400 Polo Passivo TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado(s) - Polo Passivo LATAM FABIO RIVELLI - DF45788-A CAROLINE HEDWIG NEVES SCHOBBENHAUS - DF16587-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "EDMAR RAMIRO CORREIA Processo 0712250-72.2025.8.07.0003 Número de ordem 18 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo PAULO WILSON FERNANDES ALVES Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA BARBOSA ROCHA - DF49633-A Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Processo 0790377-19.2024.8.07.0016 Número de ordem 19 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Gratificações Estaduais Específicas (10667) Polo Ativo PALOMA APARECIDA CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo YASMIN SILVA DE NOVAES - DF61870-A DAVI ESPIRITO SANTO DE SOUZA - DF63131-A EDUARDO LUIZ FALCO CARNEIRO - DF63132-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER "CAMILA THOMAS Processo 0711431-39.2024.8.07.0014 Número de ordem 20 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo RODRIGO SOUZA DA CONCEICAO Advogado(s) - Polo Ativo VANDERLEI LIMA DE MACEDO - DF49153-A Polo Passivo WILLIAM SOUZA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo LARISSA MARIA TENORIO JACOME - DF72241 Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem WANNESSA DUTRA CARLOS Processo 0710829-48.2024.8.07.0014 Número de ordem 21 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Indenização por Dano Moral (7779) Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Polo Ativo AGUAS DO RIO 4 SPE S.A Advogado(s) - Polo Ativo LAURO VINICIUS RAMOS RABHA - RJ169856 Polo Passivo MARCELLE LISBOA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "WANNESSA DUTRA CARLOS Processo 0727806-46.2023.8.07.0016 Número de ordem 22 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Polo Passivo TELEFONICA BRASIL S.A. DENIS PEREIRA NUNES PEDRO MARTINS FILHO MARTINS E FILHO ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Passivo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES - RJ147325-A FABIO RENATO VIEIRA - SP155493-A EDUARDO DE PAIVA GOMES - SP350408-A DANIEL DE PAIVA GOMES - SP315536-A PEDRO MARTINS FILHO - DF9158-A PEDRO HENRIQUE SILVA MARTINS - DF38424-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Processo 0700396-33.2025.8.07.0019 Número de ordem 23 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Compra e Venda (9587) Evicção ou Vicio Redibitório (4706) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo JOSE PAULO RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO LEME GOTTI - DF76244-A Polo Passivo ANGELA DE OLIVEIRA SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO ALEX SANTANA RODRIGUES PORTO - DF75649 Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Processo 0728260-19.2024.8.07.0007 Número de ordem 24 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Compra e Venda (9587) Polo Ativo JOAHYR SOUZA DE SOUZA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo SERGIO HENRIQUE PEIXOTO BAPTISTA - DF23451-A Polo Passivo PAULO LEONARDO SILVA ROSA WAGNER DA COSTA E SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES Processo 0705370-46.2025.8.07.0009 Número de ordem 25 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo GILSON BARBOSA DA CUNHA Advogado(s) - Polo Ativo MAURO LEITE PEREIRA - DF5378400A Polo Passivo JAIR LOPES DA SILVA EDNA MARIA LOPES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PABLO ALVES PRADO - DF43164-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA Processo 0749121-96.2024.8.07.0016 Número de ordem 26 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo AGIVALDO ANDRADE MESQUITA Advogado(s) - Polo Ativo LAERCO SALUSTIANO BEZERRA - DF24567-A Polo Passivo LEONARDO DO AMARAL AMORIM CASADO Advogado(s) - Polo Passivo JOAO VICTOR NUNES SIMOES - AL17855 Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "PEDRO MATOS DE ARRUDA Processo 0712067-04.2025.8.07.0003 Número de ordem 27 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo SUELEN RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARIA NILVA DE JESUS - DF69026-A Polo Passivo NATHANRY CAMILA OLIVEIRA GONCALVES BRYAN FREITAS MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo RENATO MARQUES ROSA - DF39584-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "ANNE KARINNE TOMELIN Processo 0799981-04.2024.8.07.0016 Número de ordem 28 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294) Licenciamento de Veículo (10420) Polo Ativo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EDUARDO FLAUSINO BAHIA Advogado(s) - Polo Passivo Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "DARA PAMELLA OLIVEIRA MACHADO Processo 0719448-24.2025.8.07.0016 Número de ordem 29 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Multa (10595) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RODRIGO GUIMARAES ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo BARBARA FERREIRA BATISTA - DF65951-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0713249-83.2025.8.07.0016 Número de ordem 30 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Transporte Rodoviário (11815) Polo Ativo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL RAQUEL RAMALHO BACELAR - DF43863 Polo Passivo LUCAS DA CRUZ RIOS SIANO RIBEIRO DIOGO DA FONSECA TABALIPA Advogado(s) - Polo Passivo HAMILTON RIBEIRO JUNIOR - BA16295 Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "DARA PAMELLA OLIVEIRA MACHADO Processo 0712747-47.2025.8.07.0016 Número de ordem 31 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Multa (10595) Polo Ativo JONATHAS GOMES DE AREDA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "JERRY ADRIANE TEIXEIRA Processo 0790657-87.2024.8.07.0016 Número de ordem 32 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo LIVIA MENDES SANTOS MEDEIROS DANILLO DA SILVA SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo ROMARIO BANDEIRA DO CARMO - DF77838 ELISMAN SILVA OLIVEIRA - DF82251 Polo Passivo RITA PIRES DE ALENCAR NOGUEIRA Advogado(s) - Polo Passivo ELIEZER DE PAULA FERREIRA - DF73807 Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO Processo 0706774-44.2025.8.07.0006 Número de ordem 33 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA MARCELO SOTOPIETRA - SP149079-A Polo Passivo RAFAEL CASTELO BRANCO RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo MARIA LUCIA SILVA CASTELO BRANCO - DF05723 Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Processo 0783145-53.2024.8.07.0016 Número de ordem 34 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo RAIMUNDO ABREU SILVA Advogado(s) - Polo Ativo EDINARDO COSTA BEZERRA - DF35436-A Polo Passivo SISLENE LISBOA DE QUEIROZ DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "MATEUS BRAGA DE CARVALHO Processo 0720581-04.2025.8.07.0016 Número de ordem 35 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Telefonia (7617) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo PATRICIA MICHELE DE OLIVEIRA RABELO Advogado(s) - Polo Ativo DANIELE DE SOUZA OLIVEIRA - DF53404-A Polo Passivo CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A Advogado(s) - Polo Passivo JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES - MG57680-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0778193-31.2024.8.07.0016 Número de ordem 36 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Vícios de Construção (10588) Polo Ativo DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DIRECIONAL ENGENHARIA S/A MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ - MG115451-A Polo Passivo SIMONE MARTINS DA SILVA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "ENILTON ALVES FERNANDES Processo 0709352-72.2024.8.07.0019 Número de ordem 37 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Polo Passivo RONAN FERREIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo ARTHUR HENRIQUE RIBEIRO MENDES - DF76805 Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Processo 0721262-71.2025.8.07.0016 Número de ordem 38 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo MATHEUS HENRIQUE OLIVEIRA FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO FURTADO GUERINI - ES30079-A Polo Passivo LIFECENTER SISTEMA DE SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO MACHADO BIANCHI - SP177046-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "SHARA PEREIRA DE PONTES MAIA Processo 0721257-49.2025.8.07.0016 Número de ordem 39 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Práticas Abusivas (11811) Polo Ativo LOCALIZA RENT A CAR SA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654-A Polo Passivo LUCIANO PARTICHELI Advogado(s) - Polo Passivo MAURO SEVERINO DIAS - DF19450-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "EDMAR RAMIRO CORREIA Processo 0709650-64.2024.8.07.0019 Número de ordem 40 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Locação de Imóvel (9593) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo LEILA CARLA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO LEME GOTTI - DF76244-A Polo Passivo JOSEMIRO PEREIRA CAMPOS Advogado(s) - Polo Passivo MATEUS ROCHA PEREIRA - DF71938-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA Processo 0711968-35.2024.8.07.0014 Número de ordem 41 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Rescisão / Resolução (10582) Pagamento Indevido (7714) Indenização por Dano Moral (7779) Telefonia (7617) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo VIVO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513-A Polo Passivo VERA MARIA DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "CAMILA THOMAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0740416-12.2024.8.07.0016 Número de ordem 42 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo ANDREZZA DE OLIVEIRA MOTA Advogado(s) - Polo Ativo ANA ESPERANCA EULALIO DA MAIA PINHEIRO - DF24303-A Polo Passivo KLEBER REZENDE LACERDA Advogado(s) - Polo Passivo KLEBER REZENDE LACERDA - DF21194-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "ENILTON ALVES FERNANDES Processo 0798013-36.2024.8.07.0016 Número de ordem 43 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Adimplemento e Extinção (7690) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo JONATHAN CEZAR DE LIRA KOPP Advogado(s) - Polo Ativo BRUNA MARIA SOARES KOPP - DF57894-A Polo Passivo PAULO HENRIQUE ALENCAR CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "EDMAR RAMIRO CORREIA Processo 0703516-90.2025.8.07.0017 Número de ordem 44 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Serviços Hospitalares (7775) Polo Ativo DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A. UNIDADE HOSPITAL ÁGUAS CLARAS Advogado(s) - Polo Ativo DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A. THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A Polo Passivo ROSILENE CRESCENCIO DA SILVA FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO Processo 0722609-64.2024.8.07.0020 Número de ordem 45 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Telefonia (7617) Irregularidade no atendimento (11864) Polo Ativo CANAA SERVICOS DE TELECOMUNICACAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RENATA ROZZANTE DE CASTRO JARA - DF11001-A Polo Passivo ANDREW SANTOS SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS REGINALDO GARCIA MACHADO Processo 0712879-07.2025.8.07.0016 Número de ordem 46 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Consórcio (7619) Polo Ativo CLASSI CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo CHERLISMARA TEIXEIRA COSTA - DF45322-A Polo Passivo BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO Processo 0711451-87.2025.8.07.0016 Número de ordem 47 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A KATARINE DE OLIVEIRA DIAS - DF65034-A Polo Passivo SEBASTIAO DE SOUSA BITENCOURT JUCARA SANTOS DE OLIVEIRA BITENCOURT Advogado(s) - Polo Passivo JOAO EMANUEL MACEDO DOS SANTOS - DF41610-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "EDMAR RAMIRO CORREIA Processo 0747685-68.2025.8.07.0016 Número de ordem 48 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Práticas Abusivas (11811) Polo Ativo GABRIELA TEIXEIRA BRITTO DIEGO CHAVES DANTAS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo KARLA PESSOA MONTEIRO BRITTO - DF17526-A Polo Passivo LATAM AIRLINES GROUP S/A Advogado(s) - Polo Passivo LATAM FERNANDO ROSENTHAL - SP146730-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA Processo 0720768-12.2025.8.07.0016 Número de ordem 49 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Transporte de Pessoas (9600) Polo Ativo AZUL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIO IGEL - SP306018-A Polo Passivo GIOVANNI PITTARO RENZO DE MORAIS PRETTI Advogado(s) - Polo Passivo JOAO VICTOR BICALHO CESAR - MG183871-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0712982-14.2025.8.07.0016 Número de ordem 50 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Espécies de Contratos (9580) Estabelecimentos de Ensino (7620) Polo Ativo BRAVUS INSTITUTO PREPARATORIO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ENIVALDO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR - DF41025-A Polo Passivo ISABELLA BRUNO RUFATO Advogado(s) - Polo Passivo PIERRE TRAMONTINI - DF16231-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0707635-92.2023.8.07.0008 Número de ordem 51 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo MARIA LEONICE ALVES CRISTINA ALVES DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo KLEDSON VIEIRA SALES - DF70820-A Polo Passivo REGILSON FELIX DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo NAYARA STEPHANIE PEREIRA E SOUSA - DF39570-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem WALDIR DA PAZ ALMEIDA Processo 0726810-02.2024.8.07.0020 Número de ordem 52 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Irregularidade no atendimento (11864) Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Polo Passivo BETANIA SOARES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo GABRIELA BORGES DA CUNHA - SP509099 Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "ANDREZA ALVES DE SOUZA Processo 0708319-52.2025.8.07.0006 Número de ordem 53 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Transporte Aéreo (4862) Polo Ativo TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado(s) - Polo Ativo LATAM FERNANDO ROSENTHAL - SP146730-A Polo Passivo FRANKLIN SAKAKIBARA DHALLYS MOTA NUNES Advogado(s) - Polo Passivo DHALLYS MOTA NUNES - DF45121 Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0729211-49.2025.8.07.0016 Número de ordem 54 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Assistência à Saúde (10244) Auxílio-Alimentação (10304) Gratificações de Atividade (10305) Polo Ativo BARTIRA PINTO DE MEIRA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A ROBERTTA MORI HUTCHISON - DF68921-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0709562-98.2025.8.07.0016 Número de ordem 55 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Atraso de vôo (4829) Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Polo Passivo THIAGO AUGUSTO BRANDAO NUNES RIBEIRO LUIZA ARRUDA MEDEIROS DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo DENISE BRANDAO NUNES RIBEIRO - DF12024-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "PEDRO MATOS DE ARRUDA MARILZA NEVES GEBRIM Processo 0726711-10.2025.8.07.0016 Número de ordem 56 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Material (10439) Atraso de vôo (4829) Polo Ativo TAIS REGINA DA SILVA MACHADO Advogado(s) - Polo Ativo GIANCARLO FONTOURA DONATO - RS95806-A Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA Processo 0717632-07.2025.8.07.0016 Número de ordem 57 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Atraso de vôo (4829) Práticas Abusivas (11811) Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Polo Passivo LIA BEVILACQUA RIBAS Advogado(s) - Polo Passivo HENRIQUE REINERT LOPES DIAS - DF43831-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Processo 0734411-37.2025.8.07.0016 Número de ordem 58 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Abatimento proporcional do preço (7769) Cancelamento de vôo (4830) Acidente Aéreo (7748) Polo Ativo RUDYERO TRENTO ALVES ALEX JUNIOR FERNANDES Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS BORTOLOZZO CLEMENTE - SP435248 Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "EDMAR RAMIRO CORREIA Processo 0709352-47.2025.8.07.0016 Número de ordem 59 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Abatimento proporcional do preço (7769) Transporte Aéreo (4862) Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. Advogado(s) - Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Polo Passivo RENATO LEITE GOULART CARDOZO Advogado(s) - Polo Passivo RONALDO RODRIGUES MACENA - GO62828 Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO Processo 0709721-66.2024.8.07.0019 Número de ordem 60 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo SHEILA GONCALVES DA SILVA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo ANA CAROLINA LEMOS FREIRE - DF74146-A Polo Passivo CANDIDA CARDOSO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE JOSE DOS SANTOS - DF64583-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Processo 0719234-33.2025.8.07.0016 Número de ordem 61 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Tratamento médico-hospitalar (12491) Polo Ativo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARLENE FERREIRA BENTO Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME AGUIAR ALVES - DF43201-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO Processo 0723226-17.2016.8.07.0016 Número de ordem 62 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARCOS DE ATAIDE FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo LUDIMILA NICOLINO DA SILVA CORTEZ - DF37165-A MONICA CHAGAS DOS SANTOS - DF28712-A GERALDO ANDREI OLIVEIRA DA CONCEICAO - DF50660-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Processo 0700409-62.2025.8.07.0009 Número de ordem 63 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Serviços de Saúde (10434) Serviçoes de Saúde (10440) Polo Ativo FERNANDA DESIREE DIAS VINAGRE GABRIEL DE FREITAS GUBOLIN Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS RODRIGUES BATISTA PRIMO - SP489221 LUCAS FERNANDO PEREIRA VIVEIROS - SP492466 Polo Passivo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A Advogado(s) - Polo Passivo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAIMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A LUANA LIMA DA SILVA - DF61841 KELLY OLIVEIRA DE ARAUJO - DF21830-A THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Processo 0708303-10.2025.8.07.0003 Número de ordem 64 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Planos de saúde (12486) Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A Polo Passivo LGLV SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA LUIS GONZAGA LEAO VITOR JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo JOAO PAULO ALVES MARTINS - DF78846 Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Processo 0716011-72.2025.8.07.0016 Número de ordem 65 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Espécies de Contratos (9580) Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Serviços Hospitalares (7775) Polo Ativo REDE D'OR SAO LUIZ S.A. Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Polo Passivo LUIZA NEIVA VILELLA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Passivo CAROLINE MARIA VIEIRA LACERDA - DF42238-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0726028-70.2025.8.07.0016 Número de ordem 66 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Serviços Hospitalares (7775) Polo Ativo CESAR JINITI NAKAMURA RAQUEL GOMES FERREIRA ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MARINA MIRANDA NUNES - DF58229-A LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO - AL8399-A ALDEM CORDEIRO MANSO FILHO - AL8425-A Polo Passivo ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA RAQUEL GOMES FERREIRA CESAR JINITI NAKAMURA Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO - AL8399-A ALDEM CORDEIRO MANSO FILHO - AL8425-A MARINA MIRANDA NUNES - DF58229-A MARINA MIRANDA NUNES - DF58229-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO Processo 0714326-30.2025.8.07.0016 Número de ordem 67 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo MANASSES CIRILO MOREIRA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA GIZA HELENA COELHO - SP166349-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Processo 0716271-52.2025.8.07.0016 Número de ordem 68 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA CARLOS FREDERICO TORRES MACHADO NETO - BA4456 VIRGILIA BASTO FALCAO - BA4285 BRUNA DA SILVA COELHO - BA51558 IGOR AZEVEDO SILVA ALMEIDA - BA24847 LIVIA ALVES LUZ BOLOGNESI - BA12797 Polo Passivo LEANDRA GUERRA CHAVES Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "ENILTON ALVES FERNANDES Processo 0714346-48.2025.8.07.0007 Número de ordem 69 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo AUGUSTO RESENDE DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo LADY ANA DO REGO SILVA - DF31016-A ANALIA AIRES DE ARAUJO ANDRADE - DF73711 Polo Passivo GENIAL INVESTIMENTOS CORRETORA DE VALORES MOBILIARIOS S.A. GENIAL INSTITUCIONAL CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES Processo 0704615-31.2025.8.07.0006 Número de ordem 70 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo FRANCISCO FERREIRA PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo JESSYKA ALVES DA SILVA - DF62547-A BRUNA DIAS DA SILVA BIATO - DF62391-A Polo Passivo NU PAGAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Processo 0729096-28.2025.8.07.0016 Número de ordem 71 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A MARIA ITALIA PEREIRA BROMONSCHENKEL Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A FERNANDO PEREIRA BROMONSCHENKEL - SP198442 Polo Passivo MARIA ITALIA PEREIRA BROMONSCHENKEL BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL FERNANDO PEREIRA BROMONSCHENKEL - SP198442 JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO Processo 0701754-54.2025.8.07.0012 Número de ordem 72 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Polo Ativo MARIA DE LOURDES SILVA DO CARMO BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A CARLOS HENRIQUE SANTOS ABEL - DF63379-A WILSON BELCHIOR - CE17314-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA MARIA DE LOURDES SILVA DO CARMO Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A WILSON BELCHIOR - CE17314-A CARLOS HENRIQUE SANTOS ABEL - DF63379-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA Processo 0700841-45.2025.8.07.0021 Número de ordem 73 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Contratos Bancários (9607) Polo Ativo EDMUNDO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DIOLANDA MOREIRA VEIGA - DF17003-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem LUIZ OTAVIO REZENDE DE FREITAS Processo 0701369-24.2025.8.07.0007 Número de ordem 74 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Protesto Indevido de Título (7781) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A Polo Passivo VALESCA SILVA DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo ALESSANDRO DE OLIVEIRA SOUZA - DF55483-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA Processo 0701510-98.2025.8.07.0021 Número de ordem 75 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo SUZANY PEREIRA CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO HENRIQUE SOUZA E SILVA - GO59713-A Polo Passivo FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem LUIZ OTAVIO REZENDE DE FREITAS Processo 0807473-47.2024.8.07.0016 Número de ordem 76 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo HELIO CESAR ALFINITO Advogado(s) - Polo Ativo ADRIANO RODRIGUES PEREIRA - DF19350-A FABRICIO CORREIA DE AQUINO - DF18486-A MIGUEL FERREIRA DE MELO JUNIOR - DF70192-A EDUARDO GUERRA DE ALMEIDA NEVES - DF46985-A AUGUSTO GOMES PEREIRA - DF31291-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. MASTERCARD BRASIL LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A FERNANDA GUERREIRO SARTORI SOUZA ILHA - RS71173 Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "SHARA PEREIRA DE PONTES MAIA MARILZA NEVES GEBRIM Processo 0713982-22.2024.8.07.0004 Número de ordem 77 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Práticas Abusivas (11811) Polo Ativo MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - SP128998-A Polo Passivo NEIDIMAN RAPOSO LIMA Advogado(s) - Polo Passivo JOAO ALBERTO FARIAS PEREIRA - MT29003/O Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER "ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Processo 0701433-89.2025.8.07.0021 Número de ordem 78 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo FRANCISCO FERREIRA LIMA FILHO Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO FERREIRA LIMA FILHO - DF66183-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem LUIZ OTAVIO REZENDE DE FREITAS Processo 0711761-35.2025.8.07.0003 Número de ordem 79 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo FAGNO SOUSA DE MELO FRANCILENE JORGELANE GOMES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo MARIA EDUARDA PEREIRA GONCALVES - DF82819 Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A SANTINA MARIA BRANDAO NASCIMENTO GONCALVES - RJ150059-A LAYLA RODRIGUES CHAMAT - DF32132-A LUCAS COELHO COSTA - DF78318 Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Processo 0713594-88.2025.8.07.0003 Número de ordem 80 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Indenização por Dano Moral (7779) Bancários (7752) Irregularidade no atendimento (11864) Polo Ativo VALDIVINO VIEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ASSISLENO FERREIRA - DF72408-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Processo 0706489-48.2025.8.07.0007 Número de ordem 81 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Bancários (7752) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA DANIELA FREITAS BARRETO VEIGA - SE5171 Polo Passivo JADER SOUZA DE GODOY Advogado(s) - Polo Passivo Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "RENATO MAGALHAES MARQUES Processo 0700734-98.2024.8.07.0000 Número de ordem 82 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Urgência (12503) Polo Ativo JESIEL DA SILVA MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo JUNIO PEREIRA DE ALMEIDA - DF59003-A DANIEL MARCOS DE SOUZA - DF57693-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0701386-47.2025.8.07.9000 Número de ordem 83 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Polo Ativo CARMERINDO DE JESUS Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO ELIZIO LIMA PESSOA - DF48973-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0723962-68.2025.8.07.0000 Número de ordem 84 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Condomínio (10462) Polo Ativo CONDOMINIO PARANOA PARQUE Advogado(s) - Polo Ativo KALYCIA NUNES QUEIROZ VAZ - GO53520-A Polo Passivo JEFERSON EDVIGES ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0702023-95.2025.8.07.9000 Número de ordem 85 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Avaliação / Reavaliação (13080) Polo Ativo PEDRO DOS SANTOS ALVES Advogado(s) - Polo Ativo DANIELL PINHO AMORIM - DF48754-A Polo Passivo EDUARDO SANTOS HERNANDES Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO SANTOS HERNANDES - PR46530-A RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES - PR94549 Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0702080-16.2025.8.07.9000 Número de ordem 86 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA LIVIA ALVES LUZ BOLOGNESI - BA12797 CARLOS FREDERICO TORRES MACHADO NETO - BA4456 VIRGILIA BASTO FALCAO - BA4285 Polo Passivo LUIS FERNANDO COCITO DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ FILIPE VIEIRA LEAL DA SILVA - DF15119-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0722179-41.2025.8.07.0000 Número de ordem 87 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Condomínio (10462) Polo Ativo RESIDENCIAL QUATRO ESTACOES 509 Advogado(s) - Polo Ativo KALYCIA NUNES QUEIROZ VAZ - GO53520-A Polo Passivo JEFFERSON XAVIER DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0701855-93.2025.8.07.9000 Número de ordem 88 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Cirurgia (12501) Polo Ativo DIONE SCHUBERT KIST Advogado(s) - Polo Ativo ESTELA GONDIN BATISTA - DF56054-A Polo Passivo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0712030-42.2023.8.07.0004 Número de ordem 89 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Leve (3386) Polo Ativo CLAUDEMAR LIMA DE MORAIS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO Processo 0730920-38.2023.8.07.0001 Número de ordem 90 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Injúria (3397) Polo Ativo ETELMINO ALFREDO PEDROSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo EDVALDO NILO DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO - DF23944-A TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - DF23870-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem LUANA LOPES SILVA PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO Processo 0718933-17.2024.8.07.0018 Número de ordem 91 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Administração (10464) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CUSTODIO JOANES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo RUDI MEIRA CASSEL - DF22256-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "DARA PAMELLA OLIVEIRA MACHADO Processo 0815293-20.2024.8.07.0016 Número de ordem 92 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Abono de Permanência (10662) Polo Ativo VILIA MARIZA FRAGA MODESTO Advogado(s) - Polo Ativo LAURINDO MODESTO PEREIRA JUNIOR - DF19116-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO Processo 0789176-89.2024.8.07.0016 Número de ordem 93 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Polo Ativo RAFAEL AUGUSTO MOREIRA Advogado(s) - Polo Ativo MIRIAM CASSIA DE SOUZA FREITAS - GO41724 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0788163-55.2024.8.07.0016 Número de ordem 94 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Aposentadoria (10254) Polo Ativo MARCIA VIEIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "MARCOS VINICIUS BORGES DE SOUZA Processo 0815241-24.2024.8.07.0016 Número de ordem 95 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis (5954) Pagamento Indevido (7714) Polo Ativo BIVANILDA ALMEIDA TAPIAS Advogado(s) - Polo Ativo NARCISO ANTONIO DE BRITO JUNIOR - DF28307-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "ANDREZA TAUANE CAMARA SILVA Processo 0701486-02.2025.8.07.9000 Número de ordem 96 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Nota Promissória (4980) Polo Ativo RONEY DE JESUS TRINDADE Advogado(s) - Polo Ativo SAMUEL BARROS PEREIRA - DF44209-A KELISSON OTAVIO GOMES DE ARAUJO - DF46798-A Polo Passivo LUCIANA ALVES LUZ Advogado(s) - Polo Passivo BIANCA VICENTE MONTALVAO - DF11046-A AMANDA MONTALVAO DE PAULA E SOUZA - DF59096-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0700741-38.2025.8.07.0006 Número de ordem 97 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Pagamento Indevido (7714) Indenização por Dano Moral (7779) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo ROZIANE SANTOS MACHADO Advogado(s) - Polo Passivo Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Processo 0796171-21.2024.8.07.0016 Número de ordem 98 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Correção Monetária (7697) Polo Ativo GLEYSON DE SOUZA SIMAO LUCIA DE SOUSA BARROS Advogado(s) - Polo Ativo ITALO ROMELL DE SOUSA CARVALHO - DF48193-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "LUCAS ANDRADE CORREIA Processo 0764213-17.2024.8.07.0016 Número de ordem 99 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Gratificações de Atividade (10305) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo KENIA DAS GRACAS PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNA OTA MUSSOLINI Processo 0714977-62.2025.8.07.0016 Número de ordem 100 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Telefonia (7617) Práticas Abusivas (11811) Polo Ativo TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA - SP310300-A Polo Passivo PERFECT CORTINAS E PERSIANAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ADAILTON DA SILVA RODRIGUES - DF73132-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO Processo 0722461-53.2024.8.07.0020 Número de ordem 101 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Inadimplemento (7691) Ato / Negócio Jurídico (4701) Polo Ativo FABIANE VILAR MOREIRA Advogado(s) - Polo Ativo RAUL CELISTRE DE OLIVEIRA FREITAS - DF82732 Polo Passivo BARTOLOMEU MOREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "ANDREZA ALVES DE SOUZA Processo 0809849-06.2024.8.07.0016 Número de ordem 102 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Cancelamento de vôo (4830) Polo Ativo VIVIANE MELCHIOR DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo MARIA LUIZA RICARTE TEIXEIRA - DF73408-A ALDENEI DE SOUZA E SILVA JUNIOR - DF24121-A Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "EDMAR RAMIRO CORREIA Processo 0706875-51.2025.8.07.0016 Número de ordem 103 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Polo Ativo JURANDIR PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ISRAEL DA CUNHA MATTOZO - MG199076-A Polo Passivo SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Passivo SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE NACIONALCENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE GILBERTO NEO DANTAS - DF56751-A THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF2079200-A DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "EDMAR RAMIRO CORREIA Processo 0813286-55.2024.8.07.0016 Número de ordem 104 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Gratificações de Atividade (10305) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DANIEL BERQUO GOMES Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "ANDREZA TAUANE CAMARA SILVA Processo 0717065-55.2024.8.07.0001 Número de ordem 105 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Descontos Indevidos (10296) Polo Ativo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DAURA APARECIDA SOARES BERNARDO Advogado(s) - Polo Passivo ELAINE PORTELA BANDEIRA - DF58830-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem "ANA PAULA DA CUNHA Processo 0712070-69.2024.8.07.0010 Número de ordem 106 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Seguro (7621) Polo Ativo CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. PEDRO TORELLY BASTOS - RS28708-A Polo Passivo EUNICE RABELO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA Processo 0701594-31.2025.8.07.9000 Número de ordem 107 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Juros de Mora - Legais / Contratuais (7699) Avaliação / Reavaliação (13080) Polo Ativo WESLLEY NARCISO DORNAS KELLY VIEIRA DORNAS BATISTA KARINA VIEIRA DORNAS GALAO MARIA ABADIA VIEIRA DORNAS Advogado(s) - Polo Ativo WALLACE HERINGER VIEIRA DE OLIVEIRA - DF34138-A SERGIO LUIZ SILVA - DF8459-A Polo Passivo ITAU SEGUROS S/A Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0805607-04.2024.8.07.0016 Número de ordem 108 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Abatimento proporcional do preço (7769) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo JORGE LUIS ROSA Advogado(s) - Polo Ativo GEDEON SANTOS CAVALCANTE - DF32526-A RAFAEL LIMA RIBEIRO - DF35840-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA FRANCISCO FILIPE RAMALHO DE SOUZA - DF75398-A DANIELA FREITAS BARRETO VEIGA - SE5171 Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Juiz sentenciante do processo de origem JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO Processo 0781879-31.2024.8.07.0016 Número de ordem 109 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Porte de arma (branca) (12344) Polo Ativo WANDERSON CARLOS GOMES PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem "PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO Processo 0705926-34.2023.8.07.0004 Número de ordem 110 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Desobediência (3572) Polo Ativo DYEGO DA SILVA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem "VERONICA CAPOCIO Processo 0737812-49.2022.8.07.0016 Número de ordem 111 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Crimes de Trânsito (3632) Polo Ativo IVO HENRIQUE LOPES SANDES Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE Processo 0770394-34.2024.8.07.0016 Número de ordem 112 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo AILTON MOREIRA DE LIMA GOUVEA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FRANCILUCIA LIMA DINIZ Advogado(s) - Polo Passivo YURI BATISTA DE OLIVEIRA - DF38059-A Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem "MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO Processo 0744120-96.2025.8.07.0016 Número de ordem 113 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Tratamento médico-hospitalar (12489) Polo Ativo IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A Advogado(s) - Polo Ativo IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A Polo Passivo JESSICA MARIS CANO RONZANI MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO RONZANI GONCALVES - SP442738 Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem "ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0725626-86.2025.8.07.0016 Número de ordem 114 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Polo Ativo MARCIO RICARDO BROCCA Advogado(s) - Polo Ativo JESSICA APARECIDA MACEIRAS DE MELLO - SP399031 Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem "ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0700139-35.2025.8.07.0010 Número de ordem 115 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Material (7780) Irregularidade no atendimento (11864) Polo Ativo KAIO WEVERTON DA SILVA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo KAIO WEVERTON DA SILVA OLIVEIRA - DF68759-A Polo Passivo BANCO INTER SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO INTER SA JACQUES ANTUNES SOARES - RS75751-A Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem "HARANAYR INACIA DO REGO TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0708081-88.2025.8.07.0020 Número de ordem 116 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo JAIME RODRIGUES JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo CAROLINE LIMA FERRAZ - DF24295-A Polo Passivo BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem REGINALDO GARCIA MACHADO Processo 0709276-23.2025.8.07.0016 Número de ordem 117 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto 1/3 de férias (6062) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANITA ARAUJO SARAIVA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE ANTONIO SARAIVA DA SILVA - SP97206-A Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0712017-36.2025.8.07.0016 Número de ordem 118 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Desconto em folha de pagamento/ Benefício Previdenciário (10592) Polo Ativo AGOSTINHO MACIEL Advogado(s) - Polo Ativo PATRICIA DAHER RODRIGUES SANTIAGO - DF20865-A THIAGO ELIZIO LIMA PESSOA - DF48973-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem "HEVERSON D ABADIA TEIXEIRA BORGES Processo 0716403-12.2025.8.07.0016 Número de ordem 119 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Sistema Remuneratório e Benefícios (10337) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JANIO GOMES MARINHO Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO ELIZIO LIMA PESSOA - DF48973-A PATRICIA DAHER RODRIGUES SANTIAGO - DF20865-A Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem "ANA PAULA DA CUNHA Processo 0747483-91.2025.8.07.0016 Número de ordem 120 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Desconto em folha de pagamento/ Benefício Previdenciário (10592) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ELIELGTON FRANCISCO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo PATRICIA DAHER RODRIGUES SANTIAGO - DF20865-A THIAGO ELIZIO LIMA PESSOA - DF48973-A Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem "MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO Processo 0805920-62.2024.8.07.0016 Número de ordem 121 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis (5954) Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANA CECILIA LEAO OSORIO MURILO DE OLIVEIRA MACHADO Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO VINICIUS SILVA COSTA - DF68534-A Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem JERRY ADRIANE TEIXEIRA "LUCIANA GOMES TRINDADE Processo 0753151-77.2024.8.07.0016 Número de ordem 122 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis (5954) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL OSWALDO FRANCISCO COELHO NETO - DF67083-A Polo Passivo GIORDANO BRUNO BOMTEMPO DE CARVALHO JULIANA LIMEIRA DE SOUZA QUEIROZ DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A FERNANDA SILVA RIEDEL DE RESENDE - DF29069-A Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem "MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO Processo 0794497-08.2024.8.07.0016 Número de ordem 123 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Gratificações Estaduais Específicas (10667) Polo Ativo MARIA DA CONCEICAO RICARDO MOTA Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELA LUISA TAVARES GONCALVES - DF58284-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem "HEVERSON D ABADIA TEIXEIRA BORGES Processo 0718011-12.2024.8.07.0006 Número de ordem 124 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Perdas e Danos (7698) Polo Ativo TAISA GABRIELA FERREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO HENRIQUE SOUSA DE LUCENA - DF65671-A Polo Passivo APPLE COMPUTER BRASIL LTDA GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo APPLE COMPUTER BRASIL LTDA FABIO RIVELLI - DF45788-A JACQUES ANTUNES SOARES - RS75751-A Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem "EDUARDO DA ROCHA LEE TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0701335-19.2025.8.07.0017 Número de ordem 125 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo MARIA IVAN DE SOUSA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo SIMAO FRANCISCO DA COSTA JUNIOR - DF45218-A Polo Passivo NATURAL BODY ME COMERCIO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo FABIO MATTOS LEAL DIAS - DF67006-A Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO Processo 0703507-55.2025.8.07.0009 Número de ordem 126 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Práticas Abusivas (11811) Polo Ativo MARIA ANTONIETA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo BEATRIZ LOPES RIBEIRO VASCONCELOS - DF76806 Polo Passivo AMORIM E ALVES COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARISA TAVARES BARROS PAIVA DE MOURA - PE23647-A Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Processo 0707120-50.2025.8.07.0020 Número de ordem 127 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Acidente de Trânsito (10441) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo KABUM COMERCIO ELETRONICO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo FABIO IZIQUE CHEBABI - SP184668-A Polo Passivo DANYLO MATHEUS DE LIMA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DANYLO MATHEUS DE LIMA SANTOS - DF50439-A Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem "TAIS SALGADO BEDINELLI Processo 0739817-15.2024.8.07.0003 Número de ordem 128 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Bancários (7752) Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. JOAQUIM DONIZETI CREPALDI - MG40924 Polo Passivo JOAO FRANCO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO RODRIGUES MACHADO - DF64558-A Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Processo 0713705-72.2025.8.07.0003 Número de ordem 129 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo MURILO CAR COMERCIO E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO CARLOS DE SOUSA COSTA - DF54969-A Polo Passivo OSMAR DE PAULA CARNEIRO Advogado(s) - Polo Passivo JULIANA ARAUJO CARNEIRO - DF52517-A Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Processo 0745272-19.2024.8.07.0016 Número de ordem 130 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Práticas Abusivas (11811) Polo Ativo MARIA LUCIA SALOME DE SENA Advogado(s) - Polo Ativo PAULA CAROLINE REIS MOTA DOS SANTOS - DF32739-A Polo Passivo CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem "PEDRO MATOS DE ARRUDA Processo 0703828-05.2025.8.07.0005 Número de ordem 131 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Telefonia (7617) Polo Ativo ADRIANO BORGES MOURAO DIAS Advogado(s) - Polo Ativo DOUGLAS DE OLIVEIRA FIGUEIREDO - DF72307-A Polo Passivo TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513-A Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem "FERNANDA DIAS XAVIER Processo 0701415-89.2025.8.07.0014 Número de ordem 132 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Estabelecimentos de Ensino (7620) Práticas Abusivas (11811) Polo Ativo DAMASIO EDUCACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Polo Passivo IGHOR SOARES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo IGHOR SOARES DOS SANTOS - DF63138-A Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem "MARIANA ROCHA CIPRIANO EVANGELISTA Processo 0712948-78.2025.8.07.0003 Número de ordem 133 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Práticas Abusivas (11811) Polo Ativo ANA PAULA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ANA LUIZA DO NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE - GO72628 CELESTE RIBEIRO DE BRITO - DF71585 Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Processo 0708645-15.2025.8.07.0005 Número de ordem 134 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo JOSIMARA DE SOUSA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JONATHAN CORREA MILANEZ - BA74896 Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA - MG91567-A Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem "FERNANDA DIAS XAVIER Processo 0705626-07.2025.8.07.0003 Número de ordem 135 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Abatimento proporcional do preço (7769) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo CHRYSTIAN ALVES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo GLAUBER VIEIRA DOS SANTOS SAMPAIO - DF57199-A Polo Passivo IPE VEICULOS LIMITADA Advogado(s) - Polo Passivo EURIPEDES ALVES FEITOSA - GO8314-A ISABELA MUNIZ FEITOSA - GO55432 ARMANDO ALVES FEITOSA - GO41132 GUSTAVO MUNIZ FEITOSA - GO31342-A Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Processo 0727285-55.2024.8.07.0020 Número de ordem 136 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Polo Ativo JANILSON DE SOUZA MIRANDA Advogado(s) - Polo Ativo ISABELA BUENO DE SOUSA - DF29289-A Polo Passivo ASUIL DE SOUSA PIRES Advogado(s) - Polo Passivo JOAO LUCAS SILVA - DF47012-A MARIO DE ALMEIDA COSTA NETO - DF13154-A Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem REGINALDO GARCIA MACHADO Processo 0701180-37.2025.8.07.0010 Número de ordem 137 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Material (7780) Práticas Abusivas (11811) Polo Ativo JUSCELIA ELIZETE DA SILVA ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo ANA CLEIDE EVANGELISTA DOS SANTOS DA CRUZ - DF78365 Polo Passivo DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DIRECIONAL ENGENHARIA S/A MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ - MG115451-A Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem "MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA Processo 0701770-10.2025.8.07.9000 Número de ordem 138 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Gratificações e Adicionais (10338) Polo Ativo JOSE EDUARDO MARTINS DE AQUINO Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE SOARES MAIA KOURI - DF43813-A MARCELO ALMEIDA ALVES - DF34265-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0701881-91.2025.8.07.9000 Número de ordem 139 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Gratificação de Incentivo (10290) Polo Ativo HELENA MESSERE ROMANCINI Advogado(s) - Polo Ativo ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0700860-54.2025.8.07.0020 Número de ordem 140 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo MARGARIDA MARINALVA DE JESUS BRITO Advogado(s) - Polo Ativo MARGARIDA MARINALVA DE JESUS BRITO - DF57045-A Polo Passivo MARCELLO ROBERTO ALMEIDA Advogado(s) - Polo Passivo Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem "LEONARDO MACIEL FOSTER Processo 0810144-43.2024.8.07.0016 Número de ordem 141 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Serviçoes de Saúde (10440) Padronizado (12494) Planos de saúde (12486) Fornecimento de medicamentos (12487) Tratamento médico-hospitalar (12489) Polo Ativo L. A. M. Advogado(s) - Polo Ativo JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - SE643-A Polo Passivo B. S. S. Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem "ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0780389-71.2024.8.07.0016 Número de ordem 142 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Transporte Terrestre (10076) Polo Ativo DAVI ESCORCIO DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo IGOR AUGUSTO REIS LEIJOTO - DF58377-A LUIZ FELIPE DA SILVA BRITO - DF56224-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem "MARCOS VINICIUS BORGES DE SOUZA Processo 0810062-12.2024.8.07.0016 Número de ordem 143 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto 1/3 de férias (6062) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LENICE DIONIZIO COSTA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278-A GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO - DF56591-A Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem "ERNANE FIDELIS FILHO Processo 0789201-05.2024.8.07.0016 Número de ordem 144 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Correção Monetária (7697) Polo Ativo ANTONIO CARLOS PIMENTEL DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem "LUCAS ANDRADE CORREIA Processo 0816375-86.2024.8.07.0016 Número de ordem 145 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo MAIARA GEORGIA SENA DE MELO Advogado(s) - Polo Passivo JOAO EMANUEL MACEDO DOS SANTOS - DF41610-A Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Processo 0750685-13.2024.8.07.0016 Número de ordem 146 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo BELAVIA COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA Advogado(s) - Polo Ativo KARINA OLIVEIRA DE MEDEIROS - DF73237-A MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA - DF12330-A Polo Passivo CESAR AUGUSTO BUENO DA FONSECA Advogado(s) - Polo Passivo VICTOR VIEGAS DE MORAIS - DF58792-A Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem "ANNE KARINNE TOMELIN Processo 0742228-89.2024.8.07.0016 Número de ordem 147 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Acidente de Trânsito (10435) Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo LUCIANA RODRIGUES RIBEIRO VICTOR LIMA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo NUBIA BATISTA MOREIRA ALVES - GO68695 ISADORA CLARA MAGALHAES DE SOUZA - MG201630 Polo Passivo LOCALIZA RENT A CAR SA Advogado(s) - Polo Passivo GRUPO LOCALIZA FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem MARILZA NEVES GEBRIM Processo 0701191-42.2025.8.07.0018 Número de ordem 148 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Gratificações Estaduais Específicas (10667) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANUB RIBEIRO SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278-A GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO - DF56591-A Relator MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNA ARAUJO COE BASTOS Processo 0703657-15.2025.8.07.0016 Número de ordem 149 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo VALERIA DA FONSECA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA MARCOS VIANA GABRIEL DE SOUZA E SILVA - SE394-B FERNANDO ANTONIO DE SOUZA FILHO - DF83397 Relator DANIEL FELIPE MACHADO Pedido de Vista MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem "EDMAR RAMIRO CORREIA Processo 0814001-97.2024.8.07.0016 Número de ordem 150 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (7780) Cancelamento de vôo (4830) Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Polo Passivo FERNANDO CHAVES COSTA Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO HASSEN DOS SANTOS - MG121815 Relator DANIEL FELIPE MACHADO Pedido de Vista MARGARETH CRISTINA BECKER Juiz sentenciante do processo de origem "ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0789444-46.2024.8.07.0016 Número de ordem 151 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação culposa (11959) Polo Ativo GABRIEL DA CONCEICAO SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UDF Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM Processo 0701507-05.2022.8.07.0004 Número de ordem 152 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Receptação culposa (11959) Polo Ativo ADRIANO ALVES MOREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Processo 0708745-86.2024.8.07.0010 Número de ordem 153 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo BRUNO RICARDO DA SILVA CARVALHO PINHEIRO Advogado(s) - Polo Ativo DANILO CAMARA VIANA - DF45605-A Polo Passivo TONY HUMBERTO FERREIRA LOPES PINTO Advogado(s) - Polo Passivo ALUIZIO GONCALVES DE CARVALHO - DF33780-A ROBSON CAETANO DE SOUSA - DF15309-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "SHARA PEREIRA DE PONTES MAIA Processo 0703876-67.2025.8.07.0003 Número de ordem 154 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Abatimento proporcional do preço (7769) Indenização por Dano Moral (7779) Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Protesto Indevido de Título (7781) Indenização por Dano Material (7780) Turismo (7618) Polo Ativo JOAO SANTOS RIBEIRO FILHO 99484323120 JHONATHAN JHON GONCALVES MARTINS JOAO SANTOS RIBEIRO FILHO Advogado(s) - Polo Ativo GLAYAN ALVES XAVIER - GO49590-A JHONATHAN JHON GONCALVES MARTINS - DF82032 Polo Passivo KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo HIVER ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA - DF65251-A ADEMAR RUFINO DA SILVA SOBRINHO - DF61202-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Processo 0703669-47.2025.8.07.0010 Número de ordem 155 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo AF PNEUS E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RENAN CARDOSO DIAS - DF58326-A Polo Passivo IGOR EMANUEL VERISSIMO MESQUITA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA Processo 0700935-44.2025.8.07.0004 Número de ordem 156 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo SA CORREIO BRAZILIENSE Advogado(s) - Polo Ativo RAISSA ROCHA NERY DEGAUT - DF35714-A ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF23604-A Polo Passivo RAFAEL AZEVEDO LIMA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL GRUBERT SOUZA - DF75142-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0774512-53.2024.8.07.0016 Número de ordem 157 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo MIRELLI DE OLIVEIRA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo PAULA MARIA DE SOUZA DIAS VELOSO - DF33579-A Polo Passivo ELISA LANDGRAF DE SIQUEIRA Advogado(s) - Polo Passivo CAROLINE D ARC RODRIGUES FERREIRA - DF71977-A PRISCILA CORREA E CASTRO PEDROSO BENTO - DF38132-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0700858-05.2025.8.07.0014 Número de ordem 158 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Inadimplemento (7691) Compra e Venda (9587) Indenização por Dano Moral (10433) Substituição do Produto (7767) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo MARCELO FERREIRA DE SA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SENSE INDUSTRIA DE BICICLETAS DA AMAZONIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo VIVIANE ANGELICA FERREIRA ZICA - MG64145-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "WANNESSA DUTRA CARLOS Processo 0712434-28.2025.8.07.0003 Número de ordem 159 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Indenização por Dano Moral (7779) Cartão de Crédito (7772) Irregularidade no atendimento (11864) Polo Ativo NU PAGAMENTOS S.A. NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Polo Passivo AFRANIO CAMARGO PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo ALESSANDRO BARROS DE ANDRADE - DF75616-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "ANNE KARINNE TOMELIN Processo 0702220-57.2025.8.07.0009 Número de ordem 160 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Acidente de Trânsito (10435) Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo JESSICA DAYANE MARTINS LEAL Advogado(s) - Polo Ativo SONIA RODRIGUES DA SILVA - DF62568-A Polo Passivo IURY GUILHERME DA SILVA APRIGIO Advogado(s) - Polo Passivo Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA Processo 0709142-17.2025.8.07.0009 Número de ordem 161 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Acidente de Trânsito (10435) Abatimento proporcional do preço (7769) Polo Ativo THIAGO CESAR MORAIS BARROS Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO STUDART WERNIK - DF55584-A Polo Passivo CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Passivo CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A. RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN - GO46662-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA Processo 0704503-71.2025.8.07.0003 Número de ordem 162 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Moral (7779) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo YASMIM BEZERRA CAVALCANTI FREIRE Advogado(s) - Polo Ativo SABRINA DE FREITAS MOURA PEIXOTO COSTA - DF72645 Polo Passivo FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "ANNE KARINNE TOMELIN Processo 0709382-12.2025.8.07.0007 Número de ordem 163 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo AUGUSTO RESENDE DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo LADY ANA DO REGO SILVA - DF31016-A ANALIA AIRES DE ARAUJO ANDRADE - DF73711 Polo Passivo STONE PAGAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO PINHEIRO LIMA - RJ187369 RAFAEL DE FRIAS RODRIGUEZ - RJ186727 TATIANA FERREIRA DE CARVALHO ALENCAR - RJ165139-A MANOELLA GUIMARAES MARQUES - RJ242800 DOMICIANO NORONHA DE SA - RJ123116-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "RENATO MAGALHAES MARQUES Processo 0712294-52.2025.8.07.0016 Número de ordem 164 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Constituição de Renda (9604) Polo Ativo ANDREA PONTES E SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ANDREA PONTES E SILVA - RS82436-A Polo Passivo RT CONFECCOES EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Passivo KELVY RODRIGUES DE ANDRADE - GO41400 Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0702993-78.2025.8.07.0017 Número de ordem 165 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo DIOGO JESUS DA CONCEICAO Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE LUIZ GOUVEIA GOBO - DF54662-A Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO Processo 0816713-60.2024.8.07.0016 Número de ordem 166 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo THIAGO AUGUSTO DE SA FLAVIA KATHALLINE DA SILVA BRAGA DE SA Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ HENRIQUE MATIAS DA CUNHA - DF45161-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO Processo 0817749-40.2024.8.07.0016 Número de ordem 167 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Cancelamento de vôo (4830) Polo Ativo SURIA RIBEIRO DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo JACKELINE DA SILVA ANDRADE - DF46413-A JULIO VINICIUS SILVA LEAO - DF40756-A Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. FLAVIO IGEL - SP306018-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO Processo 0715221-61.2024.8.07.0004 Número de ordem 168 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo GERALDO RAFAEL DA SILVA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo GERALDO RAFAEL DA SILVA JUNIOR - DF19305-A Polo Passivo GABRIEL VINICIUS COSTA GONCALVES Advogado(s) - Polo Passivo JULIA SOLANGE SOARES DE OLIVEIRA - DF1869-S Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Processo 0714038-82.2025.8.07.0016 Número de ordem 169 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Abatimento proporcional do preço (7769) Polo Ativo B&S INDUSTRIA, COMERCIO E INSTALACOES LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTO DA GAMA CIDADE - DF26005-A Polo Passivo RAFAEL TUPINAMBA DESCONZI DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL CEZAR FAQUINELI TIMOTEO - DF38158-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Processo 0811511-05.2024.8.07.0016 Número de ordem 170 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Adimplemento e Extinção (7690) Polo Ativo WILIAM PIERRE OLIVEIRA PIRES Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO SILVA FREITAS - DF26391-A Polo Passivo MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo TIAGO AUED - MT9873-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "LUCAS ANDRADE CORREIA FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Processo 0702743-45.2025.8.07.0017 Número de ordem 171 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo JOAO CLEUTON DOS SANTOS RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo CAMILA DE SOUSA SARAIVA - DF73434 Polo Passivo NATALIA DA CONCEICAO BORGES JOSE APARECIDO ARAUJO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo LUCINALVA RIBEIRO NASCIMENTO - DF67761-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO Processo 0700270-77.2025.8.07.0020 Número de ordem 172 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Polo Ativo BRAVUS INSTITUTO PREPARATORIO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ENIVALDO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR - DF41025-A Polo Passivo PATRICIA SOARES SILVA MARCELO DE OLIVEIRA MELO Advogado(s) - Polo Passivo REBECCA SALIBA NASCIMENTO VALENTE - DF35320-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem ANDREZA ALVES DE SOUZA Processo 0703221-62.2025.8.07.0014 Número de ordem 173 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo GUATAG EDUCACIONAL ASSOCIACAO DE ENSINO E CULTURA GLAUCIA SOUZA VAZ DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A SHIRLEY AFONSO DA SILVA DE BARROS - DF57417-A ANDREIA DE JESUS AMORIM RODRIGUES - DF41574-A Polo Passivo GLAUCIA SOUZA VAZ DA COSTA GUATAG EDUCACIONAL ASSOCIACAO DE ENSINO E CULTURA Advogado(s) - Polo Passivo SHIRLEY AFONSO DA SILVA DE BARROS - DF57417-A ANDREIA DE JESUS AMORIM RODRIGUES - DF41574-A VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "WANNESSA DUTRA CARLOS Processo 0709041-56.2025.8.07.0016 Número de ordem 174 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PEDRO HENRIQUE MORAES PINHEIRO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem JERRY ADRIANE TEIXEIRA Processo 0717894-54.2025.8.07.0016 Número de ordem 175 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Abatimento proporcional do preço (7769) Polo Ativo GOLD COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA APARELHOS ELETROELETRONICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ HUMBERTO VIEIRA GUIDO - DF16298-A Polo Passivo HENRIQUE BATISTA ABREU Advogado(s) - Polo Passivo YASMIN DE FARIA REIS - DF51316-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0722066-03.2024.8.07.0007 Número de ordem 176 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Acidente de Trânsito (10435) Polo Ativo BUONNY PROJETOS E SERVICOS DE RISCOS SECURITARIOS LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ - SP188439 Polo Passivo JOAO BATISTA LEAO Advogado(s) - Polo Passivo ELIANA ALVES DOS SANTOS LOURENCO - DF74099-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES Processo 0727561-64.2025.8.07.0016 Número de ordem 177 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Polo Ativo BRAVUS INSTITUTO PREPARATORIO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ENIVALDO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR - DF41025-A Polo Passivo CRISTIANO JOSE DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo EURLEIA MARIA CORREA DO NASCIMENTO AGAPITO - DF65069 Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "EDMAR RAMIRO CORREIA Processo 0732170-90.2025.8.07.0016 Número de ordem 178 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA ALEXANDRE ZIEGLER PEREIRA LIMA - RS46873 Polo Passivo JOSIANE OLIVEIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0785663-16.2024.8.07.0016 Número de ordem 179 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Voluntária (10257) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANDREA CRISTINA VAZ Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO Processo 0800820-29.2024.8.07.0016 Número de ordem 180 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Cobrança de Aluguéis - Sem despejo (11000) Polo Ativo JOAO HENRIQUE SCAPIN Advogado(s) - Polo Ativo JOAO HENRIQUE SCAPIN - DF66381-A Polo Passivo ANGHETEC CONSULTORIA, PROJETOS, PRODUTOS E SERVICOS LTDA - ME 4S COMERCIO E SERVICOS DE PROJETOS EIRELI - EPP Advogado(s) - Polo Passivo Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA Processo 0732546-76.2025.8.07.0016 Número de ordem 181 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Cancelamento de vôo (4830) Polo Ativo THAIS ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo THAIS ALVES DA SILVA - DF65527-A RANIERY PARRA TEIXEIRA - DF83063 Polo Passivo TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado(s) - Polo Passivo LATAM CAROLINE HEDWIG NEVES SCHOBBENHAUS - DF16587-A FABIO RIVELLI - DF45788-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "EDMAR RAMIRO CORREIA Processo 0726639-45.2024.8.07.0020 Número de ordem 182 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Polo Passivo JAQUELINE FEITOSA MELO AMERICAN AIRLINES INC Advogado(s) - Polo Passivo AMERICAN AIRLINES INC ELANA RIOS BASTOS BARRETO - BA61541 ROSANA SOUZA RIOS - BA10035 REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-A ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "ANDREZA ALVES DE SOUZA Processo 0700993-60.2024.8.07.0011 Número de ordem 183 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo JACQUELINE QUEIROZ CORDOVA JONATAS JEAN DA CRUZ SILVA COSTA CRUZEIROS AGENCIA MARITIMA E TURISMO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo JONATAS JEAN DA CRUZ SILVA - DF47870-A JOSE RUBENS DE MACEDO SOARES SOBRINHO - SP70893-A Polo Passivo COSTA CRUZEIROS AGENCIA MARITIMA E TURISMO LTDA JACQUELINE QUEIROZ CORDOVA JONATAS JEAN DA CRUZ SILVA Advogado(s) - Polo Passivo JOSE RUBENS DE MACEDO SOARES SOBRINHO - SP70893-A JONATAS JEAN DA CRUZ SILVA - DF47870-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO Processo 0700203-15.2025.8.07.0020 Número de ordem 184 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Overbooking (4831) Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Polo Passivo MARCIO BARBOSA BITENCOURT JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo JULIO VINICIUS SILVA LEAO - DF40756-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "ANDREZA ALVES DE SOUZA Processo 0706150-92.2025.8.07.0006 Número de ordem 185 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Protesto Indevido de Título (7781) Polo Ativo MARCIA EVANGELISTA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo CAMILA SANTOS FERNANDES - BA69972 Polo Passivo KONTIK FRANSTUR VIAGENS E TURISMO LTDA AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - DF52667-A FLAVIO IGEL - SP306018-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "ERIKA SOUTO CAMARGO Processo 0702923-70.2025.8.07.0014 Número de ordem 186 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Bancários (7752) Práticas Abusivas (11811) Polo Ativo MARLI MAURICIA LEITE DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARIANNA LUZ GUSMAO BRAGA - BA73319 FERNANDA GUIMARAES NEVES - BA65270 Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A WILSON BELCHIOR - CE17314-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "WANNESSA DUTRA CARLOS Processo 0702365-31.2025.8.07.0004 Número de ordem 187 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Bancários (7752) Polo Ativo NOEMIA DE OLIVEIRA SILVA BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DAYCOVAL S/A ROSANNI ALMEIDA DOS SANTOS - BA86467 NEILA NASCIMENTO FERREIRA - BA55828-A IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - SP32909-A Polo Passivo BANCO DAYCOVAL S/A NOEMIA DE OLIVEIRA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DAYCOVAL S/A IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - SP32909-A NEILA NASCIMENTO FERREIRA - BA55828-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Processo 0700689-24.2025.8.07.0012 Número de ordem 188 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Bancários (7752) Cartão de Crédito (7772) Polo Ativo NUBANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo CICERO ALUIZIO MATIAS Advogado(s) - Polo Passivo VANESSA OLIVEIRA REGO - DF61256-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA Processo 0704338-12.2025.8.07.0007 Número de ordem 189 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Contratos Bancários (9607) Indenização por Dano Material (7780) Cartão de Crédito (7772) Polo Ativo MARIA DAS GRACAS ARAUJO CAMPOS Advogado(s) - Polo Ativo MANUELLA PIANCHAO DE ARAUJO - DF34007-A Polo Passivo CARTÃO BRB S/A Advogado(s) - Polo Passivo CARTÃO BRB S.A. PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY - DF58403-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES Processo 0711902-55.2024.8.07.0014 Número de ordem 190 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo BANCO AGIBANK S.A Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Polo Passivo JOSE CARLOS TAVARES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "ALANNA DO CARMO SANKIO Processo 0707047-32.2025.8.07.0003 Número de ordem 191 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo JAQUELYNE FONTINELE SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo ADIRON FERREIRA DE MAGALHAES - DF75782 Polo Passivo EDMIR MORAES GONCALVES Advogado(s) - Polo Passivo HUGO MIGUEL NUNES - ES27813 Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "ANNE KARINNE TOMELIN Processo 0733229-16.2025.8.07.0016 Número de ordem 192 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo VINICIUS VARGAS VASCONCELLOS Advogado(s) - Polo Passivo RENAN ALONSO BARRETO - RJ202156-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0727290-77.2024.8.07.0020 Número de ordem 193 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo 99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A Advogado(s) - Polo Ativo FABIO RIVELLI - DF45788-A Polo Passivo GALIVAL ALVES PERONICO JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo FRANCISCO MARCONI CORDEIRO DA SILVA - DF33046-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "ANDREZA ALVES DE SOUZA Processo 0728132-35.2025.8.07.0016 Número de ordem 194 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo GRACIELE SOUSA E SILVA MARCELINO Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Processo 0719671-74.2025.8.07.0016 Número de ordem 195 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo FABRICIO NOGUEIRA BUZETO Advogado(s) - Polo Ativo PATRICIA FAGUNDES DE SA - DF70979-A BRUNO LIMA ROCHA - DF52237-A DIEGO DA SILVA VENCATO - DF14798-A Polo Passivo FUTURO IMOVEIS SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo VICTOR VIEGAS DE MORAIS - DF58792-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "EDMAR RAMIRO CORREIA Processo 0726496-34.2025.8.07.0016 Número de ordem 196 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Polo Ativo MARIA TERESA PESSOA GONCALVES CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Advogado(s) - Polo Ativo KETULLY CRISTINA OLIVEIRA ROCHA DE MELLO - DF74674-A NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777-A Polo Passivo CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A BANCO SANTANDER (BRASIL) SA MARIA TERESA PESSOA GONCALVES Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777-A JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A KETULLY CRISTINA OLIVEIRA ROCHA DE MELLO - DF74674-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0731550-78.2025.8.07.0016 Número de ordem 197 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A PERLUCY DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A GLINAURA BORBA BEZERRA DE ARAUJO - DF36546-A Polo Passivo PERLUCY DOS SANTOS BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL GLINAURA BORBA BEZERRA DE ARAUJO - DF36546-A JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "ENILTON ALVES FERNANDES Processo 0720158-44.2025.8.07.0016 Número de ordem 198 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo MARCIUS VINICIUS SILVA FERRARI Advogado(s) - Polo Ativo JOSE EUSTAQUIO SANTOS MARGOTTO - DF73817-A Polo Passivo IMPORTADORA TV LAR LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA - BA22772-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0701932-24.2025.8.07.0005 Número de ordem 199 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Espécies de Contratos (9580) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Seguro (7621) Polo Ativo ANTONIO FERRO DE ARAUJO SOBRINHO Advogado(s) - Polo Ativo KETLEY SARAH MESSIAS DA CONCEICAO - DF70091-A Polo Passivo YELUM SEGUROS S.A Advogado(s) - Polo Passivo JACO CARLOS SILVA COELHO - DF233550-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "FERNANDA DIAS XAVIER Processo 0704444-32.2025.8.07.0020 Número de ordem 200 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Atraso de vôo (4829) Cancelamento de vôo (4830) Irregularidade no atendimento (11864) Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Polo Passivo JOANA D ARC DE MELO RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo BHRENDA OLIVEIRA VELLOSO GAGNO - MG217811 Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem REGINALDO GARCIA MACHADO Processo 0739401-71.2025.8.07.0016 Número de ordem 201 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Inadimplemento (7691) Polo Ativo ESTEVAM RODRIGUES DUARTE Advogado(s) - Polo Ativo ALICE DIAS NAVARRO - DF47280-A WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO - DF22399-A Polo Passivo WILLIAM GARCIA PACHECO Advogado(s) - Polo Passivo Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE "ANA BEATRIZ BRUSCO Processo 0701024-70.2025.8.07.0003 Número de ordem 202 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo EDUARDO SILVA IMOVEIS EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Ativo ISRAEL MARCOS DE SOUSA SANTANA - DF46411-A Polo Passivo BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. MARCELO KOWALSKI TESKE - SC16327-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Processo 0702009-91.2025.8.07.0018 Número de ordem 203 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Assistência à Saúde (10244) Polo Ativo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DANIELLE TEMER EWALD Advogado(s) - Polo Passivo MARLUA BARROS COSSICH - DF46367-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "ALANNA DO CARMO SANKIO Processo 0791615-73.2024.8.07.0016 Número de ordem 204 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Inadimplemento (7691) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo CELINA MEDEIRO DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CAROLINE PEREIRA RODRIGUES LUCAS DONIZETE TAVARES DOS PASSOS Advogado(s) - Polo Passivo Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "SHARA PEREIRA DE PONTES MAIA Processo 0720824-67.2024.8.07.0020 Número de ordem 205 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Serviços de Saúde (10434) Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo KAROLINE VASCONCELOS ARRUDA ANDRADE SILVA EDUARDO ANDRADE SILVA Advogado(s) - Polo Passivo KAROLINE VASCONCELOS ARRUDA ANDRADE SILVA - BA30032-A VINICIUS RIBEIRO BORGES SIMINO - DF80798 Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "ANDREZA ALVES DE SOUZA Processo 0715844-55.2025.8.07.0016 Número de ordem 206 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo REDE D'OR SAO LUIZ S.A. POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS Advogado(s) - Polo Ativo POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663-A MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR - MG114566-A Polo Passivo VANESSA MARTINS DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo MILENA MARCONE FERREIRA LEITE - DF39709-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0707210-91.2025.8.07.0009 Número de ordem 207 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Abatimento proporcional do preço (7769) Polo Ativo COB - CLINICA ODONTOLOGICA DO BRASIL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ANDRE LUIZ SANTOS DURAES - DF44168-A Polo Passivo WINNERS ENGLISH COMPANY LTDA Advogado(s) - Polo Passivo CAMILLA THAIS PORTO - DF24207-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA Processo 0784392-69.2024.8.07.0016 Número de ordem 208 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Espécies de Contratos (9580) Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Substituição do Produto (7767) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Práticas Abusivas (11811) Polo Ativo ELECTROLUX DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo CHRISTIAN AUGUSTO COSTA BEPPLER - PR31955-A Polo Passivo ROBSON RODRIGUES FREITAS Advogado(s) - Polo Passivo ALESSANDRA GALILEIA FAVACHO BARBOSA FREITAS - DF39845-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "ENILTON ALVES FERNANDES Processo 0700165-51.2025.8.07.0004 Número de ordem 209 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo FAST SHOP S.A Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - DF20014-A Polo Passivo JOAO VICTOR DA SILVA AMARAL MAGAZINE LUIZA S/A Advogado(s) - Polo Passivo MAGAZINE LUIZA S/A JOAO VICTOR DA SILVA AMARAL - DF77271 ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - DF52667-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER "ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Processo 0709572-76.2024.8.07.0017 Número de ordem 210 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Despesas Condominiais (10467) Polo Ativo ASSOCIACAO DE MORADORES DO CONDOMINIO MONTES VERDES Advogado(s) - Polo Ativo GILSON FERREIRA DA SILVA - DF33186-A ELIZANGELA FERNANDES DE CASTRO - DF63133-A BRUNO FILIPE SOUSA DA SILVA - DF68531-A DELLEON RODRIGUES DE SOUZA SILVA - DF36525-A GERALDO FERREIRA DA SILVA - DF25384-A Polo Passivo MOACIR PINTO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo LARYSSA RAQUEL CRISTALINO RODRIGUES - DF68902-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0803488-70.2024.8.07.0016 Número de ordem 211 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Descontos Indevidos (10296) Polo Ativo MARIA DO CARMO ARAUJO DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ROBERTTA MORI HUTCHISON - DF68921-A JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A Polo Passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DISTRITO FEDERAL MARIA DO CARMO ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "ANDREZA TAUANE CAMARA SILVA Processo 0727076-40.2024.8.07.0003 Número de ordem 212 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo SOLUTT LOCACAO DE AUTOMOVEIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO MONTENEGRO MARCIANO AMALIO DE SOUZA - DF58018-A Polo Passivo VALDEI ALVES BARAUNA Advogado(s) - Polo Passivo TEOSTENES ANTONIO RODRIGUES DAMACENO - DF69590 CARMEN LUCIA BENINCASA - DF69042 Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Processo 0702823-09.2025.8.07.0017 Número de ordem 213 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo EBAZAR.COM.BR. LTDA - ME MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A Polo Passivo JAIRO TEIXEIRA PEREIRA ZILDA ALVES DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo EDSON CARLOS MARTINIANO DE SOUSA - DF6219300-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO Processo 0702659-44.2025.8.07.0017 Número de ordem 214 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo LUCIANA DE CARVALHO GNISCI Advogado(s) - Polo Ativo JONATAS MORETH MARIANO - DF29446-A Polo Passivo CLEOMASINA STUART SANCAO DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo EMILIANO CANDIDO POVOA - DF3845-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO Processo 0702485-59.2025.8.07.0009 Número de ordem 215 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Protesto Indevido de Título (7781) Polo Ativo THALITA GONCALVES DA FONSECA Advogado(s) - Polo Ativo THALITA GONCALVES DA FONSECA - DF80867 Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF LARISSA DA SILVA MOREIRA - DF71996-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Processo 0712609-23.2024.8.07.0014 Número de ordem 216 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Administração (10464) Polo Ativo ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL EL SHADAY Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL BORGES MENESES FAGUNDES - DF49698-A Polo Passivo DANILO LIMA TELLES DA ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo DANILO LIMA TELLES DA ROCHA - BA56148 Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "LUCAS ANDRADE CORREIA Processo 0810959-40.2024.8.07.0016 Número de ordem 217 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis (5954) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ELDER SOUSA MAIA GALVAO RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo RAFAELA GOMES ROCHA - DF38253-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNA OTA MUSSOLINI "ERNANE FIDELIS FILHO Processo 0800751-94.2024.8.07.0016 Número de ordem 218 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Correção Monetária (7697) Polo Ativo NATALIA REIS MARINHO Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "ERNANE FIDELIS FILHO Processo 0775587-64.2023.8.07.0016 Número de ordem 219 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Descontos Indevidos (10296) Polo Ativo DEBORA MOTA GOMES DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - DF32147-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (IPREV/DF) Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "MATEUS BRAGA DE CARVALHO "MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO Processo 0702878-57.2025.8.07.0017 Número de ordem 220 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo EDELVAN MATOS DOS REIS Advogado(s) - Polo Ativo TADEU SIDNEY ALMEIDA PEREIRA - MG192320 MARIA ISABELLA OLIVEIRA GONCALVES - MG211796 Polo Passivo KATIANE DE CARVALHO LIMA Advogado(s) - Polo Passivo ERICA LIMA DE PAIVA MUGLIA - DF13775-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO Processo 0714979-32.2025.8.07.0016 Número de ordem 221 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Locação de Móvel (9609) Polo Ativo CONSORCIO BERNADO SAYAO Advogado(s) - Polo Ativo WALKYRIA ARAUJO LANDIM - BA57023 Polo Passivo REC RENTAL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LARA MARILIA E SILVA - GO55451 Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem MARILZA NEVES GEBRIM Processo 0707234-63.2023.8.07.0018 Número de ordem 222 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Pagamento (7703) Polo Ativo IVONETE JESUS LOPES NOBREGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo NOBREGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA IVONETE JESUS LOPES GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - PROCURADORIA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "ANDREZA TAUANE CAMARA SILVA Processo 0727680-25.2025.8.07.0016 Número de ordem 223 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Multa (10595) Polo Ativo WALISSON SOUZA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA - DF44447-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "ERNANE FIDELIS FILHO Processo 0701938-12.2025.8.07.9000 Número de ordem 224 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Não padronizado (12495) Polo Ativo DALVINA MARIA DA CONCEICAO PINTO Advogado(s) - Polo Ativo CRISTINA MARIA PINTO DOS REIS CRUZ - DF64344-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0701944-19.2025.8.07.9000 Número de ordem 225 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Multa (10595) Polo Ativo RAFAEL DE AZEVEDO PENHA Advogado(s) - Polo Ativo LUIS AUGUSTO DE ANDRADE GONZAGA - DF21703-A Polo Passivo BERNARDO DA CONCEICAO Advogado(s) - Polo Passivo AYRTON LUCAS RODRIGUES DA SILVA - DF56307-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0701803-97.2025.8.07.9000 Número de ordem 226 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Anulação e Correção de Provas / Questões (10379) Polo Ativo DIEGO MONTE DE PAULA VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo EDNILSON SILVA CARVALHO - SE16704 ALESSANDRO TONELI MOGNON - RS122834-A EDUARDO GONCALVES MARQUES - SC49646-A Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0701974-54.2025.8.07.9000 Número de ordem 227 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Seguro (7621) Práticas Abusivas (11811) Polo Ativo VENI CREATOR ENGENHARIA E MANUTENCAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO DIB MAXIMIANO JUNQUEIRA - DF74457 Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0702037-79.2025.8.07.9000 Número de ordem 228 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Avaliação / Reavaliação (13080) Polo Ativo CASSIO VICTOR PRATES PIRES Advogado(s) - Polo Ativo ITALO AUGUSTO DE SOUSA - DF56196-A Polo Passivo RIVANILDO DOS SANTOS SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo KARLA CARVALHO PINHEIRO HENTZY - DF51378-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0701517-22.2025.8.07.9000 Número de ordem 229 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Planos de saúde (12486) Polo Ativo EDEL MONTEIRO ZEYMER Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL FONTENELE VIANA - DF59596-A Polo Passivo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0701689-61.2025.8.07.9000 Número de ordem 230 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Rescisão / Resolução (10582) Polo Ativo R. A. C. Advogado(s) - Polo Ativo RAISSA AZEVEDO CALHEIROS - DF56350-A Polo Passivo A. A. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo FABIOLA PEDREIRA FLAVIO - DF44035-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0701684-39.2025.8.07.9000 Número de ordem 231 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Gratuidade (11931) Polo Ativo FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO SILVA Advogado(s) - Polo Ativo EDSON FRANCISCO GONCALVES - DF55614-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALCEB DISTRIBUIÇÃO S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A ELISA FERREIRA SOARES MOREIRA - DF53323-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0723775-61.2019.8.07.0003 Número de ordem 232 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Espécies de Contratos (9580) Polo Ativo MANOEL CLEONALDO DE LIMA ARRUDA Advogado(s) - Polo Ativo GILMAR SOTERO GALDINO - DF73897-A Polo Passivo GIULIANE SAMPAIO DIAS DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo GIULIANE SAMPAIO DIAS DE OLIVEIRA - DF64644-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Processo 0727782-11.2024.8.07.0007 Número de ordem 233 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo DIVINA WANIA DE SOUZA MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo PALOMA DE SOUZA BALDO SCARPELLINI - DF41633-A Polo Passivo ANDRESSA SILVA MORAIS BIJOS VIRGILIO BIJOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Passivo VIRGILIO RODRIGUES BIJOS MORAIS - DF29495-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY Processo 0792166-53.2024.8.07.0016 Número de ordem 234 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Aposentadoria (10254) Polo Ativo MARIA BEATRIZ ALVES COUTINHO SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0723303-33.2024.8.07.0020 Número de ordem 235 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Abatimento proporcional do preço (7769) Polo Ativo FERNANDO JUNQUEIRA DE SOUZA LARISSA GOMES CORREIA LIMA JUNQUEIRA Advogado(s) - Polo Ativo JONAS MARQUES PIMENTEL - DF63232-A CHARLES DOS SANTOS MAGALHAES - DF61329-A Polo Passivo PAIXAO VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo GUILHERME ALVIM AYRES - MG97651 RENATO ALVIM AYRES - MG122672 Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem REGINALDO GARCIA MACHADO Processo 0784176-11.2024.8.07.0016 Número de ordem 236 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Bancários (7752) Polo Ativo CLARISSA MAGALHAES DA ROCHA WROBEL Advogado(s) - Polo Ativo MURILO ALEXANDRE LACERDA - DF53730-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. PIXTOPAY SOLUCOES DE PAGAMENTOS S/A Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A TIAGO MONTRONI - SC41946-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "EDMAR RAMIRO CORREIA Processo 0799888-41.2024.8.07.0016 Número de ordem 237 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo SINDICATO DOS EMP EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DE BSB DF Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO FARIAS DAS CHAGAS - DF24885-A LIZIOMAR JOSE DE SOUZA - DF62423-E Polo Passivo MARIA DO SOCORRO MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo RAFAELLA ALENCAR RIBEIRO - DF57278-A GABRIELLA ALENCAR RIBEIRO - DF56591-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "ENILTON ALVES FERNANDES Processo 0705616-70.2024.8.07.0011 Número de ordem 238 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Compra e Venda (9587) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo MANOEL PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo FILIPE ROCHA MAIA - DF75007 Polo Passivo BL CONSERVAS E ALIMENTOS LTDA SENDAS DISTRIBUIDORA S/A Advogado(s) - Polo Passivo CAMILA RIBEIRO DA SILVA - SP323313-A JOSE ANTONIO MARTINS - RJ114760-A FABRICIO FAGGIANI DIB - SP256917-A LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA - RJ160435-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO Processo 0718833-62.2024.8.07.0018 Número de ordem 239 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Assistência à Saúde (10244) Polo Ativo REGINA MARIA DIAS INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARIA TERESA DIAS LIRA - DF67381-A Polo Passivo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL REGINA MARIA DIAS Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARIA TERESA DIAS LIRA - DF67381-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0700900-39.2025.8.07.0019 Número de ordem 240 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo VERA LUCIA CARDOSO LIMA Advogado(s) - Polo Ativo LARISSA RIBEIRO ROCHA - DF67508 Polo Passivo JOSE ALVES DOS SANTOS DINAH MACHADO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DAMIAO WAGNER BARBOSA - DF80224 CAMILA MARILIA BARBOSA DOS SANTOS - DF75795 Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Processo 0711613-82.2025.8.07.0016 Número de ordem 241 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Multa (10595) Polo Ativo ALEXANDRE JORGE SOBRINHO Advogado(s) - Polo Ativo ANDERSON GOMES RODRIGUES DE SOUSA - DF24874-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "ALANNA DO CARMO SANKIO Processo 0705405-34.2024.8.07.0011 Número de ordem 242 Órgão julgador Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A Polo Passivo MARIA ARLICLEIDE CARNEIRO DA SILVA PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo FELIPE LUIZ AZEVEDO CHAVES - DF45939-A Relator EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO Processo 0804697-74.2024.8.07.0016 Número de ordem 243 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779) Cancelamento de vôo (4830) Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Polo Passivo ANDRE LUIS FERREIRA NABUCO Advogado(s) - Polo Passivo Relator MARCO ANTONIO DO AMARAL Pedido de Vista EDI MARIA COUTINHO BIZZI Juiz sentenciante do processo de origem "ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0700284-70.2025.8.07.0017 Número de ordem 244 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Injúria (3397) Polo Ativo DANIELLA DE SOUSA AUGUSTO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS AUGUSTO DA SILVA - DF13760-A Polo Passivo SABRINA MOREIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo DELIZE SOUSA MARTINS ANDRADE - DF27567-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO Processo 0756074-24.2024.8.07.0001 Número de ordem 245 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Fraude à execução (3434) Polo Ativo LINO DE CARVALHO CAVALCANTE Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO ALBERTO DO VALE CERQUEIRA - DF15106-A ANA CLARA ARAUJO SOARES - DF70401 Polo Passivo WANDERLEI TEIXEIRA PUCCI ELZA MARINA ANTUNES DE SANT ANA UELTON QUIXABEIRA ZORZIN Advogado(s) - Polo Passivo THAIS PEREIRA DE SOUSA - DF52412-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO Processo 0706525-12.2024.8.07.0012 Número de ordem 246 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto Injúria (3397) Ameaça (3402) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo WILTON ALVES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA Processo 0814358-77.2024.8.07.0016 Número de ordem 247 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Diálise/Hemodiálise (12504) Polo Ativo JOSE FRANCISCO DA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "MARCUS PAULO PEREIRA CARDOSO Processo 0728310-81.2025.8.07.0016 Número de ordem 248 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Urgência (12503) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANA LIDIA LIMA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA Processo 0705213-79.2025.8.07.0007 Número de ordem 249 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo HOSPITAL SANTA MARTA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo HOSPITAL SANTA MARTA LTDA ISABELA FARIAS DE SOUSA - DF34678-A Polo Passivo EDILTON DOS SANTOS NERIS Advogado(s) - Polo Passivo LAURA ALVES PAULINO - DF52528-A CLAUDIANE APARECIDA FREITAS OLIVEIRA - DF74059 Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "RENATO MAGALHAES MARQUES Processo 0700633-09.2025.8.07.0006 Número de ordem 250 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo MARCIEL CARDOSO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo MARCIEL CARDOSO DOS SANTOS - DF75699-E Polo Passivo TVSBT CANAL 4 DE SAO PAULO S/A HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS - MG63513-A MURILO VARASQUIM - PR41918-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0701429-52.2025.8.07.0021 Número de ordem 251 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Juros de Mora - Legais / Contratuais (7699) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo PATRICIA RODRIGUES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo MATHEUS AZEVEDO MATTOS DA SILVA - DF76934 Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem LUIZ OTAVIO REZENDE DE FREITAS Processo 0708605-73.2024.8.07.0003 Número de ordem 252 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Espécies de Contratos (9580) Polo Ativo ANA CLARA SANTOS DA SILVEIRA CARVALHO THIAGO YURI OLIVEIRA MONTEIRO Advogado(s) - Polo Ativo LAIO DAYAN RODRIGUES - DF74306-A Polo Passivo SAVANIO BEZERRA DA SILVA SBS MARMORARIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Processo 0736734-88.2024.8.07.0003 Número de ordem 253 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Direito de Imagem (10437) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo BRUNO VIEIRA DE MIRANDA LUIS CARLOS GOMES AFONSECA Advogado(s) - Polo Ativo JULIANA ALVES SERPA - DF50465-A LUCAS SERVIO GONCALVES RAMADAS - DF53468-A Polo Passivo ORIGINAL ESKINA BAE CHOPERIA LTDA JONATHAN KELVIN SILVA FEITOSA Advogado(s) - Polo Passivo AMANDA SOUZA FRANCA DE QUEIROZ - DF58613-A LUCIANA VILLACA ROS - DF75958-A WHALISTON JORGE DE OLIVEIRA - DF77711-E Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Processo 0700666-05.2025.8.07.0004 Número de ordem 254 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Compra e Venda (9587) Indenização por Dano Material (10439) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo CAMILA KELY RODRIGUES FEITOSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo FRANCISCO JOSE DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo MARCELIA VIEIRA LOPES - DF20859-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Processo 0714836-43.2025.8.07.0016 Número de ordem 255 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Moral (7779) Transporte Aéreo (4862) Overbooking (4831) Polo Ativo EDGARD LIMA COELHO GIOVANA TORRES SUAIDEN Advogado(s) - Polo Ativo EDGARD LIMA COELHO - DF61271-A Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "EDMAR RAMIRO CORREIA Processo 0708548-09.2025.8.07.0007 Número de ordem 256 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Telefonia (7617) Assinatura Básica Mensal (7626) Polo Ativo SALUTAR ODONTOLOGIA LTDA TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO SUSANA PINTO DA CUNHA - DF28293 FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA - SP310300-A Polo Passivo TELEFONICA BRASIL S.A. SALUTAR ODONTOLOGIA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA - SP310300-A SUSANA PINTO DA CUNHA - DF28293 Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "RENATO MAGALHAES MARQUES Processo 0727997-23.2025.8.07.0016 Número de ordem 257 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Abatimento proporcional do preço (7769) Indenização por Dano Moral (7779) Cancelamento de vôo (4830) Polo Ativo FELIPE XAVIER CAMARGO STEPHANIE IZABEL AGATTI NEMETH Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME SILVA AMANCIO - PE46171 Polo Passivo TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Advogado(s) - Polo Passivo Transporte Aéreo Português S.A JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "EDMAR RAMIRO CORREIA Processo 0705243-75.2025.8.07.0020 Número de ordem 258 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo LORENA ROSA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARIA ANGELICA DE OLIVEIRA FARIAS - DF28666-A Polo Passivo BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. BANCO INTER SA Advogado(s) - Polo Passivo BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA.BANCO INTER SA MARCELO KOWALSKI TESKE - SC16327-A SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem REGINALDO GARCIA MACHADO Processo 0712006-46.2025.8.07.0003 Número de ordem 259 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Polo Ativo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Ativo CAESB - DF FABIANNE ARAUJO BORGES - DF66012-A Polo Passivo COLETO MOREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo JOCELIA BORGES GALVAO VALADARES - DF22340-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Processo 0727103-69.2024.8.07.0020 Número de ordem 260 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Direito de Imagem (10437) Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. Advogado(s) - Polo Ativo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Polo Passivo MARCELO MICHELI Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO AZEVEDO SERGIO - BA47559-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "ANDREZA ALVES DE SOUZA Processo 0712953-19.2024.8.07.0009 Número de ordem 261 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo GHD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP FABRICIO ALMEIDA FREIRE Advogado(s) - Polo Ativo MICHELLE APARECIDA DE SOUSA RODRIGUES - DF59475-A RONALDO BARBOSA JUNIOR - DF35017-A FERNANDA GADELHA ARAUJO LIMA ALEXANDRE - DF21744-A SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF23053-A Polo Passivo BRUNA DA GAMA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MAXIMILLIAN DA SILVA FERNANDES - DF59294-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Processo 0815464-74.2024.8.07.0016 Número de ordem 262 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Moral (7779) Estabelecimentos de Ensino (7620) Polo Ativo BRAVUS INSTITUTO PREPARATORIO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ENIVALDO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR - DF41025-A Polo Passivo BRUNO RIBEIRO COSTA Advogado(s) - Polo Passivo NORIKO HIGUTI - DF27086-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0705040-49.2025.8.07.0009 Número de ordem 263 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ERCILIA ALESSANDRA STECKELBERG - DF20518-A Polo Passivo JEFFERSON ROBERTO DO CARMO Advogado(s) - Polo Passivo FREDERICO RAPOSO DE MELO - DF19944-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA Processo 0709815-14.2024.8.07.0019 Número de ordem 264 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Rescisão / Resolução (10582) Indenização por Dano Moral (7779) Cartão de Crédito (7772) Polo Ativo FORTBRASIL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A Advogado(s) - Polo Ativo AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES - CE32111-A Polo Passivo ANA CLAUDIA PIRES FEITOZA Advogado(s) - Polo Passivo VICTORIA GONCALVES LIMA - DF72674 Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Processo 0705537-75.2025.8.07.0005 Número de ordem 265 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Transporte de Pessoas (9600) Indenização por Dano Moral (10433) Transporte Terrestre (7776) Polo Ativo MATUSALEM PEREIRA DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO JOSE NUNES - DF47703-A Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "FERNANDA DIAS XAVIER Processo 0712749-56.2025.8.07.0003 Número de ordem 266 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo MARTA MARIA DE LIMA RAULINO Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO SILVA FERRAZ - DF70226-A Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Processo 0702955-66.2025.8.07.0017 Número de ordem 267 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Rescisão / Resolução (10582) Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo DARLAN BALDUINO DAS CHAGAS Advogado(s) - Polo Ativo MIRELLA CRISTINA SILVA - DF76701 JORDANA DE SOUZA LUZ - DF78526 Polo Passivo JULIO CESAR RODRIGUES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo GERALDO NUNES DE ARRUDA - DF46643-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO Processo 0711624-66.2024.8.07.0010 Número de ordem 268 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo CONDOMINIO TRES SETOR TOTAL VILLE Advogado(s) - Polo Ativo IVANDERSON DA SILVA ALBUQUERQUE - DF59045-E MARIA DE LOURDES SOARES DA SILVA - DF25194-S Polo Passivo JANILSON SANTOS FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo ADELMO ROBERTO DINIZ DA SILVA - DF27173-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0703740-58.2025.8.07.0007 Número de ordem 269 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo MATHEUS HENRIQUE DIAS SIQUEIRA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO LUIZ DIAS SIQUEIRA - PE57421 Polo Passivo SAMUEL MENDES DE MOURA EBAZAR.COM.BR. LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - SE643-A MARIA CLARA CORDEIRO DE CASTRO - DF64917-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA Processo 0702509-63.2025.8.07.0017 Número de ordem 270 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/AITAÚ UNIBANCO S/A JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC11985-A Polo Passivo RAIMUNDO PAULINO DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo ANALICE DE OLIVEIRA TAVARES - DF31953-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO Processo 0706500-77.2025.8.07.0007 Número de ordem 271 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo IRIEL MEDEIROS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ANANIAS LOBO NASCIMENTO - DF57892-A Polo Passivo YURI DUARTE PAIM Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO ALMEIDA ALVES - DF34265-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "HEVERSON D ABADIA TEIXEIRA BORGES Processo 0700614-76.2025.8.07.0014 Número de ordem 272 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Atraso de vôo (4829) Cancelamento de vôo (4830) Polo Ativo KEYZA TAWANA SALES ALVES Advogado(s) - Polo Ativo ANDREZA ALVES LIMA - CE41844 Polo Passivo LATAM AIRLINES GROUP S/A Advogado(s) - Polo Passivo LATAM FABIO RIVELLI - DF45788-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "WANNESSA DUTRA CARLOS Processo 0705498-64.2024.8.07.0021 Número de ordem 273 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo VILIMAR GONCALVES DE SANTANA Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANA MIRANDA RIBEIRO - DF60898-A Polo Passivo CARTÃO BRB S/A BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo CARTÃO BRB S.A.BRB - BANCO DE BRASILIA PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY - DF58403-A ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA - DF24956-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem LUIZ OTAVIO REZENDE DE FREITAS Processo 0701558-72.2025.8.07.0016 Número de ordem 274 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Abatimento proporcional do preço (7769) Polo Ativo CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Polo Passivo JOSE ROBERTO BENEDITO PEREIRA ILIETE ISABEL MORAN PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAELA MARTINS MARQUES - DF51564-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "PEDRO MATOS DE ARRUDA "SHARA PEREIRA DE PONTES MAIA Processo 0701331-67.2025.8.07.0021 Número de ordem 275 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Abatimento proporcional do preço (7769) Polo Ativo DANIELA DA SILVA FREITAS Advogado(s) - Polo Ativo SONIA MARIA FREITAS - DF4008-A Polo Passivo AMERICAN AIRLINES INC GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694-A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem LUIZ OTAVIO REZENDE DE FREITAS Processo 0704508-87.2025.8.07.0005 Número de ordem 276 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Fornecimento de Água (7761) Polo Ativo MARIA DE FATIMA CARNEIRO DE MENEZES Advogado(s) - Polo Ativo LETICIA LUCIA DE SOUZA - DF80485 Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF LUIZ EDUARDO SA RORIZ - DF5454-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "FERNANDA DIAS XAVIER Processo 0709431-53.2025.8.07.0007 Número de ordem 277 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo MARCELO RODRIGUES DA COSTA CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ANDREA CRISTINA FREITAS CARDOSO - DF70123-A NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777-A Polo Passivo CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA MARCELO RODRIGUES DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777-A ANDREA CRISTINA FREITAS CARDOSO - DF70123-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "RENATO MAGALHAES MARQUES Processo 0703609-74.2025.8.07.0010 Número de ordem 278 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Cartão de Crédito (9585) Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Bancários (7752) Polo Ativo BANCO INTER SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO INTER SA SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A Polo Passivo HUDSON MARTINS FEITOSA Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO ADEILSON BUENO DA ROCHA - DF43545-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA Processo 0733207-31.2024.8.07.0003 Número de ordem 279 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Cheque (4970) Mútuo (9603) Polo Ativo LUIZ CABRAL DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS VITOR ALVES FRANCO - DF67273-A Polo Passivo ADILSON GONCALVES NOGUEIRA Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS HENRIQUE CAMPELO NEVES - DF76756 Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER Processo 0703914-28.2025.8.07.0020 Número de ordem 280 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Perdas e Danos (7698) Polo Ativo IVONETE DE LIMA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo IARA SONIA AGUIAR DE AQUINO - DF10911-A Polo Passivo ALESSANDRA CHRISTINA TRINDADE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo DELZIO JOAO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF13224-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem REGINALDO GARCIA MACHADO Processo 0700278-72.2025.8.07.0014 Número de ordem 281 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Bancários (7752) Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA JAIME OLIVEIRA PENTEADO - PR20835 GERSON VANZIN MOURA DA SILVA - PR19180 Polo Passivo ROSA MARIA DAS CHAGAS Advogado(s) - Polo Passivo ANA LUIZA CHAGAS CRUZ - DF56075-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "CAMILA THOMAS Processo 0729300-72.2025.8.07.0016 Número de ordem 282 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Pagamento Indevido (7714) Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A Polo Passivo ANA LUCIA RODRIGUES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo EDISON PALHARES HAMILTON - GO27611-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO Processo 0797980-46.2024.8.07.0016 Número de ordem 283 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo KARINA PEREIRA JORGE DAMASCENO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "MARCOS VINICIUS BORGES DE SOUZA Processo 0708243-95.2025.8.07.0016 Número de ordem 284 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Multa (10595) Polo Ativo FELIPE BRITO DA SILVA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo SABRINA ALVES ARCANJO - DF22905-A ANDREA QUADROS CORTES DE CARVALHO - DF55711-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "JERRY ADRIANE TEIXEIRA Processo 0701930-21.2025.8.07.0016 Número de ordem 285 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Irregularidade no atendimento (11864) Polo Ativo SAGA PARQUE COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO OLIVEIRA ALBINO - DF54395-A Polo Passivo RONAN SEVERO DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Passivo Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "MARIANA ROCHA CIPRIANO EVANGELISTA Processo 0707373-68.2025.8.07.0010 Número de ordem 286 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Despesas Condominiais (10467) Polo Ativo CONDOMINIO TRES SETOR TOTAL VILLE Advogado(s) - Polo Ativo IVANDERSON DA SILVA ALBUQUERQUE - DF59045-E Polo Passivo ALESSANDRO ARAUJO SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "HARANAYR INACIA DO REGO Processo 0700649-66.2025.8.07.0004 Número de ordem 287 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Inadimplemento (7691) Prestação de Serviços (9596) Estabelecimentos de Ensino (7620) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - RJ86415-A Polo Passivo TALITA RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Processo 0723875-98.2024.8.07.0016 Número de ordem 288 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Pagamento (7703) Polo Ativo CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP Advogado(s) - Polo Ativo THALITTA REZENDE BARREIRO CRISANTO - DF53627-A ELISA FERREIRA SOARES MOREIRA - DF53323-A Polo Passivo DANIEL RODRIGUES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "VIVIANE KAZMIERCZAK Processo 0707684-41.2025.8.07.0016 Número de ordem 289 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Acidente de Trânsito (10435) Polo Ativo YASMIN MELO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo WESLEY JACOBINO SANTANA - DF74198-A JAKSON CLEITON AIRES - DF56399-A BRUNA ANALIA FAGUNDES AIRES - DF70578-A MARCOS PAULO BARBOSA SILVA - DF77994 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ELISA FERREIRA SOARES MOREIRA - DF53323-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "MARIANA ROCHA CIPRIANO EVANGELISTA Processo 0712601-46.2024.8.07.0014 Número de ordem 290 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO VAZ CAMILA JESSICA DO NASCIMENTO VAZ Advogado(s) - Polo Ativo DIOGO KARL RODRIGUES - DF44225-A STELLA PAIVA TRINDADE - DF67137-A EDUARDO HENRIQUE SILVA BONTEMPO - DF58017-A Polo Passivo ROMERO MENDES BOARETTO Advogado(s) - Polo Passivo FABYANA TRINDADE CAMARGOS - DF72885 MARCELA SILVEIRA ROLLEMBERG - DF69733-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "WANNESSA DUTRA CARLOS Processo 0723550-89.2025.8.07.0016 Número de ordem 291 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Assistência à Saúde (10244) Auxílio-Alimentação (10304) Gratificações de Atividade (10305) Polo Ativo REGINA LOURENCO DAVID Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "LUCIANA GOMES TRINDADE Processo 0732183-89.2025.8.07.0016 Número de ordem 292 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Assistência Judiciária Gratuita (8843) Descontos Indevidos (10296) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ROSILEA DA SILVA REIS Advogado(s) - Polo Passivo KATLEN SUZAN NARDES - DF31637-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "RAFAEL GONCALVES MATRICIANO "MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO Processo 0701825-44.2025.8.07.0016 Número de ordem 293 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Correção Monetária (7697) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DEBORA RUFINO BASTOS Advogado(s) - Polo Passivo VITOR HONORATO RESENDE - MG128795-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "LUCAS ANDRADE CORREIA Processo 0773889-86.2024.8.07.0016 Número de ordem 294 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Cessão de créditos não-tributários (10402) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo WILTON SOUSA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo GILMAR PEREIRA DA COSTA - MG164237 Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "MARCOS VINICIUS BORGES DE SOUZA Processo 0728945-62.2025.8.07.0016 Número de ordem 295 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo I. D. A. A. S. D. S. D. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo R. L. P. M. Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE MOREIRA GARCEZ DORIA - DF31051-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO Processo 0702491-39.2025.8.07.0018 Número de ordem 296 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Correção Monetária (7697) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CARLOS ANTONIO VIEIRA FERNANDES FILHO Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL RIBEIRO GONCALVES RAMOS - MG206827 Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0701623-58.2025.8.07.0019 Número de ordem 297 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Fornecimento de Água (7761) Práticas Abusivas (11811) Polo Ativo IZABEL MARIA DE SENA MOREIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARIA FERNANDA MARTINS DA SILVA - DF77030 Polo Passivo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Passivo CAESB - DF LARISSA DA SILVA MOREIRA - DF71996-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Processo 0745532-62.2025.8.07.0016 Número de ordem 298 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Polo Ativo ANGELA JUNCK DA SILVA FLAVIO MARCOS DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo ANGELA JUNCK DA SILVA FLAVIO - DF44169-A MARCOS DE ARAUJO - DF51555-A Polo Passivo MOISES CORINO DE MELO JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0703494-65.2025.8.07.0006 Número de ordem 299 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Prestação de Serviços (9596) Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo JOAQUIM GOMES FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo JOHN CORDEIRO DA SILVA JUNIOR - DF17279-A Polo Passivo AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE33668-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "ERIKA SOUTO CAMARGO Processo 0703820-34.2025.8.07.0003 Número de ordem 300 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo MARIA PIRES DE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE GONCALVES LOURENCO VIEIRA - DF64982-A Polo Passivo MARIA GORETE FIGUEREDO VICENTE Advogado(s) - Polo Passivo VIVIANE NAIARA LOPES DA SILVA - DF70985-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "ANNE KARINNE TOMELIN Processo 0703332-58.2025.8.07.0010 Número de ordem 301 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Moral (7779) Bancários (7752) Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo ANTONIO BRITO DE GOES Advogado(s) - Polo Ativo LUIS HENRIQUE POSSARI - BA31607 Polo Passivo BANCO PAN S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA Processo 0700027-48.2025.8.07.0016 Número de ordem 302 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Práticas Abusivas (11811) Polo Ativo DEBORA MOURA PASSOS Advogado(s) - Polo Ativo NUBIA MOURA DOS SANTOS - BA45142 Polo Passivo DECOLAR. COM LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo DECOLAR.COM LTDA FABIO RIVELLI - DF45788-A ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS - BA22341-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "PEDRO MATOS DE ARRUDA Processo 0704318-21.2025.8.07.0007 Número de ordem 303 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo BEATRIZ GONCALVES LEITE Advogado(s) - Polo Passivo PAULO CESAR PEREZ NUNES - DF75192 Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA Processo 0702774-65.2025.8.07.0017 Número de ordem 304 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo ALINE CRISTINA MACEDO Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO BARBOSA CHAGAS - DF47797-A Polo Passivo IEPG GRADUACAO E POS GRADUACAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MAURICIO VIEIRA DE MELO - GO21526 RAFAEL NAVES DE OLIVEIRA SANTOS - SP215898 Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO Processo 0730230-90.2025.8.07.0016 Número de ordem 305 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Bancários (7752) Práticas Abusivas (11811) Vendas casadas (11865) Polo Ativo SHEILA APARECIDA OIAS Advogado(s) - Polo Ativo GIULIANE LYA MAGALHAES DA SILVA - DF39847-A NOELI ANDRADE MOREIRA - MG62050-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA BRADESCO SEGUROS S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A SANTINA MARIA BRANDAO NASCIMENTO GONCALVES - RJ150059-A LAYLA RODRIGUES CHAMAT - DF32132-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Processo 0703094-09.2025.8.07.0020 Número de ordem 306 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Interpretação / Revisão de Contrato (7770) Práticas Abusivas (11811) Polo Ativo CAIO GUILHERME ALVES DANTAS MARCELLA MACEDO FERNANDES FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo TAUA AURELIO ARAUJO DIAS - DF70528-A Polo Passivo HURB TECHNOLOGIES S.A. Advogado(s) - Polo Passivo RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO - RJ215739-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem REGINALDO GARCIA MACHADO Processo 0701240-74.2025.8.07.0021 Número de ordem 307 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Serviços de Saúde (10434) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A Advogado(s) - Polo Ativo IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A Polo Passivo ELIZETE DOS SANTOS LIMA ANESTHESIO BRASILIA MEDICINA INTRA-HOSPITALAR LTDA SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Passivo ANESTHESIO BRASILIA MEDICINA INTRA-HOSPITALAR LTDA SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ELIZETE DOS SANTOS LIMA - DF63023-A ALESSANDRA BARRETO FERNANDES BEZERRA - DF28797-A LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem LUIZ OTAVIO REZENDE DE FREITAS Processo 0715518-95.2025.8.07.0016 Número de ordem 308 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Pagamento com Sub-rogação (7705) Polo Ativo CAIO VINICIUS DE SOUZA DE ALMEIDA ONILIA CRISTINA DE SOUZA DE ALMEIDA CICERO ROBERTO FERREIRA DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo ENILTON DOS SANTOS BISPO - DF32007-A Polo Passivo LUCAS GOUVEIA ARRUDA Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO LEME GOTTI - DF76244-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO Processo 0714663-19.2025.8.07.0016 Número de ordem 309 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo LUCIANA LOBATO SCHMIDT ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ANDRE LUIS COELHO PINTO - DF21558-A JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC11985-A Polo Passivo SERASA S.A. ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. LUCIANA LOBATO SCHMIDT Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC11985-A ANDRE LUIS COELHO PINTO - DF21558-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "EDMAR RAMIRO CORREIA Processo 0718307-04.2024.8.07.0016 Número de ordem 310 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assunto Concessão (10360) Polo Ativo ELISANGELA BEZERRA DE SANTANA Advogado(s) - Polo Ativo WALDEIR RAMALHO - DF29259-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL FLAVIA SOARES SANTANA FABIANE SOARES SANTANA Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL JAIRO TORRES NETO - RJ179002-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNA ARAUJO COE BASTOS Processo 0701992-75.2025.8.07.9000 Número de ordem 311 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939) Polo Ativo ROBERTO ROSADO MAIA Advogado(s) - Polo Ativo ABRAHAO CAMELO PEREIRA VIANA - GO35640-A Polo Passivo HURB TECHNOLOGIES S.A. Advogado(s) - Polo Passivo JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA - RJ187702-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0702070-69.2025.8.07.9000 Número de ordem 312 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Polo Ativo WILSON COGHI JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo LETICIA GEOVANA DO NASCIMENTO - DF83573 Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0702005-74.2025.8.07.9000 Número de ordem 313 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Espécies de Títulos de Crédito (7717) Polo Ativo C'EST SI BON CREPERIE E BISTRO EIRELI - EPP Advogado(s) - Polo Ativo VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0702047-26.2025.8.07.9000 Número de ordem 314 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Avaliação / Reavaliação (13080) Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO - DF29340-A Polo Passivo BRUNO RICARDO BENTO FERNANDES Advogado(s) - Polo Passivo Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0755919-73.2024.8.07.0016 Número de ordem 315 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Polo Ativo EDUARDO CORREA MEYER FIGUEREDO registrado(a) civilmente como EDUARDO CORREA MEYER FIGUEREDO Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO CORREA MEYER FIGUEREDO - DF53199 Polo Passivo CORPOREOS - SERVICOS TERAPEUTICOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo CELINA TOSHIYUKI - SP206619-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE "FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Processo 0701629-88.2025.8.07.9000 Número de ordem 316 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo JOSE HENRIQUE DOS SANTOS SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE STROHMEYER GOMES - DF8535-A Polo Passivo IVONE DE AZEVEDO Advogado(s) - Polo Passivo Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0701659-26.2025.8.07.9000 Número de ordem 317 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Planos de saúde (12486) Avaliação / Reavaliação (13080) Polo Ativo UNITY SERVICOS INTEGRADOS DE SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663-A Polo Passivo GEISIANE DE CARVALHO LOBATO Advogado(s) - Polo Passivo Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0700387-65.2025.8.07.0021 Número de ordem 318 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo ANA PAULA FELIX SANTOS ROGERIO FELIX SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDO PARENTE VIEGAS - DF26030-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem LUIZ OTAVIO REZENDE DE FREITAS Processo 0786617-62.2024.8.07.0016 Número de ordem 319 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Polo Ativo RAQUEL DE CASTRO CHAVES SANTIAGO Advogado(s) - Polo Ativo CHRISTIAN CORDEIRO FLEURY - DF47308-A DANIEL MEIRELLES FERREIRA - DF33506-A BRENO TRAVASSOS SARKIS - DF38302-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A GIOVANA NISHINO - SP513988 JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC11985-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "ENILTON ALVES FERNANDES Processo 0796506-40.2024.8.07.0016 Número de ordem 320 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Acidente de Trânsito (10435) Polo Ativo SARAH RUTH ALEXANDRE CAMPOS FREITAS Advogado(s) - Polo Ativo JADER FREITAS SILVA - DF18987-A Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO VISTA LIFE CENTER LLZ SOLUCAO COBRANCA S.A Advogado(s) - Polo Passivo JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS - MG175706 Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Processo 0700961-27.2025.8.07.0009 Número de ordem 321 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Correção Monetária (7697) Juros de Mora - Legais / Contratuais (7699) Prestação de Serviços (9596) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Indenização por Dano Moral (7779) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo JB TURISMO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo CAMILA DE ALMEIDA IVO - DF53561-A Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA Advogado(s) - Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.AAEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA - BA22772-A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA Processo 0810027-52.2024.8.07.0016 Número de ordem 322 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Perdas e Danos (7698) Indenização por Dano Material (7780) Polo Ativo JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Polo Passivo WILKER DA SILVA LIMA Advogado(s) - Polo Passivo JULIANA IGLESIAS MEDEIROS SALLES - DF31682-A ADRIANA BARBOSA FELIX - DF32396-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "ENILTON ALVES FERNANDES Processo 0799063-97.2024.8.07.0016 Número de ordem 323 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Consórcio (7619) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo RAMON SOBRAL OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo BRUNA CIRQUEIRA DANTAS - DF65053-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem MARILZA NEVES GEBRIM Processo 0714951-64.2025.8.07.0016 Número de ordem 324 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Auxílio-transporte (10306) Polo Ativo MARINALVA FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNA DA SILVA SANTOS - DF50422-A EVANDRO SANTOS DA CONCEICAO - DF41026-A EDEMILSON ALVES DOS SANTOS - DF41407-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA Processo 0718190-07.2024.8.07.0018 Número de ordem 325 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Multa (10595) Polo Ativo DONIZETE RODRIGUES PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DAYANE PEREIRA BATISTA - DF57247-A PAULO SILVA JUNIOR - DF55809-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "LEONARDO MACIEL FOSTER Processo 0701160-25.2025.8.07.0017 Número de ordem 326 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Empréstimo consignado (11806) Polo Ativo BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - RJ164385-A GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483-A Polo Passivo JOSE CARLOS NETO Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO LIMA MARTINS - DF80174 Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO Processo 0813755-04.2024.8.07.0016 Número de ordem 327 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Compromisso (9606) Polo Ativo DKC ESTETICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO GOMES LIRA NETO - CE24897 Polo Passivo ANA CAROLINA MOREIRA NUNES Advogado(s) - Polo Passivo ANA CAROLINA MOREIRA NUNES - DF73207 Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO Processo 0786814-17.2024.8.07.0016 Número de ordem 328 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo AVANTE DIRETORIO NACIONAL Advogado(s) - Polo Ativo JUAN VITOR BALDUINO NOGUEIRA - DF59392-A Polo Passivo GUSTAVO DOS SANTOS DE MIRANDA Advogado(s) - Polo Passivo ISABELLE ANDRADE MARTH SANTOS - DF60224-A ANA BEATRIZ ROSARIO DE ARAUJO - DF62379-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO Processo 0708643-12.2025.8.07.0016 Número de ordem 329 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Multa (10595) Polo Ativo BRAULIO ROSA MELO Advogado(s) - Polo Ativo ANDERSON GOMES RODRIGUES DE SOUSA - DF24874-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO Processo 0751246-71.2023.8.07.0016 Número de ordem 330 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo AMANDA MOREIRA BASTOS SOUTO Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A TACITA NEVES TAPAJOS MACEDO - DF60277 Polo Passivo JEFFERSON DE SOUSA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo ADRIANO DE SOUZA PEREIRA NEVES - DF33867-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA MARILZA NEVES GEBRIM Processo 0701606-77.2024.8.07.0012 Número de ordem 331 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Rescisão / Resolução (10582) Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Abatimento proporcional do preço (7769) Rescisão (10425) Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo MIRTA CUSTODIO DE DE ARMAS Advogado(s) - Polo Passivo CAMILA SANTOS NASCIMENTO ROCHA - DF39399-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "LORENA ALVES OCAMPOS "ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA Processo 0777382-71.2024.8.07.0016 Número de ordem 332 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Indenização por Dano Moral (10433) Polo Ativo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A Polo Passivo MARIA GABRIELA VON BOCHKOR PODCAMENI Advogado(s) - Polo Passivo PRETTY CHRISTINA QUEIROZ LEITE - DF67788 Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA "ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Processo 0807165-11.2024.8.07.0016 Número de ordem 333 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Perdas e Danos (7698) Polo Ativo GISELLE KIRMSE RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo WILLAMYS FERREIRA GAMA - DF46214-A Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A Advogado(s) - Polo Passivo GOL LINHAS AEREAS S.A LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO Processo 0789763-14.2024.8.07.0016 Número de ordem 334 Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Transporte de Pessoas (9600) Atraso de vôo (4829) Extravio de bagagem (4832) Polo Ativo FERNANDA MASSUE KOMATSU RABELO Advogado(s) - Polo Ativo DAVI GALLETTI OLIVEIRA - DF83069 ALEXANDRE MULLER BUARQUE VIVEIROS - DF24080 Polo Passivo LATAM AIRLINES GROUP S/A Advogado(s) - Polo Passivo LATAM FABIO RIVELLI - DF45788-A Relator DANIEL FELIPE MACHADO Juiz sentenciante do processo de origem "FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Brasília - DF, 12 de agosto de 2025. CELENE MARIA PEREIRA BORGES Diretora de Secretaria

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727806-46.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: PEDRO MARTINS FILHO, MARTINS E FILHO ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., DENIS PEREIRA NUNES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de embargos à execução opostos por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., nos autos do cumprimento de sentença movido por PEDRO MARTINS FILHO e MARTINS & FILHO ADVOGADOS ASSOCIADOS, fundado em título judicial transitado em julgado (sentença de ID 194738437, com trânsito em julgado em 14/11/2024 - ID 217701258). A parte embargante alega, em síntese, a impossibilidade técnica de cumprimento integral da obrigação de fazer, notadamente quanto ao fornecimento de dados e bloqueio de contas de WhatsApp, bem como sustenta ilegitimidade passiva e a inatividade das referidas contas. Requer, ao final, a exclusão ou redução das astreintes e a conversão da obrigação em perdas e danos. A parte exequente apresentou impugnação (ID 232028040), sustentando que os embargos constituem tentativa de rediscutir matéria definitivamente decidida, e que a multa cominatória decorre da resistência injustificada no cumprimento da ordem judicial. É o relatório. Decido. Os embargos foram opostos no prazo legal e com garantia do juízo, mediante depósito judicial de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme comprovado nos autos. Estão, pois, preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 52, IX, da Lei 9.099/95. Ressalto que o agravo de instrumento interposto pela parte exequente (processo nº 0700675-42.2025.8.07.9000) não foi recebido com efeito suspensivo, conforme decisão da Terceira Turma Recursal já juntada aos autos (ID 229472739), razão pela qual não há óbice ao exame dos presentes embargos. No mérito, os argumentos da parte embargante não merecem acolhimento. A sentença executada, transitada em julgado, impôs obrigações de fazer e condenações pecuniárias, tendo sido confirmada em grau recursal. Os fundamentos jurídicos apresentados nos embargos — ilegitimidade, impossibilidade de cumprimento e inatividade das contas — já foram objeto de análise e rejeição durante a fase de conhecimento, razão pela qual estão cobertos pela coisa julgada (CPC, art. 502). Quanto às astreintes, foram fixadas como meio de coerção para o cumprimento da obrigação judicial, nos termos do art. 536, §1º, do CPC. Sua revisão só é possível em caso de manifesta desproporcionalidade ou abuso, o que não se verifica. Ressalte-se que o valor das astreintes já foi limitado de ofício por este juízo ao montante de R$ 30.000,00, o que atende aos critérios de razoabilidade e da proporcionalidade. A executada também requereu a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, alegando impossibilidade técnica de cumprimento. Todavia, tal conversão não pode ser imposta unilateralmente pelo devedor, exigindo, nos termos do art. 499 do CPC, requerimento do credor ou prova inequívoca da impossibilidade de cumprimento. No caso, a parte exequente não concordou com a conversão, e os elementos trazidos aos autos não demonstram a impossibilidade absoluta de cumprimento da obrigação judicial. Diante do exposto, rejeito os embargos opostos à execução, mantendo o cumprimento de sentença nos termos da decisão de ID 225897284. Rejeito, também, o pedido deduzido pela parte executada de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos a operar-se apenas nas hipóteses apontadas. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo magistrado.

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727806-46.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: PEDRO MARTINS FILHO, MARTINS E FILHO ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., DENIS PEREIRA NUNES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de embargos à execução opostos por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., nos autos do cumprimento de sentença movido por PEDRO MARTINS FILHO e MARTINS & FILHO ADVOGADOS ASSOCIADOS, fundado em título judicial transitado em julgado (sentença de ID 194738437, com trânsito em julgado em 14/11/2024 - ID 217701258). A parte embargante alega, em síntese, a impossibilidade técnica de cumprimento integral da obrigação de fazer, notadamente quanto ao fornecimento de dados e bloqueio de contas de WhatsApp, bem como sustenta ilegitimidade passiva e a inatividade das referidas contas. Requer, ao final, a exclusão ou redução das astreintes e a conversão da obrigação em perdas e danos. A parte exequente apresentou impugnação (ID 232028040), sustentando que os embargos constituem tentativa de rediscutir matéria definitivamente decidida, e que a multa cominatória decorre da resistência injustificada no cumprimento da ordem judicial. É o relatório. Decido. Os embargos foram opostos no prazo legal e com garantia do juízo, mediante depósito judicial de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme comprovado nos autos. Estão, pois, preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 52, IX, da Lei 9.099/95. Ressalto que o agravo de instrumento interposto pela parte exequente (processo nº 0700675-42.2025.8.07.9000) não foi recebido com efeito suspensivo, conforme decisão da Terceira Turma Recursal já juntada aos autos (ID 229472739), razão pela qual não há óbice ao exame dos presentes embargos. No mérito, os argumentos da parte embargante não merecem acolhimento. A sentença executada, transitada em julgado, impôs obrigações de fazer e condenações pecuniárias, tendo sido confirmada em grau recursal. Os fundamentos jurídicos apresentados nos embargos — ilegitimidade, impossibilidade de cumprimento e inatividade das contas — já foram objeto de análise e rejeição durante a fase de conhecimento, razão pela qual estão cobertos pela coisa julgada (CPC, art. 502). Quanto às astreintes, foram fixadas como meio de coerção para o cumprimento da obrigação judicial, nos termos do art. 536, §1º, do CPC. Sua revisão só é possível em caso de manifesta desproporcionalidade ou abuso, o que não se verifica. Ressalte-se que o valor das astreintes já foi limitado de ofício por este juízo ao montante de R$ 30.000,00, o que atende aos critérios de razoabilidade e da proporcionalidade. A executada também requereu a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, alegando impossibilidade técnica de cumprimento. Todavia, tal conversão não pode ser imposta unilateralmente pelo devedor, exigindo, nos termos do art. 499 do CPC, requerimento do credor ou prova inequívoca da impossibilidade de cumprimento. No caso, a parte exequente não concordou com a conversão, e os elementos trazidos aos autos não demonstram a impossibilidade absoluta de cumprimento da obrigação judicial. Diante do exposto, rejeito os embargos opostos à execução, mantendo o cumprimento de sentença nos termos da decisão de ID 225897284. Rejeito, também, o pedido deduzido pela parte executada de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos a operar-se apenas nas hipóteses apontadas. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo magistrado.

07/05/2025, 00:00

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727806-46.2023.8.07.0016. REQUERENTE: PEDRO MARTINS FILHO, MARTINS E FILHO ADVOGADOS ASSOCIADOS REQUERIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. REVEL: DENIS PEREIRA NUNES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Retifiquei a classe processual para Cumprimento de Sentença, bem como as partes para “exequente” e “executado”. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de cumprimento de sentença movido por PEDRO MARTINS FILHO e MARTINS E FILHO ADVOGADOS ASSOCIADOS, em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA e DENIS PEREIRA NUNES, partes qualificadas nos autos, que versa sobre a obrigação de fazer fixada na sentença de ID 194738437, em relação aos seguintes números de WhatsApp: 61 99678-7914, 61 99903 –2087, 61 9865-4313, 61 99976 9230 e 61 99931 9101. O objeto da condenação (sentença de ID 194738437) foi: “Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC e julgo procedentes em parte os pedidos para: a) em complementação à tutela de urgência já deferida determinar ao FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA que proceda, no prazo de 24 horas, ao bloqueio dos números (61) 99638-4305 e (62) 99838-5194 no WhatsApp, impedindo-os de utilizar o referido aplicativo de mensagens, sob pena de multa diária que fixo no valor de R$1.000,00, por dia de descumprimento, consoante pedido de id. 187500998; b) tornar definitiva a tutela de urgência concedida (ids. 159893751, 161012484, e 177590102) e condenar a ré FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA na obrigação de bloquear os números i. (61) 99678-7914; ii. (61) 99903-2087; iii. (61) 99865-4313; iv. (61) 99976-9230; v. (61) 99931-9101; vi. (61) 99638-4305 e vii. (62) 99838-5194, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária, que mantenho em de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de descumprimento da obrigação; c) condenar a requerida FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA na obrigação de fornecer os dados telemáticos das contas criadas na plataforma Whatsapp vinculadas aos referidos números, no mesmo prazo, sob pena de multa diária, que fixo no valor de R$1.000,00, por dia de descumprimento e d) condenar os réus DENIS PEREIRA NUNES DENIS PEREIRA NUNES e FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA a pagar os autores o importe de R$ 1.000,00, a título de compensação financeira pelos danos morais sofridos, devidamente corrigido a contar desta data e acrescido dos juros de mora de 1% ao mês a partir da citação”. Em sede de recurso inominado, a sentença foi mantida, sendo condenado o recorrente (FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA) ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados, por equidade, no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do acórdão de ID 217699223. A primeira executada (FACEBOOK) foi devidamente intimada a cumprir as obrigações de fazer estabelecidas nas decisões de ids 159893751 e 161012484, via AR, em 11/07/2023 (ID 165477178), no tocante aos números 61 99678-7914, 61 99903 –2087 e 61 9865-4313, obrigação cumprida, segundo o exequente, em 16/05/2024. Requer a parte credora o pagamento de R$ 336.272,08 (trezentos e trinta e seis mil, duzentos e setenta e dois reais e oito centavos), a título de “astreintes”, considerando a multa estabelecida no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), por dia de descumprimento. Em relação à obrigação de fazer estabelecida na decisão de ID 172052965, a executada foi intimada, via sistema, em 18/09/2023, no que tange aos números 61 99976 9230 e 61 99931 9101, cumprindo a obrigação em 16/05/2024, segundo o exequente. Requer a parte exequente o pagamento de R$ 1.195.000,00 (um milhão, cento e noventa e cinco mil reais), a título de “astreintes”, tendo em vista a majoração da multa na decisão de ID 177590102 para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por dia de descumprimento. Requer, ainda, o pagamento de R$ 1.183,98 (mil cento e oitenta e três reais), a título de danos morais e R$ 507,68 (quinhentos e sete reais e sessenta e oito centavos), a título de honorários advocatícios. É o que basta a relatar. DECIDO. A finalidade das astreintes, como é cediço, é conferir efetividade ao comando judicial, coibindo o comportamento desidioso da parte em desfavor da qual a Justiça impôs uma obrigação, ressaltando que o seu objetivo não é indenizar ou substituir o cumprimento da obrigação, tampouco servir ao enriquecimento infundado da parte credora da obrigação, devendo ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ademais, conforme dispõe o artigo 537, §1°, do CPC, o Juiz pode, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. Assim, a decisão que comina multa não preclui nem faz coisa julgada, sendo possível a modificação do valor até mesmo de ofício, a qualquer tempo, inclusive na fase de execução, quando irrisório ou exorbitante. Nesse sentido, reitero que o objetivo da multa fixada nos autos era imprimir coercibilidade à determinação estampada nas decisões de ids 159893751, 161012484 e 172052965, por conseguinte, estimular o efetivo cumprimento da obrigação de fazer estipulada em desfavor da executada. Todavia, as astreintes não podem ser utilizadas pelo credor como meio de ganho monetário sem causa, em razão da vedação do sistema jurídico pátrio ao enriquecimento ilícito. No mesmo sentido é a jurisprudência do Eg. TJDFT, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. É assente na Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a tese de que inexiste preclusão sobre a decisão que comina astreintes. 2. A multa cominatória deve ser fixada em valor razoável, com vista a evitar o enriquecimento sem causa, podendo ser revista a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado da decisão que impõe o encargo. 3. Possível a redução da multa diária fixada de ofício pelo juízo, devendo ser limitada a valor razoável e proporcional à obrigação e ao tempo de descumprimento. 4. Recurso conhecido e provido. CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME. (Acórdão n.1007163, 07021317620168070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 30/03/2017, publicado no DJE: 06/04/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada). Desse modo, o valor da multa não pode ser irrisório, pois tem como objetivo induzir a parte devedora ao cumprimento da obrigação, garantindo a efetividade da tutela jurisdicional, mas também não pode ser elevado, a ponto de se transformar em enriquecimento ilícito da parte beneficiada por sua fixação, como ocorre no caso dos autos. Nesses termos, sob pena de compactuar o Judiciário com o enriquecimento sem causa da exequente, tenho por razoável a redução das “astreintes” para o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), eis que suficiente e compatível com a obrigação estabelecida. Preclusa a oportunidade recursal, intimem-se: (i) o primeiro executado (FACEBOOK), por publicação para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o pagamento do débito supramencionado, a título de “astreintes”, no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), bem como o valor de R$ 507,68 (quinhentos e sete reais e sessenta e oito centavos), a título de honorários advocatícios, e, solidariamente, o montante de R$ 1.183,98 (mil cento e oitenta e três reais), a título de reparação por danos morais; (ii) o segundo executado (DENIS PEREIRA NUNES), pela via postal, no endereço onde se deu a citação (ID 164304866) para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pagar o valor de R$ 1.183,98 (mil cento e oitenta e três reais), a título de danos morais (condenação solidária); (iii) a parte exequente (PEDRO MARTINS FILHO e MARTINS E FILHO ADVOGADOS ASSOCIADOS) por publicação para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecer quanto ao cumprimento da obrigação de fazer estabelecida na sentença proferida, letra "c" ("condenar a requerida FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA na obrigação de fornecer os dados telemáticos das contas criadas na plataforma WhatsApp vinculadas aos referidos números, …"), sob pena de seu silêncio ser entendido como anuência. Observe-se que, se promovida tentativa de intimação no endereço em que operada a citação, o CJU deve certificar ocorrência de intimação presumida, na forma do art. 19, §2º, da Lei 9.099/95 e aguardar o decurso do prazo pertinente. Em caso de pagamento voluntário, intime-se a parte exequente a indicar conta de sua titularidade para a transferência respectiva ou confirmar a habilitação da chave PIX/CPF. Transcorrido o prazo, não havendo pagamento, retornem os autos conclusos para consulta aos sistemas disponíveis a este juízo para localização de bens da parte executada passíveis de penhora (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD). Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo magistrado.

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Segundo disposto no § 1º do artigo 83 Regimento Interno das Turmas Recursais, os embargos de declaração poderão ser opostos no prazo de 05 (cinco) dias, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão. 2. O recurso em questão é tempestivo e desacompanhado de preparo, por força do disposto art. 30, III, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Contrarrazões apresentadas no ID 62974646. 3. Sustenta a embargante que o Acórdão de ID 62204161 padece de contradição, visto supostamente ter deixado de se pronunciar acerca da fixação das astreintes e, principalmente, quanto a ausência de limitação das multas impostas. Requereu o afastamento das astreintes fixadas na sentença ou, alternativamente, sejam reduzidas a patamares razoáveis, sob pena de enriquecimento sem causa dos embargados. 4. No caso dos autos, todos os pontos necessários à resolução da controvérsia foram devidamente analisados no Acórdão questionado, inexistindo contradições/omissões entre os fundamentos adotados na decisão e a sua conclusão. 5. Conforme constou no item “13” do Acórdão, esta Turma Recursal firmou entendimento de que as multas arbitradas, para o caso de descumprimento das obrigações, atenderam ao disposto no artigo 537, § 4º do CPC, não havendo qualquer irregularidade a ser sanada. Uma vez que a embargante atenda a contento ao comando judicial constante da sentença de origem, ratificado pelo Acórdão embargado, não haverá qualquer prejuízo ou necessidade de arcar com os valores arbitrados a título de multas. Logo, desnecessária qualquer discussão acerca de limitação das astreintes. 6. As razões de decidir denotam entendimento diverso do pretendido pela parte embargante, não havendo que se falar em vício, mas tão somente de inconformismo com o entendimento ora esboçado, o que não caracteriza contradição/omissão. Ademais, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 7. Dessa forma, as irresignações apresentadas refletem apenas o inconformismo da embargante, a qual pretende a reconsideração dos fundamentos lançados no Acórdão. 8. Os embargos de declaração, segundo o art. 48 da Lei 9.099/95, c/c art.1.022 do CPC, não são admitidos para a rediscussão de questões já decididas no curso do processo, que, no caso, é o real propósito da embargante. 9. Embargos de Declaração CONHECIDOS E REJEITADOS, mantendo-se na íntegra o Acórdão de ID 62204161. 10. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONSUMIDOR. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CONTA NO APLICATIVO WHATSAPP. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. COMUNICAÇÃO DA FRAUDE. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO PERFIL. DESÍDIA NA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para, confirmando a tutela de urgência concedida, condenar o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda a bloquear, na plataforma WhatsApp, os números (61) 99678-7914, (61) 99903-2087, (61) 99865-4313, (61) 99976-9230 e (61) 99931-9101 e, também, os números (61) 99638-4305 e (62) 99838-5194, e fornecer os dados telemáticos das contas criadas na plataforma WhatsApp vinculadas aos referidos números. Ainda, condenou os réus Facebook e Denis Pereira Nunes a pagarem aos o valor de R$ 1.000,00 a título de danos morais. 2. Recurso recebido apenas em seu efeito devolutivo, eis que não demonstrada a probabilidade de dano irreparável ou de difícil reparação a ensejar a atribuição de efeito suspensivo, conforme art. 43 da Lei nº 9.099/95. 3. Recurso tempestivo, adequado à espécie e acompanhado de preparo. Contrarrazões apresentadas no ID 60891027 (Telefônica Brasil S.A), e no ID 60891028 (Pedro Martins Filho e Martins & Filho Advogados Associados). 4. A relação jurídica estabelecida é de natureza consumerista, estando as partes inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90). Aplicam-se ao caso em comento as regras de proteção do consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços (artigo 14 do CDC). 5. Na inicial, narram os autores que atuam no ramo da advocacia e que, em 22/5/2023, terceiros criaram perfis falsos no WhatsApp, utilizando seus nomes e imagens, para solicitar dinheiro de seus clientes sob a promessa de que alvarás fossem expedidos em seu favor. 6. O Facebook Serviços Online do Brasil LTDA., na qualidade de filial do Facebook Inc. (empresa norte-americana que adquiriu e opera o aplicativo de mensagens eletrônicas WhatsApp), deve ser considerado parte legítima para figurar no presente feito, dado a necessidade de assegurar ao consumidor nacional o ressarcimento de prejuízos decorrentes de ilícitos perpetrados por meio do serviço de mensagens eletrônicas do aplicativo. Ademais, muito embora a aquisição da WhatsApp Inc. pelo Facebook tenha mantido as sociedades com personalidade jurídica independentes, ambas fazem parte do mesmo grupo econômico. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o Facebook Brasil é parte legítima para figurar nas ações em que o WhatsApp esteja relacionado. Nesse sentido: Acórdão 1402033, 07032211320218070011, Relator(a): CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 23/2/2022, publicado no DJE: 7/3/2022. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. 7. O cerne da questão sob análise é a responsabilidade do réu pela utilização indevida de perfil cadastrado no aplicativo WhatsApp por terceira pessoa, com vistas a obter vantagem patrimonial. 8. De início é de se consignar que a atuação indevida de terceiro (fraude) não rompe o nexo causal entre a conduta do fornecedor e os danos suportados pelos consumidores, porquanto trata-se de fortuito interno (teoria do risco da atividade), relacionado os riscos inerentes ao exercício da atividade desempenhada pela empresa (art. 14, §3º, II, CDC). 9. No caso, restou incontroversa a invasão do perfil dos autores cadastrados no aplicativo WhatsApp, com o fim de obter vantagem patrimonial junto a seus clientes. Incontroverso, também, a demora da empresa no atendimento aos consumidores e na adoção de providências (bloqueio do perfil). 10. A ausência de canal de comunicação direta com os consumidores, bem como a demora em prover meios para o bloqueio do acesso às contas do WhatsApp ou adotar rapidamente as devidas providências, possibilitou aos estelionatários a continuação da prática delituosa, o que causou danos aos autores em decorrência da fraude. 11. Em razões recursais, sustenta o recorrente ausência de interesse quanto à identificação de usuários do aplicativo WhatsApp, haja vista a possibilidade de obtenção de dados junto à operadora de telefonia. Sem razão o recorrente, como pontuado na sentença, não se trata de clonagem de chip telefônico, com o mesmo número dos consumidores, mas sim do uso de suas imagens em números desconhecidos, o que afasta a responsabilidade da operadora telefônica. 12. Sustenta ainda a perda superveniente da obrigação em relação ao bloqueio de contas no aplicativo WhatsApp, haja vista que, conforme telas colacionadas no recurso, as mesmas já teriam sido bloqueadas. Sem razão o recorrente, não há comprovação do efetivo bloqueio, sobretudo pelo fato de que o próprio recorrente afirmar e destacar que “aparentemente estão inativas” o que faz concluir que a situação pode ser alterada a qualquer momento. 13. Quanto à alegação de inviabilidade de cumprimento das condenações arbitradas na sentença, também não assiste razão ao recorrente. Uma vez reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça que o Facebook Brasil é parte legítima para figurar nas ações em que o WhatsApp esteja relacionado, aliado ao fato de que integram o mesmo grupo econômico, mostra-se absolutamente regular as imposições que lhe foram impostas na sentença recorrida. Ademais, as multas arbitradas em caso de descumprimento das obrigações, atendem ao disposto no artigo 537, §4º do CPC. 14. As alegações do recorrente, desacompanhadas de documentos ou quaisquer outros elementos de prova a infirmar os documentos apresentados e os fatos narrados na inicial, não o isentam da responsabilidade pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, posto que decorrem do risco do empreendimento, e caracterizam-se como fortuito interno. Demais disso, não há evidência de que a vítima tenha concorrido para a fraude, posto que não foi identificado o fornecimento do código de confirmação do WhatsApp para terceiro ou que os autores tenham inobservado o dever de cautela. Assim, as provas apresentadas pelos autores são coerentes com a descrição dos fatos e são suficientes à comprovação do nexo causal, entre a conduta do réu e os danos morais sofridos (art. 373, I, do CPC). 15. Evidente, portanto, a responsabilidade do recorrente pelos danos decorrentes da falha na prestação de serviço inerente a desídia na adoção das providências aptas a evitar os danos sofridos pelos autores (art. 14, § 1º, CDC), não havendo reparos a serem feitos na sentença recorrida. 16. Quanto ao valor fixado a título de danos morais, as Turmas Recursais firmaram entendimento de que o valor da indenização é fixado na origem, pelo juiz a quem incumbe o julgamento da causa, somente se admitindo a modificação do “quantum”, na via recursal, se demonstrado estar dissociado dos parâmetros que ensejaram sua valoração. Para fixação, deve ser analisada a gravidade do dano, o nível de reprovação do ato e as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas. Deve ainda ser observada a função pedagógico-reparadora da medida, apta a desestimular novos comportamentos semelhantes. O “quantum debeatur” fixado pelo juízo singular é adequado e proporcional ao ilícito cometido e ao dano sofrido e atende à função pedagógica do instituto. 17. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 18. Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados, por equidade, em R$ 500,00 (quinhentos reais), consoante artigo 85, §8º, do CPC. 19. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no art. 46 da Lei 9.099/95.

30/07/2024, 00:00

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0727806-46.2023.8.07.0016. REQUERENTE: PEDRO MARTINS FILHO, MARTINS E FILHO ADVOGADOS ASSOCIADOS REQUERIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., TELEFÔNICA BRASIL S.A. REVEL: DENIS PEREIRA NUNES SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de ação de conhecimento movida PEDRO MARTINS FILHO e MARTINS E FILHO ADVOGADOS ASSOCIADOS em desfavor de DENIS PEREIRA NUNES (REVEL), TELEFÔNICA BRASIL S.A e FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., partes qualificadas nos autos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. Passo à análise das preliminares. Da inépcia da inicial aduzida pela ré Telefônica Brasil S.A Verifico que a petição inicial atendeu aos requisitos do artigo 14, da Lei 9.099/95, inexistindo prejuízo à defesa. Além disso, a análise do conjunto probatório trata-se do mérito da demanda e deve ser enfrentada em eventual procedência ou improcedência do pedido. Da ilegitimidade passiva da requerida Facebook Serviços do Brasil Ltda. Segundo a parte ré, o Facebook Serviços do Brasil Ltda. não é responsável e não possui poder de gestão sobre o aplicativo WhatsApp, suas ações se limitam à locação de espaços publicitários, veiculação de publicidade e suporte de vendas no Brasil, acrescentando, ainda, que o aplicativo WhatsApp, pertence, é provido e operado pela empresa norte-americana WhatsApp LLC, constituída no Estado de Delaware, Estados Unidos. A despeito de tais alegações, é fato notório que, desde 2014, a operação comercial relacionada ao aplicativo Whatsapp foi adquirida pelo Facebook, transação que repercutiu em veículos de comunicação de todo o mundo, completando este ano, dez anos[1]. Tal contexto, que sequer depende de prova, na forma do artigo 374, inciso I, do Código de Processo Civil, evidencia que, mesmo na hipótese de a responsável pela gestão do aplicativo Whatsapp possuir personalidade jurídica própria, com sede fora do Brasil, é inegável que integra, em conjunto com o Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda, o mesmo grupo empresarial. E, tratando-se de relação de consumo, todos os participantes da cadeia econômica de fornecimento do produto/serviço respondem solidariamente pelos eventuais danos que tiverem causado ao consumidor, a teor do que dispõem o art. 7º, parágrafo único, 18 e 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. A propósito, em caso semelhante, decidiu o eg. TJDFT: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE BLOQUEIO E REMOÇÃO DE CONTAS TELEFÔNICAS NO WHATSAPP. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA. CONTAS UTILIZADAS PARA A PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS. PEDIDO PROCEDENTE. MULTA DIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. A Facebook Serviços Online do Brasil Ltda é parte legítima para demanda que tem por objeto o bloqueio e remoção de contas telefônicas do WhatsApp. II. Evidenciado o uso das linhas telefônicas para a prática de atos ilícitos no WhatsApp, é admissível que se imponha à ré o seu bloqueio e remoção do aplicativo, a fim de resguardar patrimonial e moralmente os autores da demanda, presente o disposto nos artigos 5º, incisos V, X e XXXV, da Constituição de 1988, e o artigo 12 do Código Civil. III. As astreintes constituem mecanismo indutor do cumprimento de obrigação de fazer contemplado nos artigos 497, 500, 536 e 537 do Código de Processo Civil. IV. Atende o princípio da razoabilidade multa diária que respeita as especificidades da causa, não induz enriquecimento indevido e mantém o potencial coercitivo indispensável ao estímulo do cumprimento do preceito cominatório. V. Apelação desprovida. (Acórdão 1800688, 07265270720228070001, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 7/12/2023, publicado no PJe: 23/1/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Rejeito, pois, a preliminar suscitada. Da ausência de interesse processual Sustenta a ré FACEBOOK que a parte autora carece de interesse processual no que tange ao seu pedido de fornecimento de dados das contas no aplicativo WhatsApp vinculadas aos números +55 61 99678-7914, +55 61 99903-2087 e +55 61 9865-4313, pois tal demanda deve ser obtida junto à operadora de telefonia móvel, responsável pela linha. Já a segunda ré, TELEFÔNICA BRASIL S.A aduz que a falta de interesse de agir dos autores e que o pedido de fornecimento de dados cadastrais de linha titularizada por terceiro está restrita aos procedimentos criminais, com a participação do Ministério Público, fugindo à competência deste Juízo. O interesse de agir se consubstancia na presença do trinômio: utilidade, adequação, necessidade. Tenho que a via utilizada pelos requerentes é necessária, útil e adequada aos interesses almejados. Ademais, o caso em análise, envolvendo pedido de quebra de sigilo de dados, mediante acesso aos registros cadastrais de usuário desconhecido da plataforma Whatsapp não se submete à disciplina da Lei 9.296/1996, que trata da interceptação das comunicações telefônicas. Preliminar a qual rejeito. Da perda parcial do objeto Conforme relatado pela 3ª requerida, em suas manifestações em ids. 166134601, 178455222 e 185200206, em consulta pública realizada pelos patronos do Facebook Brasil ao aplicativo WhatsApp, foi possível verificar que as contas registradas sob os números +55 (61) 99678-7914, +55 (61) 99976-9230, +55 (61) 99931-9101, e +55 (61) 99865-4313 encontram-se indisponíveis. Por isso, requer seja certificado “nos autos a aparente indisponibilidade das contas no aplicativo WhatsApp atrelada aos respectivos números e a extinção do processo por perda superveniente do objeto”. Os prints de telas apresentados nesses documentos, apesar de indicarem que os números em questão não estão no Whatsapp, não comprova o efetivo bloqueio, sobretudo quando redige “aparentemente indisponível” o que faz concluir que a situação pode ser alterada a qualquer momento. Rejeito também essa preliminar. Ausentes outras questões processuais pendentes de análise, sigo ao exame do mérito. Foi decretada a revelia do primeiro réu em id. 177590102. Os autores pleiteiam em sua peça inicial liminarmente, (i) o fornecimento de dados telemáticos das contas +55 61 99678-7914 e +55 61 99903-2087; (ii) bloqueio das contas +55 61 99678-7914 e +55 61 99903-2087. No mérito, a confirmação da liminar, bem como a condenação dos Réus ao pagamento de indenização por danos morais fixados em R$ 1.000,00. Para tanto, sustentam que atuam no ramo da advocacia e em 22/5/2023 terceiros criaram perfis falsos na plataforma Whatsapp, utilizando seus nomes e imagens, para solicitar dinheiro de seus clientes sob a promessa de que alvarás fossem expedidos em seu favor. De saída, verifica-se que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, consoante se extrai dos artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista. Segundo o disposto no art. 14 do CDC, a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços por defeito do produto ou serviço colocado à disposição do consumidor é objetiva, não sendo necessária a verificação de culpa para sua caracterização. Nessa perspectiva, cumpre ao requerente provar o dano e o nexo causal com a conduta do agente, ficando a parte requerida com o ônus da ocorrência de excludente de ilicitude que eventualmente afaste o nexo de causalidade. No caso em apreço, o cerne da questão posta à cognição judicial é a utilização de aplicativo Whatsapp por terceira pessoa, com a utilização de foto e nome dos autores, com vistas a obter vantagem patrimonial. Resta provado a utilização do aplicativo Whatsapp por terceiros, vinculado as linhas não habilitadas em nome dos autores, mas com a utilização de seu nome e foto, a fazer crer que se tratava do perfil dos usuários legítimos. Além dos números indicados na peça vestibular, durante a marcha processual, outros números foram utilizados, todos pertencentes a empresa de telefonia requerida. São eles: i. (61) 99678-7914; ii. (61) 99903-2087; iii. (61) 99865-4313; iv. (61) 99976-9230; v. (61) 99931-9101; vi. (61) 99638-4305; e vii. (62) 99838-5194 (id. 188969884). Vale dizer aqui que não se trata de clonagem de chip telefônico, com o mesmo número dos consumidores, mas sim do uso de suas imagens em números desconhecidos, o que afasta a responsabilidade da operadora telefônica. No que diz respeito ao FACEBOOK, apesar de negar a responsabilidade pelo ocorrido, é evidente que ocorreu falha na prestação dos serviços, nos termos do art. 14, § 1º do CDC, pois o sistema utilizado permitiu a invasão por hackers da conta na rede social. Os procedimentos de segurança adotados pelo FACEBOOK não foram suficientemente efetivos para impedir a ação de terceiros, possivelmente criminosos, que usurparam os contatos e acesso à conta da parte autora e tendem a utilizá-la para a prática de ilícitos. Além disso, o FACEBOOK não adotou procedimentos adequados, apesar das solicitações dos requerentes e determinação judicial, no sentido de bloquear das contas, permitindo que ficassem ativas e suscetíveis de causar prejuízo aos demandantes (id. 173025450). A tese de excludente de culpabilidade tendo em vista a responsabilidade exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º do CDC) não convence. Não há nos autos provas mínimas de que foi a parte autora a responsável pela vulnerabilidade que permitiu a atuação dos terceiros. Ademais, a ação de terceiros, no presente caso, é típica hipótese de fortuito interno, e por isso não exonera o fornecedor. Assim, a parte ré, utilizando a rede social com nítido viés econômico, auferindo lucros com a atividade, deve cuidar para cada vez mais aperfeiçoar seus mecanismos de segurança. Se estes não são capazes de permitir um uso seguro pelo usuário, ou seja, se o serviço ostenta falhas de segurança e gera prejuízos aos usuários, as ações desses terceiros não podem ser consideradas como fatos absolutamente alheios a atividade do fornecedor. Pelo contrário, integram os riscos ordinariamente previstos no exercício do empreendimento, portanto, fazendo parte do que se chama de fortuito interno, que não exonera o fornecedor. Dessa forma, é inegável o reconhecimento da responsabilidade do FACEBOOK, pois presente o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre a conduta praticada e o dano ocasionado. A ação de terceiros, no caso, não rompe o nexo de causalidade entre o dano e a conduta do fornecedor. Além disso, a teoria do risco do empreendimento é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual não se perquire a existência ou não de culpa pela ré, que deve assumir os riscos da atividade lucrativa. Portanto, deve bloquear/excluir as contas com o perfil falso, além de fornecer os dados telemáticos dos responsáveis. O sigilo de dados e comunicações não é direito absoluto e não deve proteger o autor de prática de ato ilícito, como difamação e ofensa à honra e à imagem de outra pessoa, uma vez que a própria Constituição Federal veda o anonimato (artigo 5º, inciso IV). A Lei nº 12.965 de 23 de abril 2014 (Marco Civil da Internet), também assegurou o acesso aos dados necessários à identificação de autores de crimes ou causadores de danos civis, obrigando os provedores, por via judicial, a disponibilizar as informações armazenadas: "Art. 10. A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como dedados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas. Art. 15. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. § 1º Ordem judicial poderá obrigar, por tempo certo, os provedores de aplicações de internet que não estão sujeitos ao disposto no caput a guardarem registros de acesso a aplicações de internet, desde que se trate de registros relativos a fatos específicos em período determinado. § 2º A autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público poderão requerer cautelarmente a qualquer provedor de aplicações de internet que os registros de acesso a aplicações de internet sejam guardados, inclusive por prazo superior ao previsto no caput, observado o disposto nos §§ 3o e 4o do art. 13. § 3º Em qualquer hipótese, a disponibilização ao requerente dos registros de que trata este artigo deverá ser precedida de autorização judicial, conforme disposto na Seção IV deste Capítulo. § 4º Na aplicação de sanções pelo descumprimento ao disposto neste artigo, serão considerados a natureza e a gravidade da infração, os danos dela resultantes, eventual vantagem auferida pelo infrator, as circunstâncias agravantes, os antecedentes do infrator e a reincidência Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Parágrafo único. Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade: I - fundados indícios da ocorrência do ilícito; II - justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e III - período ao qual se referem os registros." É certo que a requerida tem o dever legal de armazenar os registros de acesso e fornecê-los mediante fundada ordem judicial. Outrossim, como já dito na análise das preliminares, sendo a ré pertencente ao mesmo grupo econômico, e responsável solidária, é de concluir pela sua legitimidade em fornecer os dados e remover contas fraudulentas perante a empresa Whatsapp. Também prevê o artigo 19 da Lei 12.965/2014 que o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário. A Ré foi devidamente intimada a bloquear os números de telefones utilizados i. (61) 99678-7914; ii. (61) 99903-2087; iii. (61) 99865-4313; iv. (61) 99976-9230; v. (61) 99931-9101 (ids. 159893751, 161012484, e 177590102), em obediência ao parágrafo primeiro de tal artigo, todavia, não demonstrou o cumprimento das tutelas de urgência deferida. Eventual descumprimento da tutela de urgência pela ordem de bloqueio deve ser comprovado em sede de cumprimento de sentença, caso não tenha ocorrido no prazo estipulado pela decisão liminar, mediante demonstração cabal da manutenção da conta após o período declinado, bem como eventual descumprimento da ordem de fornecimento dos dados. Com relação ao primeiro réu, este foi a pessoa indicada como beneficiário da conta informada aos clientes dos autores, não tendo contestado o pedido, pelo que se presume ter participado do engodo (id. 160845633, pag. 3). Se houve fraude, o valor despendido deve ser restituído, sob pena de enriquecimento sem causa (art. 884 do CC). Entretanto, os requerentes não comprovaram tal fato, não se desincumbindo do seu ônus (art. 373, I, do CPC). Por fim, aprecio o pedido de compensação financeira pelo dano moral sofrido. No caso dos autos, a angústia e sofrimento decorrentes da situação são evidentes, especialmente porque terceiros enviaram mensagens para os clientes dos autores, se passando pelo 1º demandante, o que prejudicou a sua imagem, gerando clara violação ao direito de personalidade da vítima. Também vislumbro que a pessoa jurídica também foi vítima do mesmo dano pois teve sua credibilidade e reputação abalada perante seus representados. Os autores requereram R$1.000,00 a título de danos extrapatrimoniais e entenderam ser a quantia suficiente para a lógica reparatória e a função preventivo-pedagógica-punitiva, motivo pelo qual a tenho como bastante para a compensação almejada. Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC e julgo procedentes em parte os pedidos para: a) em complementação à tutela de urgência já deferida determinar ao FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA que proceda, no prazo de 24 horas, ao bloqueio dos números (61) 99638-4305 e (62) 99838-5194 no whatsapp, impedindo-os de utilizar o referido aplicativo de mensagens, sob pena de multa diária que fixo no valor de R$1.000,00, por dia de descumprimento, consoante pedido de id. 187500998; b) tornar definitiva a tutela de urgência concedida (ids. 159893751, 161012484, e 177590102) e condenar a ré FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA na obrigação de bloquear os números i. (61) 99678-7914; ii. (61) 99903-2087; iii. (61) 99865-4313; iv. (61) 99976-9230; v. (61) 99931-9101; vi. (61) 99638-4305 e vii. (62) 99838-5194, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária, que mantenho em de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de descumprimento da obrigação. c) condenar a requerida FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA na obrigação de fornecer os dados telemáticos das contas criadas na plataforma Whatsapp vinculadas aos referidos números, no mesmo prazo, sob pena de multa diária, que fixo no valor de R$1.000,00, por dia de descumprimento e d) condenar os réus DENIS PEREIRA NUNES DENIS PEREIRA NUNES e FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA a pagar os autores o importe de R$ 1.000,00, a título de compensação financeira pelos danos morais sofridos, devidamente corrigido a contar desta data e acrescido dos juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Ficam advertidas as partes, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente a reanálise de provas e/ou o rejulgamento da causa e/ou arbitramento de honorários e/ou danos morais, será alvo de sanção, na forma do art. 1.026, § 2º do mesmo diploma, na esteira dos precedentes do Eg. TJDFT (Acórdãos 1165374, 1164817, 1159367, entre outros), haja vista o dever de cooperação e lealdade imposto a todos os atores processuais pelo art. 6º do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. [1] https://www.uol.com.br/tilt/noticias/redacao/2014/02/19/facebook-anuncia-compra-do-aplicativo-whatsapp.htm https://g1.globo.com/economia/negocios/noticia/2014/10/preco-de-compra-do-whatsapp-pelo-facebook-sobe-us-22-bilhoes.html https://www.techtudo.com.br/noticias/2024/02/compra-do-whatsapp-pelo-facebook-completa-10-anos-relembre-trajetoria-edapps.ghtml Brasília-DF, 25 de abril de 2024. MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Juíza de Direito Substituta

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0727806-46.2023.8.07.0016. REQUERENTE: PEDRO MARTINS FILHO, MARTINS E FILHO ADVOGADOS ASSOCIADOS REQUERIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., TELEFÔNICA BRASIL S.A., DENIS PEREIRA NUNES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em análise os embargos de declaração opostos em ID 163855643. No que se refere à informação de que o facebook não responde por obrigação relativa ao aplicativo whtasapp, é certo que esta empresa é sediada nos Estados Unidos e não possui filial no Brasil, embora disponibilize seu serviço no país desde 2009. Em 2014, o WhatsApp foi comprado pelo conglomerado Facebook Inc, atualmente sob a marca corporativa Meta Platforms Inc.[1] Assim, como não possui representação no âmbito nacional, o WhatsApp é acionado em juízo por meio da filial da empresa do mesmo conglomerado econômico - Meta[2]. Partindo dessa premissa, é incumbência da ré, Facebook, fazer cumprir as ordens dirigidas a empresas do seu grupo, inclusive sob pena de multa (REsp 1568445/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/ Acórdão Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2020, DJe 20/08/2020). No que se refere ao item III levantado na petição de embargos, a operadora de telefonia VIVO já consta do polo passivo da demanda, sendo que o pedido de quebra de sigilo cadastral dos titulares foi dirigido à referida empresa, conforme mencionado em ID 159686674. Em relação ao item IV da petição de embargos, a probabilidade do direito foi devidamente fundamentada por ocasião da decisão que deferiu a tutela. Por fim, quanto à alegação de que não há substrato fático ou jurídico para a manutenção das astreintes fixadas, ressalto que a multa em questão encerra medida posta à disposição do juiz como forma de pressionar a parte a cumprir a obrigação que lhe foi imposta pela decisão judicial. Por meio desse preceito, é prestigiada a efetividade do processo, porque o destinatário da ordem judicial será estimulado a satisfazer a obrigação. Aliás, nos termos do REsp 1568445/PR acima transcrito é plenamente viável a fixação de multa como forma de coagir a empresa a cumprir a ordem judicial. Diante disso, conheço os embargos opostos, mas nego provimento ao recurso e mantenho a decisão embargada. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Intime-se o FACEBOOK para comprovar o cumprimento da ordem de ID 159893751 no prazo de 2 dias úteis, sob pena de majoração da multa já fixada. BRASÍLIA - DF, 17 de julho de 2023, às 18:18:10. Maria Cecília Batista Campos Juíza de Direito Substituta ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [1] Disponível em: https://about.meta.com/br/company-info/. Acesso em 17 jul de 2023. [2] REsp n. 1.853.580/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, relator para acórdão Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 24/6/2020, DJe de 20/8/2020. Disponível em: < https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?src=1.1.3&aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&num_registro=201903736298>. Acesso em 17 jul 2023.

19/07/2023, 00:00

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Expedição de documento (Carta)

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Remessa (em diligência)

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

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