Apelação Cível 0703816-76.2020.8.07.0001 - TJDFT

Apelação Cível 0703816-76.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703816-76.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: SONIA MARIA ALMEIDA VIEIRA, PEDRO PAULO PENZUTI EXECUTADO: RAPHAEL YUNES DE FREITAS DECISÃO Suspenda-se o curso processual pelo prazo de 1 ano. Transcorrido o prazo retro, intimem-se os exequentes a anexar planilha do débito. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0703816-76.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: SONIA MARIA ALMEIDA VIEIRA, PEDRO PAULO PENZUTI EXECUTADO: RAPHAEL YUNES DE FREITAS DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o executado para que se manifeste sobre as planilhas anexadas pelos credores ID 247033906 e 247033907. Intimem-se. Despacho datado, assinado e registrado eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0703816-76.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: SONIA MARIA ALMEIDA VIEIRA, PEDRO PAULO PENZUTI EXECUTADO: RAPHAEL YUNES DE FREITAS DESPACHO Intimem-se os exequentes a informar o valor recebido nos últimos 180 dias e a anexar aos autos a planilha atualizada do débito. Intimem-se. Despacho datado, assinado e registrado eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703816-76.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: SONIA MARIA ALMEIDA VIEIRA, PEDRO PAULO PENZUTI EXECUTADO: RAPHAEL YUNES DE FREITAS DECISÃO Tendo em vista a comprovação de regularidade dos descontos, cujos valores estão sendo depositados em conta bancária do Escritório Advocatício, suspensa-se o curso processual pelo prazo de 180 dias. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0703816-76.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: SONIA MARIA ALMEIDA VIEIRA, PEDRO PAULO PENZUTI EXECUTADO: RAPHAEL YUNES DE FREITAS CERTIDÃO Certifico que anexei aos autos resposta ao Ofício de ID 218788834. Às partes para manifestação. BRASÍLIA, DF, 10 de dezembro de 2024. PAULO ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703816-76.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: SONIA MARIA ALMEIDA VIEIRA, PEDRO PAULO PENZUTI EXECUTADO: RAPHAEL YUNES DE FREITAS DECISÃO Oficie-se, com urgência, ao órgão pagador do executado, requerendo informações sobre a ausência de depósito nos meses de agosto, setembro, outubro e novembro de 2024, determinando-se o imediato restabelecimento dos descontos. Ainda, deverá constar do ofício que os depósitos deverão ser feitos nas contas bancárias e na proporção indicadas na petição de ID 217590942. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703816-76.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: SONIA MARIA ALMEIDA VIEIRA, PEDRO PAULO PENZUTI EXECUTADO: RAPHAEL YUNES DE FREITAS DECISÃO Oficie-se ao órgão empregador do devedor para que passe a fazer os depósitos mensais em conta bancária de titularidade dos credores, a ser devidamente informada a este Juízo no prazo de 5 dias. Suspenda-se o curso processual pelo prazo de 180 dias. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0703816-76.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: SONIA MARIA ALMEIDA VIEIRA, PEDRO PAULO PENZUTI EXECUTADO: RAPHAEL YUNES DE FREITAS CERTIDÃO De ordem, com espeque na Portaria 02/2016, fica o credor intimado a trazer planilha atualizada do débito, nos termos da decisão de id. 196876645. Juntada a planilha, remetam-se os autos conclusos. BRASÍLIA, DF, 10 de junho de 2024. CLEBER DAMASCENO FERREIRA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0703816-76.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: SONIA MARIA ALMEIDA VIEIRA, PEDRO PAULO PENZUTI EXECUTADO: RAPHAEL YUNES DE FREITAS CERTIDÃO Em atenção à petição de ID 198139548, esclareça a parte exequente terem sido apresentados dados bancários de ALAN SIMON JARDIM PENZUTI, parte estranha ao feito, para expedição de alvará de levantamento, no prazo de 5 dias, sob pena de expedição do valor total à conta do advogado constituído. BRASÍLIA, DF, 28 de maio de 2024. HELOIZA FELTRIN BANDEIRA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0703816-76.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: SONIA MARIA ALMEIDA VIEIRA, PEDRO PAULO PENZUTI EXECUTADO: RAPHAEL YUNES DE FREITAS CERTIDÃO De ordem, com espeque na Portaria 02/2016, quanto ao levantamento dos valores, fica a parte exequente intimada a, querendo, informar, no prazo de 5 (cinco) dias, os dados de conta bancária de sua titularidade ou do advogado com poderes para receber e dar quitação, bem como o CPF/CNPJ do titular da conta, para que haja a transferência eletrônica. BRASÍLIA, DF, 15 de maio de 2024. HELOIZA FELTRIN BANDEIRA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703816-76.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: SONIA MARIA ALMEIDA VIEIRA, PEDRO PAULO PENZUTI EXECUTADO: RAPHAEL YUNES DE FREITAS DECISÃO Expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados em Juízo. Após, venha pelos credores planilha atualizada do débito. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0703816-76.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: SONIA MARIA ALMEIDA VIEIRA, PEDRO PAULO PENZUTI EXECUTADO: RAPHAEL YUNES DE FREITAS CERTIDÃO Certifico e dou fé que anexei aos autos a carta precatória de ID 151907832 não cumprida. De ordem, com espeque na Portaria 02/2016, sem prejuízo da determinaçõ anterior, fica a parte Exequente intimada a se manifestar. BRASÍLIA, DF, 23 de abril de 2024. CLEBER DAMASCENO FERREIRA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0703816-76.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: SONIA MARIA ALMEIDA VIEIRA, PEDRO PAULO PENZUTI EXECUTADO: RAPHAEL YUNES DE FREITAS CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, acosto resposta de ofício encaminhado a PMSC. Fica o exequente intimado a tomar ciência e, querendo, se manifestar, no prazo de 5 dias. BRASÍLIA, DF, 22 de abril de 2024. HELOIZA FELTRIN BANDEIRA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703816-76.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: SONIA MARIA ALMEIDA VIEIRA, PEDRO PAULO PENZUTI EXECUTADO: RAPHAEL YUNES DE FREITAS DECISÃO À Secretaria para a reiteração do ofício de implementação de desconto em folha de pagamento do executado. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0703816-76.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: SONIA MARIA ALMEIDA VIEIRA, PEDRO PAULO PENZUTI EXECUTADO: RAPHAEL YUNES DE FREITAS DECISÃO Já houve expedição do ofício ao órgão empregador do devedor (ID 177123911). Esclareçam os credores o teor da petição retro. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/04/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703816-76.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: SONIA MARIA ALMEIDA VIEIRA, PEDRO PAULO PENZUTI EXECUTADO: RAPHAEL YUNES DE FREITAS DECISÃO Embargos próprios e tempestivos, motivo pelo qual deles conheço. O embargante alega que a decisão embargada é obscura e omissa, pois não elucidou os efeitos do deferimento da justiça gratuita. Diz que os benefícios da justiça gratuita não devem retroagir para alcançar fatos anteriores. Sendo assim, incabível a retroatividade do benefício concedido para alcançar as custas e os honorários advocatícios arbitrados anteriormente. Intimado, o embargado apresentou resposta ao ID 185980109, afirmando que estava acobertado pela gratuidade de justiça quando houve a fixação dos honorários advocatícios. Decido. Razão assiste ao embargante quanto à existência de omissão. Como se observa, na fase de conhecimento, o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita foi deferido ao ID 92628355. Os honorários e as custas da fase de conhecimento foram acobertados por essa decisão. Quando intimado o devedor para o pagamento do débito, sob pena de multa de 10% e incidência de honorários advocatícios, o devedor estava sob o manto da gratuidade da justiça. Transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, o devedor também gozava das benesses da Justiça Gratuita (ID 129382896), fato confirmado na decisão de ID 135949165 que, ao decidir sobre a impugnação do devedor, reconheceu o excesso de execução pela inclusão do quantia de R$ 13.995,30 referente ao valor das custas e honorários advocatícios. Todavia, os benefícios da justiça gratuita foram revogados em agravo de instrumento (ID 149778124) e, no bojo do seu voto, o em. Relator entendeu que “nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, diante da demonstração de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, deve ser considerada exigível a verba sucumbencial. Consequentemente, afasta-se a alegação de excesso na execução”. Sendo assim, acolho os embargos de declaração manejados pelos credores para suprir a omissão da decisão de ID 182041599 e afirmar que a verba de sucumbência e os honorários advocatícios, sejam referentes à fase de conhecimento, sejam referentes ao cumprimento de sentença, são exigíveis e que os benefícios da justiça gratuita incidirão em relação aos acontecimentos posteriores à decisão embargada Mantenho inalterados os demais termos da decisão. Esta decisão é parte integrante do ato impugnado. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703816-76.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: SONIA MARIA ALMEIDA VIEIRA, PEDRO PAULO PENZUTI EXECUTADO: RAPHAEL YUNES DE FREITAS, MICHELLE YUNES DE FREITAS DECISÃO Em decisão de ID 164104208 foi deferida a penhora de 20% do salário mensal do executado. Contra referida decisão, o executado manejou impugnação, que foi rejeitada em decisão de ID 168781475, ao argumento de que o percentual de 15% ao qual o executado foi obrigado a pagar a título de pensão alimentícia ainda não havia sido implantado e que o julgado do TRT não trazia detalhes sobre o valor do débito e sobre a duração dos descontos no percentual de 30%. Contra a decisão supra, o executado manejou embargos de declaração e, para melhor análise do recurso, este Juízo determinou que o embargante trouxesse a decisão trabalhista que implementou os descontos e a última planilha atualizada do débito trabalhista, o que foi feito aos ID's 173926636 a 173932157. Decido. Com efeito, em embargos de declaração, o executado logrou comprovar o desconto mensal do débito oriundo da Justiça Trabalhista no valor de R$ 1713,08 (30%) e, a partir do contracheque do mês de junho, o desconto da pensão alimentícia no importe de R$ 857,24 (15%), o que lhe resulta em rendimentos líquidos de R$ 2.246,83, conforme contracheque do mês de junho de 2023. Pelas planilhas anexadas, o valor atualizado do débito trabalhista, em 31/05/2023, era de R$ 13.518,16 (ID 173926636, pg. 9). Computando-se os débitos mensais do valor de R$ 1713,08, ocorridos nos meses de junho, julho, agosto, setembro e outubro, o débito trabalhista hoje deve estar por volta de R$ 5.000,00, quantia que deverá estar quitada até janeiro de 2024. Sendo assim, reconsidero a decisão de ID 168781475 tão-somente para determinar que os descontos referentes a penhora de 20% sobre os rendimentos do executado passem a incidir a partir do mês de fevereiro de 2024, tendo em vista que até janeiro de 2023 a incidência do desconto prejudicará a subsistência do executado. Oficie-se ao órgão empregador do requerido com a determinação de que os descontos sejam implementados em fevereiro de 2024. Descadastre-se MICHELLE YUNES DE FREITAS, posto que já excluída do feito. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/11/2023, 00:00

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