Apelação Cível 0719513-68.2019.8.07.0003 - TJDFT

Apelação Cível 0719513-68.2019.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719513-68.2019.8.07.0003. EXEQUENTE: STEVAO GANDH COSTA REPRESENTANTE LEGAL: GANDH E PUGSLEY ADVOGADOS ASSOCIADOS SS EXECUTADO: ELVIO OTAVIO ALVES REQUERIDO: VALDINEA PIRES LIMA ALVES, VARLEIA PIRES LIMA CAVALCANTI, INSTITUTO DE EDUCACAO FENIX LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o pedido do executado. Oficie-se ao 6º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal determinando o cancelamento da Averbação nº 14 na matrícula nº 33.723 do imóvel situado na QNO 05 CONJUNTO A LOTE 05 CEILÂNDIA DF, diante do cumprimento da obrigação pelo executado. Dou força de ofício à presente decisão. Intime-se a parte executada para averbar no cartório competente. Após, arquive-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0719513-68.2019.8.07.0003. EXEQUENTE: STEVAO GANDH COSTA REPRESENTANTE LEGAL: GANDH E PUGSLEY ADVOGADOS ASSOCIADOS SS EXECUTADO: ELVIO OTAVIO ALVES REQUERIDO: VALDINEA PIRES LIMA ALVES, VARLEIA PIRES LIMA CAVALCANTI, INSTITUTO DE EDUCACAO FENIX LTDA - ME O Diretor de Secretaria da Segunda Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Ceilândia, em pleno exercício de seu cargo e na forma da lei etc. CERTIFICO, a requerimento da parte interessada, em cumprimento à solicitação de ID retro, dos autos em referência, CERTIFICA E DÁ FÉ que tramita neste juízo a Ação (de) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), processo nº 0719513-68.2019.8.07.0003, distribuída em 18/10/2019 13:27:38, na qual figuram como partes autor(a)(s) o(a)(s): STEVAO GANDH COSTA (CPF: 942.197.451-49) e réu(s) o(s): ELVIO OTAVIO ALVES (CPF: 239.401.151-34), cujo objeto era o cumprimento de sentença da condenação em honorários advocatícios. Após o regular processamento da execução, sobreveio sentença extinguindo o feito pelo cumprimento da pelo executado (pagamento do débito) transitada em julgado, razão pela qual foi determinada a baixa de quaisquer penhoras ou restrições impostas sobre os bens do devedor, em especial as averbações realizadas junto aos cartórios de registro de imóveis. Atualmente o processo encontra-se arquivado definitivamente. Era o que tinha a certificar. LUCIO RODRIGUES, Diretor de Secretaria da 2ª Vara Cível de Ceilândia/DF aos 14 de outubro de 2025. Certidão expedida sem cobrança de custas. LUCIO RODRIGUES Diretor de Secretaria *assinado eletronicamente nesta data Certidão - CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0719513-68.2019.8.07.0003. EXEQUENTE: STEVAO GANDH COSTA REPRESENTANTE LEGAL: GANDH E PUGSLEY ADVOGADOS ASSOCIADOS SS EXECUTADO: ELVIO OTAVIO ALVES CERTIDÃO Nos termos da Port. 02/16 desta vara, intimo a(s) parte(s) sucumbente(s) para promover(em) o recolhimento das custas finais, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Fica(m) ainda advertida(s) que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade aprovada pelo Tribunal. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte comprovar o mesmo mediante sua juntada no PJe ou entregar o comprovante autenticado junto à Secretaria deste juízo para as devidas baixas e anotações de praxe. IEDA MARIA NEVES Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0719513-68.2019.8.07.0003. EXEQUENTE: STEVAO GANDH COSTA REPRESENTANTE LEGAL: GANDH E PUGSLEY ADVOGADOS ASSOCIADOS SS EXECUTADO: ELVIO OTAVIO ALVES SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de processo na fase de cumprimento de sentença desencadeado por STEVAO GANDH COSTA em desfavor de ELVIO OTAVIO ALVES, partes qualificadas nos autos. Tendo em vista o adimplemento integra da obrigação, com fundamento no art. 924, inc. II, do CPC/2015, julgo extinta a presente execução. Considerando que houve a realização da hasta pública e arrematação do imóvel denominado LOTE Nº 11, QNJ 40, TAGUATINGA, DF perante este Juízo e o saldo remanescente foi transferido para o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga-DF, processo n. 0000414-76.2023.5.10.0102, conforme comprovante de ID 210384695 - Pág. 1, oficie-se àquele Juízo para, com fundamento no no Termo de Cooperação 012/2021, celebrado entre o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1 e o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região – TRT10, desconstitua a penhora do referido imóvel, a fim de possibilitar o registro da carta de arrematação (ID 202749011 - Pág. 1) pelo arrematante. Confiro à presente, força de ofício, que deverá ser encaminhado ao juízo destinatário. Custas finais pelo executado, se houver. Após pagas as custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0719513-68.2019.8.07.0003. EXEQUENTE: STEVAO GANDH COSTA REPRESENTANTE LEGAL: GANDH E PUGSLEY ADVOGADOS ASSOCIADOS SS EXECUTADO: ELVIO OTAVIO ALVES DESPACHO Ficam as partes intimadas a se manifestarem quanto à petição de Id 209358104, no prazo de 05 (cinco) dias. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0719513-68.2019.8.07.0003. EXEQUENTE: STEVAO GANDH COSTA REPRESENTANTE LEGAL: GANDH E PUGSLEY ADVOGADOS ASSOCIADOS SS EXECUTADO: ELVIO OTAVIO ALVES DESPACHO Expeça-se alvará de levantamento do valor de id 195490504 para conta indicada pelo leiloeiro (id 206456343). Após, cumpra-se a determinação final da decisão de id 199519490 no tocante à transferência do saldo remanescente em conta judicial vinculada ao presente feito para uma conta vinculada ao processo n 0000414-76.2023.5.10.0102, onde figura como exequente INSTITUTO DE EDUCACAO FENIX LTDA e executado ELVIO OTAVIO ALVES, em trâmite na 2ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA - DF. Cumpridas as diligências, venha o feito, em conclusão ordinária, para extinção. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719513-68.2019.8.07.0003. EXEQUENTE: STEVAO GANDH COSTA EXECUTADO: ELVIO OTAVIO ALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o pedido de ID 199631003. Na oportunidade, diante do erro material, oficie-se o 3º Cartório de Registro de Imóveis a fim de promover a baixa da penhora, conforme termo de ID 170411453, constante no CRI de ID 171330101. Em relação aos valores relativos ao IPTU/TLP, revogo o parágrafo da decisão de ID 199519490, pois não se trata de valores vencidos, como sustentado anteriormente. Assim, desnecessário a reserva de valores em favor do arrematante. No mais, prossiga-se nos termos da determinação precedente. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719513-68.2019.8.07.0003. EXEQUENTE: STEVAO GANDH COSTA EXECUTADO: ELVIO OTAVIO ALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Expeça-se carta em favor do arrematante, conforme auto de arrematação de Id 195490499 - Pág. 1. Expeça-se ainda, alvará eletrônico das quantias depositadas no Id 195490505 - Pág. 1, relativas à comissão do leiloeiro MOUZAR BASTON FILHO. Da quantia depositada no Id 195490505 - Pág. 2, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro a expedição de alvará eletrônico, em favor do arrematante no valor de R$ 723,88 (setecentos e vinte e três reais e oitenta e oito centavos, relativos ao pagamento do IPTU/TLP. Oficie-se o 3º Cartório de Registro de Imóveis para que promova o cancelamento da alienação fiduciária e a hipoteca, lançadas no registro do imóvel objeto da lide. Na oportunidade, ressalto, desde já, que todas as despesas ou custos relativos à transferência do bem arrematado será por conta do arrematante, conforme disposto no item 18, do edital (Id 191824437 - Págs. 1-3). Em relação aos créditos do credor, traga nova planilha de débitos, no prazo de 05 (cinco) dias. Vindo a nova planilha, dê-se vistas ao devedor, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do devedor, expeça-se alvará ou promova a transferência dos valores relativos ao crédito em favor do credor. Os valores remanescentes, relativos ao depósito de Id 195490505 - Pág. 2, oficie-se ao Banco de Brasília, para que promova a transferência em favor da 2ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA - DF, conforme termo de penhora de Id 196675789 - Pág. 1. Após, cumprido todas as orientações acima mencionadas, retornem-se os autos para sentença de extinção. Decisão registrada eletronicamente.Publique-se. Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0719513-68.2019.8.07.0003. EXEQUENTE: STEVAO GANDH COSTA EXECUTADO: ELVIO OTAVIO ALVES DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte devedora para se manifestar quanto ao auto de arrematação, no prazo de 10 (dez) dias. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 EDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO Os horários aqui considerados são sempre os horários de Brasília/DF 2ª Vara Cível da Comarca de Ceilândia/DF EDITAL de 1º e 2º LEILÃO de BEM IMÓVEL para intimação do executado, proprietário e fiel depositário do bem, Élvio Otávio Alves, inscrito no CPF sob nº 239.401.151-34, seu cônjuge, se casado for, e demais interessados, expedido nos autos de Cumprimento de Sentença, requerido por Stevão Gandh Costa, Processo nº 0719513-68.2019.8.07.0003. O Dr. Itamar Dias Noronha Filho, MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ceilândia/DF, na forma da lei, FAZ SABER que, com fulcro no artigo 879, II, do Código de Processo Civil e regulamentado pelo Provimento nº 51/2020 do TJDFT c/c Portaria GC nº 188/2016, através do website do leiloeiro www.bastonleiloes.com.br, portal de leilões on-line, levará a público pregão de venda e arrematação o bem imóvel abaixo descrito, conforme condições de venda constantes no presente edital. No 1° Leilão com início no dia da publicação do edital de leilão e encerramento no dia 29 de abril de 2024, às 13:00 horas (horário de Brasília/DF), entregar-se-á o bem a quem mais der valor igual ou superior ao da avaliação. Caso não haja licitantes no 1º Leilão, fica desde já designado o 2° Leilão com término no dia 02 de maio de 2024, às 13:00 horas (horário de Brasília/DF), ocasião em que o bem será entregue a quem mais der, não sendo aceito lance inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, § único do Código de Processo Civil). Descrição do bem: Imóvel de Lote nº 11, QNJ 40, em Taguatinga Norte, na cidade de Brasília/DF, CEP: 72.140-400, medindo 10,00m pela frente e fundo, 25,00m pelas laterais direita e esquerda, perfazendo a área total de 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados). Neste, encontra-se construída uma casa residencial com área de 22,08m² (vinte e dois metros e oito centímetros quadrados), com piso em cerâmica simples e forro PVC no teto, uma sala de estar, cozinha, área de serviço, dois quartos e um banheiro. Do portão até o início da casa possui uma área (garagem), cuja parte do piso é de concreto, outra de brita e uma pequena parte (acesso de pedestre à casa) de cerâmica, ao fundo do imóvel possui ainda um quintal. O imóvel limita-se pelos fundos com o lote 21 da QNJ 38; pelo lado direito com o lote 12 da QNJ 40; e pela frente com a via pública e a casa residencial nela edificada. Registro anterior: Matrícula nº 246. Este imóvel está matriculado sob nº 123.312, Livro 2, Registro Geral, do 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal. Avaliação: A avaliação do bem imóvel a ser leiloado é de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), conforme Laudo de Avaliação de ID 179616564 - Pág. 1 e 2, realizado no dia 27 de novembro 2023, devidamente homologada em Decisão Interlocutória de ID 182418663 - Pág. 1, do dia 19 de dezembro de 2023. Ônus sobre o bem imóvel: Sobre o bem imóvel a ser leiloado, constam os seguintes ônus: 1) Penhora extraída dos autos de Cumprimento de Sentença, processo nº 0702515-42.2021.8.07.0007, em que Valdinea Pires Lima Alves e Stevão Gandh Costa movem contra Élvio Otávio Alves, perante a 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga/DF, conforme R-14 da matrícula nº 123.312, Livro 2, Registro Ger al, do 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal; 2) Ação de Execução nº 000971-68.2020.5.10.0102, em que o Instituto de Educação Fenix Ltda. move contra Élvio Otávio Alves, perante a 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, conforme AV-17 da matrícula nº 123.312, Livro 2, Registro Geral, do 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal; e 3) Indisponibilidade extraída dos autos do processo nº 00004147620235100102, em que Fabiane Rosa de Oliveira move contra Élvio Otávio Alves, perante a 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, conforme AV-18 da matrícula nº 123.312, Livro 2, Registro Geral, do 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal. Débitos de Impostos e Taxas: Sobre o bem imóvel a ser leiloado, não constam nos autos informações sobre eventuais débitos. Estado do bem: O bem imóvel pode encontrar-se ocupado e a sua desocupação se dará por conta e risco do arrematante. Valor da dívida Exequenda: R$ 159.977,40 (cento e cinquenta e nove mil, novecentos e setenta e sete reais e quarenta centavos), conforme Resumo do Cálculo de ID 186604178 – Pág. 1, atualizado até o dia 15 de fevereiro de 2024. Condições de venda: 1) O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes do pregão (art. 16, § 4º do Provimento 051/2020 do TJDFT); 2) Sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (art. 17, parágrafo único do Provimento 051/2020 do TJDFT); 3) Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema da leiloeira e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido sistema no qual os lanços sejam remetidos por e-mail e posteriormente registrados no site do leiloeiro, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lanços (art. 18, § 2º Provimento 051/2020 do TJDFT); 4) Serão aceitos lanços superiores ao lanço corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor informado no site; 5) A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da venda (artigo 23 do Provimento nº 051/2020, do TJDFT), que será emitido através de depósito judicial. O pagamento será de imediato, por meio de depósito judicial (artigo 11 do Provimento nº 051/2020, do TJDFT), cuja guia de depósito identificado vinculado ao Juízo do processo será disponibilizada pelo Leiloeiro. O comprovante deverá ser enviado para o e-mail [email protected]; 6) Com a aceitação do lanço, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao Juízo da execução e disponibilizada pelo Leiloeiro (art. 19 do Provimento nº 051/2020, do TJDFT); 7) O pagamento deverá ser realizado de imediato, por depósito judicial (art. 19, § 1º da Portaria nº 051/2020, do TJDFT). O arrematante, após o encerramento do leilão, receberá um e-mail com instruções para efetuar o pagamento. O arrematante enviará ao Leiloeiro o comprovante de pagamento para o e-mail [email protected] (artigo 19, § 2º do Provimento nº 051/2020, do TJDFT); 8) O auto de arrematação será assinado, pelo juiz, pelo arrematante e pelo Leiloeiro, nos termos do artigo 903 do Código de Processo Civil. O arrematante terá o prazo máximo de 2 (dois) dias úteis para assinar o auto de arrematação (art. 20, caput, do Provimento nº 051/2020, do TJDFT). Fica autorizada a assinatura digital por meio de certificado digital A3 ou similar (art. 4º, IX, “d” do Provimento nº 051/2020 do TJDFT); 9) Não sendo realizado o pagamento, os lances imediatamente anteriores serão comunicados ao juiz da causa para apreciação (art. 21 do Provimento nº 051/2020, do TJDFT) e art. 903 do Código de Processo Civil); 10) A parte exequente, se vier a arrematar o bem, não estará obrigada a exibir o preço, mas, se o valor do bem exceder o seu crédito, depositará dentro de três (3) dias a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, o bem será levado a novo leilão à custa da parte exequente (art. 892, §1°, do Código de Processo Civil), e arcará com a comissão de 5% devida ao Leiloeiro. 11) Caberá à parte interessada verificar a existência de débitos incidentes sobre o imóvel que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais) e os débitos tributários anteriores (por exemplo: IPTU e TLP) incidirão sobre o preço da arrematação (§1º do artigo 908 do CPC e artigo 130, § único do Código Tributário Nacional-CTN) e deverão ser informados por extratos pelo arrematante no processo judicial, a fim de terem preferência sobre os demais créditos e débitos (art. 323, art. 908, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e art. 130, § único do Código Tributário Nacional); 12) O arrematante que injustificadamente deixar de efetuar os depósitos, poderá ser responsabilizado por tentativa de fraude à leilão público (artigos 335 e 358 do Código Penal), e, também por possíveis prejuízos financeiros a qualquer das partes envolvidas no leilão, aí incluída a comissão do Leiloeiro (art. 23 da LEF); 13) O imóvel será vendido em caráter “ad corpus” – art. 500 §3º do Código Civil, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar na descrição do imóvel e a realidade existente; 14) O arrematante deverá se cientificar previamente das restrições impostas pelas legislações municipal, estadual e federal aos imóveis, no tocante ao uso do solo ou zoneamento e, ainda, das obrigações decorrentes das convenções e especificações de condomínio, quando for o caso, as quais estará obrigado a respeitar a decorrência da arrematação do imóvel; 15) Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço do bem arrematado e a comissão do Leiloeiro, deduzidas as despesas incorridas (art. 23 §4º do Provimento nº 051/2020, do TJDFT); 16) Assinado o Auto, a arrematação é considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham ser julgados procedentes os Embargos do executado. A arrematação poderá, no entanto, ser tornada sem efeito nos casos previstos no artigo 903, caput, e §1° do Código de Processo Civil; 17) Havendo interposição de Embargos à Arrematação, o Juiz da execução poderá, a seu exclusivo critério, transferir ao arrematante a posse precária do bem até a decisão final do recurso; 18) Correrão por conta do arrematante as despesas ou custos relativos à transferência do bem arrematado para o seu nome, bem como despesas com a desmontagem, a remoção, o transporte, a transferência, a guarda e a conservação do bem (art. 23, caput, do Provimento nº 051/2020, do TJDFT). Para transferir o bem arrematado, o arrematante deverá primeiramente retirar junto ao Cartório da Vara responsável a respectiva “carta de arrematação”; 19) Se o valor da arrematação for superior ao crédito da exequente, a comissão e despesas mencionadas nos itens 10 e 18 acima poderão ser deduzidas do produto da arrematação (art. 23, § 2º do Provimento nº 051/2020, do TJDFT); e 20) Mesmo inexistindo menção expressa no Edital, considere válidos os artigos do Código de Processo Civil que tratam do leilão de bens penhorados, aplicando-se o mesmo critério também para o Provimento 51/2020 do TJDFT. Leiloeiro: O leilão será realizado pelo Sr. Mouzar Baston Filho, Leiloeiro Público Oficial registrado na Jucis/DF sob nº 115. Dúvidas e esclarecimentos: Mediante agendamento prévio, na sede do Leiloeiro, localizada na Avenida Paulo VI, nº 612, Residencial Paraíso, CEP 14.403-143 em Franca/SP, com escritório na SRTVS QD 701 CJ. L nº 38, Ed. Assis Chateaubriand BL.1, sala 717, PB38 – Asa Sul, CEP 70.340-906 em Brasília/DF, ou ainda, pelo telefone 0800 942 1316 e E-mail: [email protected]. Fica o executado, proprietário e fiel depositário do bem, seu cônjuge, se casado for, e demais interessados, INTIMADOS das designações supra, caso haja necessidade de intimação pessoal e não sejam localizados. Dado e passado nesta cidade de Ceilândia - DF, Terça-feira, 02 de Abril de 2024 18:09:12. Eu, Lucio Rodrigues, Diretor de Secretaria, subscrevo. LUCIO RODRIGUES Diretor de Secretaria

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719513-68.2019.8.07.0003. EXEQUENTE: STEVAO GANDH COSTA EXECUTADO: ELVIO OTAVIO ALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Dispõe o embargante que a decisão de ID 182418663 - Pág. 1 contém omissões no julgamento, razão pela qual requer sejam pontualmente apreciadas suas alegações. Conheço dos presentes embargos, porquanto foram interpostos tempestivamente, nos termos do artigo 1.023 do C.P.C. Alega o embargante que este Juízo ao proferir a decisão embargada deixou de enfrentar todos os argumentos trazidos pelo embargante, deixando de manifestar-se acerca do pedido de substituição do imóvel por outro de menor valor. Pois bem. Pela leitura dos autos, por meio da petição de ID 156896660, o embargante ofereceu o imóvel descrito: sala 1107 localizada na Rua 210, QS 01, Lotes 34 e 36, Torre 2, em Águas Claras, matriculada no 3º Ofício do Registro de Imóveis sob o nº 326810, em penhora para liquidar a obrigação. Juntou a certidão de ônus do referido imóvel (ID 156896665 - Págs. 1-5). Antes mesmo da intimação, a parte embargada compareceu aos autos, informando a não aceitação do bem dado em penhora e requerendo a penhora dos imóveis: 1. QNJ 40, lote 11, Taguatinga – DF (matrícula nº 123812, 3º Ofício do Registro de Imobiliário do Distrito Federal); 2. Apartamento nº 1303, vaga de garagem nº 169, bloco B, lotes 4 e 5, conjunto 2, Quadra 416, Samambaia – DF (matrícula nº 304661, 3º Ofício do Registro de Imobiliário do Distrito Federal). Por meio da decisão de ID 167781485 - Pág. 1 este Juízo deferiu a penhora do imóvel localizado na QNJ 40 casa 11, Taguatinga Norte, Brasília-DF, matrícula nº 123813 do 3º Registro de Imóveis do Distrito Federal, para garantia da presente execução. Verifica-se que, a decisão que deferiu a penhora foi devidamente publicada e houve a ciência da referida decisão, no dia 25/07/2023. Contudo, a embargante optou por permanecer silente, deixando transcorrer o prazo sem manifestação. Assim, o momento pertinente para se insurgência acerca da penhora do imóvel, que pretende substituir, precluiu por inércia. Posto isso, os pedidos prosseguintes quanto à substituição do imóvel é meramente protelatório. Dessa forma, não há que se falar na existência de qualquer contradição, erro material, omissão ou obscuridade no julgado, o qual deve ser mantido em sua totalidade. Na verdade, o que pretende a parte com os embargos de declaração é a adequação a decisão ao seu particular entendimento. Não pretende o embargante o esclarecimento de omissões e/ou obscuridade, eliminação de contradições ou correções de erro material, mas sim, a modificação da substância do julgado, o que se mostra incabível pela via escolhida. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, REJEITO os embargos e mantenho na íntegra a desição atacada. Considerando que a parte embargada comprovou a averbação da penhora no registro do imóvel, designe-se data para hasta pública. Decisão registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0719513-68.2019.8.07.0003. EXEQUENTE: STEVAO GANDH COSTA EXECUTADO: ELVIO OTAVIO ALVES DESPACHO Faculto ao devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos, o CRI atualizado do imóvel que pretende substituir, bem como, a sua avaliação, por corretor devidamente cadastrado, junto ao CRECI-DF. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem-se os autos conclusos para decisão. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719513-68.2019.8.07.0003. EXEQUENTE: STEVAO GANDH COSTA EXECUTADO: ELVIO OTAVIO ALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Oficial de Justiça já declinou suas razões, as quais merecem guarida, razão pela qual HOMOLOGO a avaliação de ID 179616563 e REJEITO a impugnação de ID 181032446. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte exequente para que providencie a averbação da penhora à margem da matrícula do imóvel, nos termos do art. 844 do CPC. Após, designe-se data para hasta pública. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0719513-68.2019.8.07.0003. EXEQUENTE: STEVAO GANDH COSTA EXECUTADO: ELVIO OTAVIO ALVES CERTIDÃO Certifico e dou fé que o MANDADO DE AVALIAÇÃO de ID. 171963759, retornou devidamente cumprido. Nos termos da Portaria n. 1/2016 deste Juízo, ficam as partes intimadas a se manifestarem. Prazo: 5 (cinco) dias úteis. Ceilândia/DF, 27 de novembro de 2023 22:20:04. TAMIRES GONTIJO MORENO DA SILVA Diretor de Secretaria *assinado eletronicamente nesta data Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0719513-68.2019.8.07.0003. EXEQUENTE: STEVAO GANDH COSTA EXECUTADO: ELVIO OTAVIO ALVES CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em cumprimento a determinação id 167781485 "Para a presunção absoluta de conhecimento por terceiros, deverá a parte exequente providenciar a averbação mencionada no art. 844 do CPC, comprovando-a nos autos, no prazo de 30 dias." IEDA MARIA NEVES Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/09/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719513-68.2019.8.07.0003. EXEQUENTE: STEVAO GANDH COSTA EXECUTADO: ELVIO OTAVIO ALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Expeça-se carta em favor do arrematante, conforme auto de arrematação de Id 195490499 - Pág. 1. Expeça-se ainda, alvará eletrônico das quantias depositadas no Id 195490505 - Pág. 1, relativas à comissão do leiloeiro MOUZAR BASTON FILHO. Da quantia depositada no Id 195490505 - Pág. 2, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro a expedição de alvará eletrônico, em favor do arrematante no valor de R$ 723,88 (setecentos e vinte e três reais e oitenta e oito centavos, relativos ao pagamento do IPTU/TLP. Oficie-se o 3º Cartório de Registro de Imóveis para que promova o cancelamento da alienação fiduciária e a hipoteca, lançadas no registro do imóvel objeto da lide. Na oportunidade, ressalto, desde já, que todas as despesas ou custos relativos à transferência do bem arrematado será por conta do arrematante, conforme disposto no item 18, do edital (Id 191824437 - Págs. 1-3). Em relação aos créditos do credor, traga nova planilha de débitos, no prazo de 05 (cinco) dias. Vindo a nova planilha, dê-se vistas ao devedor, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do devedor, expeça-se alvará ou promova a transferência dos valores relativos ao crédito em favor do credor. Os valores remanescentes, relativos ao depósito de Id 195490505 - Pág. 2, oficie-se ao Banco de Brasília, para que promova a transferência em favor da 2ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA - DF, conforme termo de penhora de Id 196675789 - Pág. 1. Após, cumprido todas as orientações acima mencionadas, retornem-se os autos para sentença de extinção. Decisão registrada eletronicamente.Publique-se. Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 EDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO Os horários aqui considerados são sempre os horários de Brasília/DF 2ª Vara Cível da Comarca de Ceilândia/DF EDITAL de 1º e 2º LEILÃO de BEM IMÓVEL para intimação do executado, proprietário e fiel depositário do bem, Élvio Otávio Alves, inscrito no CPF sob nº 239.401.151-34, seu cônjuge, se casado for, e demais interessados, expedido nos autos de Cumprimento de Sentença, requerido por Stevão Gandh Costa, Processo nº 0719513-68.2019.8.07.0003. O Dr. Itamar Dias Noronha Filho, MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ceilândia/DF, na forma da lei, FAZ SABER que, com fulcro no artigo 879, II, do Código de Processo Civil e regulamentado pelo Provimento nº 51/2020 do TJDFT c/c Portaria GC nº 188/2016, através do website do leiloeiro www.bastonleiloes.com.br, portal de leilões on-line, levará a público pregão de venda e arrematação o bem imóvel abaixo descrito, conforme condições de venda constantes no presente edital. No 1° Leilão com início no dia da publicação do edital de leilão e encerramento no dia 29 de abril de 2024, às 13:00 horas (horário de Brasília/DF), entregar-se-á o bem a quem mais der valor igual ou superior ao da avaliação. Caso não haja licitantes no 1º Leilão, fica desde já designado o 2° Leilão com término no dia 02 de maio de 2024, às 13:00 horas (horário de Brasília/DF), ocasião em que o bem será entregue a quem mais der, não sendo aceito lance inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, § único do Código de Processo Civil). Descrição do bem: Imóvel de Lote nº 11, QNJ 40, em Taguatinga Norte, na cidade de Brasília/DF, CEP: 72.140-400, medindo 10,00m pela frente e fundo, 25,00m pelas laterais direita e esquerda, perfazendo a área total de 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados). Neste, encontra-se construída uma casa residencial com área de 22,08m² (vinte e dois metros e oito centímetros quadrados), com piso em cerâmica simples e forro PVC no teto, uma sala de estar, cozinha, área de serviço, dois quartos e um banheiro. Do portão até o início da casa possui uma área (garagem), cuja parte do piso é de concreto, outra de brita e uma pequena parte (acesso de pedestre à casa) de cerâmica, ao fundo do imóvel possui ainda um quintal. O imóvel limita-se pelos fundos com o lote 21 da QNJ 38; pelo lado direito com o lote 12 da QNJ 40; e pela frente com a via pública e a casa residencial nela edificada. Registro anterior: Matrícula nº 246. Este imóvel está matriculado sob nº 123.312, Livro 2, Registro Geral, do 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal. Avaliação: A avaliação do bem imóvel a ser leiloado é de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), conforme Laudo de Avaliação de ID 179616564 - Pág. 1 e 2, realizado no dia 27 de novembro 2023, devidamente homologada em Decisão Interlocutória de ID 182418663 - Pág. 1, do dia 19 de dezembro de 2023. Ônus sobre o bem imóvel: Sobre o bem imóvel a ser leiloado, constam os seguintes ônus: 1) Penhora extraída dos autos de Cumprimento de Sentença, processo nº 0702515-42.2021.8.07.0007, em que Valdinea Pires Lima Alves e Stevão Gandh Costa movem contra Élvio Otávio Alves, perante a 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga/DF, conforme R-14 da matrícula nº 123.312, Livro 2, Registro Ger al, do 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal; 2) Ação de Execução nº 000971-68.2020.5.10.0102, em que o Instituto de Educação Fenix Ltda. move contra Élvio Otávio Alves, perante a 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, conforme AV-17 da matrícula nº 123.312, Livro 2, Registro Geral, do 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal; e 3) Indisponibilidade extraída dos autos do processo nº 00004147620235100102, em que Fabiane Rosa de Oliveira move contra Élvio Otávio Alves, perante a 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, conforme AV-18 da matrícula nº 123.312, Livro 2, Registro Geral, do 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal. Débitos de Impostos e Taxas: Sobre o bem imóvel a ser leiloado, não constam nos autos informações sobre eventuais débitos. Estado do bem: O bem imóvel pode encontrar-se ocupado e a sua desocupação se dará por conta e risco do arrematante. Valor da dívida Exequenda: R$ 159.977,40 (cento e cinquenta e nove mil, novecentos e setenta e sete reais e quarenta centavos), conforme Resumo do Cálculo de ID 186604178 – Pág. 1, atualizado até o dia 15 de fevereiro de 2024. Condições de venda: 1) O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes do pregão (art. 16, § 4º do Provimento 051/2020 do TJDFT); 2) Sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (art. 17, parágrafo único do Provimento 051/2020 do TJDFT); 3) Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema da leiloeira e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido sistema no qual os lanços sejam remetidos por e-mail e posteriormente registrados no site do leiloeiro, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lanços (art. 18, § 2º Provimento 051/2020 do TJDFT); 4) Serão aceitos lanços superiores ao lanço corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor informado no site; 5) A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da venda (artigo 23 do Provimento nº 051/2020, do TJDFT), que será emitido através de depósito judicial. O pagamento será de imediato, por meio de depósito judicial (artigo 11 do Provimento nº 051/2020, do TJDFT), cuja guia de depósito identificado vinculado ao Juízo do processo será disponibilizada pelo Leiloeiro. O comprovante deverá ser enviado para o e-mail [email protected]; 6) Com a aceitação do lanço, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao Juízo da execução e disponibilizada pelo Leiloeiro (art. 19 do Provimento nº 051/2020, do TJDFT); 7) O pagamento deverá ser realizado de imediato, por depósito judicial (art. 19, § 1º da Portaria nº 051/2020, do TJDFT). O arrematante, após o encerramento do leilão, receberá um e-mail com instruções para efetuar o pagamento. O arrematante enviará ao Leiloeiro o comprovante de pagamento para o e-mail [email protected] (artigo 19, § 2º do Provimento nº 051/2020, do TJDFT); 8) O auto de arrematação será assinado, pelo juiz, pelo arrematante e pelo Leiloeiro, nos termos do artigo 903 do Código de Processo Civil. O arrematante terá o prazo máximo de 2 (dois) dias úteis para assinar o auto de arrematação (art. 20, caput, do Provimento nº 051/2020, do TJDFT). Fica autorizada a assinatura digital por meio de certificado digital A3 ou similar (art. 4º, IX, “d” do Provimento nº 051/2020 do TJDFT); 9) Não sendo realizado o pagamento, os lances imediatamente anteriores serão comunicados ao juiz da causa para apreciação (art. 21 do Provimento nº 051/2020, do TJDFT) e art. 903 do Código de Processo Civil); 10) A parte exequente, se vier a arrematar o bem, não estará obrigada a exibir o preço, mas, se o valor do bem exceder o seu crédito, depositará dentro de três (3) dias a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, o bem será levado a novo leilão à custa da parte exequente (art. 892, §1°, do Código de Processo Civil), e arcará com a comissão de 5% devida ao Leiloeiro. 11) Caberá à parte interessada verificar a existência de débitos incidentes sobre o imóvel que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais) e os débitos tributários anteriores (por exemplo: IPTU e TLP) incidirão sobre o preço da arrematação (§1º do artigo 908 do CPC e artigo 130, § único do Código Tributário Nacional-CTN) e deverão ser informados por extratos pelo arrematante no processo judicial, a fim de terem preferência sobre os demais créditos e débitos (art. 323, art. 908, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e art. 130, § único do Código Tributário Nacional); 12) O arrematante que injustificadamente deixar de efetuar os depósitos, poderá ser responsabilizado por tentativa de fraude à leilão público (artigos 335 e 358 do Código Penal), e, também por possíveis prejuízos financeiros a qualquer das partes envolvidas no leilão, aí incluída a comissão do Leiloeiro (art. 23 da LEF); 13) O imóvel será vendido em caráter “ad corpus” – art. 500 §3º do Código Civil, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar na descrição do imóvel e a realidade existente; 14) O arrematante deverá se cientificar previamente das restrições impostas pelas legislações municipal, estadual e federal aos imóveis, no tocante ao uso do solo ou zoneamento e, ainda, das obrigações decorrentes das convenções e especificações de condomínio, quando for o caso, as quais estará obrigado a respeitar a decorrência da arrematação do imóvel; 15) Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço do bem arrematado e a comissão do Leiloeiro, deduzidas as despesas incorridas (art. 23 §4º do Provimento nº 051/2020, do TJDFT); 16) Assinado o Auto, a arrematação é considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham ser julgados procedentes os Embargos do executado. A arrematação poderá, no entanto, ser tornada sem efeito nos casos previstos no artigo 903, caput, e §1° do Código de Processo Civil; 17) Havendo interposição de Embargos à Arrematação, o Juiz da execução poderá, a seu exclusivo critério, transferir ao arrematante a posse precária do bem até a decisão final do recurso; 18) Correrão por conta do arrematante as despesas ou custos relativos à transferência do bem arrematado para o seu nome, bem como despesas com a desmontagem, a remoção, o transporte, a transferência, a guarda e a conservação do bem (art. 23, caput, do Provimento nº 051/2020, do TJDFT). Para transferir o bem arrematado, o arrematante deverá primeiramente retirar junto ao Cartório da Vara responsável a respectiva “carta de arrematação”; 19) Se o valor da arrematação for superior ao crédito da exequente, a comissão e despesas mencionadas nos itens 10 e 18 acima poderão ser deduzidas do produto da arrematação (art. 23, § 2º do Provimento nº 051/2020, do TJDFT); e 20) Mesmo inexistindo menção expressa no Edital, considere válidos os artigos do Código de Processo Civil que tratam do leilão de bens penhorados, aplicando-se o mesmo critério também para o Provimento 51/2020 do TJDFT. Leiloeiro: O leilão será realizado pelo Sr. Mouzar Baston Filho, Leiloeiro Público Oficial registrado na Jucis/DF sob nº 115. Dúvidas e esclarecimentos: Mediante agendamento prévio, na sede do Leiloeiro, localizada na Avenida Paulo VI, nº 612, Residencial Paraíso, CEP 14.403-143 em Franca/SP, com escritório na SRTVS QD 701 CJ. L nº 38, Ed. Assis Chateaubriand BL.1, sala 717, PB38 – Asa Sul, CEP 70.340-906 em Brasília/DF, ou ainda, pelo telefone 0800 942 1316 e E-mail: [email protected]. Fica o executado, proprietário e fiel depositário do bem, seu cônjuge, se casado for, e demais interessados, INTIMADOS das designações supra, caso haja necessidade de intimação pessoal e não sejam localizados. Dado e passado nesta cidade de Ceilândia - DF, Terça-feira, 02 de Abril de 2024 18:09:12. Eu, Lucio Rodrigues, Diretor de Secretaria, subscrevo. LUCIO RODRIGUES Diretor de Secretaria

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719513-68.2019.8.07.0003. EXEQUENTE: STEVAO GANDH COSTA EXECUTADO: ELVIO OTAVIO ALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Dispõe o embargante que a decisão de ID 182418663 - Pág. 1 contém omissões no julgamento, razão pela qual requer sejam pontualmente apreciadas suas alegações. Conheço dos presentes embargos, porquanto foram interpostos tempestivamente, nos termos do artigo 1.023 do C.P.C. Alega o embargante que este Juízo ao proferir a decisão embargada deixou de enfrentar todos os argumentos trazidos pelo embargante, deixando de manifestar-se acerca do pedido de substituição do imóvel por outro de menor valor. Pois bem. Pela leitura dos autos, por meio da petição de ID 156896660, o embargante ofereceu o imóvel descrito: sala 1107 localizada na Rua 210, QS 01, Lotes 34 e 36, Torre 2, em Águas Claras, matriculada no 3º Ofício do Registro de Imóveis sob o nº 326810, em penhora para liquidar a obrigação. Juntou a certidão de ônus do referido imóvel (ID 156896665 - Págs. 1-5). Antes mesmo da intimação, a parte embargada compareceu aos autos, informando a não aceitação do bem dado em penhora e requerendo a penhora dos imóveis: 1. QNJ 40, lote 11, Taguatinga – DF (matrícula nº 123812, 3º Ofício do Registro de Imobiliário do Distrito Federal); 2. Apartamento nº 1303, vaga de garagem nº 169, bloco B, lotes 4 e 5, conjunto 2, Quadra 416, Samambaia – DF (matrícula nº 304661, 3º Ofício do Registro de Imobiliário do Distrito Federal). Por meio da decisão de ID 167781485 - Pág. 1 este Juízo deferiu a penhora do imóvel localizado na QNJ 40 casa 11, Taguatinga Norte, Brasília-DF, matrícula nº 123813 do 3º Registro de Imóveis do Distrito Federal, para garantia da presente execução. Verifica-se que, a decisão que deferiu a penhora foi devidamente publicada e houve a ciência da referida decisão, no dia 25/07/2023. Contudo, a embargante optou por permanecer silente, deixando transcorrer o prazo sem manifestação. Assim, o momento pertinente para se insurgência acerca da penhora do imóvel, que pretende substituir, precluiu por inércia. Posto isso, os pedidos prosseguintes quanto à substituição do imóvel é meramente protelatório. Dessa forma, não há que se falar na existência de qualquer contradição, erro material, omissão ou obscuridade no julgado, o qual deve ser mantido em sua totalidade. Na verdade, o que pretende a parte com os embargos de declaração é a adequação a decisão ao seu particular entendimento. Não pretende o embargante o esclarecimento de omissões e/ou obscuridade, eliminação de contradições ou correções de erro material, mas sim, a modificação da substância do julgado, o que se mostra incabível pela via escolhida. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, REJEITO os embargos e mantenho na íntegra a desição atacada. Considerando que a parte embargada comprovou a averbação da penhora no registro do imóvel, designe-se data para hasta pública. Decisão registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Termo - TERMO DE PENHORA Aos 30 de agosto de 2023, às 16:01:17, nesta cidade de BRASÍLIA, DF, na Secretaria desta 2ª Vara Cível de Ceilândia, nos autos eletrônicos da Ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), processo eletrônico nº. 0719513-68.2019.8.07.0003, proposta por STEVAO GANDH COSTA - CPF/CNPJ: 942.197.451-49, contra ELVIO OTAVIO ALVES - CPF/CNPJ: 239.401.151-34, de ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. Itamar Dias Noronha Filho, e nos termos do art. 838, do CPC/2015, foi expedido o presente TERMO DE PENHORA do(s) bem(ns) TERMO DE PENHORA do(s) bem(ns) IMÓVEL DENOMINADO POR LOTE 11, QNJ 40, TAGUATINGA/DF, matrícula 123.812, registrado no Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis, de propriedade de ELVIO OTAVIO ALVES - CPF/CNPJ: 239.401.151-34, para garantia da importância de R$ 144.500,21 (cento e quarenta e quatro mil e quinhentos reais e vinte e um centavos). O(s) bem(ns) havido(s) como penhorado(s), fica(m) em poder do executado, nos termos do art. 840, §2º, do CPC/2015. O(a) executado, como fiel depositário(a), fica advertido(a) de que dele(s) não poderá se desfazer, devendo zelar por sua conservação, sob as penas da lei, tudo em conformidade com a r. decisão de ID 167781485. A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC/2015). Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, do CPC/2015). Eu, Lúcio Rodrigues, Diretor de Secretaria, lavrei o presente que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado eletronicamente por determinação do MM. Juiz de Direito.

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719513-68.2019.8.07.0003. EXEQUENTE: STEVAO GANDH COSTA EXECUTADO: ELVIO OTAVIO ALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I) Realizada a consulta ao sistema SISBAJUD, verifica-se que o valor devido foi bloqueado parcialmente nas contas de titularidade do requerido, tornando-o, portanto, indisponível. Considerando que a execução se realiza no interesse do credor (art. 797 CPC), mas por meio menos oneroso ao executado (art. 805 CPC), impõe-se a imediata transferência da quantia bloqueada para conta vinculada a este Juízo. Tal medida se justifica, pois, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, portanto, de receber atualização monetária, com consequente prejuízo para ambas as partes. Se não bastasse, é relevante destacar que os impedimentos previstos no art. 854, § 3º, incisos I e II, do CPC, também se encontram previstos no art. 525, § 1º, incisos IV e V, do CPC, podendo o executado, por simples petição, apresentar impugnação à penhora, de modo que não lhe resultará qualquer dano a imediata transferência do dinheiro para conta judicial. Desta maneira, promovo, nesta data, a transferência do valor bloqueado para conta no Banco de Brasília - BRB, à disposição deste Juízo, conforme protocolo anexo, ficando a Instituição Financeira, na pessoa do gerente geral da agência nº 0161, como depositário fiel da quantia ora penhorada. Converto a indisponibilidade em penhora. Considerando que o detalhamento de resposta à ordem judicial acostada aos autos contém todas as informações intrínsecas ao auto de penhora - indicação do dia, mês, ano e lugar, nome do credor e devedor e as descrições dos bens penhorados e já tendo sido nomeado depositário, conforme artigo 838 e 839 do Código de Processo Civil, esta decisão, com fulcro no princípio da instrumentalidade das formas, substitui o referido auto, tornando desnecessária sua lavratura. Fica o devedor intimado, por meio do seu patrono constituído para, caso queira, oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. II) Quanto ao sistema RENAJUD, procedi a inserção de restrição de transferência no veículo de placa PBF2172. Traga o credor o valor de avaliação do referido bem (tabela FIPE ou anúncio em sítio especializado), nos termos do art. 871, inc. IV, do CPC, bem como indique a sua exata localização para fins de remoção, sob pena de desbloqueio e suspensão do processo na forma do art. 921, III e § 1º, do CPC. III) Por fim, no que tange ao sistema INFOJUD, dê-se vista ao exequente para que, querendo, se manifeste sobre a referida resposta, cujo acesso é permitido apenas aos advogados das partes, por conter informações sigilosas, sendo vedada cópia. IV) Consoante decisão precedente, faculto a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, promover consulta junto aos Cartórios de Registro de Imóveis do DF, visando a localização de bens penhoráveis, ressaltando que o sistema E-RIDF só está disponibilizado à parte beneficiária de gratuidade de justiça, o que não é o caso do exequente, sob pena de suspensão da tramitação processual, nos termos do art. 921, inc. III e § 1º, do CPC/2015. Saliente-se que a inércia da parte exequente ensejará a referida suspensão. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/07/2023, 00:00

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